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norma nº 3218/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3218 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS SUFICIENTES NO SETOR DE CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL, E ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE COLO.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.218, DE 30 DE JUNHO DE 2005 
Determina às Agências Bancárias 
estabelecidas no Município de 
Arapongas, a manterem a disposição 
dos usuários, funcionários suficientes 
no setor de caixas para que o 
atendimento seja prestado em tempo 
razoável, e atendimento preferencial 
para Idosos acima de 60 anos, 
portadores de deficiência física, 
gestantes e mães com crianças de colo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica determinado que as instituições bancárias, 
financeiras, e de crédito, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal 
suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em 
tempo razoável. 
§ 1° - Entende-se por atendimento em tempo razoável, como no 
"caput", o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) 
minutos em véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado. 
§ 2° - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, 
deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho 
do seu setor de caixas. 
§ 3° - As instituições financeiras fornecerão aos usuários, 
senhas para atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da 
emissão, devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente 
preenchidas e carimbadas pelo atendeste. 
Art. 2° - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas 
destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
120, 
deficiência física e pessoas com criança no colo, será realizado através de senha 
numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto. 
Art. 3° - Na prestação de serviços oriundos de convênios, 
concessões e similares não haverá discriminação entre clientes e não clientes nem 
serão estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos diversos 
daqueles destinadas às demais atividades. 
Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se 
como usuários todos os clientes e não clientes de determinada instituição descrita 
no "caput" desta lei, que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos. 
Art. 4° - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei 
também aos serviços de auto-atendimento. 
Art. 5° - Para efeito da presente Lei, ficam equiparadas a 
instituições financeiras as empresas que prestarem direta ou indiretamente, 
serviços de natureza bancária, tais como depósitos, aplicações, saques e 
pagamentos, através de convênios, concessões ou similares. 
Parágrafo Único: Será de responsabilidade exclusiva das 
instituições financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos 
similares com terceiros a manutenção da infra-estrutura necessária para a 
segurança dos usuários, nos moldes desta Lei. 
Art. 6° - Quando da realização de convênios, concessões ou 
similares, entre as instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes 
propiciar bem-estar e segurança aos usuários. 
§ 1° - Havendo convênios, concessões ou similares com 
terceiros, a segurança será feita nos moldes e padrões exigidos para agências 
bancárias. 
§ 2° - As despesas com adequações necessárias para a 
segurança, estabelecidas em Lei ou contratos dos estabelecimentos conveniados, 
concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições 
financeiras. 
Art. 7° - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os 
infratores às seguintes penalidades: 
I — Advertência por escrito; 
II — em caso de reincidência multa de R$ 1.000,00 (um mil 
reais); 
121 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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III — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a quinta 
reincidência. 
IV — a partir da sexta reincidência, multa de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) e inclusão do infrator em cadastro público do PROCON/PR, a ser 
elaborado especificamente para punir a infração da presente Lei e divulgar, por 
todos os meios disponíveis o descumprimento repetido da legislação. 
§ 1° - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, 
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no 
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado 
outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo 
da moeda. 
§ 2° - Os estabelecimentos compreendidos nesta Lei só sairão 
do "cadastro negro" mencionado no item IV após o cumprimento de todas as 
obrigações estabelecidas nos artigos antecedentes. 
§ 3° - O Poder Executivo publicará auto de infração, previsto no 
artigo anterior, no Diário Oficial do Estado, até o décimo dia do mês subseqüente. 
§ 4°- Não será considerada infração a Lei, desde que 
devidamente comprovado quanto a não observância do tempo de espera previsto 
no parágrafo 1° do art. 1°, decorrer de: 
I — força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas 
relativos à telefonia e transmissão de dados; 
II — greve. 
Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão 
aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
PROCON/Arapongas, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por 
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 
Art. 8° - A pena de multa será graduada de acordo com a 
vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do 
fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo e 
revertendo para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de que trata a Lei 
Municipal n° 3.026, de 18 de agosto de 2003. 
Art. 9° - As denúncias dos usuários de serviços bancários, 
quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon/Arapongas. 
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Estado do Paraná 
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Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal disponibilizará 
meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e 
fiscalização. 
Art. 10 — As instituições financeiras terão o prazo máximo de 90 
(noventa) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 11 — Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei 
Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n° 
2.181/97. 
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 
2.679, de 23 de fevereiro de 2000 e n° 2.698, de 05 de julho de 2000. 
