| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2005 |
| Date | 2005-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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LEI N° 3.224, DE 19 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre a Elaboração das
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2006 do Município de
Arapongas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
• DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
§ 2°, da Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000; e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2006, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III - diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I — de Estrutura Orçamentária;
II - de Metas Fiscais; e,
III - de Programas de Governo: objetivos e metas.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano
Plurianual - PPA - 2006 a 2009, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu
Artigo 68, inciso I.
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da
Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no artigo 68 da
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Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006
são as especificadas no Anexo de Metas Anuais que integra esta lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em
limite à programação das despesas.
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro
de 2006 será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
II — á melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação;
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da qualificação
permanente dos servidores;
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a
capacidade de investimentos do Município; e
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável,
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo
a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas
públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal,
em conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.25712001, buscarse-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa,
voluntária e universal.
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às
pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação
de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6° - O projeto de lei orçamentária do Município de Arapongas, relativo
ao exercício de 2006 deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de
controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando
o seguinte:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na
execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação direta e indireta na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
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111 - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e
operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 80- As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal até 30 de setembro de 2005, nos termos do artigo 68, § 3°_, que trata
Dos Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos,
Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração
Pública Municipal bem como o Orçamento de Investimento das empresas em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 10° - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas,
o grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de
d pesa e as fontes de recursos, de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do
ar
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Orçamento e gestão. Portaria Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001 e com
alterações posteriores, que trata da natureza da despesa.
•
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante
publicação de Decreto no Jornal Oficial do Município, com a devida justificativa para
atender às necessidades de fontes de execução.
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas
fontes dos recursos originais.
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 40 desta lei será
identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de
natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às
fontes de recursos.
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
- à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas;
e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão
considerados os pedidos protocolados até 1° de julho de 2005.
Art. 12. - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2004 em relação ao limite de
que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
Ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional n. 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde; e,
VI - a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Cãmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na
for definida nesta lei;
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IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o artigo 165, §
5°, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
Orçamento Fiscal.
§ 1° - Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no inciso
III do artigo 22 da Lei Federai n. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os
quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 14. - O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, § 5°, inciso
II, da Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o
custo discriminado segundo a função e a subfunção.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia
20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal,
conforme disposto no inciso II, § 2°, do artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta
por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais
que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando
ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que
trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo
cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso ll do § 1°. deste artigo a
partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2006 e nos prazos
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão,
nos termos do art. 8° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após
a publicação da Lei Orçamentária/2006, ao Poder Executivo, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
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§ 2°- O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2006.
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo
deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente
com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem corno as quantidades e
valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei
Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das
despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo
9° da Lei Complementar n. 101/2000 visando atingir as metas fiscais previstas no
Anexo II desta lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos acocados
para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos Municipais e Empresas
Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2005.
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a
contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem
como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de
amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso
da respectiva operação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I . Estado do Paraná
I ' Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta Orçamentária I i I I
anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou 1 1
autorizadas 'pelo
1
Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2005. . 1 ri ii 1 Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhariá à Secretáriade Finanças, até 16 de julho do corrente ano, a relação. dos débitos decorrenteá precatórios ' judiciários 'a serem incluídos na proposta orçamentária 1 de 1de
devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1 .2006
°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesat,, cOnforme detalhamentb constante do artigo 10 ce i s ta lei, especificando: 1 1 l
, ,
• I - inúmero e data do ajuizamento da ação originária; i II,- número do precatório; 1 ! III - tipo da causa julgada;
IV Á, dáta da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago; ;i i II
VII data do, trânsito em julgado; e, 1, j, I !I i VIII - número,da vara ou comarca de origem. i 1 1
1Art. 26. - A programação de investimento, em , qualquer dos orOmêntbs integrantes do Prbjeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância Icom as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para ;c:é período de 2d06 a 2009 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ,Clue for aprovada 'e sancionada para o exercício de 2006.
! '
'Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na aloçação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. ;
Art.'27. - Np programação da despesa não poderão ser:1 . I
• - fixadas oespesas sem que estejam definidas as respetivas fonteá d'e recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e, ,` II - incluídas despesas a título de investimentos Regime de ExeCução; Especial ressalvados os,casos de calamidade pública formalmente 'reconhecidos
I ;lia1
forma do artigo 167, § 3°, dá Constituição Federal. 1.
1
Art. 28. 7Na. propoSta orçamentária não poderão) ser destinados reCurScÀ para atender a despesas dom: ! 1
, - ações que não sejam de competência exclusiva do Município by, comuns ,ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Conttituição Federal não estabeleça obrigação do Município em ,cooperar técnicà e/ou financeiramente; e,
' I II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidadeSi congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviçOs ao,' Município, , através dos instrumentos competentes. 1 • •
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante á execução orçamentária do exercício de 2006 o Poder Executivo , I
Leg* !ativo encaminhará ao Poder.; projeto'de lei para a abertura de Crédito Adicional EsPeiciát,
1
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Art. 29. - Lei especial disporá sobre a destinação de recursos, a título de
subvenção social, às entidades que atuarem nas áreas de educação, saúde e
assistência social, a qual somente se efetivará mediante projeto de lei orçamentário.
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias,
Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal,
bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes
prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e,
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial
no que se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto no artigo 39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supraarroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 32. - As metas remanescentes do Plano Plurianual para os exercícios
financeiros de 2006, 2007 e 2008 ficam automaticamente transpostas para o exercício
financeiro de 2009.
Art. 33. - O Poder Executivo implementará em 2006, de forma integrada
com o Poder Legislativo, o sistema de controle interno de que trata o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados
previstos nos artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar no 101, de
4 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de controle interno referido no Gap&
deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição
Federal;
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SEÇÃO II
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal
Art. 35. - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 36. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 37. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão
considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e,
III - as alterações tributárias.
Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o
artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n.
9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 39. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em
ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 70da
Emenda Constitucional no 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 40. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III
desta Lei, a serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2006.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta proposta
de Lei integrarão o Plano Plurianual 2006/2009.
Art. 41. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida,
destinada a abertura de créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria
Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria Interministerial n.
325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei
Complementar n. 101, de 2000 para atender aos passivos contingentes e a outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o
disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
do Poder Executivo.
SEÇÃO Ill
CF Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art. 43. - O Orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos
específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.
Art. 44. - O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu
programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma
classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.
Art. 45. - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de
Investimento as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64 no que concerne ao regime
contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber,
dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64 para as finalidades a que se destinam.
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado
serão considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e da Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à
Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes
dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o
detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.
SEÇÃO IV
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá
ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da Lei Orgânica
do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
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•
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•
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este
artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
Art. 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e
legislação municipal em vigor.
Art. 48. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei
Orçamentária de 2006, em categoria de programação específica, observado o limite do
inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 49. - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração e da Administração Indireta, publicará, até 31 de agosto de 2005, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil
e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e nãoestáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
§ 1° - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2° - Os cargos transformados em decorrência de processo de
racionalização de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados à
tabela referida neste artigo.
Art. 50. - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com
pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2005, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais - inclusive revisão geral - a
serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira
e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e
19 da Lei Complementar n° 101/2000, observado o contido no inciso II do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão
observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro
de 2000, e na Lei Complementar n. 101/2000.
0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
152
0
Art. 51. - No exercício financeiro de 2006, observado o disposto no artigo
169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se
refere o artigo 48 desta lei;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2005, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei,
ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente
poderão ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo; no artigo 169, § 1°,
incisos I e II, da Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.
101/2000.
Art. 52. - No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no artigo 49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito
do Município.
Art. 53.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação
e desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e
treinamento, conforme programa de trabalho específico.
Art. 54. - O disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n.
101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades, que, simultaneamente:
1— sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e
III — não caracterizem relação direta de emprego.
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CAPíTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 55. - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor,
decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em
relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária,
observadas as normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 56. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a
variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 57. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de
2006, terão desconto de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do valor lançado
para pagamento em cota única, conforme data de vencimento específica.
Art. 58. - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2006 serão
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas
Fiscais — Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 59. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão
considerados na previsão da receita de 2006, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 60. - O Município de Arapongas implantará o Refiscara —
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por meio de lei específica.
4
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que
as determine até o envio da proposta orçamentária de 2006 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos
resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos
e fixados na proposta de Lei Orçamentária/2006.
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O 154
Art. 62. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.
101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do artigo
182 da Constituição; e,
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo
16 da Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações.
Art. 63. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n.
101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas
parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus
Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 65. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela
Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais
integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 66. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os
atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput 4111 deste artigo.
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Estado do Paraná
i655
Art. 67. - Os recursos provenientes de subvenções e contribuições
repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação
de contas à Gerência de Contabilidade.
Art. 68. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da
Despesa — QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em
cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a
execução orçamentária.
Art. 69. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização
legislativa, nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 70. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei
Complementar n. 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante,
aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art. 71. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de julho de 2005.
LUIZOBER O 12/ LIESE
Prefeit
• .‘ osias go g s Gamero
SecretáriS Municipal de Finanças
:secretaria Executiva
Publi do o Jornal
Luiz Antonio Giocondo
Secretário Municipal de Administração
156
• Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
ANEXO 1
Estrutura Orçamentária
Órgão Unidade Orçamentária Especificação
01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara de Vereadores
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Direção Geral
03 PROCURADORIA JURÍDICA
03.01 Direção Geral
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
04.0] Direção Geral
OS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 Direção Geral
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E TRÂNSITO
06.01 Direção Geral
06.02 Fundo Municipal de Transito
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA
FAMÍLIA
07.01 Direção Geral
07.02 Fundo Municipal de Assistência Social
07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência
07,04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 Direção Geral — EC n° 29/2000
08.02 Fundo Municipal de Saúde
08.03 Fundo Esp.Serv.Sanii.Municipal
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
09.01 Manutenção do Setor de Merenda
09.02 Manutenção dos Serviços do Esporte
09.03 Manutenção do F.U.N.D.E.F.
09.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
09.05 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação Infantil
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E
EVENTOS
10.01 Direção Geral
10.02 Fundo Municipal da Cultura
1 I SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO
11.01 Direção Geral
1 1.02 Fundo Municipal de Habitação
e
e
•
•
• Prefeitura do Município de Arapongas 157
Estado do Paraná
ANEXO I
Estrutura Orçamentária
Órgão Unidade Orçamentária ' Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
12.01 Direção Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
13 TURISMO
13.01 Direção Geral
14 SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
14.01 Direção Geral
15 UNIDADE GESTORA
1 x.01 Fundação Educacional de Arapongas
U.02 F.U.N.R.E.B.O.M.
15.03 Fundo de Desenvolvimento de Arapongas
■ Secretaria Executiva
Pu)icoo no Jornal
Em Q2Q,2 / 077 /c/5
Funcionárià"
15 á
• Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
ANEXO II
Das Metas Fiscais
Art. 4°, parágrafo 1° da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000
a) RECEITAS
Valores em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO 2006
Receita Tributária 14.500.000
Receita de Contribuição 1.700.000
Receita Patrimonial 720.000
Receita Industrial 50.000
Receita de Serviços 652.500
Transferências Correntes 46.300.000
Outras Receitas Correntes 4.277,500
Total das Receitas Correntes 68.200.000
Operações de Créditos 4.000.000
Alienação de Bens 300.000
Total das Receitas de Capital 4.300.000
TOTAL DAS RECEITAS 72.500.000
•
•
•
Prefeitura do Município de Arapongas 159
e
et
0
Estado do Paraná
ANEXO II
Das Metas Fiscais
Art. 4', parágrafo 1° da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000
b) DESPESAS
Valores em R$ 1,00
Discriminação 2006
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 27.496.750
3.2.00.00.00 — Juros e Encargos da Dívida 2.276.500
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 27.832.750
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES 57.265.000
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — Investimentos U.825.250
4.5.00.00.00 — Inversões Financeiras 800.000
4.6.00.00.00 — Amortização da Dívida 1.268.750
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL 14.894.000
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 341.000
TOTAL DAS DESPESAS 72.500.000
• 0 4k
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
ANEXO II - METAS FISCAIS
1) - METAS ANUAIS - Lei complementar n° 101/2000 art. 4° par. 1°, e par 2°, incisos II, III e V, c art 5', inciso III
RESULTADO NOMINAL, PRIMÁRIO E DÍVIDA PÚBLICA
RS 1,00
2003 2004 2005 2006 2007 2008
Realizado Realizado Estimado Estimado Estimado Estimado
Receita 50.723.622 58.927.535 62.822.000 72.500.000 81.200.000 90.944.000
Despesa 50.666.798 57.183.352 61.822.000 71.500.000 80.200.000 89.944.000
Resultado Primário 56.823 2.886.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000
Resultado Nominal 956.000 722.000 1.600.000 5.000.000 5.500.000 6.000.000
Divida Pública 34.065.429 37.211.964 30.600.000 21.960.000 20.500.000 19.000.000
Evol. Patr. Liquido 20.582.279 24.091.048 24.900.000 30.219.810 33.846.188 37.907.730
Res. Contingência 501.336 -o- 531.666 341.000 406.000 454.720
Renúncias Fiscais 1.000.000 1.000.000 1.000.000 700.000 770.000 850.000
1-4
Cr)
161 Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
2) - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO
EXERCÍCIO ANTERIOR
• (Art. 4°, Par. 2°, Inciso I, Lei Complementar n° 101/2000)
Receita Prevista 2004
Arrecadada 2004
Diferença a Menor
Receita de 2004
Despesa de 2004
Superávit 2004
R$ 62.200.000,00
R$ 50.723.622.62
R$ 3.272.464,69
R$ 58.927.535,31
RS 57.183.352,16
R$ 1.744.183,15
A elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2004 observou ao princípio do
equilíbrio orçamentário, ou seja, a receita prevista apresentou o mesmo montante da despesa
fixada.
No processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada não se
comportou de maneira esperada e por isto foi implantado programa de contenção de despesas
para que se mantivesse o equilíbrio orçamentário e financeiro das despesas executadas, ou seja,
houve um superávit no exercício, devido ao controle orçamentário, conforme determina a Lei
Complementar n° 101/2000.
3) - DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso II, Lei Complementar n° 101/2000)
411
O objetivo da política fiscal a partir de 2004, tem sido a estabilização da dívida publica de
curto prazo — restos a pagar. A interrupção na trajetória da dívida é essencial para a retomada da
capacidade de investimentos do Município. Este objetivo presidiu a fixação de metas fiscais para
o exercício financeiro de 2005. As metas estabelecidas na LDO para o triênio 2005-2007, tal
como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, são coerentes com estes objetivos.
A meta de superávit nominal proposta para 2005 foi fixada em R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais), a qual vem introduzindo mudanças fundamentais no regime fiscal
do Município, através de estudos e propostas para a realização de mudanças estruturais e
institucionais que visam dar forma apropriada às decisões, procedimentos e práticas fiscais do
futuro.
Para os anos de 2005 a 2007, as metas definidas prevêem a manutenção do esforço fiscal,
traduzindo na obtenção de superávits que permitem o pagamento da dívida de curto prazo
Restos a Pagar, mas como as transferências intergovernamentais ante a anunciada pretensão do
governo federal em investir no social e do governo do estado em transferir recursos para obras,
não foi o esperado e também com a proposta da reforma tributária reduzindo varias alíquotas do
ISSQN. Pretendemos obter recursos através das receitas de transferências para apoiar as
transferências de recursos das operações de créditos e, conseqüentemente, a estabilização da
dívida pública municipal e a retomada da capacidade de investimentos do Município.
49 Prefeitura do Município de Arapongas 162
Estado do Paraná
•
Nas previsões das receitas e despesas para o período de 2005, foi considerada uma meta
de incremento sobre os anos anteriores de 10,00% (Dez Por Cento). Isso se dá às transferências
governamentais em aguardo. Para o ano 2006 e 2007, uma inflação futura projetada pela FIPE de
3,0%.(Três Por Cento).
COMPARAÇÃO COM METAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso Lei Complementar n° 101/2000)
Conforme demonstra as projeções das metas dos incrementos verificados em anos
anteriores, as metas para os exercícios seguintes são viáveis porque prevêem expansão a índices
muito inferiores à média obtida nos últimos anos.
04) - EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso III, Lei Complementar n° 101/2000)
•
Em 2002 — Alienação
Aquisição
Em 2003 - Alienação
Aquisição
Em 2004 - Alienação
Aquisição
R$ 192.094,50
R$ 4.055.821,06
R$ 194.449,98
R$ 2.854.923,44
R$ 1.269.749,71
R$ 5.089.122,54
5) - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso IV, Lei Complementar n° 101/2000)
O Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN tem a finalidade de conceder benefícios
de inatividade aos servidores estatutários.
Sua situação financeira e atuarial esta sendo avaliada, na forma da legislação vigente.
6) - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso V, Lei Complementar n° 101/2000)
Em atendimento ao previsto no artigo 14, inciso 1 da Lei Complementar n° 101/2000, o
montante da previsão de r úncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e
Prefeitura do Município de Arapongas 163
Estado do Paraná
não afetará as metas de resultados fiscais, previsto no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Diante da vigência do novo código tributário as leis que concediam os benefícios fiscais
foram revogadas, exceto as Leis 2.768/01, 2,778/01 e 2.942/02.
7) — MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
(Art. 4', Par. 2°, Inciso V, Lei Complementar n° 101/2000)
Consideramos todas as despesas correntes efetuadas por esta Prefeitura como obrigatórias
de caráter continuado, eis que, ou se referem às despesas de pessoal, ou a custeios indispensáveis
ao suporte de todas as ações por ela desenvolvidas, ou, ainda, as transferências para entidades que
desenvolvem programas sociais, em substituição ao poder público, portanto essenciais ao
Município.
8) — ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4°, Par. 3°, Inciso I, Lei Complementar n° 101/2000)
Existem ações ajuizadas contra esta Prefeitura cujas sentenças, em primeira instância,
podem ser proferidas para o exercício de 2005, sem que venhamos a declinar de nossa
prerrogativa de recorrer.
Foi estabelecido o percentual de 1% da Receita Corrente que será alocada na Lei
Orçamentária Anual na forma de Reserva de Contingência para amparar eventuais riscos fiscais e
quaisquer passivos contingentes e nas situações previstas no art° 5°, III da LRF e art° 8° da
Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 que venham a se realizar.
Secretaria Executiva
Publicaf19 no Jornal
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Funcionária .....
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Prefeitura do Município de Arapongas 164
Estado do Paraná
PROGRAMAS DE GOVERNO - ANEXO 111
Objetivos e Metas
01 — PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — Legislativo:
• aprimorar os métodos de fiscalização financeira orçamentária,
com base na Lei de Responsabilidade Fiscal;
• fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
• deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de
competência do Município, menos as leis já aprovadas;
• apreciar e votar as contas municipais;
• promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo;
• manter os serviços e as atividades internas do Órgão;
• assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua
competência, nas áreas: legislativa, administrativa, financeira,
orçamentária, entre outras;
• modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo
máquinas e equipamentos e interligando os gabinetes dos
vereadores;
• divulgar na Internet os trabalhos do Legislativo e outras
informações;
• construir prédio próprio para o Legislativo;
• adquirir ou locar veículos;
• revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios,
na forma do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal;
• adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos
cargos ou ampliação do número de cargos já existentes,
adequação de vencimentos e outros);
• conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao
funcionalismo, na forma da lei;
• publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões da
Câmara, Audiências Públicas, divulgação de mensagens alusivas
a eventos, serviços, campanhas, programas e homenagens a
personalidades. Observando-se os princípios constitucionais,
conforme parágrafo 1° art. 37 da CF.
02 — GABINETE DO PREFEITO
02.01 — Executivo:
• proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da
administração municipal;de forma a adequar tanto para a
dr. Prefeitura do Município de Arapongas 16'5 '
Estado do Paraná
evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à
população;
• firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as
necessidades e os interesses do Município;
• ampliar o sistema de processamento de dados;
• promover a assistência jurídica à população socialmente carente;
• coordenar a ação administrativa;
• acompanhar os programas e políticas governamentais e no
relacionamento com os agentes externos;
• incentivar e promover o desenvolvimento programado do
Município de Arapongas.
03 — PROCURADORIA JURIDICA
03.01 — Executivo:
• representar judicialmente e extrajudicialmente o Município;
• assessorar juridicamente a administração direta e indireta do
Poder Executivo.
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 — Administração:
• revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios,
na forma do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal;
• adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais
para melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público;
• adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos
cargos ou ampliação do número de cargos já existentes,
adequação de vencimentos e outros);
• realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN;
• realizar concurso público ou teste seletivo;
• contratar temporariamente para atender as necessidades
temporária de excepcional interesse público;
• conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao
funcionalismo, na forma da lei;
• reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a
modernização dos serviços;
• aprimorar e racionalizar os serviços administrativos;
• promover modificações no Regime Jurídico Único;
• operacional izar a compensação previdenciária entre os
diferentes sistemas;
• desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos
bens patrimoniais, bem como das alienações dos bens
consideráveis inservíveis;
1
166 Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
• dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho
das suas atividades visando a melhoria das condições de
trabalho e do atendimento ao público;
• implantar o sistema de informações compartilhado.
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05 01 — Finanças:
• realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar
os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e
aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos
artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
• modernizar a administração tributária e da arrecadação;
• promover a educação fiscal permanente;
• eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não
pagam;
• reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva;
• melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e
personalizado;
• usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio
do contribuinte;
• estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do
município, visando à atualização das informações cadastrais, no
sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e
cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros;
• efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das
parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, Paraná Urbano, PMAT,
outros parcelamentos (INSS, FUNREBOM, PASEP);
• alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar
recursos financeiros para pagamento de Precatórios e Ações
Trabalhistas;
• zelar pela transparência do gasto público, retratando os
benefícios econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a
administração pública e a sociedade.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
TRÂNSITO
06.01 — Segurança Pública e
Trânsito:
• implantar o Projeto Vigia 24 Horas, com um sistema de
monitoramento da segurança, através de câmaras, nos pontos
aonde acontecem a maior incidência de assaltos e roubos,de
modo a inibir e reduzir drasticamente a criminalidade;
167
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
• criar e implementar a Guarda Municipal;
• criar o Pelotão de Trânsito;
• reivindicar junto à Secretaria de Segurança Pública a criação de
uma Companhia de Polícia Militar independente;
• implantar o projeto de instalação da Polícia Comunitária em
todos os bairros — Projeto Povo;
• instalar Distritos Policiais em bairros populosos como o
Flamingos;
• adquirir viaturas;
• implantar programa preventivo e educacional De Mãos Dadas,
de combate às drogas e à violência nas escolas;
• implantar o Projeto Cidadão Nota 10, junto a jovens com
passagens pelo Conselho Tutelar, polícia ou vivendo em
situações de risco;
• implantar o Disque Denúncia;
• efetuar todo trabalho sobre segurança em conjunto com
Conselho Comunitário de Segurança;
• manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as
condições de tráfego de veículos e pedestres.
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA
07.01 — Serviço Social e
da Família:
e
• manter os serviços, programas e projetos existentes nas áreas da
criança, do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de
deficiência e da família em geral;
• ampliar os serviços de atendimento à criança, ao adolescente, ao
idoso, a pessoa portadora de deficiência, com implantação de
novos projetos e unidades de atendimento, bem como a
melhoria das unidades já existentes;
• manter e ampliar os serviços de atendimento da unidade de
atendimento à família e Casa Nova Vida em serviços
articulados;
• fortalecer e ampliar os serviços de qualificação profissional,
oportunizando o acesso às pessoas portadoras de deficiência;
• oferecer capacitação das equipes de trabalho dos diferentes
projetos e áreas da criança, da família, do idoso e outros;
• investir em novos projetos que possibilitem melhoria da
qualidade de vida da população usuária dos serviços de
assistência social;
• desenvolver programas e projetos para a redução das
desigualdades sociais;
• assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com a família,
a sociedade e ao Município com a absoluta prioridade à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à
profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à
41
16$
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, violência,
crueldade e opressão, nos termos do artigo 227, da Constituição
Federal;
• construir, implantar e equipar os Centros de Atendimento
Humanitário e de geração de renda;
• manter e fortalecer o Centro de Atendimento ao Adolescente
Infrator;
• favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros em
parcerias com outras áreas, inclusive com instituições privadas;
• implantar Centros Comunitários;
• desenvolver programas específicos para o atendimento ao
dependente químico em parceria com outras áreas;
• manter e ampliar os serviços de atendimento à mulher vítima de
violência;
• garantir a melhoria contínua dos atendimentos de todos os
programas e projetos da Secretaria, através da avaliação
permanente das atividades e investimentos nas ações;
• favorecer o desenvolvimento das ações na área do trabalho com
fomento às iniciativas de desenvolvimento, emprego e renda em
parcerias com outras áreas;
• construir sedes próprias de atendimentos ao Centro Municipal
de Aprendizagem Feminina — CEMAF, Unidade de
Atendimento à Família e Setor de Atendimento à Mulher,
visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento;
• dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao
desempenho de suas atividades.
• criar o Centro de Convivência do Idoso para a Vila
Araponguinha e região, utilizando o espaço físico já existente,
onde era o antigo Clube do Lobisomem, que hoje faz parte do
Patrimônio do Município.
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 — Saúde:
• construir e modernizar os prédios no sentido de oferecer
condições para instalação de novos equipamentos visando
melhorar e ampliar a capacidade de atendimento;
• dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao
atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em
locais desprovidos de assistência médica;
• oferecer Assistência Médica e Odontológica de Emergência à
população através da construção de novas unidades básicas em
bairros densamente povoados na periferia da cidade e na zona
rural;
169
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
• oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho
com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos
cirúrgicos e de enfermagem;
• adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades
bem como objetivo de racionalizar os serviços;
• controlar ou implantar de forma mais eficiente a prestação de
serviços, tanto na rede pública quanto na rede privada
prestadora dos serviços contratados, visando maior agilidade no
sistema;
• manter de forma integrada com a promoção social, programas
de atendimentos especializados para os portadores de
deficiência física, sensorial ou mental, objetivando sua
integração à sociedade, proporcionando-lhes condições de
trabalho e subsistência;
• promover cursos de capacitação e formação técnica na área de
saúde;
• implantar a Maternidade Municipal "Centro Integrado de Saúde
e Assistência a Mulher";
• implantar o Programa de Planejamento Familiar;
• adquirir e equipar a Unidade Móvel;
• implantar o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher,
dando atenção especial a todas as faixas etárias e mais
especificamente as gestantes;
• criar programas que viabilizem o transporte de pessoas que
fazem tratamento fora do domicílio disponibilizando veículos
ou passagens;
• implantar programa de atendimento a casos especiais com
medicamentos e materiais que não fazem parte da lista básica do
Ministério da Saúde;
• implantar o Pronto Socorro integrado com a prestação de
atendimento com alto índice de resolutibilidade;
• implantar o serviço público de prevenção e tratamento do
Câncer;
• criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho de
prevenção fisioterápico nos locais de trabalho;
• ampliar o atendimento da Clínica do Bebê;
• implantar a UTI neo natal;
• criar e/ou implantar o projeto "Orelhinha" de prevenção e
tratamento à surdez;
• implantar o projeto de gerenciamento dos resíduos hospitalares
em associação a Secretaria do Meio Ambiente;
• construir e implantar o Centro de Atendimento Psico Social para
atendimento de dependentes químicos e alcoólicos;
• concluir as obras do Pronto Atendimento do 24 horas.
