| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 093 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.216, DE 29 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre referendo do Convênio firmado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica referendado o Convênio firmado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas, referente a operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde, no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo repassados ao Consórcio em 04 (quatro) parcelas. Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de junho de 2005 (211 LUIZ ROBE TO P GLIESE Prefeito Secretaria Executiva Pubcgo no Jornal ti Em _ciLiaL4,22,05: ) - Funcio ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração • 094 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ' Estado do Paraná. SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 3.216, DE 29 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre referendo do Convênio firmado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E ELI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1g- Fica referendado o Convênio firmado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas, referente a operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica, através 'da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS - Sistema Único de Saúde, no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , sendo repassados ao Consórcio em 04 (quatro) parcelas. Art. 22- Esta Lei entrará em vigor,ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de junho de 2005 ' • LUIZ ROBERTO PUGLIESE 4,„ 4,..„Prefeito "4"'"..`"'""""" r r LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração r.^..-inC113v1/£.01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PuycadoA,o Em, &I J. 1.22..40 .....