| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal Funcionária LUIZ ROB RTO P 4 Prefeito 1.7.MY SE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 029 LEI N° 3.222, DE 18 DE JULHO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminados: 0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 0302 — Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON 1442201162.052/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 1078 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 1078 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 1078 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 1078 li 4.4.90.52 — Equipamentos Material Permanente R$ 3.000,00 Fonte de Recurso 1078 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320164, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNIC.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 0803 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1236500481.013/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 1103 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de julho de 2005. 4 4 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.222, DE 18 DE JULHO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o 'exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminados: 0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 0302 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON 1442201162.052/3.3.90.30 — Material de Consumo .R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 1078 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 1078 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros-P.Flsica R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 1078 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juddica .R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 1078 4.4.90.52 — Equipamentos Material Permanente . R$ 3.000,00 Fonte de Recurso 1078 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação Parcial da dotação orçamentária, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNIC.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0803 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1236500481.013/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 1103 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- , gadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de julho de 2005. LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO =CONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 030 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .... .... 41/,.fflte Em,.zd izhiug Vt7r;•diiiWi;:; '''''''''''''''''''''''' •