170
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E ESPORTES
09.01 — Educação e Esportes:
• para a Educação Infantil de O a 06 anos: construir, ampliar,
restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando
ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta
modalidade de ensino;
• adquirir material didático pedagógico necessário para o
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O
a 06 anos;
• contratar assessoria especializada em educação infantil,
desenvolvendo projetos de capacitação continuada para os
professores e pessoal técnico administrativos;
• elaborar programas de auxílio, através de bolsas de estudos, para
subsidiar programas de qualificação profissional, atendendo a
legislação vigente;
• firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas para implementar programas de melhoria de qualidade
na educação infantil;
• reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais
lotados nos centros de educação infantil;
• realizar concurso público para a contratação de professores e
demais servidores especializados para o atendimento da
educação infantil;
• para o Ensino Fundamental — I a. a 4'. séries: construir, ampliar,
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a
oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral;
• contratar assessoria especializada para implementar programas
de capacitação continuada aos profissionais da educação e
pessoal de apoio, bem como a implementação do projeto político
pedagógico da rede municipal de ensino;
• adquirir material didático pedagógico adequado e implementar
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de
ensino;
• firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas para executar projetos necessários ao desenvolvimento
pedagógico;
• contratar mediante concurso público, professores e pessoal de
apoio, indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino
fundamental;
• promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias,
auxiliar administrativo, motoristas);
• desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de
formação profissional;
11,
11,
171 Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
• promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da
merenda escolar nas redes municipal e estadual da educação
infantil e do ensino fundamental;
• adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar;
• realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede
municipal e estadual de ensino residentes nas zonas rural e
urbana, mediante dotação orçamentária própria;
• implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas
da rede municipal;
• para a Educação Especial; ampliar o programa de inclusão para
alunos portadores de necessidades especiais;
• construir, ampliar, adaptar e equipar salas de recursos para o
atendimento de alunos especiais;
• realizar cursos de capacitação para os profissionais da área,
visando a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos
portadores de necessidades especiais;
• para a Alfabetização de Jovens e Adultos:ampliar a oferta de
vagas nos programas de alfabetização;
• estabelecer parcerias com instituições, empresas e ONG's para a
implantação de programas que visem erradicar o analfabetismo
do nosso município;
• criar a escola do empreendedor, com cursos técnicos que
preparam os jovens para o mercado de trabalho;
• implantar cursinho pré-vestibular gratuito.
• para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de
futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer,
visando toda faixa etária da população do município de
Arapongas;
• estabelecer convênios e/ou parcerias com instituições públicas e
privadas para a implementação de programas esportivos;
• promover eventos municipais e regionais nas diversas
modalidades esportivas;
• promover torneios e campeonatos com o objetivos de incentivar
e desenvolver o esporte amador ;
• implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades,
objetivando a socialização, saúde física e mental, estimulando o
hábito saudável da prática desportiva;
• criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de
incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas
modalidades;
• criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a
utilização, pela comunidade, das instalações esportivas das
escolas nos finais de semana;
• criar pistas para esportes radicais como motocross, jipe raid e
outros.
172
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E EVENTOS
10.01 — Cultura, Lazer e Eventos:
• criar o Instituto Municipal de Belas Artes, dirigido ao ensino da
dança, música, teatro e artes plásticas;
• implementar nos bairros da cidade as oficinas culturais;
• incentivar a Feira da Lua, tornando-a um evento de vulto
regional, com forte apelo também para o turismo;
• transformar o projeto Ler Arapongas em um programa cultural
com a realização da feira do livro;
• criar o festival regional de música;
• criar o Conselho Municipal da Cultura;
• implementar e criar o projeto ESTAR — Escola de Teatro de
Arapongas;
• ampliar e reformar a Biblioteca Pública Municipal (2° piso);
• criar a Casa da Memória;
• manter os espaços culturais destinados ao entretenimento da
população;
• implantar o programa Melhor Idade voltado aos idosos, com
cursos, eventos sociais, turísticos e atividades como
hidroginástica;
• construir Espaço Cultural, Auditório e Biblioteca para região do
Conjunto Flamingos;
• manter o PROMIC — Programa Municipal de Incentivo a
Cultura, bem como o Fundo Municipal da Cultura;
• realizar o V FESTAR — Festival de Todas as Artes de
Arapongas;
• desenvolver programas especiais para artesãos e artistas
populares:
• ampliar o Projeto de Arte e Educação "Caravana da Alegria",
destinado a alunos das Escolas Municipais e Centros
Educacionais, possibilitando a aquisição de material, figurino
próprio e equipamentos para o ônibus exclusivo do projeto;
• equipar e ampliar a Banda e o Coral Municipal;
• realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do
calendário permanente das atividades da cidade;
• administrar e manter o Cine Teatro Mauá.
•
•
173
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E HABITAÇÃO
11.01 — Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Habitação:
• dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de
terrenos para o incentivo de indústrias e comércio e para
projetos habitacionais de cunho social;
• adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento
social através de construção, instalação e ampliação de creches,
centros de convivência, escolas oficinas, escolas, postos de
saúde, terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para
ampliação do aeroporto;
• adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade
industrial;
• adquirir terreno da antiga rede ferroviária;
• promover a reestruturação do sistema viário municipal, bem
como a construção de parques e áreas de lazer, prédios públicos
e para a implantação e desenvolvimento de programas de
combate a erosão;
• promover, recuperar e urbanizar os fundos de vale e rios que
nascem no perímetro urbano e para a preservação ambiental;
• adquirir áreas urbanas destinadas à implantação de lotes
urbanizados para a construção de moradias com infra-estrutura
básica e elaboração de projetos habitacionais de cunho social;
• incentivar a instalação de indústria no Município;
• implantar política local de abastecimento que possibilite o
pequeno produtor comercializar os seus produtos na rede do
Município, oferecendo-lhes facilidade de transporte e
armazenamento, concorrendo para o barateamento da
alimentação;
• oferecer aos interessados, assistência técnica a ser obtida junto a
institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o
aumento da rentabilidade;
• coordenar, junto às concessionárias, projetos de iluminação
pública e atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de
água, rede de esgoto em áreas que não sejam dotadas desses
melhoramentos;
• incentivar o transporte coletivo intermunicipal ferroviário,
turístico e cultural;
• implantar o programa de incentivo ao turismo municipal;
• implantar e criar núcleos de produção;
• implantar Pólo de Inovação e de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico;
• implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos,
viadutos sobre rodovias e transposição de córregos da área
urbana;
174
• Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
• construir residências populares, com prestações equivalentes a
20% do salário mínimo nos bairros, diminuindo o déficit
habitacional de acordo com o programa da COHAPAR.
• aquisição de terreno para a construção de Pré-escola;
• aquisição de terreno para a construção de Escola Municipal de
la a 4' série — desapropriando 4.000m2da Fazenda Santo
Antonio, espaço este que fica situado entre a Rua Tietinga e a
Rua Vulturina.
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
12.01 — Agricultura, Serviços Públicos e
• Meio Ambiente
• reorganizar o sistema de coleta de lixo com adoção da coleta
seletiva, visando o aproveitamento de materiais recicláveis;
• verificar a viabilidade econômica e financeira da terceirização
da coleta de lixo;
• buscar, através de parcerias com a iniciativa privada, soluções
adequadas para o lixo hospitalar contaminado;
• implementar a geração de emprego e renda aos associados da
COOPREARA, com a comercialização dos produtos
produzidos;
• construir e manter muros e passeios;
• reformular a arborização urbana, arborizando vias, praças e
jardins da cidade visando melhorar o clima tornando-o mais
ameno, bem como ampliar as áreas de lazer;
• promover a restauração, manutenção e construção de parques e
áreas de lazer;
• incentivar a conscientização sobre a preservação ambiental nas
410 salas de aula, em parceria com a Secretaria da Educação;
• desenvolver projetos de execução de solo e restabelecimento das
matas ciliares;
• construir e implantar parques ecológicos, jardins botânicos,
hortos e reservas biológicas;
• recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no
perímetro urbano;
• criar consórcio para o desenvolvimento de reflorestamento;
• revitalizar a praça Mauá: pintar a fonte e manutenção para
funcionamento; reformar a casinha temática e o parquinho
infantil; reformar e revitalizar o lago; criar a guarda da praça;
criar uma central de informações de Arapongas, com postais e
mapas da cidade reformando o antigo módulo policial da praça
Mauá;
• executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos Pássaros;
17
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
• recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no
perímetro urbano;
• ampliar e manter o aterro sanitário
• levantar e cadastrar as reservas particulares para JCMS
Ecológico;
• ampliar e reformar a Usina de Triagem;
• adquirir containeres para o armazenamento do lixo;
• construir novo cemitério municipal.
• criar o projeto "Força Rural", com maquinários e equipamentos
voltados ao preparo e conservação do solo e readequação de
estradas;
• criar e implementar o "Viveiro Municipal" para mudas de
plantas nativas, para as matas ciliares e de arborização urbana;
• firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina
veterinária;
• apoiar a agroindústria, com a criação do projeto "Fábrica do
Produtor";
• valorizar as escolas rurais;
• incentivar a implantação de unidades de resfriamento de leite;
• criar a Casa da Família Rural com escola técnica voltada para o
desenvolvimento de jovens, de forma a radicá-los em seu
próprio meio;
• produzir Merenda Escolar, com o projeto "Merenda Saudável",
com alimentos comprados diretamente dos pequenos produtores
do Município (ovos, carne, hortifrutigrangeiros);
• consolidar e ampliar a feira livre do agricultor;
• pavimentar e asfaltar as estradas vicinais do município, através
do Programa Caminhos da Roça;
• implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação de
defensivos agrícolas;
• implantar o Centro da Diversidade, uni braço da Secretaria de
Agricultura,para o desenvolvimento de outras culturas em nosso
município como bicho-da-seda, psicultura, entre outros;
• firmar convênios com o Senar e Emater, visando a incentivar e
fomentar programas protetores do meio ambiente, com a
realização de cursos e treinamento para os produtores rurais e
seus familiares;
• incentivar a implantação de aviários estabelecendo convênios
com empresas privadas do Município;
• levantar e cadastrar as reservas particulares para incluí-las no
programa da Secretaria Estadual do Meio Ambiente como
reservas permanentes do patrimônio natural.
• gerenciar todos os Serviços Públicos inerentes a Secretaria,
dotando-a e ampliando-a com recursos técnicos, humanos e com
os equipamentos necessários.
r
176
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
• oferecer qualificação profissional específica aos servidores da
área, para cuidar do reflorestamento, limpeza, manutenção e
recuperação total de nossas matas ciliares.
13 — SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
13.01 — Indústria, Comércio e
Turismo:
•
•
4
• criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o objetivo
de planejar e executar estratégias integradas de curto, médio e
longo prazos, para o futuro econômico, social e ambiental de
Arapongas;
• fomentar a geração de mais empregos no Município, com o
objetivo de atrair novas empresas fortalecendo aquelas já
instaladas;
• criar e instituir no Município uma agência do SEBRAE, de
modo a somar forças para o desenvolvimento profissional e
empresarial local;
• fomentar o Banco do Povo, para financiamento de atividades
informais e pequenos negócios, de forma ágil e
desburocratizada;
• criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação,
orientação e colocação de profissionais na empresas;
• criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com cursos
técnicos para o preparo profissional de nossos jovens;
• criar programas de incentivos para ampliação de nossas
indústrias e instalação de novas empresas, através de plano de
benefícios nas áreas fiscal e estrutural, com a concessão de
terrenos;
• transformar Arapongas no principal pólo noveleiro do país,
através da vinda de empresas de matérias-primas e de uma
unidade do Senai-Catemo;
• valorizar o trabalho dos artesões araponguenses, estimulando a
criação de uma cooperativa para a venda de seus trabalhos em
outras localidades e até para o exterior;
• incentivar para que Arapongas seja uma cidade-pólo, nas áreas
da saúde e também de biotecnologia;
• criar e estimular eventos comerciais, como feiras e exposições,
assim como atividades ligadas ao lazer, cultura, esporte e
turismo;
• criar do selo de garantia de origem Qualidade Arapongas, para
os produtos aqui produzidos;
• implantar novo Distrito Industrial, para que possamos trazer
mais indústrias, inclusive de outros seguimentos;
• implantar mecanismos que visem capacitar as indústrias
objetivando o mercado internacional.
177
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
14.01 — Transportes e Obras:
• executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e
drenagem em diversas vias urbanas no Município;
• estender, alargar e duplicar vias públicas;
• extensão da Rua Rouxinol (Estrada Velha) até o Distrito de
Aricanduva;
• interligar Rua Rouxinol pela Rua Guaratinga;
• interligar Barragem da Rua Dó-Ré-Mi (Conj.Centauro, Ribeirão
Tabapuã);
• interligar do Padre Chico até Vila São João;
• duplicar Avenida Rouxinol na região central;
• dar continuidade a Rua Rouxinol, nas imediações do Bairro Alto
da Boa Vista e da passagem de nível para a BR-369;
• duplicar a Avenida Tico-Tico Rei;
• pavimentar a Estrada do Novo Mundo;
• desenvolver e implantar projetos de combate à erosão;
• planejar e executar a construção e melhoramento de estradas
vicinais, objetivando melhorar as condições de tráfego e
escoamento da produção agrícola;
• construir, manter, ampliar e restaurar próprios públicos;
• construir pontes, viadutos e obras de arte;
• construir nova sede do poder executivo;
• ampliar a Rede de Esgoto;
• ampliar, melhorar e reformar o aeroporto;
• colocar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e
avenidas, como também nas estradas vicinais do Município,
seguindo padronização visual em destaque;
• reestruturar o transporte coletivo;
• dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho
de suas atividades.
