| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 3156, 3158 E 3159, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. |
| native_id | 3029 |
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016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.221, DE 18 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre alterações das Leis ns. 3.156, 3.158 e 3.159, de 23 • de novembro de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o inciso III, letra "a" do art. 7° da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° - III a) Zona Residencial Especial Um (ZRE1), exclusivamente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar e multifamiliar de baixa densidade, permissível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicilio, se comprovada a moradia concomitante. Art. 2° - Fica alterada a linha denominada Zona ZR1, da tabela Uso do Solo, constante do anexo I, da lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, com as seguintes alterações: ANEXO I USOS DO SOLO ZONA USOS PERMITIDOS USOS PERMISSIVEIS USOS TOLERADOS USOS PROIBIDO 1 Comércio e serviços centrais; Comércio e serviços vicinais; Ocupação residencial multifamiliar de alta densidade; Pequenas indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas, relacionadas com o vare o; j Postos de combustíveis e serviços; Garagens comerciais; Ocupações unifamiliares e bifamiliares; Todos os demais usos; ZC 2 Comércio e serviços centrais; Comércio e serviços vicinais; Ocupação bifamiliar de densidade média-baixa; Ocupação multifamiliar de média densidade; Pequenas indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas, relacionadas com o varejo; Postos de combustíveis e serviços; Conjuntos residenciais uni, bi e multifamiliares; Residências em série paralelas e transversais ao alinhamento predial; Garagens comerciais; Ocupações unifamiliares; Todos os demais usos; 3 Comércio e serviços setoriais Comércio e serviços vicinais Pequenas indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas, relacionadas com o varejo e o atacado; Postos de combustíveis e serviços; Postos de revendes de gás; Ocupações unifamiliares e bifamiliares; Todos os demais usos; ZI Industrias não nocivas, nem perigosas; Postos de combustíveis e serviços; Postos de revenda de gás; Conjuntos habitacionais integrantes do complexo da indústria; Todos os demais usos; ZR El Ocupação unifamiliar e multifamiliar Profissionais liberais e autônomos na própria residência; Todos os demais usos; 017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3° - Fica alterada a linha Zona ZR1 passando a denominar-se Zona ZRE1 da tabela Parâmetros de Ocupação do Solo, constante do Anexo II, da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, conforme segue: ANEXO II Ilã PARÃMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO ZONAS Dimensões min. Lotes Testada(m)/ Area(m2 ) Melo quadra/ Esquina Altura Max. Edif roveit. Coef. Máx. Aproveit. Taxa de Ocup. Max. do terreno (%) Afastamento Mínimo (m) Divisa Latera Divisa de Fundo Alinham. Predial Até 02 Pav. 03 a 08 Pav. 09 a 15 Pav. 16 a 20 Pav. mais 20 Pav. Até 02 pav. Demais ho 1 15/600 Livre 4,5 Subsolo 90 Disp. 5/ aberturas Cdisp 2,50 3,00 4,00 5,00 S/ aberturas = disP 5,00 13/520 = Térreo e 2° Pav. 90 Torre 50 4,00 / aberturas =1,50 aberturas =1,50 ZC 2 13/520 15/600 Térreo +14 4,0 Subsolo 90 Disp. S/ aberturas ---disp 2,50 3,00 S/ aberturas = disp 5,00 Térreo e 2° Pav. 90 Torre 70 4,00 C/ aberturas =1,50 - C/ aberturas =1,50 3 12/360 16/480 Térreo + 1 1,4 Subsolo 90 Disp. S/ aberturas = disp C/ aberturas =1,50 - S/ aberturas = disp C/ aberturas =1,50 - Térreo e 20Pav. 70 zi 20/800 30/1200 Térreo + 1 1,0 Subsolo 90 5,00 S/ aberturas = disp C/ aberturas =1,50 - S/ aberturas = disp C/ aberturas =1,50 Térreo e 2° Pav. 90 ia ZR E l 12/300 15/375 Térreo + 1 1,0 Subsolo 50 4,00 S/ abertura s= disp C/ abertura s=1,50 - 5/ abertura s= disp C/ abertura 5=1,50 - Térreo e 2° Pav. 70 2 12/300 16/400 Térreo + 1 1 4 Subsolo 90 4 00 S/ aberturas = disp C/ aberturas =1,50 S/ aberturas = disp C/ aberturas =1,50 Térreo e , , 20Pav 70 3 12/300 16/400 Térreo + 3 2,8 Subsolo 90 4,00 S/ aberturas= disp C/ aberturas=1,50 - S/ aberturas = disp5,00 C/ aberturas =1,50 Torre 70 zUE 12/240 15/300 Térreo + 1 1,4 Subsolo 90 3,00 S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 - S/ aberturas = disp C/ aberturas =1,50 - Térreo e 2° Pav. 70 wit 018 1,-WerMitw - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - Fica alterado o inciso I e II do § 1° do art. 12 da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação e acrescenta inciso III ao referido parágrafo: "Art 12 - § 1° - I — quando localizados em meio de quadra terem: a) testada mínima de 10,00m (dez metros); b) largura média mínima de 10,00m (dez metros); c) área mínima de 200,00 m2(duzentos metros quadrados); II — quando situados em esquina terem: a) mínimo de 13,00 m (treze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 13,00 m (treze metros); c) área mínima de 260,00 m2(duzentos e sessenta metros quadrados); III — O arruamento quando não for prolongamento de existente, poderá ser no mínimo de 12,00 metros (doze metros) de largura. Art 5° - Fica alterado no mapa de zoneamento constante da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004 a ZR2 (Zona Residencial 2) para ZI (Zona Industrial) a área compreendida entre as ruas Pavão, Jurutau e o trecho da marginal direita da Pr 444, acompanhando o prolongamento da rua Chupim do Brejo, divisa com o Município de • Rolándia e o prolongamento da rua Narceja Americana - via paisagística - até o cruzamento com a Rua Pavão. Art. 6° — Fica alterado o mapa de zoneamento constante da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004 a ZR2 (Zona Residencial 2) para ZR3 (Zona Residencial 3) a área compreendida entre as ruas Perdiz do Mar e Marianinha, conforme mapa anexo. Art. 7° - Fica extinta do mapa do Sistema Viário Básico do Município de Arapongas, constante da Lei n° 3.157, de 23 de novembro de 2004, a rua Projetada entre as Rua Sabiá Poca e Perdiz do Mar, conforme mapa anexo. Art. 8° - Fica alterado o parágrafo 4° do art. 28 da Lei n° 3.158, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28 § 4° - Após análise pelos orgãos competentes, a Prefeitura Municipal baixará Decreto de aprovação de desmembramento, remembramento ou desdobro." 111, Art. 9° - Fica alterado o art. 93 da Lei n° 3.159, de 23 de novembro de 2004, passando a ter seguinte redação: "Art. 93 - Nos lotes de esquina, poderá ser permitida somente a construção de abrigo garagem no recuo lateral de 4,00 m (quatro metros), com o comprimento máximo de 6,00m (seis metros), desde que integre o corpo da residência, dispensando-se assim a exigência do recuo obrigatório". PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 019 Art. 10. — Fica autorizado a construção de residências pré-fabricadas e/ou moldadas de madeira tratada, projetadas por empresas habilitadas, em todo o município de Arapongas, desde que tenha a prévia anuência da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação, quanto ao projeto e o local a ser construído. Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de julho de 2005 LUIZ ROBERTO PYJGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva "publicado no Jornal VÁLtirria} ifs e,2 Em ;?I IQ kr,06 -04.taea,1 Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.221, DE 18 DE JULHO DE 2005 Disoãe sobre alterações das Leis ns. 3.156, 3.158 e 3.159, de,23 de novembro de 2004. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o inciso letra "a" do art. 7° da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° III Zona Residencial Especial Um (ZRE1), exclusivamente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar e multifamiliar de baixa densidade, per- missível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicilio, se comprovada a moradia concomitante. Art. 2° - Fica alterada a linha denominada Zona ZR1, da tabela Uso do Solo, constante do anexo I, da tei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, com as seguintes alterações: ANEXO . USOS DO SOLO Zona Unos Permitidos Usos Parrnissiveis lisos 'Tolerados usa„ Proibidos i. Comercia e serviços centrais, Comércio c serviços vieinass; Ocupação rea idenc.al multifnmiliar dc alta - densidade: Pequenas indústrias ngo incõmoclan, nocivas ou perigosos, relacionadas Com o varejo, Postos dc combustíveis e serviços; Garagens comerciais, c,,,,„,„ unifarniliares e bifamitinres; Todos os demais • u-nne; ZC 2 • Comércio e serviços cendais CO...trem e serviços vicinais; Ocupação biromiliar de densidade média-baixe; C.etipitçgo multi familiar de média densidade: Pequenas indústrias nao inetrnodas. nocivos ou perigosas, relacionadas cem o vareja; Postos de combustíveis e serviços. Conjunta. residenciais uni, bi e inultifarni liares; Residências cri série paroleias e 13-00.VVer'ShiS ao alinhamento predial; Garagens comerciais; 9- OcuraçOes unifamiliar.,,, Todos os demais usos; Comércio e serviços setoriais Comércio c serviços -wiCi110121 Pequenas indústrias nas incômodas, nouivas ou perigosas, relacionadas com o varejo e o atacado; Postos de combustíveis e serviços: Postos de revendas de gás; 0„,„....„,„„, L..,,,.:,ii,,,,,. ea . t5ifarniliares; "Ii3d0t. OS demais uses: 7.1 Indústrias nta nocivas, nem perigosas. Pontos de cornhustIveni e serviços; Postos de revenda de gás; Conjuntos h bitacionnis a ntegra/11m. do Complexo ein inditstrin, • Todos os demais ZR Ln. 1 Ocupação unifamiliar e rnultifamilinr Profissionais libereis e autônomos na própria fi maidenein; Todas os demais us: os Art. 3° - Fica alterada a linha Zona ZR1 p ssando a denominar-se Zona ZRE1 da tabela Parámetros de Ocupação do Solo, constante do Anexo II, da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, conforme segue: ANEXO II PARAMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO .014A.S 1301.4,..4.• mren Lolde TcauLle(mY A•441(1,) atos.. Aliyt• 1.14.- Z.! Coei: ....x. Agya*.i. ;....,..Z.._%?,=0 ,,,,,, .n.dcarn...t. 511nier, (...) ffl......./.1 1..,...i•• 1......4 e. a. suo., 1,,1141 A,. PA, ..,,,, 1..2, .1:'" ,r.,„, ." ata cr.a., 'oae......... re 1 15..00 4., Sub,14. 90 S/ Wiserture•• se •,...,0.,..• ....,,, 90 4I•P t.. X., .Lao ......se s... . 4.4reure....1.5 raio ,„., , o 2 :/3W Tii,r— ... Sul,,in 90 .1, 51 alsrnt.u,..• .1,, •.....• x.se 3.00 _ S., wb,turnacl., tenro-,.! 5,00 ,7, ,..,„.. ,0 roa, 'TO 4,00 .,..0..,•-1., 3 18:41,0 ..r.' "4 19.2.01. 90 St C., alrerturib•• .." C./ _ 2, •1:..,0ura•• ';'..P. Mn...1_4 ar... PIZO. '" '''' _2S t.• 20/PC0 341120P .... -1.0.,. r, Sub,i,5 90 '1m lirerc 41, , auá-a.