Arapongas, 30 de junho de 2005. 
LUIZ ROBERTO P LI 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
PU o no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
1 
LEI N2 aus, DE 30 DE JUNHO OE 2005 
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Are. 5g - Para efeito da presente Lei, ficam equiparadas a instituições financeiras as empresas que prestarem direta ou indiretamente, serviços de natureza bancária, tais como depósitos, aplicações, saques e pagamentos, através de convênios, concessões 
ou similares. Parágrafo Único: Será de responsabilidade exclusiva das instituições'financeiras que realizarem convénios, concessões ou contratos similares com terceiros a manutenção da infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários, nos moldes desta Lei. 
Art. 62- Quando da realização de convênios, concessões ou similares, entre as instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes propiciar bem-estar e 
segurança aos usuários. 
§ 1g - Havendo convênios, concessões ou similares com terceiros, a segurança será 
feita nos moldes e padrões exigidos para agências bancárias. 
§ 12°- As despesas Com adequações necessárias para a segurança, estabelecidas em Lei ou contratos dos estabelecimentos cohvenfados, concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras. 
Art. 72 - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes 
penalidades: 
I - Advertência por escrito; II - em caso de reincidência multa de 1?$ 1.000,00 (um mil reais); 
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a quinta reincidência. 
IV a partir da sexta reincidência. multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inclusão do infrator em cadastro público• do PROCON/PR, a ser elaborado especificamente 
para punir a infração da presente Lei e divulgar, par todos os meios disponíveis o 
descumprimento repetido da legislação. 
§. 12 - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela￾variação do índice de Preços ao Consurnidor Amplo - 1PCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
§ 22 - Os estabelecimentos compreendidos nesta Lei só sairão do -cadastro negro" 
mencionado no item IV após o cumprimento de todas es obrigações estabelecidas 
nos artigos antecedentes. 
§ 32- O Poder Executivo publicará auto de infração, previsto no artigo anterior, no Diário Oficial do Estado, até o décimo dia do mês subseqüente. 
§ - Não será considerada infração a Lei, desde que devidamente comprovado quanto a não observância do tempo de espera previsto no parágrafo 12do art. 12, 
decorrer de: 1 - força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia 
e transmissão de dados; 
- greve. 
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela 
•Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Arapongas, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente 
ou Incidente de procedimento administrativo. 
Art. 8* - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo e.revertendo para o Fundo Municipal 
de Defesa do Consumidor de que trata a Lei Municipal ng 3.026, de 18 de agosto de 
2003. 
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Determina às Agências Baneáníeestabelecidai no Muni4110 de Arationgas,'"a manterem a disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, e atendimento preferencial para Idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência física, gestantes e mães 
com crianças de colo. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
• PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .• 
Art. 1.1- Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras, e de crédito, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendirriento em tempo razoável, § V - Entende-se por atendimento em tempo razoável, como no 'capuz', o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera e 
no dia imediatamente posterior a feriado prolongado. 
§ 22- As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão informar aos 
usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor de caixas. 
§ 31 - AS instituições financeiras fornecerão aos usuários, senhas para atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da emissão, devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente. 
Art. 22- O atendimento preferenciai e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com criança no colo, será realizado através de senha numérica e oferta de, no 
mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto. 
Art. 31- Na prestação de serviços oriundos de convênios, concessões e similares não haverá discriminação entre clientes e não clientes nem serão estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos diversos daqueles destinadas às 
demais atividades. Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários. todos os clientes e não clientes de determinada Instituição descrita no "caput" desta 'lei, que utilizem qualquer um dos seus'serviços ou produtos. 
Art. 40 Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos serviços de 
auto-atendimento. 
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Art. 92 - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadorla Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - Procon/Arapongas. 
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal disponibitizará meios eficazes para o 
recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização. 
Art. 10 - As instituições financeiras terão ó prazo máximo de 90 (noventa) dias para 
se adequarem, a contar da publicação desta Lei. 
• 
Art. 11 - Aplicar•se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n2 8.078/90 
(Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n2 2181/97. - 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n22.679, de 23 de fevereiro 
de 2000 e n22.698, de 05 de julho de 2000. 
1 
Arapongas, 30 de junho de 2005. LUIZ ROBERTO PUGIJESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,.P.-.3 ZULha.....1...2.e.0,5.... 
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