• urbanizar área da antiga rede ferroviária;
• ligar a Avenida Arapongas à Avenida Maracanã, iniciando nas
imediações da Praça Dr. Júlio Junqueira, com a transposição da
via férrea;
• construir uma via de ligação entre o Bairro Bandeirantes e o
Centro da cidade;
• instalar um novo Cemitério Municipal;
• ligar o Conjunto Flamingos com a Vila Araponguinha, com a
passagem pela Estrada do Bule;
• rever o plano de revitalização da Rua Andorinhas, com o
objetivo de revigorar o comércio local;
• construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques
industriais;
17S
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
• implantar o projeto Trânsito Livre através do plano viário,
solucionando o problema do trânsito da cidade;
• implantar sinalizações mais eficientes nas vias públicas;
• ampliar lateralmente o acesso ao Bairro Flamingos;
• integrar os três parques da cidade: Parque dos Pássaros, Parque
das Nações e Parque Rabitolândia, através de um anel viário
com a reestruturação da Rua Rouxinol até a Zona Sul;
• implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de guias e
sarjetas, além da adaptação e construção de banheiros para
pessoas que necessitam de cuidados especiais;
• implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o projeto
"Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e ruas do
município;
• criar a Força Rural, com máquinas e equipamentos voltados ao
preparo e conservação do solo e readequação das estradas;
• pavimentar e asfaltar as estradas vicinais do Município através
do programa "Caminhos da Roça";
• pavimentar a Rua Tovaçu;
• prolongar e pavimentar a Rua Jurutau;
• dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e
equipamentos necessários.
secretaria Executiva
Publicaci no Jornal
°
Em c,) 02 / c)--7
LO-CA,;_e4
Funcionária
411
•
ág. 10 - 22 de Julho de 2005
0 I, • w
EDITAIS PU
Estado dispararia
apõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 do Município de
aponges e de outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, tEFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LB:
SPOSIÇÕES PRELIMINARES
t. 12 • Ficam estabeleddas, em cumprimento aodl santo no artigo 165, § 2', da Constituição Federai;
artigo 4' da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e no artigo 68 da Lel Orgânica do
inldpio de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do Município para 2006, compreendendo:
metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
estrutura e organização dos orçamentos;
• diretrizes específicas para o Poder Legislativo:
. diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
disposições relativas às despesas do Município, com pessoa/ e encargos sociais;
disposições sobre afterações na legislação tributeria cio Município; e
- disposições finais.
rágrafe único. integram esta lei es seguintes Anexos:
de Estrutura Orçamentária;
de Metas Fiscais; e,
de Programas de Governo: objetivos e metas.
TAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
, 22-As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em consonancia com
leias especificadas no Projeto do Piano Pludanual • PPA • 2006 a 2009, de acordo com a Lel Orgânica
iaunlcIplo, no seu Artigo 68, Inciso 1.
, 3'. Em conformidade com o disposto no § 2' do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4' .ei Complementar n. 101/2000 e no artigo fiada Lel Orgânica do Município, as metas e prioridades
o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Metas Anuais que Integra esta fel,
'liais terão precedência na alocação de recursos na Lel Orçamentária, mas não se constituem em
te à programação das despesas.
I - Na elaboração da proposta orçamentária pare o exercício financeiro de 2006 será dada maior idade:
políticas de inclusão;
Nmelhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação;
à modernização da Administração Pública por meio da utilização da tecnologia da informação, da
leria das estruturas Nicas e de qualificação permanente dos servidores;
lausteridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a capacidade de Investimentos do
ideio; e
promoção do desenvolvimento económico harmónico e sustentável, preservando o melo ambiente realidade de vida dos cidadãos.
-A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o eaputestarat
acionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que
Ira a presente lei.
41 - Na elaboração do orçamento da Administração Peblica Municipal, em conformidade com o
sato no artigo 44, da Lel Federal n.10.257/2001, buscar-se-á a contribuição de toda e sociedade, processo de democracia perticipativa, voluntária e universal.
3'-O Município de Arapongas viabifizará atendimento Integral às pessoas por tadaras de deficiência
pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo-as em políticas
cas voltadas à satisfação de suas necessidades.
BÁLIZB.
MIURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
- 0 projeto de lei orçamentária do Municiplo de Arapongas, relativo ao exercido de 2006 deve
Lurar os principies delustica.inclulda a tributária, de controle social e de transparência na elaboração
§ 1'-Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 de Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
- peio Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3' do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000:
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
ol• a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias matizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais.
§ 2' • Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, deverá:
manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, COM os Instrumentos de
gestão descritos no capei do artigo 48 da Lei Complementar ri. 101, de 4 de maio de 2000; e
if — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 12, deste artigo a partir da execução da Lel
Orçamentária Anual do exercício de 2006 e nos prazos definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 28. - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicara programação financeira e o cronograma de
execução men;áfde desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 82da Lei Complementar
n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta lei.
§1.2. A Camara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária/
2006, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 21- 0 Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006.
Art. 19.- No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas
previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à
sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o
montante doa créditos tributados passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lel
Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 29. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das
nirceitas,oPoder Legrstathe e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§1.2. Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira
para o Cumprimento do disposto no artigo 92da Lei Complementar n. 101/2000 visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo li desta lel será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alotados para o atendimento de Outras Despesas Catrentes e investimentos de cada Poder, excluídas
as despesas que constituem obrigação constituclOnfil ou legal de execução.
§ 22 • Na hipótese da ocorrência do disposto no eaput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que cabere a cada um temer indisponível para empenho e movimentação
financeira.
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidos nesta lel, e alocação dos recursos na lel orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma e propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22.. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bom como as de seus Órgãos,
Autarquias, Fundação, Fundos Municipais e Emereses Públicas serão elaboradas segundo os preços
vigentes no mês de agosto de 2005.
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade
técnica e financeira.
Art. 24. - É obrigatória a desdnação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias
efetuadas peta União e pelo Estado, hem corno de empréstimos Internos e meemos e para o pagamento
de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da
respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão Incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas ás operações
de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federai ató 30 de inalo
de 2005.
Art. 25. -A Procuradoria Geral do Município enearniTare Secretaria da Finanças, até 16 de julho do
correpteeno, a relação dos débitos decorrentes do prtcatórios judiciários a serem incluídos na proposta
9 J... • txceitra,. c.a uisuieu riescifdt urip.rjâltaçdu, litrtiuu - 1,1.1nSen,J1.1s dl erie2t,,....."1
Lei Federal ri. 4.320/64 para as finalidades a que se destinam.
§ 21.- Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados investimen
nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997
§ 3'. -A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanha
de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidade
referidas neste artigo como detafhamento das fontes que financiarão suas despesas.
2~1.
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 48. - O orçamento de seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as açde
de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituiçã
Federal e 89 a 124 da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos proveniente:
- das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamente fiscal; e
Ill - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo (mim Os recursos para atender ás ações de que trata este artigo obedecerão aos valore
estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPFULO
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS I
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA.
Art. 47. -As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto na
normas Constitucionais aplicáveis • Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal n
9.717, de 27 de novembro de 1998; e legislação municipal em vigor.
Art. 48. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recurso!
orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2006, em categoria de programaçõi
especifica, observado o limite do inciso bl do artigo 20 da Lei Complementar n.,101, de 4 de maio di
2000.
Art. 49. • O Poder Executivo, por Intermédio da Secretaria Municipar de Administração e da Adminisiraçãr
Indireta, publicará, até 31 de agosto de 2005, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrante+
do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidora
estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
§ 1'.O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio di
seu dirigente máximo.
§ 2*- Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de Pianos de Carreira:
dos Servidores Municipais serão incorporados 4 tabela referida neste artigo.
Art. SO. • Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, teta'
corno base de cálculo para fixação da despesa core pessoal e encargos sociais a folha de pagamento c14
Junho de 2005, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais - inclusivo
revisão geral - a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de pianos de carreia
e admissões para preenchimento de cargos. sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Le
Complementar n2 101/2000, observado o contido no inciso ll do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Mico. Para atender ao disposto no eaput deste artigo serão observados os limites estabelecido
na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lel Complementar n. 101/2000
Art. 51. • No exercício financeiro de 2006, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo 48 desta iel
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2005, dos cargos ocupados constantes da referida tabela
I ir - houver prévia dotação orçamentada suficiente para o atendimento da despesa; e
IV-forem observados os limites previstos na artigo 49 desta lei, ressalvado o disposto no arlgeg2
inciso IV, da Lei Complementar n, 101/2000.
Parágrafo únieo.A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de se priiiikile
ao disposto neste artigo; no artigo 169, § r. Incisos I e n, da Constituição Federar; e nos artireigrli
e 17 da Lei Complementar n.10112000_
RUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
- O projeto de lei orçamentária do Município de Arapan,gas„ relativo ao exercido de 2006 deve °orar os principies de justiça, Incluída eributára, de controla social e de transparência na elaboração
tecução do orçarriento, observando o Seguinte:
princípio de justiça social Implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento. projetos eedades que possam reduzir es desigualdades entre Indivíduos e regiões do Município, bem como
>tater a exclusão social;
princípio de controle social implica assegurar e todos os cidadãos a participação direta e indireta
elaboração e no acompanhamento do orçamento: e
o princípio de transparência Implica, além de observaeâo do principio constitucional da publicidade,
lilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes ás informações relativas
orçamento.
. TN - Para efeito desta lei, entende-se por
regram): o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos
tendidos, mensurados por Indicadores estabelecidos no Plano Plurlanual;
atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um
'junto de operações que se realizam de moda continuo e permanente e das quais resulta um produto
asserlo á manutenção da ação de governa;
- Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um
'junto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
aperfeiçoamento da ação de governo; e
operação especial: as despesas que não contribuem para e manutenção das ações de governo das
ris não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
▪ - Cada programa Identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de /idades, projetos e operações espaciais, especificando es respectivos valores e metas, bem como as
dadas orçamentárias responsáveis peia realização da ação.
e • Ceda projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subturição és quais se vinculam.
• As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
• programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a Indicação de suas metas físicas,
itere que passiva. . •
•
:. 82 - AS metas 891-rAs serão indlcadee nredesdobramento de.pregramação vinculada aos respectivas
fetos e atividades.
92 - O Orçamento Fiscal que a Poder Executivo encaminhará à Cámpra Municipal ate 30 de setembro
2005, nos termos do artigo 68, § 39., que trata Dos Orçamentos da Lel OrgénIca do Município de
ipongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do MunIcipke seus órgãos, tarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mentidas pela Administração Pública Municipal m como o Orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou
liretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
109 • O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos
despesa e as fontes de recursos, de conformidade coma portará a. 42 do MinIsterie do Orçamento
estão. Portaria interrnInistedal e. 163 de 4 de maio de 2001 e com alterações posteriores, que trata
natureza da despesa.
- As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou 'freias ser incluídas novas fontes íluslvamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial
Municiplo, coma devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
!, • As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
- A Reserva de Coraingencia prevista no artigo 40 desta lei será identificada pelo digito 9 no que refere às categorias econômicas, aos grupas de natureza da despesa, às modalidades de aplicação,
; elementos de despesa e ás fontes de recursos.
. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações
deados:
partici peição em constituição ou ao aumento de capitai de empresas; e, ao pagaMento de precattieos judiciais, inclusive a cumprimento de sentençasjudiciais transitadas
julgado consideradas de pequeno valor.
eigrafe único. Para atender ao disposto no Inciso It serão considerados os pedidos protocolados até
lejulho da 2005.
. 12. - A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamenteria conterá:
comportamento da arrecadação do exercício anterior;
> demonstrativo dos gastos pOblicos, por órgão, Ca despesa efetivamente executada no erro anterior
contraste coma despesa autorizada;
_ . ._ e_ ,r1,.• ege ta ...atum ne tartelnn .1 o 10
1111Parágreeiro onico. Somente seroo inclulaas na p.a Orçamentana anual uocecorra reimtvaam.upeiatell
de crédito contratadas ou autcrizadas pelo Legislativa Municipal e pelo Senado Federal até 30 de ['nabo
de 2005.
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará á Secretaria do Finanças, até 16 de Julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judtclartoS a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2006 devidamente atualizads, econforme determinado pelo art. 100, § 1°, da
Constituição Federal, e discriminada por grupos de, natureza de despesas, conforme detalhamento
constante do artigo 10 desta lei, especificando:
1- número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
111- tipo da causa julgada;
IV- data da autuação do precatório:
V- nome do beneficiário;
Vi - valor do precatório a ser pago;
VII -data do Cense* em julgado; e,
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurlanualparao peitado de 2006 a 2009 e suas alterações e coma Lei de Diretrizes Orçamentárias
que for aprovada e sancionada para o exercício de 2006.
Parágrafo &deo. As obras Jã iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade
e/ou conclusão-.
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser:
1-fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas
as unidades executoras; e, - incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos na forma do artigo 167, § 3a, da Constituição Federal.
Art. 28.- Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I. ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao
Estado, moam ações em que aConstituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar
técnica e/ou financeiramente; e, II -clubes, assoclaçõe.s de servidores ou quaisqiieeoudies entidades congeneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviçokeeeMunicipip,seraiees dminetruceenteo-eornpeteritese , , , ,
Parágrafo firdeo. Para atender ao disposto reei incisosle II, durante a execução orçamentária do exercício
de 2006 o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito
Adicional Especial,
Art. 29. - Lei especial disporá sobre a destinação de recursos, a título de subvenção social, às entidades que atuarem nas áreas de educação, saúde e assistência social, a qual somente se efetivará mediante
projeto de lei orçamentário.
Art. 30. - É vedada a destinação do recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não
tomem suas contas acessíveis é sociedade civil.
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituidos e mantidos pelo Poder Pública Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista era que o Município, direta ou indiretamerae, detenha e maiena do capital social com direito a voto respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes
prioridades:
1- custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
Ii - pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
III - contrapartida das operações de crédito; e, IV garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino
fundamental e à saúde e ao disposto no artigo 39 desta lei.
Parágrafo fanico. Somente depois de atendidas ae prioridades supra-arroladas poderão ser programados
recursos para atender a novos Investimentos.
Art. 32. -As metas remanescentes do Piano Plurianual para os exercícios financeiros de 2006, 2007
e 2008 ficam automaticamente transpostas para o exercido Financeiro de 2009.
Art. 33. • 0 Poder Executivo implementarei em 2006, de forma Integrada core o Poder Legislativo, o
sistema de controle Interno de que trata o artigo 4-0 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4°, inciso 1, alínea
'e", e 50, e 3°, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de
controle interno referido no caixa deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal
de Finarmos.
