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norma nº 3216/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3216 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id3024

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o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
093 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.216, DE 29 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo do Convênio firmado entre o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica referendado o Convênio firmado entre o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas, referente a 
operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica, através da 
aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária 
do SUS — Sistema Único de Saúde, no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) sendo repassados ao Consórcio em 04 (quatro) parcelas. 
Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de junho de 2005 
(211 
LUIZ ROBE TO P GLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Pubcgo no Jornal ti 
Em _ciLiaL4,22,05: ) - 
Funcio ria 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
094 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
' Estado do Paraná. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 3.216, DE 29 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo do Convênio firmado entre o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde e o Município de Arapongas. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E ELI, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1g- Fica referendado o Convênio firmado entre o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Arapongas, referente a operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica, através 'da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS - Sistema Único de Saúde, no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , sendo repassados ao Consórcio em 04 (quatro) 
parcelas. 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor,ne data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de junho de 2005 
' • LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
4,„ 4,..„Prefeito 
"4"'"..`"'""""" r r 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
r.^..-inC113v1/£.01 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PuycadoA,o 
Em, &I J. 1.22..40 ..... 

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