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norma nº 3220/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3220 / 2005
Date 2005-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 19/2005 - TE, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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secretaria Executiva I Publicado no Jornal 
-P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
142 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.220, de 07 de julho de 2005 
(IP Dispõe sobre referendo do Convênio n° 
19/2005-TE, firmado entre o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 19/2005-TE, firmado entre 
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o 
Município de Arapongas, referente a auxilio financeiro ao Município para 
prestação de serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino 
público estadual, residentes na área rural do Município, no valor anual de 
R$ 131.673,60 (cento e trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e 
sessenta centavos), a serem liberados em até 8 (oito) parcelas. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de julho de 2005 
r----iRu 
LUIZ ROB RTO UGL SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
143 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NT 3.220, de 07 de Julho de 2005 
Dispõe sobre referendo do Convénio na 19/2005-TE, firmado entre o Estado do 
Paraná, por Intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica referendado o Convénio na 19/2005-TE, firmado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas. 
referente a auxilio financeiro ao Município para prestação de serviço de transporte 
escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural 
do Município, no valor anual 'de R$ 131.673,60 {cento e trinta e um mil, seiscentos 
e setenta e três reais e sessenta centavos), a serem liberados em até 8 {oito) 
parcelas. 
Art. Ze - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 07 de julho de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretario Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PublicadR no ,I•ornal 
JduL Q 1 a25 

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