Art. 34. 0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I - realizar operações de crédito até O-limite estabelecido pela legislação em vigor;
abrir cradlics adicionais suplementará até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das
despesas, nas termos da legislação vigente;
III - tremular. remaneiar ou transferir recursos. dentro de uma mesma Categoria do programação, nos
Inciso IV, da Lel Complementar 01/2000. •
Parágrafo único. A criação de cargos. empregos e funções somente poderão ocorrer depois de se atender
ao disposto neste artigo; no artigo 1.69. § 1°, incisos I e ti, da Constituição Federal; e nos artigos 1.6
e 17 da Lei complementere. 101/2000.
Art. 52. - No exercício de 2006, a realização- de serviço extraordinário, quando a despesa houver
excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos Omites referidos no artigo 49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergencials de risco eu de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo alam A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo,
é de exclusiva competência da Prefeito do Município.
Art. 53. A proposta arçamenterla assegurará recursos para a capacitação e desenvolvimento dos
servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, conforme programa de trabalhe
especifico.
Art. 54. -O disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Complementar n, 101/2000 aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou d;
validade dos contratos, •
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, par
efeito do capeie os contratos de terceirização relativos ã execução indireta de atividades, que
simultaneamente: I - selam acessórias, Instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área d
competência legai do órgão ou entidade, na forma de regulamento: - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de passou do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar do cargo o
categoria extinta, total ou parcialmente; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO
Art. 53. • Ocorrendo alterações. na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até
termino deste exercido que implique acréscimo em relação á estimativa de receita constante
projeto do lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execuçu
orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal 0.4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 56. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pe
1PCAE-113GE ou outro indexador que venha e substitui-lo.
Art. 57. • O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o imposto sobre Serviç
de Qualquer Natureza - ISSQN e a Taxa de Licença de 2006, terão desconto de 15% (quinze por ceei e 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme data de vencimer
especifica.
Art. SB. - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2006 serão observados os Incentiv
e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de isenções e de Incentivo à Inefustrializa0 conforme detalhado no Anexoli- Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Rocei
Art. 59. -Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados na previsão
receita de 2006, nas respectivas rubricas orçamenterias.
Art. 60. -O Município de Arapongas implantarão Refiscare - Refinanciamento Fiscal de Araponga
visando ao refinanciamento tios tributos municipais, por meio de lel especifica.
Wt~
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art Gd_ - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, fiz
admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da propa
orçamentária de 2006 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, nom'
e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na proposta de Lei Orçamente'
2006.
Art. 62. - Para os efeitos do disposta no artigo 16 da Lel Complementar n. 101/2000: Fere.
1- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o ardida
n. 8.666, de 21 dejunha de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imiti a
a que se refere ci § do artigo 182 da Constituição; e,
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 39 da artigo 16 da Lei ComplerR 1
2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos i e II do artigi
e • 4
riOnStriativo dos gastos públicos, por da dasPesa efetivamente executada no ano anterior
traste com a despeso autorizada;
[Ilação observada no exercido de 2004 em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19
hei Complementar n. 101/2000;
imonstrativo do cumprimento de legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultanteS
)sias na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
imonstrativo de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 29/2000, que dispõe
i aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e,
scrimmação da Divida Pública total acumulada.
,- O projeto de lei orçarfientéria que o Poder Executivo encaminhará à Cerrara Municipal constituir-
> da lei;
doas orçamentários consolidados;
ixo do Orçamento FIscal, discriminando a receita e e despesa na forma definida nesta lei;
rxo do Orçamento de Investimento a que se refere a artigo 166, g 52. inciso kl, da Constituição
I, na forma definida nesta lei; e criminação da legislação da receite e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal,
ntegrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no Inciso 111 do artigo 22 da Lel Federal
20, de 17 de março de 1964.
ntegrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei
no parágrafo anterior.
4. • O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165. § 5[, inciso ti, da Constituição Federal
presentado por empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do I social com direito a voto e lera a custo discriminado segundo a função e e subfunção.
RUJA
RIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
6.- O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, Incluídos os subsídios dos Vereadores e
dos os gastos com Inativos, não poderá ultrapassar o percentual de aels por cento, relativo ao
afio da receita tributária e das transferências previstas no § Sido artigo 153 e nos artigos 158
da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
duodécimo devido à Camara Municipal será repassado até o dia 20 de cada más, sob pena de de responsabilidade do Preferira Municipal, conforme disposto no inciso II, g 22, do artigo 29-A da
ituição Federal.
despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsIdlos seaderes, não poderásitrapassar a setenta por cento de sua receita, da acordo com o estabelecido
!ido artigo 29.A da Constituição Federal.
à. - O Poder Legislativo encaminlaseá ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, pata fins de
Mação, até o dia 31 da julho do corrente ano.
•
..
•
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente; Hl — transpor, remanéler ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos
termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal; •
11~
Diretriz*" Eapectricaa do Orçamento Flacal
Art. 35. - O Orçamento Piscai estimará es receitas efetivas e potenciais do recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 36. • É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de noite', ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com
finalidade precisa,
Art. 37. - Na estimativa da receita o na fixação ria despesa serão considerados:
I - os fatiares conjunturais que possam vir a Influenciar a produtividade: II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestadias o a tendência do exercício; e,
III - as alterações tributárias.
Art. 38.-O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostas, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensina, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição FederaS, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
a que ao refere o § 32 do artigo 182 de Constituição; e,
II - entendem-se esmo despesa§ Irrelevantes, para fins do § 32 do artigo 16 da Lel Complementar 101/
2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I elido artigo 24
da Lel n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 63. - Para efeito do dIspostomo artigo 42 da Lel Complementar n. 101/2000: I - considera-se contrairia a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congénere; e, 11 -no casa de despesas relativas â prestação de serviços Já existentes e destinados â manutenção de Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas es prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercido financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 64. Cabe O Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lel.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I • o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Muni dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Autarquias, Fundaçães, Fundos e Sociedades
de Economia Mista; e III- es instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos cie que trata esta
lei.
Art. 85. -Todas as receites realizadas e despesas efetuadas peia Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas es diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema Informatizado, no mós em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 39.-0 Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7" da Emenda Constitucional no 29/2000 e no artigo 77,
inciso til, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 40. — O Poder Executivo tendo em vista e capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Hl desta Lel, a serem incluídos nas propostas
orçamentárias para 2006.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta proposta de Lei integrarão o Plano Plurianual
2006/2009.
Art. 41.-A lei orçamentária co terá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5%(meio porcento) da Receita Corrente liquida, destinada a abertura de créditos adicionais, conforme artigo Sts da Portada interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria " taterministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no artigo 52, inciso 111, da Lei
Complementar ri. 101, de 2000 para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 42. -A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § do art. 167
da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
~4-
Diretrizes Especificai do Orçamento de Investimento
Art. 86. • São vedadas quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos Os atos e fatos relativos á gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivarias da inobservancla do caput deste artigo.
Art. 67. - Os recursos provenientes de subvenções e contribuições repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contos à Gerência de Contabilidade.
Art. 68. -A Secretaria Municipal do Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após a publicação da Lel Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — 6013, especIficando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais
normas para a execução orçamentária.
Art. 69. • Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, nos termas Co § 8° do art. 166, da Constituição Federal,
Art. 70. — Em cumprimento ao disposto no artigo 1.6, § 32, da Lei Complementar
n. 101/2000, fica considerada como despesa de caráter Irrelevante, aquela colo montante seja de até
RI 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art. 71. • Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
AÇÕES
zes Gerais
- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão ser
das de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado a principio da publicidade lindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, >mo deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Mexo de Metas Fiscais que 1 a presente lei, além dos parãmetros da Receita Corrente Liquida, visando ao equilíbrio
entávio-financeiro.
Art. 43. - O Orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos específicos, às empresas que
compõem o Orçamento de Investimento.
Art. 44. - O Orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.
Arapongas, 19 de julho de 2005,
LUIZ ROBERTO PUGUESE
Prefeito
Art. 45. • Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de investimento as normas gerais da
Lei Federal n.4.320/64 no que correame ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo
de resultados.
Malas Borges Gemera Lula Antonio Glecondo
Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Administração
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~..eafísom 111(tai 14e0.010 tozegdo reboo, TMOIRPROGRAMAS DE GOVERNO -ANEXO III
Objetive...Metas
•"*-•-•Ces.oaree"Á=eMs .
01- PODER LEGISLATIVO - CÃMARA htufildleAL
1.01 - Legislativo:
apoi9era r os métodosde fiscalização financeira orçamentaria. COM base na Lel de
Responsabilidade Fiscal;
fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas roa Lel de
Diretrizes Orçamentarias do Município;
deliberar sob e forma de projetos de lei, sobre es matérias de competência do
Município, menos as leiseio aprovadas;
apreciar e votar es contas municipais;
promover a plane itação de pesíoal, servidores do Legislativo;
manter os serviços e as ativida*os internas de Órgão;
assessorar técnica ejuridicamesete as atividades de sua competência, nas áreas:
legislativa, administrativa, financeiras orçamentarlai entre outras;
modernizar O sistema de Informática do Legislativo, adquirindo maquinas e
equipa mentos e interligando os gabinetes dos vereadores;
• divulgar na Internet os trabalhos do Legislativo e outras Informações;
construir prédio próprio para o Legislativo:
• adquirir ou locar veículos;
• , reyisar a irenuqe/Miojeig do, senrldoreajzfiblicos e subsidlop,. no: foer?a,do
disposto do art. 37, X, da onstiltelção Federal;
• adequar, reformular o Pi ano de Cargos e Salários (criar novos cargos ou ampliação
do número de cargos jo existentes, adequação de vencimentos e outros); •
conceder promoção. progressão funcional 'e Incorporações ao funcionalismo, na
forma da lel; ...M.~1••••••••
publicidade na rad odifustla, com4enart13aill6tIEtesabesIM
Públicas, divulgado de mensagens alusivas a MEN14.05,sewlsos, campanhas, programas e homenagens a personalidades, Observando-se as principias constitucionais, conforme parágrafo le art. 37 da CF.
02- GABINETE DO PREFEITO
02.01- Executivo:
proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração municipal, de
forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos quanto para o atendimento e população;
• firmar a estabelecer Cenvêni05, acordos e parceria s com Órgãos eu nsfiltu ições privadas,
estaduais e federais. para atender as necessidades e os Interesses do Município:
ampliar o §istema de processamento de dados;
promover a assistáncia Jurídica à população socialmente carente;
coordenar a ação administrativa;
acompanhar os programas e pelem governamentais e no relacionamento som os
agentes extemog;
22 de Julho de 2005 - Pág.
• adquirir mobliiário necessário Os Instalações de novas unidades tem corno objetiv
racionalizar os serviços;
• Controlar nu implantar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na
pública quanto na rede privada prestadora tos serviços contratados, visando inalar agilidade no siai
manter de forma integrada com a promoção social, programas de atendime especializados para os portadores de deficiência física, sensoriar ou mental, objethrando sua Integra
à sociedade, proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistência;
• promover cursos de capacitação e formação técnica na Ores de saúde;
• Implantar a Maternidade Municipal "Centro integrado de Saúde e As-slMencla e Mult
• implantar o Programa de Planejamento Familiar;
adquirira equipara Unidade Móvel;
• implantara Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, dando atenção especial si tc
as faixas atarias e mais especificamente as gestantes;
• criar programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem tratamento for
domicilio disponibilizando veículos ou passagens; Implantar programa de atendimento a CASOS especiais com medicamentos e materiais
não fazem parte da finta básica do Ministério da Saúde; implantar o Pronto Socorro integrado coma prestação de atendimento com alto indk
resolutibiildade;
• implantar o serviço público de prevenção e tratamento do Câncer:
criar o programa "De Bem com od Corpo", para o trabalho de prevenção fisioterápica
locais de trabalho;
ampliar o atendimento da Clinica do Bebê;
implantara ITTI neo natal;
criar e/ou implantar o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento á surdez;
• Implantara projeta de gerenc)amento dos resíduos hos pttal ares em associação os Seroar
do Meio Ambiente; construir e implantara Centro de Atendimento Psico Social para atendimento de depende
químicos e alcoólicos:
• concluir as obras do Pronto Atendimento do 24 horas.
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
09.01 - Educação e Esportes:
para a Educação infantil de() a 06 anos: construir, ampliar, restaurara equipar os cai
de aducaçàoinfarali ,visandoampliaraofertadevagasparaatenderacomunidadenestamodaiidar
ensino; adquirir material didático pedagógico necessário para o desertvohlmento do en
aprendizagem com faixa etária de o a 06 anos; contratar assessoria especializada em educação infantil, desenvolvendo projeta
capacitação continuada para os professores e pessoal técnico administrativos; elaborar programas de auxilio, através de bolsas de estudos, para subsidiar programo
qualrficação profissional , atender& a legislação vigente;
firmar convênios e parcerias com Instituições públicas e privadas para impelem
programas de melhoria de qualidade na educação infantil; reesterturaro piano de cargos e saladas dos profissionais dotados nos centros de edix
infantil; realizar concurso público pare a contratação de professores e demais servir
especializados 1321 ra °atendimento da educeçào infantil;
• para o Ensino Fundamental - le a 4". séries: construir, ampliar, restaurar e equip
unidades escolares, visando ampliar a oferte de vagas e a Implantação do ensino em período iate contratar assessoria especializada para implementar programas de capacItação condi'
aos profissionais da educação e pessoal de apoio, bem corno a implementação do projeto pr
pedagógico da rede municipal de ensino; adquirir material didático pedagógico adequado e Implementar programas P
desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino: firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para executar pra
necessários ao desenvolvimento pedagógico:
• contratar media nte co ncurso público, professores e pessoal de apoio, indispensáve
atendimento e que lidada do ensInclfundame ntal;
• promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino fundamental e Mui
Infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo, motoristas);
• desenvolver programas de bolsas de estudo para o Incentivo de formação profissio
promovera aquisição, distribuição e contra ie da qualidade de merenda escolar nas
municipal e estadual da edu cação Infantil e do ensino fundamental;
• adquirir veiculas para o atendimento do transporte escolar;
• realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede municipal e estad
ensino residentes nas zonas rural e urbana, mediante dotação orçamentária própria;
• Implementara autonomia administrativo-financeira nes escolas da rede municipal
para e Educação Especial; ampliar o programa de Inclusão para alunos portada
necessidadesespecials; 1`."'k
construir, ampliar, adaptar e equipar salas de recursos para o atendkreekte de
especiais;
101/
• realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visa aval
PrefeitOta da o de
soror ria roem
SOp ios
1 -1..:." :S•
Ratado do Paraná
ANEXO H
Das Metas Fiscais
?Id. 4°,21~ 1'3da Lei C9inplementar n° 101 de 04/05i2000
f;ft"FITAS
Vaiarei ene RS LIN
DLSCRIMINAÇÁO 2006
Receita Tributária
Receita de Contribuição
14.500.000
1.700.000
Receita Patrimonial 720.000
Receita Industrial 50.000
Receita de Serviços 652.500
Transferencias Correntes 46.300.000
Outras Receitas Correntes 4.277.500
............•••••••• . ..........1.0...01.-Pm ,
Total das Receitas Correntes 68.200.000
-'-.-..:..r -F -,- Operações de Créditos
AlienaçÃo de Bens
4,000.000—
300.000
Total da's Receitas de Capital 4.300.000 ,
ve_41-iethe e aeetS•el:eLdi pá; Mie,. e Rep.,
coordenar a açâo administratr
acompanhar os programas e illegices governamentais e no relacionamento ccri
11 agentes externos;
• Incentivar e promover o desenvoMmento programado do Município de Arapongas.
