| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS SUFICIENTES NO SETOR DE CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL, E ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE COLO. |
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119, .. , ‘,-- "- , r.1k PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . V 4 N..1 dr, Estado do Paraná a..5 l' -..-i p- —.'" ' --P 41.~'" SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.218, DE 30 DE JUNHO DE 2005 Determina às Agências Bancárias estabelecidas no Município de Arapongas, a manterem a disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, e atendimento preferencial para Idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência física, gestantes e mães com crianças de colo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras, e de crédito, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável. § 1° - Entende-se por atendimento em tempo razoável, como no "caput", o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado. § 2° - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor de caixas. § 3° - As instituições financeiras fornecerão aos usuários, senhas para atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da emissão, devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendeste. Art. 2° - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 120, deficiência física e pessoas com criança no colo, será realizado através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto. Art. 3° - Na prestação de serviços oriundos de convênios, concessões e similares não haverá discriminação entre clientes e não clientes nem serão estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos diversos daqueles destinadas às demais atividades. Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários todos os clientes e não clientes de determinada instituição descrita no "caput" desta lei, que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos. Art. 4° - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos serviços de auto-atendimento. Art. 5° - Para efeito da presente Lei, ficam equiparadas a instituições financeiras as empresas que prestarem direta ou indiretamente, serviços de natureza bancária, tais como depósitos, aplicações, saques e pagamentos, através de convênios, concessões ou similares. Parágrafo Único: Será de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos similares com terceiros a manutenção da infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários, nos moldes desta Lei. Art. 6° - Quando da realização de convênios, concessões ou similares, entre as instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes propiciar bem-estar e segurança aos usuários. § 1° - Havendo convênios, concessões ou similares com terceiros, a segurança será feita nos moldes e padrões exigidos para agências bancárias. § 2° - As despesas com adequações necessárias para a segurança, estabelecidas em Lei ou contratos dos estabelecimentos conveniados, concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras. Art. 7° - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I — Advertência por escrito; II — em caso de reincidência multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); 121 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná .4strs2E.L0 III — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a quinta reincidência. IV — a partir da sexta reincidência, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inclusão do infrator em cadastro público do PROCON/PR, a ser elaborado especificamente para punir a infração da presente Lei e divulgar, por todos os meios disponíveis o descumprimento repetido da legislação. § 1° - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. § 2° - Os estabelecimentos compreendidos nesta Lei só sairão do "cadastro negro" mencionado no item IV após o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos artigos antecedentes. § 3° - O Poder Executivo publicará auto de infração, previsto no artigo anterior, no Diário Oficial do Estado, até o décimo dia do mês subseqüente. § 4°- Não será considerada infração a Lei, desde que devidamente comprovado quanto a não observância do tempo de espera previsto no parágrafo 1° do art. 1°, decorrer de: I — força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia e transmissão de dados; II — greve. Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON/Arapongas, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 8° - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo e revertendo para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de que trata a Lei Municipal n° 3.026, de 18 de agosto de 2003. Art. 9° - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon/Arapongas. f7 f, 122 21.aM451ãye - a 4,, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização. Art. 10 — As instituições financeiras terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei. Art. 11 — Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n° 2.181/97. Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 2.679, de 23 de fevereiro de 2000 e n° 2.698, de 05 de julho de 2000. Arapongas, 30 de junho de 2005. LUIZ ROBERTO P LI Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva PU o no Jornal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA 1 LEI N2 aus, DE 30 DE JUNHO OE 2005 *0 * • ***,*/* ç Are. 5g - Para efeito da presente Lei, ficam equiparadas a instituições financeiras as empresas que prestarem direta ou indiretamente, serviços de natureza bancária, tais como depósitos, aplicações, saques e pagamentos, através de convênios, concessões ou similares. Parágrafo Único: Será de responsabilidade exclusiva das instituições'financeiras que realizarem convénios, concessões ou contratos similares com terceiros a manutenção da infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários, nos moldes desta Lei. Art. 62- Quando da realização de convênios, concessões ou similares, entre as instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes propiciar bem-estar e segurança aos usuários. § 1g - Havendo convênios, concessões ou similares com terceiros, a segurança será feita nos moldes e padrões exigidos para agências bancárias. § 12°- As despesas Com adequações necessárias para a segurança, estabelecidas em Lei ou contratos dos estabelecimentos cohvenfados, concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras. Art. 72 - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito; II - em caso de reincidência multa de 1?$ 1.000,00 (um mil reais); multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a quinta reincidência. IV a partir da sexta reincidência. multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inclusão do infrator em cadastro público• do PROCON/PR, a ser elaborado especificamente para punir a infração da presente Lei e divulgar, par todos os meios disponíveis o descumprimento repetido da legislação. §. 12 - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pelavariação do índice de Preços ao Consurnidor Amplo - 1PCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. § 22 - Os estabelecimentos compreendidos nesta Lei só sairão do -cadastro negro" mencionado no item IV após o cumprimento de todas es obrigações estabelecidas nos artigos antecedentes. § 32- O Poder Executivo publicará auto de infração, previsto no artigo anterior, no Diário Oficial do Estado, até o décimo dia do mês subseqüente. § - Não será considerada infração a Lei, desde que devidamente comprovado quanto a não observância do tempo de espera previsto no parágrafo 12do art. 12, decorrer de: 1 - força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia e transmissão de dados; - greve. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela •Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Arapongas, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou Incidente de procedimento administrativo. Art. 8* - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo e.revertendo para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de que trata a Lei Municipal ng 3.026, de 18 de agosto de 2003. o. rib • 4 Determina às Agências Baneáníeestabelecidai no Muni4110 de Arationgas,'"a manterem a disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, e atendimento preferencial para Idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência física, gestantes e mães com crianças de colo. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, • PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .• Art. 1.1- Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras, e de crédito, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendirriento em tempo razoável, § V - Entende-se por atendimento em tempo razoável, como no 'capuz', o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado. § 22- As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor de caixas. § 31 - AS instituições financeiras fornecerão aos usuários, senhas para atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da emissão, devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente. Art. 22- O atendimento preferenciai e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com criança no colo, será realizado através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto. Art. 31- Na prestação de serviços oriundos de convênios, concessões e similares não haverá discriminação entre clientes e não clientes nem serão estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos diversos daqueles destinadas às demais atividades. Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários. todos os clientes e não clientes de determinada Instituição descrita no "caput" desta 'lei, que utilizem qualquer um dos seus'serviços ou produtos. Art. 40 Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos serviços de auto-atendimento. 123 Art. 92 - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadorla Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/Arapongas. Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal disponibitizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização. Art. 10 - As instituições financeiras terão ó prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei. • Art. 11 - Aplicar•se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n2 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n2 2181/97. - Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n22.679, de 23 de fevereiro de 2000 e n22.698, de 05 de julho de 2000. 1 Arapongas, 30 de junho de 2005. LUIZ ROBERTO PUGIJESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em,.P.-.3 ZULha.....1...2.e.0,5.... -r/ .rci • 9.3 • •