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norma nº 3221/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3221 / 2005
Date 2005-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 3156, 3158 E 3159, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
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016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.221, DE 18 DE JULHO DE 2005 
Dispõe sobre alterações das Leis ns. 3.156, 3.158 e 3.159, de 23 
• de novembro de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o inciso III, letra "a" do art. 7° da Lei n° 3.156, de 23 de 
novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° - 
III 
a) Zona Residencial Especial Um (ZRE1), exclusivamente residencial, com 
padrão de ocupação unifamiliar e multifamiliar de baixa densidade, permissível a 
atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicilio, se 
comprovada a moradia concomitante. 
Art. 2° - Fica alterada a linha denominada Zona ZR1, da tabela Uso do Solo, 
constante do anexo I, da lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, com as seguintes 
alterações: 
ANEXO I 
USOS DO SOLO 
ZONA USOS PERMITIDOS USOS PERMISSIVEIS USOS TOLERADOS USOS PROIBIDO 
1 
Comércio e serviços 
centrais; 
Comércio e serviços 
vicinais; 
Ocupação residencial 
multifamiliar de alta 
densidade; 
Pequenas indústrias não incômodas, 
nocivas ou perigosas, relacionadas com 
o vare o; j 
Postos de combustíveis e serviços; 
Garagens comerciais; 
Ocupações unifamiliares e 
bifamiliares; 
Todos os demais 
usos; 
ZC 2 
Comércio e serviços 
centrais; 
Comércio e serviços 
vicinais; 
Ocupação bifamiliar de 
densidade média-baixa; 
Ocupação multifamiliar de 
média densidade; 
Pequenas indústrias não incômodas, 
nocivas ou 
perigosas, relacionadas com o varejo; 
Postos de combustíveis e serviços; 
Conjuntos residenciais uni, bi e 
multifamiliares; 
Residências em série paralelas e 
transversais ao alinhamento predial; 
Garagens comerciais; 
Ocupações unifamiliares; Todos os demais 
usos; 
3 
Comércio e serviços 
setoriais 
Comércio e serviços vicinais 
Pequenas indústrias não incômodas, 
nocivas ou perigosas, relacionadas com 
o varejo e o atacado; 
Postos de combustíveis e serviços; 
Postos de revendes de gás; 
Ocupações unifamiliares e 
bifamiliares; 
Todos os demais 
usos; 
ZI Industrias não nocivas, nem 
perigosas; 
Postos de combustíveis e serviços; 
Postos de revenda de gás; 
Conjuntos habitacionais 
integrantes do complexo da 
indústria; 
Todos os demais 
usos; 
ZR El Ocupação unifamiliar e 
multifamiliar 
Profissionais liberais e autônomos na 
própria residência; 
Todos os demais 
usos; 
017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3° - Fica alterada a linha Zona ZR1 passando a denominar-se Zona ZRE1 da 
tabela Parâmetros de Ocupação do Solo, constante do Anexo II, da Lei n° 3.156, de 23 de 
novembro de 2004, conforme segue: 
ANEXO II 
Ilã PARÃMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 
ZONAS 
Dimensões min. 
Lotes 
Testada(m)/ 
Area(m2 ) 
Melo quadra/ 
Esquina 
Altura 
Max. Edif roveit. 
Coef. 
Máx. 
Aproveit. 
Taxa de Ocup. 
Max. do terreno 
(%) 
Afastamento Mínimo (m) 
Divisa Latera Divisa de Fundo 
Alinham. 
Predial Até 02 Pav. 
03 a 
08 
Pav. 
09 a 
15 
Pav. 
16 a 
20 
Pav. 
mais 
20 
Pav. 
Até 02 pav. Demais 
ho 
1 15/600 Livre 4,5 
Subsolo 90 
Disp. 
5/ 
aberturas 
Cdisp 2,50 3,00 4,00 5,00 
S/ 
aberturas 
= disP 5,00 13/520 = 
Térreo e 
2° Pav. 
90 
Torre 50 4,00 
/ 
aberturas 
=1,50 
aberturas 
=1,50 
ZC 2 13/520 
15/600 
Térreo 
+14 4,0 
Subsolo 90 
Disp. 