03 - PROCURADORIA JURIDICA
o Municiplo;
direta e indireta do Poder Executivo.
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Administração:
revisara remuneração anual dos servidores públicos e Subsídios, na forma do diais:isto
do art. 37, X, da Constituição Federal;
adequar asSecretarlas, Departamentosoubigaos Muillelpalspare melhoria dostrabaihos
e otimização do serviço público;
adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargas ou ampliação do
número de cargos ja existentes, adequação de vencimentos e outros);
• realizar o Cálculo Atuari ai Anual- FAPEN;
realizar concurso público ou teste seletivo;
• contratar temporariamente para atender es necessidades temporada de excepcional
interesso público;
conceder pernaça°, progressão funcionai eincorporações aofuncionalismo, na forma da
lei;
reequipar e modernizar e administração de Prefeitura, visando a modernização dos
serviços;
aprimarar e racionalizar as serviços admInrstratívos;
. promover modificações no Regime Jurldico único; '
operacionalizar e compensação pravidenciárla entre os diferentes sistemas;
Lonno
desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens patrimoniais, bem
das a Ilervaçõesdaribenscortaldenevals leservíveNS---wss's- -s -----",- - - —
• dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades
i' 'Atendas melhoria das condições de trabalhoe do atandimento ao público;
•
, .
. Implantar o sistema de informações compartilhado.
---
03-SECRETARIA MUNICIPALDE RNANÇAS „ .
4
05 01- Finanças:
realizar e escrituração contatai, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do
Municiei, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação
das isenções e renúncia das receites, nos termas dos artigos 31 e 70 da Constituição Federai e da Lel
de Responsabilidade Recai;
• modernizar a administração tributária e da arrecadação;
• promover a educaçáo fiscal permanente;
• eliminara concorrancia desleal dos contribuintes que não pagam;
• reduzira necessidade da fistalização repressiva punitiva;
• melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e personalizado;
• usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do contribuinte;
• estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliado do municlpio,visandoã atualização
das informações cadastrais, no sentido de pç ssiblig.er maiorjustlça fiscal nos lançamentos ecobrança
do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outras;
- efetuares pagamentos doprincipai e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEOU,
FAPEN, Paranã Urbano, PMAT, outros parcelamentos (INSS. RJNREBOM.PASEP);
alotar recursos orçamentários, bem como disponibillzar recursos financeiros para
pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas;
zelar pela transperancia do gasto público, retratando os beneficio' económicos e sociais,
reforçando a parceria entre a administração pública e a sociedade.
08 -SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRÃIIISITO
06.01 - Segurança Pública e
Trânsito:
•
'
implantar o Projeto Vigia 24 Horas, com um sistema do monitoramento da
segurança, através de Ornaras, nos pontos aonde acontecem a maior incidência de assaltos e rPUb08..de
Modo a inibir e reduzir drasticamente a criminalidade;
criar a implementar a Guarda Municipal:
criar o Pelotão de Trânsito; ,
reivindicar junto A Secretaria de segurança Pública a criação de uma
Companhia de Policia Militar independente;
Implantar o projeto de instalaçãoder Policia Comunitária em todos os bairros
- Projeto Povo;
• Instalar Distritos poilciaLs em bairros populosos como o Flamingos;
Arlemkir.viorteinag.:. .
construir, ampliar, adaptar e equipar salas de recursos para o atendimento de aii
'especiais;
• -realizar cursos N capacitação para os profissionais da área, visa e avalia
atendimento e inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais;
para a Alfabetização de Jovens e Aduttos:ampliar a oferta de vagas nos progrcma
alfabetização;
• estabelecer parcerias com instituições. empresas e ONG's pana a implantaçãode progra
que visem erradicar° analfabetismo do nosso município;
• criar a escola do empreendedor, com cursos técnicos que preparam os jovens pt
mercado de trabalho;
Implantar cursinho pré-vestibular gratuito.
• para o Esporte:construir, reformate equipar quadras pollesporavas, piawround,compi
esportivas, campas de fute boi, para estimulara pratica de esportes, recreação e lazer, visando toda
ataria da população do município de Arapongas;
• estabelecer convênios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas pa
implementação de programas esportivas: promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esporthms;
• promover torneios e campeonatos com o objetivos de Incentivar e desenvolver o est
amador ;
implantar as "escolinhasdeesportes• nas diversas modalidades, objetivando a *acidres
saúde física e mental, estimulando o baba° saudável da prática desportiva;
criar o laboratório do atleta, corna instituição da bolse atleta de incentivo ao público Ini
e juvenil em múltiplas modalidades;
criar o projeto Podas Abertas ao esporte, voltado para a utilização, pela comunidade,
Instalações esportivas das escolas nos finais de semana;
criar pistas para esportes radicais como motocross, jipe mia e outros,
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E EVENTOS
10.01 - Cultura, Lazer e Eventos: criar o Instituto Municipal de Belas Artes, dirigido ao ensino da dança, música, tea
artes plásticas;
implementar nos bairros da *Idade es oficinas culturais;
Incentivar a Feira da Lua, tomando-a um evento de vulto regional, corai
apelo também para o turismo;
transformara projeto Ler Ara punges em um programa cultural com a reallzaçãodafeh
livro;
criar o festival regional de música;
criar o Conselho Muntelpal da Cultura;
int &ementar e criar &projeto ESTAR-, Escola de Teatro de Arapongas;
ampliar e reformara Biblioteca Pública Municipal (2s piso);
criar a Casa da Memória;
• manter os espaços culturais destinados ao entretenimento de população;
Implantar o programa Melhor Idade voltado aos Idosos, com cursos, eventos soe
turísticos e atividades como hisaroginástica;
construir Espaço Cultural. Auditório e Biblioteca para região do Conjunto Flamingos;
• manter o PROMIC - Programa Municipal de Incentivo a Cultura, bem como o P
Municipal da Cultura;
• realizar o V FESTAR - Festival de Todas as Artes de Arapongas;
desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares:
ampliar° Projeta de Arte eEducação "Caravana da Alegria-, destinado a alunos das Esr
Municipais° Centros Educacionais, possibilitando e aquisição de material, figurino próprio e equipamr
para o ónibus exclusivo do projeto;
equipare ampliara Banda e o Coral Municipal;
realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do calendário perorar
das atividades da cidade;
administrar e manter o Cale Teatro Mauri.
11-SECRETARIA MUNICIPALDO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HALITA
11.01- Planejamento, Desenvolvimento
'Económico e Habitação:
dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de terrenos para almas
{de indústrias e comércio e para projetos habitacionais de cunho social;
-t• adquirir áreas com afinalldade de promover O desenvoMmento social ~Ade constr
instalação e ampliação de creches, centros de convivência, escolasoficinas„ escolas, PoStOS fie Si
terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto;
$.
adquirir áreas coma finalidade de fomento na atividade industrial;
adquirir terreno da antiga rede ferroviária;
• promover a reestruturação do sistema viário municipal, bem como é construçi
parques e arcas de lazer, prédios públicos a para a implantação e desenvolvimento de program
.combate a erosão; promover, recuperar e urbanizar os fundos de vaie e rios que nascem no perímetro ui
,e para a preservação ambiental;
4. adqui rl r ãre as urban as destinadas à Implantação de lotes urbanizados para a construç
'moradias com infra-estrutura básica e elaboração de projetos habitacionais de cunho social;
incentivar a instalação de indústria no Município;
implantarpollfica local de abastecimento que possibilite° pequeno produtor comerei
os seus produtos na rede do Município, oferecendo-lhes facilidade de transporte e armazenam
i
concorrendo para o barateamento da alimentação;
oferecer aos interessados, assista ncla técnica a ser obtida junto a Institutos e entir
Prefeitura do Município de Arapongas
• 1101
PIAMOS E OIRO ~MEM
r
o Gana
SeçAETArtis muriti:WS'. DA IRPOSTitts,,CitimEROb E
TURMA°
Dinicsa ama
13
13.07
14 SECRETAPIA.MUNICPai DOS 7ltui,NSPOR111:3 t ~AS
Clamo Gani
weOAoe OteSTORA
soei de ~Pu
rriM ~ ,E,Olk
rtretedeosimenvorMerso &Arapongas.
MOI
is
1301
13,00
1,,01
re presenta rjudici almente e extrajudicialmente
assessorar juridicamente a administração
TOAI das Receitai de Capital 4.300.000
TOTAL DAS RECEITAS 72.500.000
• •
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paistial
ANEXO 1.1
Das Metas Fiscais
Art. 4°, parágraf0 i• da Weeili0611dlilatiM011;t6 0410TI2000 -
M
9ffilarresera RS 1,09
Discrimfruiffie 2006
IMPF..Sokk ORRif.lfrn
3.I.00.00.00 ,-Passord CE/roamos Uichsis 27,496.750
3.2.00:00.00-Juros e EnurIpa da Divida 2276.500
3,3,00,0.00 - Chins [espoas Cmcoltes - 27J32.730
'---* `" SOMA 1:00 IDESPESAI-CO111~ 57.24:0160
DESPEPU_DE cdorAit,
4,4.01:1.00.00 - bneesíirticatos k2.625,250
4.5.00.00.00 - Inversões Financeiras 800.000
4.6.00.00.00 - Amortização da Divida 126II.750
SOMA DAS DESPESAS D1 CAPITAL 14,194.1¥0
9-9.99.99.99 -• Re KTVIL de Contingência 34I.000
TOTAL DAS DESPESAS 72400,000
---
Companhia de Policia Militar independente;
implantara projeto de Instalação da Polícia Comunitarla em todos os baliras
- Projeto Povo;
• instalar Distritos Policiais cm bairros populosos como o Flamingos;
adquirir viaturas;
implantar programa preventivo e educacional De Mãos Dadas, de combate
Is drogas e à violência nas escolas;
Implantar o Projeto Cidadão Nota 10, junto a jovens com passagens pelo f
Conselho Tutelar, polícia ou vivendo em situações de risco;
Implantar o Disque Denúncia;
efetuar todo trabalho sobre segurança em conjunto com Conselho
• Comunitário de Segurança;
manter e conservara sinalização viária, visando melhorar as condições de
trafego de veículos e pedestres.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA
07.01 - Serviço Social e
da Família;
manteres serviços, programas e projetos existentes nas amas da criança, do adolescente,
da idoso, da pessoa portadora de deficiência e da familia ern gerai;
ampliar os serviços de atendimento*Manc~árdeleseentarao ichascr,ir pessoa.
portadora de deficiência, com implantação de novos projetos° unidades de atendimento, bem como
a melhoria das unidades já existentes; •
manter e ampliares ser/Iças de atendimento da unidade de atendimento afamai° e Casa
Nova Vida em serviços articulados;
fortalecera ampliar os serviços re qualificação profissional, oportunizando °acesso Is
pessoas portadoras de deficiência;
oferecer capacitação das equipes de trabalho dos diferentes amásios e limas da criança,
da familia, do idoso e outros;
Investir emnovos projetos que &saiba itemmelhoria da qualidade devida da população
usuária dos serviços do assistência social; •
desenvolver programas e projetos para a redução das desigualdades sociais;
assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com e família, a sociedade e ao
Municiai° com a absoluta prioridade 9 vida, armada, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura. à
profissionalização, é dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência tem 'liar e comunitéda, além
de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos
termos do artigo 227, da Constituição Federal;
• construir, Implantar e equipar os Centros de Atendimento Humanitário e de geração de
renda;
manter e fortalecer o Centro de Atendimento ao Adolescente infrator;
favorecer a Implantação de projetos sociais nos bairros em parcerias com avireis áreas,
,jggiggbrgs,qatinsWO.P.020§_das:
Implantar Centros Comunitários;
desenvolver programas especificos•para o atendimento ao dependente químico em
parceria com outras áreas;
manter e ampliar es serviços de atendimento à mulher vitima de violência;
• garantir e melhoria contínua dos atendimentos de todos os programas e projetos da
Secretaria, através da avaliação permanente das atividades e investimentos nas ações;
favorecer o desenvolvimento das ações na área do trabalho com fomento às Iniciativas
de desenvolvimento, emprego e renda em pargedes com outras áreas: •
construir sedes pró pdasde atendimentos ao Centro Municipal de Aprendizagem Feminina
CEMAF, Unidade de Atendimento à Familia e Setor de Atendimento à Mulher, visando melhorar e
ampliara capacidade de atendimento;
dotara Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de sues atividades.
criar o Centro de Convivência do Idoso, para a Vila Araponguinha e região. utilizando o
espaço físico lã existente, onde era o antigo Clube& Lobisomem, que hoje faz parte do Património do
Municiai°.
