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norma nº 3219/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3219 / 2005
Date 2005-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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LUIZ ROBERTO PUJGLIESE 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 132 
LEI N° 3.219, de 07 de julho de 2005 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para 
o exercício de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0801 — Direção Geral 
1236101152.051/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 01107 
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 01107 
1236100461.048/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 01107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação 
parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0802 — Manutenção do F.U.N.D.E.F. 
Or. 1236100422.024/3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 01101 
1236100432.025/3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 140.000,00 
Fonte de Recurso 01102 
0803 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
1236100442.02613.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 220.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
1236500472.028/3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
elk 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 07 de julho de 2005 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em e 9
- 
2 1 005 
Íjr) a . / (2 ~"7, 6: 
Funcio ria 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
133 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
N2 R 219, cio_07 de julho de_2005 
Autoriza o Poder Executivo Municipal e efetuar abertura de Crédito Adicionai Especial, 
no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.- Fica o Poder Executivo autorizado e abrir no orçamento-programa do Município 
de Arapongas, para o exercido de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de RS 
700.000,00 (setecentos mll reais), assim discriminados: 
0800 - SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0801 - Direção Geral 
1236101152.051/3,3.90.30 - Material de Consumo R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 01107 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 01107 
1236100461.048/4.4.90.51 - Obras e Instalações RS 200.000,00 
Fonte de Recurso 01107 
Art. 22- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 
i anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 
1., inciso UI, da Lei Federal n. 4,320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias. 
a saber: 
0800 - SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0802 - Manutenção do F.U.N.D.E.F. 
1236100422,024/3.1.90.13 - Obrigações Patronais Rã 200.000,00 
Fonte de Recurso 01101 
1236100432.025/3,1.90.13 - Obrigações Patronais Rã 140.000,00 
Fonte de Recurso 01102 
0803 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
1236100442.026/3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 220.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
1236500472.028/3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente R$ 55.000,00 
Fonte de Recurso 01103 
Art. 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 07 de Julho de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLJESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubri
a 
cad Q, no ,tornal 
4 ,ef 17 

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