| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2005 |
| Date | 2005-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 19/2005 - TE, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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secretaria Executiva I Publicado no Jornal
-P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
142
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 3.220, de 07 de julho de 2005
(IP Dispõe sobre referendo do Convênio n°
19/2005-TE, firmado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação e o Município de
Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 19/2005-TE, firmado entre
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o
Município de Arapongas, referente a auxilio financeiro ao Município para
prestação de serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino
público estadual, residentes na área rural do Município, no valor anual de
R$ 131.673,60 (cento e trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e
sessenta centavos), a serem liberados em até 8 (oito) parcelas.
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de julho de 2005
r----iRu
LUIZ ROB RTO UGL SE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
143
PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI NT 3.220, de 07 de Julho de 2005
Dispõe sobre referendo do Convénio na 19/2005-TE, firmado entre o Estado do
Paraná, por Intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de
Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica referendado o Convénio na 19/2005-TE, firmado entre o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas.
referente a auxilio financeiro ao Município para prestação de serviço de transporte
escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural
do Município, no valor anual 'de R$ 131.673,60 {cento e trinta e um mil, seiscentos
e setenta e três reais e sessenta centavos), a serem liberados em até 8 {oito)
parcelas.
Art. Ze - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 07 de julho de 2005
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretario Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PublicadR no ,I•ornal
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