OS -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08,01 - Saúde:
construir e modernizar os prédios no sentido de oferecer condições para instalação de
novos equipamentos visando melhorara ampliara capacidade de atendimento;
• dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento médico de urgência
ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência módica;
oferecer Assistência Médica o Odontológica do Emergência à população através da
construção de novas unidades básicas em bairros densamento povoados na periferia dra c idade e na
zona rural;
oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de
aparelhos e equipamentos médicos cirúrgicos ode enfermagem;
Incentivar a instalação de Indüstrla no Municiplo;
implantar politica local de abastecimento que possibilite o pequeno produtor comerei
AS seus produtos na rede do Manietai°, oferecendo-lhes facilidade de transporte e armazenam
concorrendo para o barateamento da alimentação;
oferecer aos interessados, assistência técnica e ser obtidaJunto a Institutos e &Mc
Ide pesquisa (Embrapa, Enlatar), visando o aumento da rentabilidade; - •
coordenar,Junto às concessionárias, projetos de iluminação pública e atendimento dom
de energia el ética, rodada Égua, rade de esgoto em arcas que não sejam dotadas desses meihorame
Incentivar o transporte coletivo intermunIcipal ferroviário, turístico e Cultural;
implantar o programa de incentivo ao turismo municipal;
implantar e criar núcleos de produção;
• Implantar Pólo de Inovação e de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
• implementação de projetos na construção de passarelas. pórticos, viadutos sobre rod
e transposição de córregos da ame urbana;
construir residências populares, tom prestações equivalentes a .21
salada mínimo nos bairros, diminuindo o déficit habitacional de acordo com o programa da COHA
aquisição de terreno para a construção de Pró-escola;
aquIsiçãcirle terreno pare a construção de Escola Municipal de .1.• a4•
.-desapropriando 4.000m2 da Fazenda Santo Antonio, espaço estaque fica situado entre a Rua Mc
e a Rue Vulturina.
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE At:MICO:OURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
12,01 - Agricultura, Serviços Públicos e
Meio Ambiente
• 'reorganizar o sistema de coleta de lixo com adoção da coleta sei
visando o aproveitamento de materiais recicláveis;
r• verificara viabilidade econômica e financeira da terceirização da cola
lixo;
• • buscar, através de parcerias com a iniciativa privada, soluções adeqt
pare o lixo hospitalar contaminado;
implementar a geração de emprego e renda aos associados da COOPRI
com a comercialização doa produtos produzidos;
construir e manter muros e passeios;
• reformulara arborização urbana, arborizando vias. praças ajardina da c
. visando melhorara clima tomando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer;
promover a restauração, manutenção e oanstruçâo de parques e are
lazer;
Incentivar a conscientização sobre a preservação ambientai nas sal
aula, em parceria coma Secretaria da Educação;
desenvolver projetos de execução de solo e restabelecimento das r
atilares;
construir e implantar parques ecológicos, Jardins botanices, hortas e roa
recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro ur
criar consórcio para o desenvolvimento de reflorestamento;
revitalizar a praça Mauá: pintar a fonte e manutenção para funcionamento; refon
casinha temática e o parquinho infantil; reformar e revitalizara lago; criar a guarda de praça; oda
centrai de informações deArapongas, com postais e mapaa da cidade reformando° arengo modulo p
da praça Mault;
executar estruturas internas e finalizar a Bosque dos Pássaros;
• recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem noPerimetrour
ampliar e manter o aterro sanitário;
levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS Ecológico;
ampliar e refonlh ar a Usine da Triagem;
I- •
adquirir contalneres para o armazen Bra anta& Mo; •
construir novo.cerniterio municipal.
criar o projeto "Força Rural', com maquinados e equipamentos voltad
preparo e conservação do coto e readequação de estradas;
criar e implementar o 'Viveiro Municipal' para mudas de plantas na
para as matas caiares e de arborização urbana;
. firmar convénios com a UNOPAR, na ama de medicina veterinária;
apoiar a agroindústria, com p criação do projeto "Fábrica do Produtor'
valorizar as escolas rurais;
Incentivar e Implantação de unidades de resfriamento de leite;
criar a Casa da Famll ia Rural com escola técnica voltada p•
desenvolvimento de jovens, de forma a radie-á-loa em seu próprio meio:
produzir Merenda Escolar, com o projeto 'Merenda Saudava'', com afim
comprados diretamente dos peqáenos produtores do Municiai° (ovos, carne, hortifrutigrangeiros
consolidar o ampliar a feira livre do agricultor;
n CrtWaraWeit a
biológicas;
e flO
?ág. 12 - 22 de Julho de 2005 EDITAIS D PO
pavimentar e asfaltar as estradas vicinais do município, através do Programa
;areinhos da Roça; implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação de defensivos
agrícolas; Implantara Centro da Diversidada, um braço da Secretaria de Agrícultura,para o desenvolvimento de outras culturas em nosso município como bicho seda, psicultura, entre outros: firmar convênios com o Sanar e Emater, visando a Incentivar e fomentar
programas protetores do melo ambiente, com a realização de cursos e treinamento para os produtores
rurais e seus familiares; incentivar a Implantação de aviados estabelecendo tonvénios com empresas
privadas do Município; iturantar esadtafiarsuesanmpartfoefarea pasetioPrUss na Pmgmna de
Neciedada.EstedueldoldaloAMIN~ro resmas a pemmaaalztlie,p~alo natural.
.
gerenclar todos os Serviços Públicos inerentes a Secretaria, dotando-a e lampliandoo com recursos técnicos, humanos e com os equipamentos necessários. afirmar qualificação profissional específica aos servidores da área, para
:"uldar do reflorestamento. limpeza, manutenção e recuperação total de nassas matas ciliares.
43 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COM ÉRCIOE TURISMO
13,01- Indústria, Comércio e
Turismo:' criar a Agéncia Municipal de Desenvolvimento, com o objetiva do planejar e ixecutar estratégias integradas de curto, médloe longo prazos, para o futuro económico. social e ambiental
de AfsPonãas: fomentar a geração de mais empregos no Município, com o °Meava de atrair
novas empresas fortalecendo aquelas já instaladas;
• criar e instituir no Municiai° uma agência do SEBRAE, de modo a somar forças
Arara o desenvolvimento profissional e empresarial local;
• fomentar o Banco do Povo, para financiamento de atividades Informeis e
pequenos negócios, de forma ágil e desburocratizado; criara Agencia Profissional, variada para a qualificação, orientação e colocação
de profissionais na empresas; . criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com cursos técnicos para o
preparo profissional de nossos jovens; criar programas de Incentivos para ampliação de nossas indústrias e instalação de novas empresas, através de plano de benefícios nas áreas fiscal e estrutural, com a concessão de
terrenos:'
• transformar Arapongas no principal pólo movelelro do país, através da vinda
empresas de matérias-primas e de uma unidade do Senal.Caterno; valorizar o trabalho dos artesões araponguenses, estimulando a criação de ma cooperativa para a venda de seus trabalhos are, outras localidades e até para o exterior; incentivar para que Arapongas seja uma cidade-pólo, nas áreas da saúde e
arribem de biotecnologia; criar e estimular eventos comerciais, como feiras e exposições, assim como
tivIdades ligadas ao lazer, cultura, esporte e turismo; criará selo de garantia de origem Qualidade Arapongas, para os produtos aqui
aduzidos; implantar novo Distrito Industrial, para que possamos trazer mais Indústrias,
nclusivo de outros seguimentos; implantar mecanismos que visem capacitar as indústrias objetivando o
arcado internacional.
- SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
4.01- Transportes e Obras: ~autor obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem
diversas vias urbanas na Município; estender, alargara duplicar vias públicas; extensão de Rua Rouxinol (Estrada Velha) até o Distrito ide Aricanduva:
Interligar Rua R011%inClpela Rua Guaratinge; interagar Barragem da Rua Da-Ré-Mi (Conj.Oentauro, Ribeirão Tabapuà);
Interligar do Podre Chie° até Vila São João;
duplicar Avenida Rouxinol na região central; - .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Par anã
n4 3R1 /AR. rjo nzk 1 gan_n.
.../.1.•••••~441••••••••.~~.. 44111s441..y.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeitc;;;10 MUnicipio de Arapo-ngas, Estado da Paraná, no uso de suas
atribuições legais, à vista do contido na C.I. no. 383 de 03/05/05.
RES.tal VFNOMEAR, a partir de 01 de maio de 2.005. nos termos do Inciso II, artigo 16, da Lei no 2.147, de 06/
11/92 [Estatuto das Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade com o art. 8°, combinado com artigo 011, 'c", da Lei 2.878, de 03/04/2002, JOSIANE CRISTINA RIBEIRO, matrícula
4390-7/1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, nível 07, para exercer em comissão o
cargo de ~latente II, Símbolo CC-5, lotado na Gabinete do Prefeito, ficando dispensada da Função
Gratificada procedida pela Portaria O. 357 de 1_9/04/05.
Arapongas, 04 de maio de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO Oh:CONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
nernETR 44Rins. „eçaiiii ire~1_4125.
LUIZ ROBERTO PUGUESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná•no uso de suas
atribuições legais, à vista do contido na 0.1 n21.060/05 da Secretaria Municipal de Saúde,
NOMEAR, a partir de 01 de Junho de 2005, nos termos do inciso f1, artigo 16, da Lei h° 2.147, de 06/ 11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade com o art
combinada com artigo 4°, If, ^c', da Lei 2.578. á 03/04/2002, MARCIA MELO SANTOS DA COSTA,
para °cargo de Asila-tante 1, Slmboio CC-4, de provimento em comissão, lotado rio Gabinete do Prefeito,
ficando exonerada do cargo anteriormente ocupado, para o qual foi nomeada pelo Decreto 093/05.
Arapongas, 21 de junho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
jlçnACIN't neytR/05 de PO de iulho de 2005,
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado á Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R.E5_01 V F •
NOMEAR, a partir de 01de Julho de 2.005, nos lermos do Incluo II, artigo 16, da Lei no 2.147, dc 06/
11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas}; de conformidade como art. 8o,
. . - _ .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ItiVCRITIN nCa94/AS rir 911 da I„Ih de long.
LUIZ ROBERTO PUGUESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso 111
atribuições legais,
ELS 01 V E • .
NOMEAR, a partir de 15 de Julho de 2005, nos termos do Incisa II, artigo 16, da Lel no 2.147,
11/92 (Estatuto das Servidisres Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade com o
combinado com artigo 42, II, "c", da Lel 2.878, de 03/04/2002, MARIA CRISTINA MIGUOR1
SILVA, para o cargo de ~da V11, 51mboéoCC-10, de provimento eencorniaaão, lotado no Qa
do Prefeito.
Arapongas, 20 de julho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
nvrarrn &laca/na. da ,r1 da bilha da .9()C4
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso ci
atribuições legais,
IR F5_0LVE:
NOMEAR, a partir de 01 de julho de 2005, nos termos do inciso f1, artigo 16, da Lel na 2.147, 11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade com o
combinado com artigo 42,11, " s'„ da Lei 2.878, de 03/04/2002, ROGERIO FERREIRA, paro ,
de Assearam. 11, símbolo CC-2, de provimento em comissão, lotado no Gabinete do Prefeito.
Arapongas, 20 de julho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGUESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Patina
premi, al ing. orr_ da inifia. da __rurNn
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas. Estado do Paraná, no uso
atribuições legais,
12ESO LSLE
NOMEAR, com efeitos retroativvelt: 20 tlejunh0,2005, nOttermos do inciso II, artigo 16,i
2.147, de 06/11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de canto com o art. 8°, combinado com artigo rio, "c"„ da Lel 2.878, de 03/04/2002. GABRIEL HE
• S'a.
Ci0
• r* tia
extelip tia Rua trowund (Estrada velha) ate o uistrito cie Aricanelp;
inter', dr Rua Rouxinol pela Rua Guaratirtga;
interligar Barragem da Rue Dó-Ré-MI (Conj.Centauro, Ribeirão Tabapuã);
interligar do Padre Chico até Vila São João;
duplicar Avenida Rouxinol na região centrai;
dar continuidade a Rua Rouxinol, nas Imediações do Bairro Alto da Boa Vista
da passagem de nível para a BR-369;
duplicar a Avenida Tico-Tico Rei;
pavimentar a Estrada do Novo Mundo;
desenvolvera implantar projetos de combate à erosão;
planejar e executar a construção e melhoramento de estradas vicinais,
ativando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola;
construir, manter, ampliar e restaurar atearias públicos;.
construir pontes, viadutos e obras de arte;
construir nova sede do poder executivo;
ampliar a Rede de Esgoto;
ampliar, melhorar e reformar o aeroporto;
colocar placas indicativas de sinalização de tránsito nas ruas e avenidas.
orno também nas estradas vicinais do Município, seguindo padronização visual em destaque;
reestruturar o transporte coletivo;
dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho de suas
vidades.
urbanizar área da antiga rede ferroviária;
ligar a Avenida Arapongas à Avenida Mara canã, iniciando nas imediações da
aça Dr. Júlio Junqueira, com a transposição da via férrea;
construir uma via de Ligação entre °Bairro Bandeirantes e o Centro da cidade;
instalar um novo Cemitério Municipal;
ligar o Conjunto Flamingos com a Vila Araponguinha, com a passagem pela
rever o plano de revitalização da Rua Andorinhas, com o objetivo de revigorar
construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques Industriais;
implantar o projeto Trânsito Livre através do plano viário, solucionando o
obbame do trânsito da cidade;
Implantar sinalizações mais eficientes nas vias pancas;
ampliar lateralmente o acesso ao Bairro Flamingos;
integrar os trás parques da cidade: Parquedos Pássaros, Parque das Nações
Parque Rabitolándia, através de um anel viário coma reestruturação da Rua Rouxinol até a Zona Sul;
implantar o projeto 'Respeito", com o rebaixamento de gulas e sarjetas,
lémda adaptação e construção de banheiros para pessoas que necessitam de cuidados especiais;
implementar, ampliar e melhorar a Iluminação com o projeto 'Arapongas
eia de LuZ" em todos os bairros e ruas do município;
criar a Força Rural, com máquinas e equipamentos voltados ao preparo e
onservação do solo e readequaçãodas estradas;
pavimentara asfaltar as estradas vicinais do Município através do programa
Caminhos da Roça';
pavimentar a Rua Tovaçu;
prolongar e pavimentara Rua Jurutau;
;•••,!..„ri•!1'.`1 .. dotar' . I3'. Seéretarlis. com recursos técnicos humanos e equIplUentos
ssários. .