S/ 
aberturas 
---disp 2,50 3,00 
S/ 
aberturas 
= disp 5,00 
Térreo e 
2° Pav. 90 
Torre 70 4,00 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- C/ 
aberturas 
=1,50 
3 12/360 
16/480 
Térreo 
+ 1 1,4 
Subsolo 90 
Disp. 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- 
Térreo e 
20Pav. 70 
zi 20/800 
30/1200 
Térreo 
+ 1 1,0 
Subsolo 90 
5,00 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
Térreo e 
2° Pav. 90 
ia 
ZR 
E l 12/300 
15/375 
Térreo 
+ 1 1,0 
Subsolo 50 
4,00 
S/ 
abertura 
s= disp 
C/ 
abertura 
s=1,50 
- 
5/ 
abertura 
s= disp 
C/ 
abertura 
5=1,50 
- 
Térreo 
e 
2° Pav. 
70 
2 12/300 
16/400 
Térreo 
+ 1 1 4 
Subsolo 90 
4 00 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
Térreo e , , 
20Pav 70 
3 12/300 
16/400 
Térreo 
+ 3 2,8 
Subsolo 90 
4,00 
S/ aberturas= 
disp 
C/ 
aberturas=1,50 
- 
S/ 
aberturas 
= disp5,00 C/ 
aberturas 
=1,50 
Torre 70 
zUE 
12/240 
15/300 
Térreo 
+ 1 1,4 
Subsolo 90 
3,00 
S/ 
aberturas= 
disp 
C/ 
aberturas= 
1,50 
- 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- 
Térreo e 
2° Pav. 70 
wit 
018 1,-WerMitw -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Fica alterado o inciso I e II do § 1° do art. 12 da Lei n° 3.156, de 23 de 
novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação e acrescenta inciso III ao 
referido parágrafo: 
"Art 12 - 
§ 1° - 
I — quando localizados em meio de quadra terem: 
a) testada mínima de 10,00m (dez metros); 
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros); 
c) área mínima de 200,00 m2(duzentos metros quadrados); 
II — quando situados em esquina terem: 
a) mínimo de 13,00 m (treze metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 13,00 m (treze metros); 
c) área mínima de 260,00 m2(duzentos e sessenta metros quadrados); 
III — O arruamento quando não for prolongamento de existente, poderá ser no mínimo de 
12,00 metros (doze metros) de largura. 
Art 5° - Fica alterado no mapa de zoneamento constante da Lei n° 3.156, de 23 
de novembro de 2004 a ZR2 (Zona Residencial 2) para ZI (Zona Industrial) a área 
compreendida entre as ruas Pavão, Jurutau e o trecho da marginal direita da Pr 444, 
acompanhando o prolongamento da rua Chupim do Brejo, divisa com o Município de 
• Rolándia e o prolongamento da rua Narceja Americana - via paisagística - até o cruzamento 
com a Rua Pavão. 
Art. 6° — Fica alterado o mapa de zoneamento constante da Lei n° 3.156, de 23 
de novembro de 2004 a ZR2 (Zona Residencial 2) para ZR3 (Zona Residencial 3) a área 
compreendida entre as ruas Perdiz do Mar e Marianinha, conforme mapa anexo. 
Art. 7° - Fica extinta do mapa do Sistema Viário Básico do Município de 
Arapongas, constante da Lei n° 3.157, de 23 de novembro de 2004, a rua Projetada entre as 
Rua Sabiá Poca e Perdiz do Mar, conforme mapa anexo. 
Art. 8° - Fica alterado o parágrafo 4° do art. 28 da Lei n° 3.158, de 23 de 
novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28 
§ 4° - Após análise pelos orgãos competentes, a Prefeitura Municipal baixará 
Decreto de aprovação de desmembramento, remembramento ou desdobro." 
