| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ. |
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e kir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 040 Estado do Paraná LEI N° 3.223, DE 18 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.827, de 25 de setembro de 2.001 e autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 2.827, de 25 de setembro de 2.001, que dispunha sobre a doação de área de terras ao Estado do Paraná, com a finalidade específica de edificação para abrigar os serviços do Poder Judiciário — construção de Fórum. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, área de terras de 5.724,60 n-12, da quadra 102, composta dos seguintes lotes: Lote de terras sob n° 102/1-A, com a área de 2.180,80 metros quadrados, da quadra n.° 102, nesta cidade e Comarca de Arapongas, conforme matrícula n.° 2978, do 1° Serviço Registrai desta cidade e Comarca; Lote de terras sob n° 102/1, com a área de 3.543,80 metros quadrados, remanescentes, da quadra 102, destacado da área de 5.724,60 m2, conforme Averbação 14.556, do 1° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 3° - O Estado do Paraná compromete-se a utilizar o imóvel doado para abrigar repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, cuja construção dar-se-á no prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa ao imóvel, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem 4Ik Secretaria Executiva Publicado no Jornal 1-0:4rf? 29 -atirt Em e0 / (3-r 12: ;01 der? Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 041 direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação; Parágrafo único — A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de julho de 2005. (\i l ---1 LUIZ ROBE i TO P Prefeito SE LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 042 • PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.223, DE 18 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.827, de 25 de setembro de 2.001 e autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° - Fica revogada na integra a Lei Municipal n° 2.827, de 25 de setembro de 2.001, que dispunha sobre a doação de área de terras ao Estado do Paraná, com a finalidade específica de edificação para abrigar os serviços do Poder Judiciário — construção de Fórum. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, área de terras de 5.724,60 m2, da quadra 102, composta dos seguintes lotes: Lote de terras sob n° 102/1-A, com a área de 2.180,80 metros quadrados, da quadra n.° 102, nesta cidade e Comarca de Arapongas, conforme matricula n.° 2978, do 1° Serviço Registrai desta cidade e Comarca; Lote de terras sob n° 102/1, com a área de 3.543,80 me Ub quadrados, remanescentes, da quadra 102, destacado da área de 5.724,60 m2, conforme Averbação 14.556, do 1° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 3° - O Estado do Paraná compromete-se a utilizar o imóvel doado para abrigar repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, cuja construção dar-se-á no prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa ao imóvel, sem ppiessa autorização do Poder Público Munifipal, inIplicará ná -iniedrata ieveri‘o-dó imóvel e benfeitorias-existentes ao patri'rriõriiii, público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci- • mento, a qualquer título, pretexto ou alegação; Parágrafo único — A doação será feita por escritura púbfica, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. - Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de julho de 2005. LUIZ ROBERTO PUGL1ESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Al.atz.7.42 Em, .. 'funcionário •