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norma nº 3223/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3223 / 2005
Date 2005-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 040 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.223, DE 18 DE JULHO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal n° 2.827, de 25 de setembro 
de 2.001 e autoriza a doação de imóvel 
ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 2.827, de 25 de 
setembro de 2.001, que dispunha sobre a doação de área de terras ao Estado do 
Paraná, com a finalidade específica de edificação para abrigar os serviços do Poder 
Judiciário — construção de Fórum. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a doação ao 
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, 
área de terras de 5.724,60 n-12, da quadra 102, composta dos seguintes lotes: 
Lote de terras sob n° 102/1-A, com a área de 2.180,80 metros quadrados, da 
quadra n.° 102, nesta cidade e Comarca de Arapongas, conforme matrícula n.° 
2978, do 1° Serviço Registrai desta cidade e Comarca; 
Lote de terras sob n° 102/1, com a área de 3.543,80 metros quadrados, 
remanescentes, da quadra 102, destacado da área de 5.724,60 m2, conforme 
Averbação 14.556, do 1° Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 3° - O Estado do Paraná compromete-se a utilizar o imóvel doado 
para abrigar repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, cuja construção 
dar-se-á no prazo de 36 (trinta e seis) meses. 
Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa ao imóvel, 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem 
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Em e0 / (3-r 12: 
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Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
041 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação; 
Parágrafo único — A doação será feita por escritura pública, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de julho de 2005. 
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LUIZ ROBE i TO P 
Prefeito 
SE 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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• 
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.223, DE 18 DE JULHO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.827, de 25 de 
setembro de 2.001 e autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná. 
• A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
• Art. 1° - Fica revogada na integra a Lei Municipal n° 2.827, de 25 
de setembro de 2.001, que dispunha sobre a doação de área de terras 
ao Estado do Paraná, com a finalidade específica de edificação para 
abrigar os serviços do Poder Judiciário — construção de Fórum. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a doação ao 
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
em Curitiba, área de terras de 5.724,60 m2, da quadra 102, compos￾ta dos seguintes lotes: 
Lote de terras sob n° 102/1-A, com a área de 2.180,80 metros 
quadrados, da quadra n.° 102, nesta cidade e Comarca de Arapongas, 
conforme matricula n.° 2978, do 1° Serviço Registrai desta cidade e 
Comarca; 
Lote de terras sob n° 102/1, com a área de 3.543,80 me Ub 
quadrados, remanescentes, da quadra 102, destacado da área de 
5.724,60 m2, conforme Averbação 14.556, do 1° Serviço Registrai 
desta Comarca. 
Art. 3° - O Estado do Paraná compromete-se a utilizar o imóvel 
doado para abrigar repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, 
cuja construção dar-se-á no prazo de 36 (trinta e seis) meses. 
Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa ao imóv￾el, sem ppiessa autorização do Poder Público Munifipal, inIplicará ná 
-iniedrata ieveri‘o-dó imóvel e benfeitorias-existentes ao patri'rriõriiii, 
público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci- • 
mento, a qualquer título, pretexto ou alegação; 
Parágrafo único — A doação será feita por escritura púbfica, condi￾cionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de julho de 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGL1ESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Al.atz.7.42 
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