111, Art. 9° - Fica alterado o art. 93 da Lei n° 3.159, de 23 de novembro de 2004, 
passando a ter seguinte redação: 
"Art. 93 - Nos lotes de esquina, poderá ser permitida somente a construção de 
abrigo garagem no recuo lateral de 4,00 m (quatro metros), com o comprimento máximo de 
6,00m (seis metros), desde que integre o corpo da residência, dispensando-se assim a 
exigência do recuo obrigatório". 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
019 
Art. 10. — Fica autorizado a construção de residências pré-fabricadas e/ou 
moldadas de madeira tratada, projetadas por empresas habilitadas, em todo o município de 
Arapongas, desde que tenha a prévia anuência da Secretaria de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação, quanto ao projeto e o local a ser construído. 
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de julho de 2005 
LUIZ ROBERTO PYJGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
"publicado no Jornal 
VÁLtirria} ifs e,2 
Em ;?I IQ kr,06 
-04.taea,1 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.221, DE 18 DE JULHO DE 2005 Disoãe sobre alterações das Leis ns. 3.156, 3.158 e 3.159, de,23 de novembro de 2004. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o inciso letra "a" do art. 7° da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° 
III Zona Residencial Especial Um (ZRE1), exclusivamente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar e multifamiliar de baixa densidade, per- missível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicilio, se comprovada a moradia concomitante. Art. 2° - Fica alterada a linha denominada Zona ZR1, da tabela Uso do Solo, constante do anexo I, da tei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, 
com as seguintes alterações: 
ANEXO 
. USOS DO SOLO 
Zona Unos Permitidos Usos Parrnissiveis lisos 'Tolerados usa„ Proibidos 
i. 
Comercia e serviços centrais, Comércio c serviços vieinass; 
Ocupação rea idenc.al 
multifnmiliar dc alta - 
densidade: 
Pequenas indústrias ngo incõmoclan, nocivas ou perigosos, relacionadas Com o varejo, Postos dc combustíveis e serviços; 
Garagens comerciais, 
c,,,,„,„ 
unifarniliares e 
bifamitinres; 
Todos os demais • 
u-nne; 
ZC 2 
• 
Comércio e serviços cendais CO...trem e serviços vicinais; 
Ocupação biromiliar de 
densidade média-baixe; 
C.etipitçgo multi familiar de 
média densidade: 
Pequenas indústrias nao inetrnodas. nocivos ou perigosas, relacionadas cem o vareja; Postos de combustíveis e serviços. Conjunta. residenciais uni, bi e inultifarni liares; Residências cri série paroleias e 13-00.VVer'ShiS ao 
alinhamento predial; 
Garagens comerciais; 
9- 
OcuraçOes 
unifamiliar.,,, 
Todos os demais 
usos; 
Comércio e serviços setoriais 
Comércio c serviços -wiCi110121 
Pequenas indústrias nas incômodas, nouivas ou perigosas, relacionadas com o varejo e o atacado; Postos de combustíveis e serviços: 
Postos de revendas de gás; 
0„,„....„,„„, 
L..,,,.:,ii,,,,,. ea . 
t5ifarniliares; 
"Ii3d0t. OS demais 
uses: 
7.1 Indústrias nta nocivas, nem 
perigosas. 
Pontos de cornhustIveni e serviços; 
Postos de revenda de gás; 
Conjuntos 
h bitacionnis a 
ntegra/11m. do 
Complexo ein 
inditstrin, 
• Todos os demais 
ZR Ln. 
1 
Ocupação unifamiliar e 
rnultifamilinr 
Profissionais libereis e autônomos na própria fi 
maidenein; 
Todas os demais 
us: os 
Art. 3° - Fica alterada a linha Zona ZR1 p ssando a denominar-se Zona ZRE1 da tabela Parámetros de Ocupação do Solo, constante do Anexo II, 
da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004, conforme segue: 
ANEXO II PARAMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 
.014A.S 
1301.4,..4.• mren 
Lolde TcauLle(mY 
A•441(1,) 
atos.. 
Aliyt• 
1.14.- Z.! 
Coei: ....x. 
Agya*.i. 
;....,..Z.._%?,=0 
,,,,,, 
.n.dcarn...t. 511nier, (...) 
ffl......./.1 
1..,...i•• 1......4 e. a. suo., 
1,,1141 A,. PA, ..,,,, 1..2, .1:'" ,r.,„, ." ata cr.a., 'oae......... 
re 
1 15..00 4., 
Sub,14. 90 S/ Wiserture•• 
se •,...,0.,..• 
....,,, 
90 
4I•P 
t.. X., .Lao ......se s... . 