• a-
) -,AVAUAÇAQ211CLIMPRIMENTIL METASRELATIVASADE5ERCICID~OR
(Art. 4", Par. 22, Inciso 1, Lel Complementar n° 101/2000)
Receita Prevista 2004 R$ 62.200.000,00
Arrecadada 2004 RS 50.723,827
Diferença a Menor RI 3.272.464,69
Receita de 2004 RI 58.927.535,31
Despesa de 2004 R1_5.7_183.152 16
Superávit 2004 R$ 1.744.183,15
elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2004 observou ao principio do equiffbrio
çamentário, ou seja, a receita prevista apresentou o mesmo montante da despesa fixada.
processada execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada não se comportou de maneira
esperada e por isto foi Implantado programa de.contenção de despesas para que se mantivesseo equilíbrio
prçamentádo e financeiro das despesas executadas, ou seja, houve um superávit no exercido, devido ao
Controle orçamentário, conforme determina a Lei Complementar n° 101/2000.
43L-_DEMONSTRATIVOS DAS_MMLIANUAIS
uí. (Art. 4°, Par. 2", Inciso II, Lel Complementar n° 101/2000)
objetivo da política fiscal a partir de 2004, tem sidçia estabilização da divide publica de curto prazo
patos a pagar. A Interrupção na trajetória da dívida é essencial para a retomada da capacidade d
frite StiMeatOS do MUnielpio. Este objetivo presidiu a fixação de metas fiscais para o exerctcio financeira
t
2005. As metas estabelecidas na 100 para o triénio 2005.2007, tal como determina a Lel d
eponSabIlldatie Fiscal, são coerentes com estes objetivos.
mata de superávit nominal proposta para 2005 foi fixada em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos
1 reais), a qual vem introduzindo mudanças fundamentais no regime fiscal do Munielpio, através de
estudos e propostas para a realização de mudanças estruturais e institucionais que visam dar forma
RFS() L_V_E: 0 •
NOMEAR, a partir de 01. de Julho de 2.005, nos termos do inciso II, artigo 16, da Lei n' 2.147, de 06/
11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade como art. 8",
combinado com artigo 4", II, "c-, da Lel 2.878, de 03/04/2002, INGREA REGINA G. CORDEIRO,
matricula 8214-7/1, pata o cargo de Assistente II, Símbolo C0-5, de provimento em comissão, lotado
no Gabinete do Prefeito, ficando exonerada do cargo anterionnente ocupado primo qual MI nomeada pelo
Decreto n. 077/05.
ArapongaS, 20 de julho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
DECRETO n. 490/05. de 20 da rulhn ria wm-M
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
LESOI VÉ•
NOMEAR, a partir de 01 de Julho de 2005, nos termos do Inclio II, artigo 16, da Lei ne 2.147, de 06/
11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade cem o art. 8",
combinado com artigo 4°, /I," c" , da Lel 2.878. de 03/04/2002, ARUNDO BALAQUI, para o cargo de
Atialsterrte V , ~bolo CC-8, de provimento em comissão, lotado no Gabinete do Prefeito, ficando
exonerado do cargo arrterlormente ocupado, para o qual foi nomeado pela Decreto n' 238/05.
Arapongas, 20 de julho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGUESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Ealado do Paraná . . k;
DECRETO r,'491/05. çin dv Ruhn iv "N-1
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso do suas
atribuições legais,
R E SOLVE:
NOMEAR, a partir de 01 &Julho de 2.005, nos termos doinciso II, artigo 16, da Lel ng 2.147, de 06/
11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade com o art. 8°,
combinado com artigo 4°, II, "c", da Lel 2.878, de 03/04/2002, BENEDITO CANDIDO RAMALHO,
matrícula na 8151-5/1, para o cargo do Assistente 11, Símbolo C0-5, de provimento em comissão,
lotado no Gabinete do Prefeito, ficando exonerado do cargo anteriormente ocupado para o qual tal
nomeado pelo Decreto n.124/05.
Arapongas, 20 de;ulho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTOMO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
dba, ror no on eia inalo ria 2005,
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
AF'ir), yr-. •
NOMEAR. com efeitos retroativos a 20-deJunho 2005. noStermos do inciso II, art
2.147, de 06/11/92 (Estatuto dos Servidores Púbilcos Municipais de Arapongas); t
como art. 8g, combinado com artigo 4., 11, 'c", da Lei 2.878, de 03/04/2002, OAB
DE FREITAS MARQUES, para o cargo de Assistant, VII, Símbolo CC-10, de provImeit
lotado no Gabinete do Prefeito.
Arapongas. 20 de julho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGUESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
nerpc-ns n"a4A roi da zp de hdan ri; jCifiS,
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná,
atribuições legais,
R.E S fI I,-te
NOMEAR, a partir de 01 de Julho de 2005, nos termos do inciso 11, artigo 16, da Lel n
11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas): de conformldad
combinado com artigo 4", li, ' a", da Lel 2.878. de 03/04/2002, JAIDE MASSARE111
para o cargo de Assessor de Comunicação, símbolo CC-2, da provimento em comi
Gabinete do Prefeito.
Arapongas, 20 de Julho de 2005.
• "*". LUIZ ROBERTO'PUOUESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PIREFEITURADGMU11411.10 DE ARAPONGAS
da Param
, R71. r2nOn da ng mele 71147n,
LUIZ ROBERTO PUGUESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná,
atribuições legais, á vista do contido na C.I. ng 383 de 26/04/05,
BE.6_01.11È•
DESIGNAR, a partir de 01 de maio de 2005, JOSIANE CRISTINA RIBEIRO, ocupante do cor.
lf, Símbolo CC-5, de provimento em comissão, lotado no Gabinete do Prefeito, para pra'
Secretaria Municipal do Serviço Social e de Família, e responder pelo PROGRAMA DE
LIBERDADE ASSISTIDA - PALA.
Arapongas, 05 do maio de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGUESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
prigrmadin da.ndursoN Ir t7 de iunho
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do papjna,
atribuições legais, é vista de contido na C.I. n' 126/05 da Secretaria Murliefpál de
Desenvolvimento Econômico e Habitação, . 0`)
•
Estrada do Bule;
comércio roce
atribuições legais,
RE_S_D •
NOMEAR, a partir de 01 de julho de 2005, nos termos do inciso II, artigo 16, de Lei no 2.147, de 06/
11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade com o art. 8°,
combinado com artigo 4°, II, c", da Lel 2.878, de 03/04/2002, SILVIO CESAR GOMES CUSTÓDIO,
para o cargo de Assistente III, SImboto CC-ê, de provimento em comissão, lotado no Gabinete do
Prefeito, ficando exonerado do cargo anteriormente ocupado, para o qual foi nomeado pelo Decreto
no347/05.
Arapongas, 20 de julho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
• LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
DECRETO na jps. de 20 de Mito de 2005
LUIZ ROBERTO PUGUESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de Suas
atribuições legais,
R_ES OL VE.
NOMEAR, a partir de 01 de julho de 2005. nos termos do inciso II, artigo 16, da Lel n' 2,147. de 06/
11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade como art. 8',
combinado com artigo 4ft, II, "c" , da Lei 2.878, de 03/04/2002, /OSÉ DIAS DOS SANTOS, para o cargo
de Assistente IV. ~bolo CC-7, de provimento em comissão, lotado no Gabinete do Prefeito, ficando
exonerado da cargo anteriormente ocupado, para o qual roi nomeado peão Decreto 228/0S.
Arapongas, 20 de Julho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGUESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
pst reais), a geai vem ine0OuZle00 mudanças fundamentais no regime fiscal do Município, através de
estudas e propostas para a.izacão de mudanças estruturais e institucionais que vis ,dar forma
apropriada às decisões, pre, centos e práticas fiscais do futuro.
mera os anos de 2005 a 2007, as metas definidas prevêem a manutenção do esforço fiscal, traduzindo
da obtenção de superávits que permitem o pagamento da divida de curto prazo- Restos a Pagar, mas
mo as transferências intergovemamentais ante a anunciada pretensão do governo federal em investir
no social e do governo do estado em transferir recursos para obras, não foi o esperado e também com a
proposta da reforma tributária reduzindo varias aliquotas do ISSQN. Pretendemos obter recursos através
das receitas de transferências para apoiar as transferências de recursos das operações de créditos e,
t
nseqüentemente, a estabilização da cfNida pública municipal e a retomada da capacidade de investimentos
Municiai°.
Nas previsões das receitas e despesas para a parlado de 2005, foi considerada uma meta de incremento
Sobre os anos anteriores de 10,00% (Dez Por Cento). Isso se dá ás transferências governamentais em
guardo. Para o ano 2006 e 2007, uma inflação futura projetada peta FlPE de 3,0%.(Trés Por Cento).
COMPARAÇÃO COM METAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
o (Art. 4°, Par. 2o, inciso il, Lei Complementar no 101/2000)
•
Conforme demonstra as preleções das metas dos incrementos verificados em anos anteriores,
xis▪ metas para os exercícios seguintes são viáveis porque prevêem expansão e Inclines muito Inferiores
*média obtida nos últimos anos.
a4),_EVOLUV10.120.PATRIMONIQUQUIDO
▪ • (Art. 4', Par. 20, inciso III, Lei Complementar no 101/2000)
Cm 2002 - Alienação R$ 192.094,50
• Aquisição R$ 4.055.821,06
•
Cm 2003. Alienação R$ 194.449,98
▪ Aquisição R$ 2.854.923,44
E▪ m 2004 - Alienação R$ 1.269.749,71
• Aquisição R$ 5.089,122,54
-AYALIAÇÃomimiAÇÃOBNANCEIRAI AMARIA].
• (Art. 4°, Par. 2e, Inciso IV, Lei Complementar no 101/2000)
• 0 Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN tem a finalidade de conceder beneficies de
Ina • tividade aos servidores estatutãrlos.
Sua situação financeira e atuarial esta sendo avaliada, na forma da legislação vigente.
DEMONSTRATIVO DA DF 12FCEITA
• (Art, 42, Par. 2°, inciso V. Lel Complementar n° 101/2000)
• Em atendimento ao previsto no artigo 14, inciso 1 da Lei Complementar n° 101/2000,
ca▪ ntante da previsão de renúncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não
Metara as metas de resultados fiscais, previsto no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Diante da vigência do novo código tributário es leis que concediam os beneficies fiscais foram
vogadas, exceto as Leia 2.768/01, 2.778/01 e 2.942/02.
07) MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Art. 4°, Par. 22, Inciso V, Lel Complementar no 101/2000)
su
Consideramos todas as despesas correntes efetuadas por esta Prefeitura como obrigatórias
de caráter continuado, els que, ou se referem às despesas de pessoal, ou a custeios indispensáveis ao
porte de todas as ações por ela desenvolvidas, ou, ainda, as transferências para entidades que
senvolvem programas sociais, em substituição ao poder público, portanto essenciais ao Município,
81t1, ANEXO DE RJSCOS.BSCALS
{Art. 4o, Par. 3*, Inciso I Lel Complementar no 101/2000)
• é Existem ações ajuizadas contra esta Prefeitura cuias sentenças, em primeira instancia, podem
der proferidas para craxercicio de 2005, sem que venhamos a declinar de nossa prerrogativa de recorrer.
Fel estabelecido o percentual de 1% da Receita Corrente que será armada na Lel Orçamentária f
aiai na forma de Reserva de Contingência para amparar eventuais fiscos fiscais e quaisquer passivos
çontingentes e nas situações previstas no adi 5°, III da LRF e art° 8.° da Portaria Interministerlal 163
de 04 de maio de 2001 que venham a se realizar.
Se você quer beber o problema é seu.
Se você quer parar de beber
o problema é nosso,
ALCOÓLICOS ANÔNIMOS
Grupo Beija-Flor Grongo 1570
Reuniões de Segunda à Sábado das 20 às 21:30 h.
DESIGNAR, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2005, VANDERLAN GUERRA I
4284-6/1. ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Nivel 07, proviment
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habita
função gratificada de A/relutar/tê de FIscallreçãO, símbolo FGR, da mesma Secreta;
VI, "V da Lei 2.878/02 de 03/04/02, ficando dispensado da Função Gratific
designado pela Portaria n2193 de 21/02/05.
Arapongas, 17 de junho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGUESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
PRWESTURAPD.M.UNIdelP RE ARAPONGAS
-"""
1, PORTARIA nu 46312005 de 19 de I, dho da 2n41
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estada do Para
atribuições legais, .1014,filli,•%101tartni.
agSnLV E'
DESIGNAR, a partir de 01 de julho de 2005, RICARDO DE OLIVEIRA DO PRADO,
1, ocupante do cargo de Motorista II, nível 01, de provimento efetivo, lotado na S
de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, para exercer e função gratificada de Coordar
da mesma Secretaria . conforme art. 4', V, 'a' da Lel 2.878/02 de 03/04/02.
Arapongas, 19 de Julho de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Murilcipal de Administração
PREFEITURA DO muNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
pogagaujudoncen de 70 de Julho de 71105
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Para
atribuições legais,
R_E_SO Iji_F•
DESIGNAR, a partir de 01 de julho de 2005, AI FvNJUIDRARAMOS CEREIA, m
ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, nível 07, de provImentr
Secretaria Municipal de Cultura , Lazer e Eventos, para exercer e função gratIfic
Técnico Administrativo, símbolo FOF, da Secretaria Municipal de Administração. c
Lei 2.981/03, ficando dispensada da Função Gratificada. para a qual foi designada p
05.
Arapongas, 20 de julho de 2005.
LM ROBERTO PUGUESE
Prefeito
Luiz .urrcifflo mocatwo
Secretário Municipal de Administração
atribuições r--2.eis, à vista do contido na C.I. no 128/05 da Secrier a Municie: a
Desenvolvi. Econômico e Habitação,
RESOLVE: