| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2005 |
| Date | 2005-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS - IPPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREMTURA MUNIVPAL DF
ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
LEI N° 3.225, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E
SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA, PENSÕES E
APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES
DE ARAPONGAS - IPPASA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO 1
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1° - Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Arapongas, de
suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos
benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2° - O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar
o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas
autarquias e fundações e pelos participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos
normativos correspondentes.
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Respeito ao Cidadão
CAPÍTULO 111
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de participante,
pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
II — cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos;
111 — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano
definido por lei do Município;
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos peio Município e
pelos participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio
do respectivo plano de benefícios, resultantes da aplicação dos percentuais de contribuição
ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
V - equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades decorrentes
dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;
VI - folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as
contribuições dos participantes;
VII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a
elaboração da avaliação atuarial necessária á quantificação das reservas técnicas e
elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - participante: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos
Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados;
IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada
atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de
benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
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X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei
aos seus participantes e beneficiários;
XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às
fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus
benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de
contribuições ordinárias;
XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por
amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações
previdenciárias;
XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração, do subsídio ou
do provento recebido pelo participante ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a
qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens,
exceto:
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança; e
j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
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XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do
Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de
participantes e beneficiários em gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de
participantes que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a
implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei;
XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas
do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja,
parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos
benefícios previdenciários;
XVI - reservas por amortizar parcela da reserva técnica a integralizar através
de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo
ser integralizada por contribuição suplementar temporária.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4° - Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de
Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos participantes.
§ 1° - O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiários, do direito
de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva
correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios
estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
§ 2° - O desligamento do participante do Regime Próprio de Previdência
Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 5° - É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de
custeio;
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por
amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de
benefício; ou,
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III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6° - É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou
consórcios com outros entes da Federação.
Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal n°
9.717198 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem
como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27
de novembro de 1998, sendo vedada à concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7° Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante
prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos participantes
e beneficiários.
§ 1° - Os percentuais de contribuição ordinária dos participantes e
beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo
da União.
§ 2° - O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser
inferior ao percentual da contribuição ordinária dos participantes e beneficiários nem superior
ao dobro deste percentual.
Art. 8° - Será assegurado pleno acesso aos participantes e beneficiários às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO II
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS
Art. 9° - São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência
Social todos aqueles especificados no inciso VIII do art. 3°.
§ 1° - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
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§ 2° - O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha
a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na
qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não
emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
II - os pais; e,
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido.
§ 1° - A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um
dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2° - Equipara-se a filho, mediante declaração escrita do participante, o
enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica
e financeira na forma estabelecida no art. 12.
§ 3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o participante, de acordo com a legislação em vigor.
§ 4° - Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos
em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
§ 5° - A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso
I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição
da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 11. A filiação do participante ao Regime Próprio de Previdência Social é
automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do
Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita
mediante inscrição.
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Art. 12. Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o fato que
justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e
cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
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§ 1° - Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros,
ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;
III - enteado: certidão de casamento do participante e de nascimento do
dependente;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e
certidão de nascimento do dependente;
V - pais: certidão de nascimento do participante e documentos de identidade
de seus progenitores; e,
VI - irmão: certidão de nascimento.
§ 2° - Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo
participante, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.
§ 3° - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o
caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do participante, em que conste o
interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, feita pelo órgão competente;
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VI - declaração específica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicilio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o
interessado como dependente do participante;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes;
XIII - apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor do
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste
o participante como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome do
dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e
um) anos; ou,
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4° - Qualquer fato superveniente à filiação do participante, que implique
exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao IPPASA,
mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 5° - O participante casado não poderá realizar a inscrição de companheiro -
ou companheira enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a
ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
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§ 6° - Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for
anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal n° 8.069, de
1990.
§ 7° - No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de
benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do IPPASA.
§ 8° - Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas
inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 13. Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido feita a
inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para
recebimento de parcelas futuras.
Art. 14. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios,
comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada
perante o IPPASA.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE
Art. 15. Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver
cessado, voluntária ou normativamente, seu vinculo jurídico a este título com o Município e
de suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. A perda da condição de participante por exoneração,
demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de
seus dependentes.
Art. 16. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio
de Previdência Social, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
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c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em
julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com
o participante, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
III - para o cônjuge, companheiro ou companheira por outro casamento ou
pelo estabelecimento de outra união estável;
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e
um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso,
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
e,
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de
outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida
nesta Lei.
Art. 17. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na
qualidade de participante, o servidor ativo que estiver:
I — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem
recebimento de subsidio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou
licenciamento previstos em lei;
II — cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
III — durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
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§ 1° - O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá promover o
recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão
ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46.
§ 2° - Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III deste artigo,
promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo
cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do
servidor cedido.
§ 3° - No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade
do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias
devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme
valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4° - O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I,
II e III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de
que o servidor é titular.
§ 5° - Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência
Social em que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência
Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à
remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
§ 6° - No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos
parágrafos 1° e 2° deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 94.
§ 7° - O participante exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo
efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência
Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art. 18. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne á
concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, compreenderá os seguintes
benefícios:
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I - quanto ao participante:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade;
d) auxílio-doença;
e) salário-família;
f) salário-maternidade; e,
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e,
b) auxílio-reclusão.
Seção
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 20. A aposentadoria por invalidez será devida ao participante que,
estando ou não em gozo de auxilio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o
pagamento de proventos a este título, enquanto o participante permanecer neste estado,
sendo:
I — com proventos integrais, calculados conforme o art. 30 e seus parágrafos,
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável; e,
II — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos,
calculados conforme o art. 30 e seus parágrafos.
§ - Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que
111- se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal
ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
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§ 2° - Equipara-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
41à haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo participante no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e,
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do participante no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitaçâo da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
participante; e,
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d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do participante.
§ 3° - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o inciso 1 do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitaste; cardiopatia grave; doença
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença
de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida — Aids;
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
hepatopatia.
§ 4° - A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo
médico-pericial inicial, a cargo do IPPASA, que concluir pela existência de incapacidade total
e definitiva para o trabalho.
§ 5° - A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao
Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão e tenha sido noticiada por ocasião do exame pré-admissional.
§ 6° - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, o beneficio cessará de imediato para o participante que tiver direito a retornar à
atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o
certificado de capacidade laborai fornecido pelo IPPASA.
§ 7° - O participante que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer
tempo, novo beneficio tendo, este, processamento normal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 21. O participante será automaticamente aposentado aos 70 (setenta)
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
do art. 30 e seus parágrafos.
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no
serviço.
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Seção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e da Aposentadoria por Idade
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•
Art. 22. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou por idade,
desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao
participante, com proventos calculados na forma do art. 30 e seus parágrafos:
I — aposentadoria por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade
e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) de contribuição, se mulher; e,
II — aposentadoria por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição.
§ 1° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5
(cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I do caput, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamentai e médio, observado o disposto no art. 68.
§ 2° - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição, estabelecidas no inciso 1 do caput, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a
aposentadoria compulsória.
Seção IV
Do Auxílio-Doença
Art. 23. O auxílio-doença será devido ao participante que ficar incapacitado
para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1° - O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3°, sobre ela incidindo o
percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do
afastamento a este título.
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§ 2° - Não será devido auxilio-doença ao participante que se filiar ao Regime
Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a
concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3° - Quando o participante que exercer mais de uma atividade, decorrentes
de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para
uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua
transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender
às demais atividades.
§ 4° - Na situação prevista no parágrafo anterior, o participante somente
poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da períciamédica.
§ 5° - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o
pagamento da remuneração integral ao participante, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária.
§ 6° - Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o
participante será encaminhado à perícia médica do IPPASA.
§ 7° - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60
(sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e
fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se
for o caso.
§ 8° - Se o participante afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por
motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar
dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do
novo afastamento.
§ 9° - Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo
anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o participante.
• § 10. O IPPASA deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver
ciência da incapacidade do participante, sem que este tenha regue-do o benefício.
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§ 11. O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a
exame médico-pericial a cargo do IPPASA, e a processo de reabilitação profissional por ele
prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue,
que são facultativos.
§ 12. O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho
ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 13. O participante em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação
para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para
exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado
para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado
por invalidez.
§ 14. O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal,
efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias ao IPPASA.
Seção V
Do Salário-Família
Art. 24. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que
tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$623,44 (seiscentos e vinte e
três reais e quarenta e quatro centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.
§ 1° - O limite de remuneração ou subsidio dos participantes para concessão
de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° - Quando o pai e a mãe forem participantes, ambos têm direito ao saláriofamília.
§ 3° - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola
do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade.
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§ 4° - Se o participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a
comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo IPPASA,
o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
§ 5° - Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício
motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se
provada a freqüência escolar regular no período.
§ 6° - A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação
de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em
que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino
comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do aluno.
§ 7° - A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do IPPASA.
§ 8° - Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso
de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a
ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em
II decisão judicial específica.
§ 9° - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
- por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo
se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou,
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
§ 10. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante
deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao IPPASA
qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito,
em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes.
§ 11. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do
salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o
seu recebimento, autoriza o IPPASA a descontar dos pagamentos de cotas devidas com
relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante o da renda
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mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§ 12. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14
(quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale a:
I — R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o participante com
remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e
quatorze reais e setenta e oito centavos);
II — R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o participante
com remuneração, subsidio ou provento mensal superior a R$390,00 (trezentos e noventa
reais) e igual ou inferior a R$623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro
centavos).
§ 13. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito,
aos vencimentos ou ao benefício.
§ 14. O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência
Social.
§ 15. As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública
Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor, efetivando-se a
compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao
I PPASA.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 25. O salário-maternidade é devido á participante durante 120 (cento e
vinte) dias, com inicio 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do
parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
§ 1° - O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3°, sobre ela incidindo o
percentual de contribuição ordinária.
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§ 2° - Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o
evento ocorrido a partir da 23° semana (6° mês) de gestação, inclusive em caso de
natimorto.
§ 3° - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a
cargo do IPPASA.
§ 4° - O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso,
comprovado mediante atestado médico, por uni período de duas semanas.
§ 5° - Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade
paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu
período de duração.
§ 6° - Será concedido salário-maternidade à participante que adotar ou obtiver
guarda, para fins de adoção de criança com idade:
— até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
II — a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta)
dias; ou
III — a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.
§ 7° - O salário-maternidade é devido à participante independentemente de a
mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 8° - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma
criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
§ 9° - O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não
contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou
companheiro.
§ 10. Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou
guarda, é indispensável que o nome da participante adotante ou guardiã conste na nova
certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá
constar que trata-se de guarda para fins de adoção.
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§ 11. Compete ao serviço médico do IPPASA ou a profissional por ele
credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
§ 12. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será
fornecido por perícia médica a cargo do IPPASA.
§ 13. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a
participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
§ 14. Nos meses de início e término do salário-maternidade da participante, o
salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 15. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por
incapacidade.
§ 16. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá
ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada
para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 17. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao
recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
§ 18. O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal,
efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias ao IPPASA.
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Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 26. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
participante que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial
no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e
financeira, quando exigida.
§ 1° - A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos
percebidos pelo participante na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3°, percebida pelo participante
no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o
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limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
§ 2° - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da
inscrição ou habilitação.
§ 3° - O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o
companheiro ou a companheira.
§ 4° - Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de
condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I — o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II — o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 5° - A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada
entre todos, em partes iguais.
§ 6° - Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo
direito à pensão cessar.
§ 7° - A parte individual da pensão extingue-se:
— pela morte do pensionista;
II — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e
um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso,
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
111— para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
§ 8° - Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último
pensionista.
§ 9° - Declarada judicialmente a morte presumida do participante, será
concedida pensão provisória aos seus dependentes.
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§ 10. Mediante prova do desaparecimento do participante em conseqüência
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória,
independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
§ 11. Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, exceto em caso de má-fé.
§ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do participante.
§ 13. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21
(vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do IPPASA, não se
extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Seção VIII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 27. O auxilio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte, aos dependentes do participante recolhido á prisão que não receber remuneração ou
subsidio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última
remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e quatro centavos), e corresponderá à última remuneração de contribuição do
participante no cargo efetivo, de que trata o inciso XIII do art. 3°.
§ 1° - O limite de remuneração dos participantes para concessão de auxílioreclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício
de auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento do participante à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de
declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao participante pelos cofres
públicos, em razão da prisão.
§ 3° - Aplica-se ao auxilio-reclusão as normas referentes à pensão por morte,
sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou
detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
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§ 4° - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber pelos cofres públicos.
§ 5° - O auxílio-reclusão será mantido enquanto o participante permanecer
preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que
implique a perda do cargo público.
§ 6° - O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o
participante continua preso, detido ou recluso firmado pela autoridade competente.
§ 7° - No caso de fuga, o beneficio será suspenso, somente sendo
restabelecido se houver recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer,
desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante.
§ 8° - Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxilio-reclusão que
estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
§ 9° - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do
participante.
Seção IX
Do Abono Anual
Art. 28. Será devido abono anual ao participante, ou ao dependente, quando
for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte,
auxílio-reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no § 5° do art. 25.
4k Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma
forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção 1
Da Base de Cálculo
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a
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Art. 29. Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de
contribuição, definida no inciso Xlil do art. 3°.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao que dispõe o caput as parcelas de caráter
temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os
proventos de aposentadoria.
Art. 30. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a
média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1° - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicia! dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° - Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo
servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser
concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22 e 38, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no art. 61.
§ 3° - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor na cargo efetivo.
§ 4° - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser:
— inferiores ao valor do salário-mínimo;
II — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5° - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois
da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, os limites
estabelecidos no § 4°.
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§ 6° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado
do cálculo de que trata este artigo.
§ 7° - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos
para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 1°
do art. 22.
§ 8° - A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor
dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do
limite estabelecido no art. 61.
Seção II
Da Atualização
Art. 31. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação
integral do INPC calculado pelo IBGE.
TÍTULO III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO 1
Das Disposições para os Servidores Inativos e Pensionistas
em Gozo de Beneficio em 31/12/2003
Art. 32. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31/12/2003, data da publicação e vigência
da Emenda Constitucional n° 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para os servidores
públicos titulares de cargos efetivos.
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§ 1° - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a
parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que
trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
CAPÍTULO II
Das Disposições para Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão por Morte até 31/12/2003
Art. 33. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este
Capítulo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 34. O servidor de que trata este Capítulo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no
mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção I
Das Disposições Para Quem Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios
de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, Até 16/12/1998.
Art. 35. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
I - aposentadoria aos participantes referidos no inciso VIII do art. 3°, que, até a
data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de
1998, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos
critérios da legislação vigente à época da elegibilidade;
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ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
II - pensão aos dependentes do participante falecido até 16 de dezembro de
1998, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 20, com base nos critérios
da legislação vigente à época.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
participantes referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, em
16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios.
Seção II
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo
Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/2003.
Art. 36. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com
proventos integrais aos participantes referidos no inciso VIII do art. 3°, que tenham
ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e
fundacional, até 1611211998, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 20,
e que até 31/12/2003, data da publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 41,
tenham cumulativamente:
I — cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II — cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
e,
III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de
1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° - Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a apose doria.
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Respeito ao Cidadão
§ 2° - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em
seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do
tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de
1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e
II — os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta
por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de
cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior,
até o limite de cem por cento.
§ 3° - O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da
Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput,
terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o
disposto no art. 68.
Seção III
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo
Efetivo Até 31/12/2003 e Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/2003.
Art. 37. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
lek
*
I - aposentadoria voluntária aos participantes referidos no inciso VIII do art. 3°,
que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional até 31/12/2003, data de publicação e vigência da Emenda
Constitucional n° 41, e que até 31/12/2003 tenham cumprido o tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria:
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hf.
34r
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Respeito ao Cidadão
a) por tempo de contribuição: aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se
mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de
contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e,
b) por idade: aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II — pensão aos dependentes do participante falecido até 31/12/2003, data de
publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 41, com base nos critérios da legislação
vigente à época.
§ 1° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso 1 deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 68.
§ 2° - Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo
corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a
que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
CAPÍTULO
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo
Efetivo até 16/1211998 e não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Trata o
CAPÍTULO Anterior.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no Capitulo IV do Titulo II desta Lei, é assegurado o direito à aposentadoria
voluntária com proventos calculados na forma do art. 30 e seus parágrafos, àquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e
fundacional, até 16/12/1998, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 20,
e não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o Capítulo anterior, quando o
servidor, cumulativamente:
— tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito)
anos de idade, se mulher;
II — tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em ue se der a
aposentadoria; e
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III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de
1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55
(cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção:
I — 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar
as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II — 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006.
§ 2° - O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da
Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput,
terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de
17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no art. 68.
§ 3° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária ali estabelecida, e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 4° - Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado
o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na
forma do art. 31.
CAPITULO IV
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público até 31/12/2003 e não
Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Trata O CAPÍTULA II.
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Respeito ao Cidadão
Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no Capítulo IV do Título II, ou pelas regras do Capítulo anterior, é assegurado
o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,
àquele que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação e vigência da
Emenda Constitucional n° 41, em 31 de dezembro de 2003, e que não cumpriu os requisitos
de elegibilidade de que trata o Capítulo II do Título III, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
— 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de
idade, se mulher;
II — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
III — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e,
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.
§ 1° - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5
(cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no
art. 68.
§ 2° - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art, 40. O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição o Regime
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Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal,
estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 41. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação
pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais
ou fictícias; e
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o
de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Art. 42. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do
tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo IPPASA após a
comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos
de débito.
Parágrafo único. O setor competente do IPPASA deverá promover o
levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos
internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na
Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 43. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser
provado com certidão fornecida:
- pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição
para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do
respectivo Tribuna! de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS,
relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito
Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para
o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 44. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 42 e o art. 43
41 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
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- órgão expedidor;
II - nome do servidor e seu número de matrícula;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão,
indicada as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o
tempo liquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão
expedidor; e,
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do
Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e
compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado
em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em
duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na
segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 45. A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas
no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 30 e seus parágrafos, será
efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento
público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 46. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde
o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do
desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de
interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
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Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração de que trata o art. 17, inciso I, somente contará o respectivo
tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou
entidade de vinculação.
Art. 47. A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso,
será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a
serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as
datas de início e término das referidas atividades.
§ 1° - A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a
apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e
estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de
magistério, na forma de lei específica; e,
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento
de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para
efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
§ 2° - É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de
serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 48. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de
comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 49. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a
falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse
dos participantes ou beneficiários, perante o IPPASA.
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§ 1° - Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a
comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato
jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2° - O processo de justificação administrativa é parte de processo
antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
Art. 50. A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1° - É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de
motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2° - Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de
ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o
órgão ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada
mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de
documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da
empresa e a profissão do participante, quando for o caso.
Art. 51. A homologação da justificação judicial processada com base em prova
exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com
início razoável de prova material.
Art. 52. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado
deverá apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que
pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem
superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se
pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a
respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à
autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a
justificação realizada.
Art. 53. Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e
os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, por consangüinidade ou
afinidade.
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Art. 54. Não caberá recurso da decisão da Diretoria Executiva do 1PPASA que
considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art. 55. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma
e ao mérito, valendo perante o IPPASA para os fins especificamente visados, caso
considerada eficaz.
Art. 56. A justificação administrativa será processada sem ônus para o
interessado e nos termos das instruções do IPPASA.
Art. 57. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa
na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade
do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se
pretende comprovar.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 58. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato,
observado o disposto no § 4° do art. 20 e no parágrafo único do art. 21, e a pensão vigorará
conforme disposto no art. 26.
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado
e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 59. É vedada a inclusão, nos proventos de aposentadoria, de parcela não
incorporada á remuneração de contribuição.
Art. 60. O participante aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeterse anualmente a exame médico-pericial a cargo do IPPASA.
Art. 61. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de
divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
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Respeito ao Cidadão
Art. 62. São vedadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos
proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, ressalvados os direitos
adquiridos até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de
4 1998.
Art. 63. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o
servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do beneficio.
Art. 64. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Aplica-se o limite fixado no caput à soma total dos proventos
de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição
de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art.
37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, §§ 1° e 2° dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 65. Salvo no caso de direito adquirido e no -das aposentadorias
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o
recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro
Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
40.
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
- salário-maternidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
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V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou
companheira.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente
optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 66. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de
sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal,
cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e
em atividades da iniciativa privada.
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria
estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.
Art. 67. A perda da qualidade de participante não prejudica o direito à
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à
concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da
qualidade.
Parágrafo único. Igualmente terá direito à pensão por morte os dependentes
do participante que falecer após a perda dessa qualidade de participante, verificada a
situação de elegibilidade descrita no caput.
Art. 68. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de
contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida
exclusivamente em sala de aula.
Art. 69. O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber,
aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 70. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá
44R ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
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Art. 71. O IPPASA pode descontar da renda mensal do participante
aposentado e do beneficiário:
- contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - pagamentos de benefício além do devido, observado o disposto nesta Lei;
III - imposto de renda na fonte;
IV — pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e
0 V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da
conveniência administrativa do setor de benefícios do IPPASA.
Art. 72. A restituição de importância recebida indevidamente por participante
ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo,
fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do
parágrafo único do art. 94, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos
previstos em lei.
§ 1° - Caso o débito seja originário de erro do IPPASA, o participante ou
beneficiário, usufruindo, de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de
forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no
máximo trinta por cento do valor do beneficio concedido, e ser descontado em número de
meses necessários à liquidação do débito.
§ 2° - No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que
vinha sendo pago, em razão de erro do IPPASA, o valor resultante da diferença verificada
entre o pago e o devido será objeto de atualização.
§ 3° - Será fornecido ao participante ou beneficiário demonstrativo minucioso
das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças
eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 73. O benefício será pago diretamente ao participante ou beneficiário,
salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção quando
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será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser
renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do IPPASA.
Parágrafo único. O procurador do participante ou beneficiário, outorgado por
instrumento público, deverá firmar, perante o IPPASA, termo de responsabilidade mediante o
qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração,
principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 74. O IPPASA apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se
manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no
entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 75. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma
procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de
leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes
de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do IPPASA.
Art. 76. O benefício devido ao participante ou dependente civilmente incapaz
será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador, conforme o caso.
Parágrafo único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados
no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro
necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 77. O valor não recebido em vida pelo participante somente será pago aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 78. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo IPPASA.
Art. 79. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios
devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para
verificação de incapacidade, credenciada ou do quadro próprio do IPPASA.
Art. 80. Quando o participante ou dependente deslocar-se por determinação
do IPPASA para submeter-se a exame médico-pericial em localidade diversa da de sua
residência, deverá a instituição custear o seu transporte e promover suah pedagem 1)). 5
mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares.
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Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério do IPPASA, necessite de
acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
Art. 81. Fica o IPPASA obrigado a emitir e a enviar aos participantes
aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão de benefício, além da memória de
cálculo do valor dos beneficies concedidos.
Art. 82. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado
em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou
beneficiário, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de
justificação administrativa ou outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que
demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das
mesmas.
Art. 83. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com
atraso por responsabilidade do IPPASA será atualizado, na forma do art. 31, no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 84. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir
motivos de recusas de requerimento de benefício ficando a análise do processo, bem como o
início da contagem do prazo de que trata o art. 82, na dependência do cumprimento de
exigência.
Art. 85. O IPPASA manterá programa permanente de revisão da concessão e
da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar
irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1° - Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de
benefício, o IPPASA notificará o participante ou beneficiário para apresentar defesa, provas
ou documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° - A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal
com aviso de recebimento e, não comparecendo o participante ou beneficiário nem
apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao participante ou
beneficiário, por edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais
do Município.
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§ 3° - Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem
que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo IPPASA como insuficiente ou
improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da
decisão ao participante ou beneficiário.
TÍTULO V
DO CUSTEIO E DO REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES.
Art. 86. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será
revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada
• por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de
Atuária.
Art. 87. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a
revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 88, 89 e 90, com o objetivo de
adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de
Previdência — CMP, de que trata o Capítulo II do Título VI, indicar a necessidade de revisão
da alíquota.
Art. 88. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento)
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3°, a ser
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso
de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência
dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único. As contribuições dos participantes em atividade são devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
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Art. 89. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido
para os participantes em atividade, de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos
4 de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 90. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e
fundações corresponderá a 11% (onze por cento) da totalidade da remuneração de
contribuição dos participantes em atividade.
Art. 91. Fica criado o Fundo Financeiro, sob regime de repartição simples, de
natureza contatail e caráter permanente, para custear na forma legal, as despesas
previdenciárias relativas aos servidores admitidos anteriormente à vigência da Emenda
Constitucional N° 41, de 19 (dezenove) de dezembro de 2003.
Parágrafo Primeiro. O Fundo Financeiro será constituído pelas seguintes
receitas:
1 — contribuição prevista no artigo 88, no tocante aos servidores ativos
11 referidos no caput do presente artigo;
II — contribuição prevista no artigo 89, no tocante aos aposentados e
pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput;
— contribuição prevista no artigo 90, no tocante aos servidores ativos
referidos no caput do presente artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do
presente artigo;
V — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por
avaliação atuarial.
Parágrafo Segundo. O município assume total responsabilidade pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários nos moldes do Art. 93, desta Lei.
Art. 92. Fica criado o Fundo Previdenciário, sob o regime de capitalização, de
natureza contábil e caráter temporário, para custear as despesas prevideníc ias relativas
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aos participantes admitidos após a data de vigência da Emenda Constitucional NI' 41, de 19
(dezenove) de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário será constituído pelas seguintes
receitas:
I — do superávit gerado pela contribuição dos participantes e beneficiários
referidos no caput e pela contribuição do Município, suas autarquias e fundações referentes
aos participantes admitidos após a data de vigência da Emenda Constitucional N° 41, de 19
(dezenove) de dezembro de 2003;
II — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do
presente artigo;
III — do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de
Previdência Social;
IV — do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao
Regime Próprio de Previdência Social;
V — de doações e legados;
VI — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social,
obedecidas às normas da legislação federal regente;
Vil — de receitas oriundas de aplicações financeiras relativas ao patrimônio
constituído.
Art. 93. Quando as despesas previdenciárias, do grupo de servidores
admitidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional N° 41, de 19 (dezenove) de
dezembro de 2003, for superior à arrecadação das suas contribuições previstas nos art. 88 e
89 e das contribuições previstas no art. 90, será assim efetivada a necessária integralização
da folha líquida de benefícios do grupo em questão.
Parágrafo único. A complementação da despesa, na sua totalidade, será
oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o
procedimento orçamentário, observado a previsão de despesa apurada em avaliação
atuarial.
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Art. 94. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos
servidores ativos e do Município, de suas autarquias e fundações ao IPPASA será do
dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá
ocorrer até o dia cinco do mês subseqüente ao da competência.
Parágrafo único. Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas
pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência
Social, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculado
sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
Art. 95. É vedada a transferência de recursos entre os Fundos Previdenciários
e Financeiro.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS GARANTIDORES
Art. 96. As contribuições previdenciárias dos participantes, do Município, de
suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios
previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 110.
§ 1° - As contribuições e os recursos de que trata o capuf serão depositados
em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2° - As receitas do Fundo Financeiro de que trata o art. 91 serão
depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário, de que trata o art. 92.
§ 3° - As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão
às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
CAPÍTULO III
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 97. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de
contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1° - A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá
ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
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§ 2° - A escrituração contábil do Fundo Financeiro, de que trata o art. 91, será
distinta do Fundo Previdenciário, de que trata o art. 92.
Art. 98. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I — Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência
Social;
II — Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social
das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos participantes e beneficiários;
III — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de
Previdência Social;
IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, II e III serão
encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o
documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 99. O Município manterá registro individualizado dos participantes do
Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I — nome;
II — matrícula;
III — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do participante; e
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao
participante.
§ 1° - O participante será cientificado das informações constantes do seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2° - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
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TITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 100. Fica constituído o IPPASA, com a denominação de INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS,
sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão
administrativa e financeira descentralizadas, para operar e administrar os planos de
benefícios e de custeio de que trata esta Lei, bem como os processos e procedimentos a
eles vinculados.
Art. 101. Deverão ser transferidos ao IPPASA, após a sua constituição, todos
os bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas necessárias ao
custeio, total ou parcial, dos planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 102. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo
assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, mesmo de
custeio administrativo, o IPPASA poderá assumir a administração do pagamento de
benefícios totais ou parciais devidos pelo Município aos participantes e beneficiários, bem
assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei.
Art. 103. O IPPASA será administrado por uma Diretoria Executiva, composta
de 3 (três) membros, a saber:
a) Diretor-Presidente, com remuneração correspondente ao símbolo CC1;
b) Diretor Administrativo e Financeiro, com remuneração correspondente ao
símbolo CC2;
c) Diretor Previdenciário, com remuneração correspondente ao símbolo CC2,
todos com base na Lei 2.878/02 e 2879/02.
§ 1° - Os membros serão indicados e nomeados pelo Prefeito do Município,
sendo demissíveis "ad nutum".
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§ 2° - No mínimo 1 (um) dos membros será escolhido dentre os participantes e
beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3° - Todos os membros deverão ter formação em nível superior.
§ 4° - Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à
deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus
membros.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 104. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão
superior de deliberação colegiada que terá como membros pessoas com formação em nível
superior, sendo:
I — 3 (três) representantes do Governo Municipal, indicado com seus
respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município;
II — 3 (três) representantes dos participantes e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, sendo 2 (dois) representantes dos servidores em atividade e 1
(um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes,
entre seus pares, na forma do regulamento;
§ 1° - Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com
mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 2° - O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre
seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro
para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias
consecutivos.
§ - Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo
ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de
responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim
entendido a decorrente da ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em
4 (quatro) intercaladas num mesmo ano.
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§ 4° - Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas,
participará sem direito a voto o Diretor Presidente do IPPASA.
§ 5° - O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições
e responsabilidades.
§ 6° - Os membros do CMP não serão remunerados.
Art. 105. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
I — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis
ao Regime Próprio de Previdência Social;
II — apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e
regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de
Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de
benefícios;
III — deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do
patrimônio imobiliário do IPPASA;
IV — decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que
resultem compromissos econômico-financeiros para o IPPASA, na forma da Lei;
V — definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade
de previdência;
VI — acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII — apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e
custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de
Previdência Social;
IX — acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos,
a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
4 X — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime
Próprio de Previdência Social;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Respeito ao Cidadão
XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XII — elaborar e aprovar seu regimento interno, da Entidade de Previdência, do
Conselho Fiscal e suas alterações;
XIII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1° - As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário
Oficial do Município.
§ 2° - Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que
necessário, os estudos técnicos correspondentes.
Art. 106. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar,
a qualquer tempo, a custo do IPPASA, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes
a assuntos de sua competência.
Art. 107. Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 108. O IPPASA terá como órgão responsável por examinar a
conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes
deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de
Previdência, um Conselho Fiscal composto por:
I — 2 (dois) representantes do Governo Municipal, indicado com seus
respectivos suplentes pelo Prefeito do Município; e,
II — 2 (dois) representantes dos participantes e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, eleitos, com seus suplentes, entre seus pares, na forma do
regulamento.
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Respeito ao Cidadão
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis "ad nutum",
somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 3° do art. 104.
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito do
Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 3° - O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento,
atribuições e responsabilidades.
§ 4° - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.
Art. 109. Compete ao Conselho Fiscal:
I — examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos
balancetes;
II — examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
III — lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames
procedidos;
IV — fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais;
V — relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as
medidas que julgar necessária;
VI — opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu
parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime
Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
IX — acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos
de concentração de recursos;
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Respeito ao Cidadão
X — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e
pela Diretoria Executiva;
XI — examinar as prestações de contas dos membros da Diretora Executiva do
IPPASA;
XII — solicitar à administração do IPPASA pessoal qualificado para
assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiada;
XIII — submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA ADMINISTRATIVA
Art. 110. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência
Social do Município não poderão exceder anualmente a 1% (um por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base
no exercício anterior.
Parágrafo único. Sob qualquer hipótese as despesas não poderão exceder a
2% (dois por cento), a qualquer tempo. Sendo que eventual revisão do índice previsto no
caput deverá ser precedida de justificativa, com aprovação em Assembléia dos participantes
do IPPASA e posterior encaminhamento legislativo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 111. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício,
parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, 13", da Constituição Federal,
necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas,
podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada
garantia.
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Respeito ao Cidadão
Art. 112. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das
aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção,
insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social
do Município.
Art. 113. O pagamento do abono de permanência de que trata o § 2° do art.
22, o art. 34 e o § 3° art. 38 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e
fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
mediante opção expressa do participante pela permanência em atividade.
Art. 114. As concessões do benefício de pensão por morte ocorrida a partir de
31 de dezembro de 2003, data de vigência e publicação da EC n° 41 até 19 de fevereiro de
2004, data anterior à vigência e publicação da MP n° 167, transformada na Lei n° 10.887, de
18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigente neste período.
Art. 115. As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003,
data de vigência e publicação da EC n° 41 até 19 de fevereiro de 2004, data anterior á
vigência e publicação da MP n° 167, transformada na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004,
observarão os critérios de cálculo vigentes na EC n° 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 116. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças pelo IPPASA, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 117. Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições de que
tratam os artigos 88, 89 e 90, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pela
Lei n° 2.401, de 20 de março de 1996, respeitado o prazo estabelecido no § 6° do art. 195 da
Constituição Federal.
Art. 118. O CMP e o Conselho Fiscal, instituídos pelos artigos 104 e 108,
respectivamente, deverão ser instalados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Lei.
Art. 119. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto
através de Lei Complementar.
Art. 120. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
normas para a plena execução da presente Lei.
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Secretaria Executiva
Publicado no Jorn I
a st
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-0:ízu]
Funcionária
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Respeito ao Cidadão
Art. 121. O Município com a vigência desta lei, assumirá total
responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários devidos aos servidores integrantes do regime previsto no artigo 91
desta Lei.
Art. 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.185, de 17 de novembro de 1992 e Lei n°
2.401, de 20 de março de 1996.
itt
Arapongas, 03 de agosto de 2005
LUIZ ROBERTO IESE
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
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ESTRUTURA DESTA LEI
TÍTULO I — DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO — Artigos 1° a 8°.
CAPÍTULO I — DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO II — DAS FINALIDADES
CAPÍTULO III — DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO IV — DOS PRINCÍPIOS
TÍTULO II — DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS — Artigos 9° a 31
CAPÍTULO I — DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO II — DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES
•
CAPÍTULO III — DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE
CAPÍTULO IV — DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I — Da Aposentadoria Por Invalidez
SEÇÃO II — Da Aposentadoria Compulsória
SEÇÃO /1/ - Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição e da Aposentadoria Por
Idade
SEÇÃO IV — Do Auxilio-Doença
SEÇÃO V — Do Salário-Família
SEÇÃO VI — Do Salário-Maternidade
SEÇÃO Vi! — Da Pensão Por Morte
SEÇÃO VIII — Do Auxilio-Reclusão
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SEÇÃO IX — Do Abono Anual
CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
SEÇÃO I — Da Base de Cálculo
SEÇÃO II — Da Atualização
TÍTULO III — DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO — Artigos 32 a 39
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003.
CAPÍTULO II — DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS CRITÉRIOS PARA A
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ
31/12/2003.
SEÇÃO 1 — Das Disposições Para Quem Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos
Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, Até 16/12/1998.
SEÇÃO II — Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de
Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/2003.
SEÇÃO III — Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de
Cargo Efetivo Até 31/12/2003 e Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/2003.
CAPÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO
COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 16/12/1998 E AINDA NÃO CUMPRIU OS
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPÍTULO ANTERIOR.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO
COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 31/12/2003 E AINDA NÃO CUMPRIU OS
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPÍTULO II.
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Respeito ao Cidadão •
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS - Artigos 40 a 85
CAPÍTULO I - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
• CAPÍTULO II - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO III - DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO V - DO CUSTEIO E DO REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL Artigos 86 a 100
CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES, DO MUNICÍPIO E DE
SUAS ENTIDADES
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS GARANTIDORES
CAPÍTULO III - DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
TÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Artigos 101 a 111
CAPÍTULO 1-DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
•
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO IV - DA DESPESA ADMINISTRATIVA
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigos 112 a 121
• CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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PUBLICAÇÃO LEGAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.225, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe: Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e
Sobre A Criação do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias
dos Servidores de Arapongas - ippasa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte LEI:
TÍTULO I
Das Finalidades, Definições e Princípios do Regime Próprio de
Previdência Social do Município
CAPÍTULO 1
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1° • Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município
de Arapongas, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da
natureza e das características das benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2° - O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade
assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados
pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
II — cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
especificas previstas na estrutura organizacional da administração direta
do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a uni servidor
aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
iII — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e
graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade,
de acordo com o plano definido por lei do Município;
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo
Município e pelos participantes e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultantes da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a
respectiva remuneração de contribuição;
V - equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigIbilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes da
plano de custeio;
VI - folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária,
deduzidas as contribuições dos participantes;
VII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados
a para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das
reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social;
VIII - participante: servidor público titular de cargo efetivo do
Municipio, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e
fundações, e os aposentados;
IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio
ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por
esta Lei aos seus participantes e beneficiários;
XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas
às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias
ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de constituição
de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados
ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração, do subsidio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição
ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, exceto:
a) as diárias de viagem;
Art. 10. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social,
na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
II - os pais; e,
III - o Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido.
§ 1° • A existência de dependente de qualquer das classes indicadas
em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos
subseqüentes.
§ 2°- Equipara-se a filho, mediante declaração escrita do participante, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no art.
12.
§ 3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem
ser casada, mantém união estável com o participante, de acordo com a
legislação em vigor.
§ 4° - Presume-se a união estável quando comprovada a existência
de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade
familiar.
§ 5° - A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas
no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo
de benefícios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 11. A filiação do participante ao Regime Próprio de Previdência
Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de
órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e a
filiação dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 12. Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer oleio
que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade
legal requerida.
§ 1°- Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio,
quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de
óbito, se for o caso;
III - enteado: certidão de casamento do participante e de nascimento do dependente;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e certidão de nascimento do dependente;
V - pais: certidão de nascimento do participante e documentos de
identidade de seus progenitores; e,
VI - irmão: certidão de nascimento.
§ 2° - Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo
participante, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e
um) anos.
§ 3° - Para comprovação do vínculo e da dependência económica,
conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), os
seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do participante, em que conste
o interessado corno seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional arou na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - declaração especifica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o
interessado como dependente do participante;
XII -'anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes;
XIII - apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor
do seguro e a pessoa interessada corno sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em
que conste o participante corno responsável;
sabilidade do cessionário pelo desconto, reco
contribuições previdenciárias devidas pelo se
Próprio de Previdência Social de origem, cont
mensalmente pelo cedente.
§ 4° - O cálculo das contribuições previdenr
incisos I, II e III será feito de acordo core a rem
correspondente ao cargo de que o servidor é ti
§ 5° • Não serão devidas contribuições
Previdência Social em que o servidor cedido es
Regime Gerai de Previdência Social, sobre as
complementares não correspondentes à remu
pagas pelo ente cessionário,
§ 6° - No caso de atraso no recolhimento da
nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, aplica-se
único do art. 94.
§ 7° - O participante exercente de mandato
cargo efetivo e exerça concomitantemente o M2
Próprio de Previdência Social, pelo cargo efeti',
Previdência Social, pelo mandato efetivo.
Art. 18. O servidor efetivo requsitado d,
Distrito Federal ou de outro Município permane
idenciário de origem.
CAPITULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 19. O Regime Próprio de Previdência
concessão de beneficias aos seus participant
preenderá os seguintes beneficios:
I - quanto ao partidipante:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuiç
idade;
d) auxilio•doença;
e) salário-farnela;
f) salário-maternidade; e,
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e,
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art, 20. A apoSentadoria por invalidez sei
que, estando ou não em gozo de auxílio-doem
paz e, insuscetível de reabilitação para o exerci'
ou entidade a que se vincule, ensejando o pa
este título, enquanto o participante permanece
I — com proventos integrais, calculados co
parágrafos, quando decorrente de acidente em
sional ou doença grave, contagiosa ou incurávi
II — com proventos proporcionais ao tema
demais casos, calculados conforme o art. 30 e
§ 1° - Considera-se acidente em serviço o
cargo, que se relacione, direta ou indiretame
deste, provocando lesão corporal ou perturbaçi
perda ou redução, permanente ou temporária, c
belho.
§ 2° - Equipara-se ao acidente em serviço,1
I - o acidente ligado ao serviço que, embole
única, haja contribuído diretamente para a rc
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
ca para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo participante no
belho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorisn
ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de ter
puta relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de
de companheiro de serviço;
dl ato de pessoa privada do uso da razão; t
e) desabamento, inundação, incêndio e o
decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação
no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo participante ai
. .
•
L. O IMICIIIGNOV uc ia IDFPJ, LC,
dl o salário-familia;
e) o auxilio-alimentação;
9 o auxilio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratárias pagas em decorrência de local de
trabalho;
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança; e
j) outras parcelas cujo caráter indenlzatório esteja definido em
lei;
XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações
do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de participantes e beneficiários em gozo de benefícios; e a
beneficias a conceder, na caso de participantes que já possam exercer
direitos perante a Regime ou dos que vierem a implementar os requisitas
para solicitar benefícios especificados nesta Lei;
XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais
acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao
ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de
Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI - reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar
através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de
Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4° - Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de
Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos participantes.
§ 1° • O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiários,
do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de
condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos
necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
§ 2° - O desligamento do participante do Regime Próprio de
Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5° - É vedado alterar o equilibrio atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano
de custeio;
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por
amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o
custeio do plano de beneficio; ou,
III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores,
Art. 6° - É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou
consórcios com outros entes da Federação.
Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei
Federal ri* 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos
benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro
de 1998, sendo vedada à concessão de novos benefícios a partir dessa
data.
Art. 7° Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos
mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características
dos respectivos participantes e beneficiários.
§ 1° - Os percentuais de contribuição ordinária dos participantes e
beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
§ 2° - O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá
ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos participantes e
beneficiários nem superior ao dobro deste percentual.
Art. 8° - Será assegurado pleno acesso aos participantes e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de
Previdência Social.
TITULO II
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS
Art. 9° - São Participantes obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social todos aqueles especificados no inciso VIII do art. 3°.
§ 1° - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 2° - O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça
ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social.
41,1 L uv VWFIG.IUG11.,
XVI declaração de não emancipação do dependente menor de 21
(vinte e um) anos; ou,
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4° - Qualquer fato superveniente à filiação do participante, que
implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de
imediato ao IPPASA, mediante requerimento escrito, acompanhado dos
documentos exigíveis em cada caso.
§ 5° - O participante casado não poderá realizar a Inscrição de companheiro ou companheira enquanto mantiver convivência com o cônjuge
ou não caracterizar a ocorrência delato que possa ensejar sua separação
judicial ou divórcio.
§ 6° - Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta
for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei
Federal n° 8.069, de 1990.
§ 7° - No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do IPPASA.
§ 8° - Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei
terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 13. Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido
feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por
representantes, para recebimento de parcelas futuras.
Art. 14. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante
declaração firmada perante o IPPASA.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE
Art. 15. Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo
que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vincula jurídico a
este titulo com o Município e de suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. A perda da condição de participante por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 16. A perda da qualidade de dependente, para os fins do
Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
I • para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada
em julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união
estável com o participante, quando não lhe for assegurada à prestação
de alimentos;
RI - para a cônjuge, companheiro ou companheira por outro casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21
(vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que
inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de
colação de grau científico em curso de ensino superior; e,
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência económica e financeira; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente
a de outra já inscrita implica a submissão do gozo de benefício por este
à ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 17. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social,
na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver:
1— afastada ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsidio ou remuneração. nas hipóteses e nos
prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
11— cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
III — durante a afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1° - O servidor, na hipótese da inciso I deste artigo, poderá promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias
próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vincula*, para
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46.
§ 2° - Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III deste
artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime
Próprio de Previdência Social de origem do servidor cedido.
§ 3° - No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responcargo;
b) na prestação espontânea de qualquer
empregador para lhe evitar prejuízo ou propor
c) em viagem a serviço, inclusive para estie
Município dentro de seus planos para melhor
obra, independentemente do meio de ti:Icon
veículo de propriedade do participante; e,
d) no percurso da residência para o local
aquela, qualquer que seja o meio de locorru
propriedade do participante.
§ 3° - Consideram-se doenças graves, cor
que se refere o inciso I do caput, as segt
hanseniase; alienação mental; neoplasia ME
irreversível e incapacitante; cardiopatia grau
espondiloartrose anquilosante; nefropatia gn
doença de Paget (osteíte deformaste);
imunológica adquirida — Aids; contaminação p
conclusão da medicina especializada; e hepal
§ 4° A aposentadoria por invalidez será d
laudo médico-pericial inicial, a cargo do IF
existência de incapacidade total e definitiva p
§ 5° - A doença ou lesão de que o partido
lar-se ao Regime Próprio de Previdência Sodir
à aposentadoria par invalidez, salva quando
por motivo de progressão ou agravamento í
tenha sido noticiada por ocasião do exame pr
§ 6° - Verificada a recuperação da cai
aposentado por invalidez, o benefício cessara
ticipante que tiver direito a retomar à ativída
se aposentar, valendo como documento, par.
capacidade iaboral fornecido pelo IPPASA.
• § 7° - O participante que retornar á advida
quer tempo, novo benefício tendo, este, proa
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 21. O participante será automatizar
(setenta) anos de idade, com proventos propc
tribuição, calculados na forma do art. 30 e si
Parágrafo único. A vigência da aposentad
dar-se-á a partir do dia imediato àquele err
idade limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuiç
Idade
Art. 22. A aposentadoria voluntária por ter
idade, desde que cumprido o tempo mínimo
vo exercício no serviço público e 5 (cinco) as(
se dará a aposentadoria, será devida ao partia
calados na forma do art. 30 e seus parágrafo
I — aposentadoria por tempo de contriburç
de idade e 35 (trinta e cinco) de contrit
(cincaenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta
her; e,
II — aposentadoria por idade: aos 65 (s
idade, se homem, e 60 (sessenta) anos d
proventos proporcionais ao tempo de contribi
§ 1° - Os requisitas de idade e de terr
reduzidos em 5 (cinco). anos, em relação a
caput, para o professor que comprove exclus
exercício de funções de magistério na educaç
dementai e .médio, observado o disposto no
§ 2° O servidor de que trata este artigo
em atividade tendo completado as exigências
teria por tempo de contribuição, estabelecida
jus a um abono de permanência equivaler
' tribuição previdenciária até completar as exig
ria compulsória.
.,Seção IV
Do Auxílio-Doença
Art. 23. O auxilio-doença será devido ao
incitado para a atividade de seu cargo por
consecutivos.
§ 1° - O auxílio-doença consiste em renda
valor da remuneração de contribuição de que
3°, sobre ela incidindo o percentual de cor
devido a contar do décimo sexto dia do afast
§ 2° - Não será devido auxílio-doença ao r
Regime Próprio de Previdência Social já por
PUBLICAÇÃO LEGAL
tribuições do servidor aos regimes de previdência
?, correspondente a 80% (oitenta por cento) de
tivo desde a competência julho de 1994 ou desde
ção, se posterior àquela competência.
;ões consideradas no cálculo do valor inicial dos
valores atualizados, mês a mês, de acordo com
índice fixado para a atualização dos salários-deios no cálculo dos benefícios do Regime Geral de
Ir a remuneração de contribuição a parcela percadecorrência de local de trabalho, do exercício de
'unção de confiança, mediante opção por ele exerilculo de benefício a ser concedido com funda21, 22 e 38, respeitada, em qualquer hipótese, a
no art. 61.
Idas a partir de julho de 1994 em que não tenha
ra Regime Próprio a base de cálculo dos provens do servidor no cargo efetivo.
arte artigo, as remunerações consideradas no calatualizadas na forma do § 1° deste artigo, não
r do salário-minimo;
mite máximo do salário-de-contribuição, quanto
servidor esteve vinculado ao Regime Geral de
munerações de que trata o caput serão definidas
s fatores de atualização e da observância, mês a
decidas no § 4°.
a julho de 1994 houver lacunas na período conpor ausência de vinculação a regime previden1 do cálculo de que trata este artigo,
o dos proventos proporcionais ao tempo de contração cujo numerador será o total desse tempo
15 anos para os homens e 30 anos para as mui-
) á redução de que trata o § 1° do art. 22.
ue trata o parágrafo anterior será aplicada sobre
calculados conforme este artigo, observando-se
do limite estabelecido no art. 61.
os de aposentadoria e as pensões serão reajusta3, em caráter permanente, o valor real, na mesma
3 reajuste dos benefícios do Regime Geral de
acordo com a variação integral do INPC calculaMNSIÇA0
a os Servidores inativos e Pensionistas
io em 31/12/2003
nu inativos e pensionistas do Município, incluídas
iações, em gozo de beneficio em 31/12/2003,
gência da Emenda Constitucional n° 41, particigime Próprio de Previdência Social do Município,
ribuição igual ao estabelecido para os servidores
rgos efetivos.
o previdenciária a que se refere o caput incidirá
ventos e das pensões que supere o limite mãos benefícios do Regime Geral de Previdência
te aposentadoria e as pensões dos dependentes,
erão revistas na mesma proporção e na mesma
odificar a remuneração dos servidores em atividecorrentes da transformação ou reclassificação
1 que se deu a aposentadoria ou que serviu de
usão da pensão, na forma da lei.
a Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão
:ntadoria e Pensão por Morte até 31/12/2003
:os de aposentadoria e as pensões de que trata
tos na mesma proporção e na mesma data, sem-
'emuneração dos servidores em atividade, includa transformação ou reclassificação do cargo ou
Titular de Cargo Efetivo Até 31/12/2003 e Cumpriu os Critérios Para a
Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que
Trata Esta Seção, Até 31/12/2003.
Art. 37. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
I - aposentadoria voluntária aos participantes referidos no inciso VIII
do art. 3°, que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na
administração pública direta, autárquica e fundacional até 31/12/2003,
data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 41, e que
até 31/12/2003 tenham cumprido o tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria:
a) por tempo de contribuição: aos sessenta anos de idade e trinta e
cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e
trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no •
cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e,
b) por idade: aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
11 - pensão aos dependentes do participante falecido até
31/12/2003, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional
n° 41, com base nos critérios da legislação vigente à época.
§ 1° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste
artigo, para o professar que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamentai e médio, observado o disposto no art. 68.
§ 2° - Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo corresponderão à totalidade das proventoS do servidor falecido ou ao valor
das proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu
falecimento.
CAPÍTULO RI
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público corno
Titular de Carga Efetivo até 16/12/1998 e não Cumpriu os Requisitos
de Elegibilidade de que Trata o CAPÍTULO Anterior.
Art. 38. Ressalvado a direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capitula IV do Titulo 11 desta Lei, é assegurado o
direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do
art. 30 e seus parágrafos, àquele que tenha ingressado regularmente em
cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional,
até 16/12/1998, data de publicação e vigência da Emenda
Constitucional n° 20, e não cumpriu os requisitos de elegibilidade de
que trata o Capítulo anterior, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
11- tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte par
cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional
n° 20, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências
para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de
60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para
as mulheres, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de
dezembro de 2005;
11- 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006.
§ 2° - O pr-ofessor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998,
tenha ingressado, regularmente, em carga efetivo de magistério, e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
serviço exercidd até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (derevsete por cento), se homem, e de 20% (vinte por
cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo
de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no
art. 68.
§ 3° - O servidor de aue trata este-artigo, nue tenha completado as
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicada as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e
dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do
órgão expedidor; e,
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado,
do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade,
tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com
aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado,
mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância
quanto ao tempo certificado.
Art. 45. A comprovação das remunerações de contribuição a serem
utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art,
30 e seus parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido pelos
órgãos e entidades gestoras das regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculada, ou, na falta daquele, por outro documento público,
sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas,
Art. 46. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a
data, desde 'o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo
sem recebimento de remuneração de que trata o art. 17, inciso I,
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento,
para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade
de vinculação.
Art. 47. A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for
o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de
atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser
contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das
referidas atividades.
§ 1° - A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a
apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais
e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação
para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e,
11- dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração
do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre
que necessária essa informação para efeito e caracterização cio efetivo
exercício da função de magistério.
§ 2° - É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo
de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de
serviço comum.
Art. 48. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para
efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando
for o caso, seiva na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,
observado o disposto nesta Lei.
CAPITULOU
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 49. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para
suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou
circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o
I PPASA.
§ 1° - Não será admitida a justificação administrativa quando o fato
a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito,
ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2° - O processo de justificação administrativa é parte de processo
antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
Art. 50. A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal,
6 1° - É dispensado n inicio de- orava material miando houver °cor4
4
na forma da lei.
de que trata este Capítulo que opte por perlando completado as exigências para aposentadonte com, no mínima, 25 (vinte e cinco) anos de
ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem,
permanência equivalente ao valor da sua conaté completar as exigências para a aposentadota Quem Cumpriu os Critérios Para a Concessão
'entadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta
3.
a a concessão, a qualquer tempo, de:
s participantes referidos no inciso VIII do art. 3°,
ilicação e vigência da Emenda Constitucional n°
to de 1998, tenham cumprido todos os requisit e benefício, com base nos critérios da legislação
'pendentes do participante falecido até 16 de
data de publicação e vigência da Emenda
'com base nos critérios da legislação vigente à
proventos da aposentadoria a ser concedida aos
no inciso I deste artigo, em termos integrais ou
de serviço já exercido até a data de publicação
nal n° 20, em 16 de dezembro de 1998, bem
!e trata o inciso II deste artigo, serão calculados
ção em vigor à época em que foram atendidas as
',acidas para a concessão destes benefícios.