4.4reure....1.5 
raio ,„., , o 
2 :/3W 
Tii,r— ... 
Sul,,in 90 
.1, 
51 alsrnt.u,..• .1,, 
•.....• x.se 3.00 _ 
S., wb,turna￾cl., 
tenro-,.! 
5,00 
,7, 
,..,„.. 
,0 
roa, 'TO 4,00 .,..0..,•-1., 
3 18:41,0 ..r.' "4 
19.2.01. 90 St 
C., 
alrerturib•• 
.." C./ 
_ 
2, •1:..,0ura•• 
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Mn...1_4 ar... 
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i. .:.'P" 74 
2 
12.r,09 
16,400 
1 ,-,.. ,.., 
a,..e.ala o, 
4,00 
,.........- 
c.,.. 
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G 
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Srbr.,u 90 
2/ aberum.... Ai .n 
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C... 2-00 ,-,,...,.., 
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alserturn.,... t .2,2 
S/ abes,...-
21., ahretur•.• 
4,, 
i, 2. P.t.. -'. 
Art. 4°'- Fica alterado o inciso I ell do § 1° do art. 12 da Lei n°3.156, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação 
e acrescenta inciso 111 ao referido parágrafo: 
"Art 12 - 
§ 1° - 
I - quando localizados em meio de quadra terem: • 
testada mínima de 10,00m (dez metros); 
largura média mínima de 10,00m (dez metros); • 
área mínima de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados); 
II - quando situados em esquina terem: 
mínimo de 13,00 m (treze metros) em todas as suas testadas; 
largura média mínima de 13,00 m (treze metros); área mínima de 260,00 m2 (duzentos e sessenta metros quadrados); III - O arruamento quando não for prolongamento de existente, poderá ser no mínimo de 12,00 metros (doze metros) de largura. Art 5° Fica alterado no mapa de zoneamento constante da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004 a ZR2 (Zona Residencial 2) para ZI (Zona Industrial) a área compreendida entre as ruas Pavão, Jurutau e o trecho da marginal direita da Pr 444, acompanhando o prolongamento da rua Chupim do Brejo, divisa como Município de Rolândia e o prolongamento da rua Narceja Americana - via paisagistica - até o cruzamento com a Rua Pavão. Art. 6° - Fica alterado o mapa de zoneamento constante da Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004 a ZR2 (Zona Residencial 2) para ZR3 (Zona Residencial 3) a área compreendida entre as ruas Perdiz do Mar e Marianinha, conforme mapa anexo. Art. 7° - Fica extinta do mapa do Sistema Viário Básico do Município de Arapongas, constante da Lei n° 3.157, de 23 de novembro de 2004, a rua Projetada entre as Rua Sabiá Poca e Perdiz do Mar, conforme mapa anexo. Art. 8° - Fica alteradd o parágrafo 4° do art. 28 da Lei n° 3,158, de 23 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28 .....................,..... ........... ............ ................. ........ 
§ 4° - Após análise pelos orgãos competentes, a Prefeitura Munic- ipal baixará Decreto de aprovação de desmembramento, remernbramento ou des￾dobro? Art. 9° - Fica alterado o art. 93 da Lei n° 5.159, de 23 de novembro de 2004, passando a ter seguinte redação: "Art. 93 - Nos lotes de esquina, poderá ser permitida somente a construção de abrigo garagem no recuo lateral de 4,00 m (quatro metros), com o comprimento máximo de 6,00m (seis metros), desde que integre o corpo da residência, dispensando-se assim a exigência do recuo obrigatório". Art. 10. - Fica autorizado a construção de residências pré-fabricadas dou moldadas de madeira tratada, projetadas por empresas habilitadas, em todo o município de Arapongas, desde que tenha a prévia anuência da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação, quan-, 
to ao projeto e o tocai a ser construido. Art 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de julho de 2005 LUIZ ROBERTO PUGUESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO G1000NDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
fRiliW,A1/2 
Em, 2.:t ...... 
tincionário 
020 
1 

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