-.i.30 i''....' ' , .1,rrrarie.......3 - ....r1., .r.....,.... ,i.j,. 1 . e, Zn_ :,-,-.'dr_.,1f,uc.1-1 01 .., ;14-....• 12,3C.10 1,37, cIwyr -Wl :•:14 ,-1,..,. . .M, il.g, ..-- ,iiri br A.,:ii.....1„;,...w: dl), G at,..:-.5.-,....-...so - . r!..11.Y, -. .. ,........ clima . ' G ..,.........-...3 .'i i. .:.'P" 74 2 12.r,09 16,400 1 ,-,.. ,.., a,..e.ala o, 4,00 ,.........- c.,.. no- ....t......- t ilo G TErr4...." -,0 ii a, . doo• , , 24 Srbr.,u 90 2/ aberum.... Ai .n - d'le":4".'4. C... 2-00 ,-,,...,.., 2... ,, ,,,,, , .2., alserturn.,... t .2,2 S/ abes,...- 21., ahretur•.• 4,, i, 2. P.t.. -'. Art. 4°'- Fica alterado o inciso I ell do § 1° do art. 12 da Lei n°3.156, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação e acrescenta inciso 111 ao referido parágrafo: "Art 12 - § 1° - I - quando localizados em meio de quadra terem: • testada mínima de 10,00m (dez metros); largura média mínima de 10,00m (dez metros); • área mínima de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados); II - quando situados em esquina terem: mínimo de 13,00 m (treze metros) em todas as suas testadas; largura média mínima de 13,00 m (treze metros); área mínima de 260,00 m2 (duzentos e sessenta metros quadrados); III - O arruamento quando não for prolongamento de existente, poderá ser no mínimo de 12,00 metros (doze metros) de largura. Art 5° Fica alterado no mapa de zoneamento constante da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004 a ZR2 (Zona Residencial 2) para ZI (Zona Industrial) a área compreendida entre as ruas Pavão, Jurutau e o trecho da marginal direita da Pr 444, acompanhando o prolongamento da rua Chupim do Brejo, divisa como Município de Rolândia e o prolongamento da rua Narceja Americana - via paisagistica - até o cruzamento com a Rua Pavão. Art. 6° - Fica alterado o mapa de zoneamento constante da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004 a ZR2 (Zona Residencial 2) para ZR3 (Zona Residencial 3) a área compreendida entre as ruas Perdiz do Mar e Marianinha, conforme mapa anexo. Art. 7° - Fica extinta do mapa do Sistema Viário Básico do Município de Arapongas, constante da Lei n° 3.157, de 23 de novembro de 2004, a rua Projetada entre as Rua Sabiá Poca e Perdiz do Mar, conforme mapa anexo. Art. 8° - Fica alteradd o parágrafo 4° do art. 28 da Lei n° 3,158, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28 .....................,..... ........... ............ ................. ........ § 4° - Após análise pelos orgãos competentes, a Prefeitura Munic- ipal baixará Decreto de aprovação de desmembramento, remernbramento ou desdobro? Art. 9° - Fica alterado o art. 93 da Lei n° 5.159, de 23 de novembro de 2004, passando a ter seguinte redação: "Art. 93 - Nos lotes de esquina, poderá ser permitida somente a construção de abrigo garagem no recuo lateral de 4,00 m (quatro metros), com o comprimento máximo de 6,00m (seis metros), desde que integre o corpo da residência, dispensando-se assim a exigência do recuo obrigatório". Art. 10. - Fica autorizado a construção de residências pré-fabricadas dou moldadas de madeira tratada, projetadas por empresas habilitadas, em todo o município de Arapongas, desde que tenha a prévia anuência da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação, quan-, to ao projeto e o tocai a ser construido. Art 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de julho de 2005 LUIZ ROBERTO PUGUESE PREFEITO LUIZ ANTONIO G1000NDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal fRiliW,A1/2 Em, 2.:t ...... tincionário 020 1