Era Quem Ingressou no Serviço Público Como
até 16/12/1998 e Cumpriu os Critérios Para a
os de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção,
ia a concessão de aposentadoria voluntária com
participantes referidos no inciso VIII do art. 3°,
regularmente em cargo efetivo na administração
ca e fundacional, até 16/12/1998, data de pubEmenda Constitucional n° 20, e que até
ublicação e vigência da Emenda Constitucional
vamente:
nos de idade, se homem, e quarenta e oito anos
Uivo exercício no cargo em que se dará a aposencontribuição igual, no mínimo, à soma de:
se homem, e trinta anos, se mulher; e,
rol de contribuição equivalente a vinte por cento
lia publicação da Emenda Constitucional n° 20,
1998, faltaria para atingir o limite de tempo conle aposentadoria corresponderão à totalidade da
inçara do servidor na cargo efetivo em que se der
Ottie trata este artigo, desde que atendido o dis3 II, poderá aposentar-se com proventos propor-
:contribuição, quando atendidas as seguintes
>.ontribuição igual, no mínimo, à soma de:
nem, e vinte e cinco anos, se mulher; e,
;nal de contribuição equivalente a quarenta por
r, data da publicação da Emenda Constitucional
ibro de 1998, faltaria para atingir o limite de
:ea anterior; e
aposentadoria proporcionar serão equivalentes a
ir máximo que o servidor poderia obter de acordo de cinco por cento por ano de contribuição
se refere o Inciso anterior, até o limite de cem
ervidpr do Município, que, até a data da publitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998,
Irmente, em cargo efetivo de magistério, e que
forma do disposto no caput, terá o tempo de
ide dezembro de 1998, contado com o acresci-
-to, se homem, e de vinte por cento, se mulher,
ixclusivamente, COM tempo de efetivo exercício
p, observado o disposto no art. 68.
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória.
§ 4° • Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, na forma do art. 31.
CAPITULO IV
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público até
31/12/2003 e não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Trata
O CAPÍTULO il.
Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria petas normas
estabelecidas no Capítulo IV do Título II, ou pelas regras do Capitulo
anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,
àquele que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação
e vigência da Emenda Constitucional n° 41, em 31 de dezembro de
2003, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o
Capitulo II do Titulo III, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, se mulher;
II — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher;
III — 20 (vinte) anos de efetivo exercido no serviço público; e,
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1° - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput,
respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 68.
§ 2° - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 40. O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo
de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes
próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e
da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 41.0 tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais ou fictícias; e
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Art. 42. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação
do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida peto
iPPASA após a comprovação da quitação de todos os valores devidos,
inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único. O setor competente do IPPASA deverá promover o
levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à
vista dos aeeentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações
funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 43. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência
pode ser provado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente
ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de
Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do
Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizara levantamento do
tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista
dos assentamentos funcionais.
Art. 44. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 42 e
o art. 43 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor e seu número de matrícula;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na ter- •
tidão;
§ 2° - Caracteriza motivo de força maiocou caso fortuito a verificação
de ocorrência notária, tais COMO incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o participante
alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da
ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade
da empresa e a profissão do participante, quando for o caso.
Art. 51. A homologação da justificação judicial processada com base
em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com início razoável de prova material.
Art. 52. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas
idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos
depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende
comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão
inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o
processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
Art. 53. Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau,
por consanguinidade ou afinidade.
Art. 54. Não caberá recurso da decisão da Diretoria Executiva do
IPPASA que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art 55. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante a IPPASA para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 56. A justificação administrativa será processada sem Ônus para
o interessado e nos termos das instruções do IPPASA.
Art. 57. Somente será admitido o processamento de justificação
administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro
meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova
material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 58. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, observado o disposto no § 4° do art. 20 e no parágrafo único do
art. 21, e a pensão vigorará conforme disposto no art. 26.
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato
publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 59. É vedada a inclusão, nos proventos de aposentadoria, de
parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 60. O participante aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do
respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico-pericial a
cargo do IPPASA
Art. 61. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser
inferiores ao valor do salário-minimo, salvo em caso de divisão entre
aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 62. São vedadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário,
ressalvados os direitos adquiridos até a data da publicação da Emenda
Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998. •
Art. 63. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser
cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data
imediatamente anterior à concessão do beneficio.
Art. 64. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargas,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensões ou outras espécies remuneratárias, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em
espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Aplica-se o limite fixado no caput à soma total dos
proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos,
bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime
Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na
forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art.
17, §§ 10 e 2° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e 3 Quem Ingressou no Serviço Público Como
PUBLICAÇÃO LEGAL
(1 •
de cargo eletivo.
Art. 65. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não
é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de
Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios,
inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I • aposentadoria com auxilio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - salário-maternidade com auxeio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mas vantajosa.
Art. 66. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e em atividades da iniciativa
privada.
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria
por invalidez.
Art. 67. A perda da qualidade de participante não prejudica o direito
à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos
necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à
época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo única Igualmente terá direito à pensão por morte os dependentes do participante que falecer após a perda dessa qualidade de participante, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput.
Art. 68. Para fins das reduções dos requisitas de idade e tempo de
contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula.
Art. 69. O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que
couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de
Previdência Social,
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 70. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social
poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de
custeio total.
Art. 71. O IPPASA pode descontar da renda mensal do participante
aposentado e do beneficiário:
I- contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - pagamentos de benefício além do devido, observado o disposto
nesta Lei;
III - imposto de renda na fonte;
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de beneficies do IPPASA.
Art. 72. A restituição de Importância recebida indevidamente por participante ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos
casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só
vez, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do art. 94,
independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos
em lei.
/ 1° - Caso o débito seja originário de erro da IPPASA, o participante
ou beneficiário, usufruindo, de benefício regularmente concedido, poderá
devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do
beneficio concedido, e ser descontado em número de meses necessários
à liquidação do débito.
e 2° - No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior
ao que vinha sendo pago, em razão de erro do IPPASA, o valor resultante
da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualizaÇãe•
§ 3° - Será fornecido ao participante ou beneficiário demonstrativo
minucioso das impartàncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se relerem e
as descontos efetuados.
Art. 73. O beneficio será pago diretamente ao participante ou benefiTITULO V
DO CUSTEIO E DO REGISTRO CONTAM L DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPITULO 1
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES, DO MUNICÍPIO E DE
SUAS ENTIDADES.
Art. 86. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social
será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que
objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser
realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos
no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 87. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da aliquota de contribuição que trata os artigos 88,
89 e 90, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social,
quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de
Previdência CMP, de que trata o Capítulo II do Título VI, indicar a
necessidade de revisão da aliquota.
Art. 88. A aliquota de contribuição das participantes em atividade
para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a
11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição
de que trata o inciso XIII do art. 3°, a ser descontada e recolhida pelo
órgão ou entidade a que se vincule o servidor, Inclusive em caso de
cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime
de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão
ou entidade cessionária.
Parágrafo único. As contribuições dos participantes em atividade são
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou
gozo de benefícios.
Art. 89. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os participantes em atividade, de
11% (onze par cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias
e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 90. A aliquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderá a 11% (onze por cento) da totalidade
da remuneração de contribuição dos participantes em atividade.
Art. 91. Fica criado o Fundo Financeiro, sob regime de repartição
simples, de natureza contábil e caráter permanente, para custear na
forma legal, es despesas previdenciárias relativas aos servidores admitidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional N° 41, de 19
(dezenove) de dezembro de 2003.
Parágrafo Primeiro. O Fundo Financeiro será constituído pelas
seguintes receitas:
I- contribuição prevista no artigo 88, no tocante aos servidores ativos
referidos no caput do presente artigo;
II - contribuição prevista no artigo 89, no tocante aos aposentados e
pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput;
III - contribuição prevista no artigo 90, no tocante aos servidores
ativos referidos no caput do presente artigo;
IV - de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata
a Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;
V - contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial.
Parágrafo Segundo. O município assume total responsabilidade pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários nos moldes do Art. 93, desta Lei.
Art. 92. Fica criado o Fundo Previdenciário, sob o regime de capitalização, de natureza contábil e caráter temporário, para custear as despesas previdenciárias relativas aos participantes admitidos após a data de
vigência da Emenda Constitucional N° 41, de 19 (dezenove) de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário será constituído pelas
seguintes receitas:
I - do superávit gerado pela contribuição dos participantes e beneficiários referidos no caput e pela contribuição do Município, suas autarquias e fundações referentes aos participantes admitidos após a data de
vigência da Emenda Constitucional N° 41, de 19 (dezenove) de dezem•
bro de 2003;
II - de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata
a Lei Federal n° 9.795, de 05 de maio de. 1999, no tocante aos servi-
§. 2° - Os valores constantes do registro
serás consolidados para fins contábeis.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓ{
SOCIAL
CAPITULO 1
DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREArt. 100. Fica constituído o IPPASA, com •
TUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSE
DORES DE ARAPONGAS, sob a forma de acta
jurídica, património e receitas próprios, gestá
ceira descentra.izadas, para operar e adirenistr
e de custeio de que trata esta Lei, bem comi
mentos a eles vinculados.
Art. 101. Deverão ser transferidos ao IPPe
ição, todos os bens e direitos indispensáveis à
técnicas necessárias ao custeio, total ou parci
cios do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 102. É vedado à entidade de previdên
talo assumir atribuições, responsabilidades
suas finalidades.
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem
mesmo de custeio administrativo, o IPPASA p
tração do pagamento de benefícios _totais c
.Município aras participantes e beneficiários, be
de benefícios de natureza assistencial definido
Art. 103. O IPPASA será administrado por
composta de 3 (três) membros, a saber:
a) Diretor-Presidente, com remuneração cr
CC1;
b) Diretor Administrativo e Financeiro, cole
dente ao símbolo CC2;
c) Diretor Previdenciário, com remuneraçã
bolo CC2, todos com base na Lei 2.878/02 e
e 1° - Os membros serão indicados e rx
Município, sendo demissíveis "ad nutum".
e 2° - No rrenima 1 (um) das membros ser,
ticipantes e beneficiários vinculados ao Regin
Social.
§ 3° - Todos os membros deverão ter forma
§ 4° - Será exigível para a aprovação de qu
à deliberação da Diretoria Executiva o voto fé
(dois) de seus membros.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÉP
Art. 104. Fica instituído o Conselho Munic
órgão superior de deliberação colegiada que ter
com formação em nível superior, sendo:
- 3 (três) representantes do Governe Mur
respectivos suplentes, peio Prefeito do Muniu}
II - 3 (três) representantes dos particip
Regime Próprio de Previdência Social, sendo 2
servidores em atividade e 1 (um) representant
sionistas, eleitos, com os respectivos suplenl
forma do regulamento;
§ 1° - Os membros do CMP serão no
Município, com mandato de 2 (dois) anos, ad
vez.
2° - O CMP será presidido por membro e
entre seus integrantes, que será substituído, er
imentos, por membro para tanto designado pc
não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
3° - Os membros do CMP não são destit
podendo ser afastados de seus cargos depois c:
so administrativo de responsabilidade rue
Município ou em caso de vacância, assim e
ausência não justificada em 3 (três) reuniões
tro) intercaladas num mesmo ano.
§ 4° - Das reuniões ordinárias e extraordi:
públicas, participará sem direito a voto o Di re-
§ 5° - O Regimento Interno do CMP dela
atribuições e responsabilidades.
e - Os membros do CMP não serão rem
Art. 305. Compete ao Conselho Municipal
_ oct,hselp-raf diro.rimac nchr2;c apnew,i2.
dade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não
terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado
pelos setores de beneficias do IPPASA.
Parágrafo único. O procurador do participante ou beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante o IPPASA, termo de
responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer
evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito
do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 74. O IPPASA apenas poderá negar-se a aceitar procuração
quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem
necessárias.
Art. 75. Somente será aceita a constituição de procurador com mais
de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciadas de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do IPPASA.
Art. 76. O beneficia devida ao participante ou dependente civilmente
incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao
cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
Parágrafo único. Na ausência da cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
tratadas no caput, por perlado não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 77. O valor não recebido em vida pelo participante somente será
pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta
deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Art. 78. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo IPPASA,
Art. 79. Os exames médicos para concessão e manutenção de beneficias devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados
em perícia para verificação de incapacidade, credenciada ou do quadro
próprio do IPPASA.
Art. 80. Quando o participante ou dependente deslocar-se por determinação do IPPASA para submeter-se a exame médico-pericial em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu
transporte e promover sua hospedagem mediante contratação de serviços
de hotéis, pensões ou similares.
Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério do IPPASA, necessite
de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o
disposta neste artigo.
Art. 81. Fica o IPPASA obrigado a emitir e a enviar aos participantes
aposentadoS e aos beneficiários, aviso de concessão de benefício, além
da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidas.
Art. 82. O primeiro pagamento da renda mensal do beneficia será
efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação,
pelo participante ou beneficiário, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos
de justificação administrativa au outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa
contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 83. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados
com atraso por responsabilidade do IPPASA será atualizado, na forma do
art. 31, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido
pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 84. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivos de recusas de requerimento de beneficio ficando a análise
do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art.
82, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 85. O IPPASA manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de
Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1° - Havendo indício de irregularidade na concessão ou na
manutenção de benefício, o IPPASA notificará o participante ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° - A notificação a que se refere o parágrafo anterior liar-se-á por
via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o participante
ou beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o beneficio, com
notificação ao participante ou beneficiário, por edital resumido publicado
uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.
§ 3° - Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo
IPPASA como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o
benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao participante ou beneficiário.
111- do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de
Previdência Social;
IV - do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;
V - de doações e regados;
VI - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social,
obedecidas às normas da legislação federal regente;
VII - de receitas oriundas de aplicações financeiras relativas ao
patrimônio constituído.
Art. 93. Quando as despesas previdenciárias, do grupo de servidores
admitidos anteriormente à vigência da Emenda CanstitucionarN° 41, de
19 (dezenove) de dezembro de 2003, for superior à arrecadação das
suas contribuições previstas nos art. 88 e 89 e das contribuições previstas no art. 90, será assim efetivada a necessária integralização da
folha líquida de benefícios do grupo em questão.
Parágrafo único. A complementação da despesa, na sua totalidade,
será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal
instituída para o procedimento orçamentário, observado a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
Art. 94. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos servidores ativos e do Município, de suas autarquias e
fundações ao IPPASA será do dirigente máximo do órgão ou entidade em
que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia cinco do mês
subseqüente ao da competência.
Parágrafo único. Em caso de mora no recolhimento das contribuições
devidas pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao
Regime Próprio de Previdência Social, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculado sob o mesmo regime
aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
Art. 95. É vedada a transferência de recursos entre os Fundos
Previdenciários e Financeiro.
CAPITULO II
DOS RECURSOS GARANTIDORES
Art. 96. As contribuições previdenciárias dos participantes, do
Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Própria de Previdência Social somente
poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta
Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 110.
§ 1° - As contribuições e os recursos de que trata o caput serão
depositados em conta distinta da conta do Tesoura Municipal.
§ 2° - As receitas do Funda Financeiro de que trata o art. 91 serão
depositadas em canta distinta das receitas do Fundo Previdenciário, de
que trata o art. 92.
§ 3° - As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput
atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
CAPITULO III
005 REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 97. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas
de contabilidade fixadas pelo órgão competente de União.
§ 1° -A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social
deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2° - A escrituração contábil do Fundo Financeiro, de que trata o art.
91, será distinta do Fundo Previdenciário, de que trata o art. 92.
Art. 98. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social:
I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de
Previdência Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos
dos participantes e beneficiários;
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime
Próprio de Previdência Social;
IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, II e III serão
encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do
ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de
cada exercício,
Art. 99. O Município manterá registro individualizado dos participantes do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I - nome;
11- matrícula;
III - remuneração de contribuição mês a mês;
IV - valeres mensais e acumulados da contribuição do participante;
e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao participante.
51° - O participante será cientificado das informações constantes do
seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência 5
II - apreciar e aprovar, observando a legisl:
trizes e regras relativas à aplicação dos recurí
do Regime Próprio de Previdência Social, à poll
quação entre os planos de custeio e de benell:
III - deliberar sobre a alienação ou gravam
patrimônio imobiliário do IPPASA;
IV-- decidir sobre a aceitação de doações e
que resultem compromissos económico-tinam
forma da Lei;
V - definir as competências e atribuições
entidade de previdência;
VI - acompanhar e avaliar a gestão previde
VII - apreciar e aprovar, anualmente, os pia
ficios e custeia da Regime Próprio de Previdên
VIII - apreciar e aprovar as propostas c
Próprio de Previdência Social;
IX - acompanhar e apreciar, mediante re'
definidos, a execução dos planos, programas
Próprio de Previdência Social;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação dl
Regime Próprio de Previdência Social;
XI - apreciar a prestação de contas anual
de Contas;
XII - elaborar e aprovar seu regimento
Previdência, do Conselho Fiscal e suas altera
XIII - deliberar sobre os casos omissa
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência
§ 1° - As decisões proferidas pelo CMP
Diário Oficial do Município. ,
§ 2° - Os órgãos governamentais deverã•
informação necessária ao adequado cumprira.
CMP, fornecendo, sempre que necessário, o
spondentes.
Art. 106. Para realizar satisfatoriamente sut
solicitar, a qualquer tempo, a custo do IPPAS
e diagnósticos técnicos relativos a aspectos
ceiros e organizacionais, sempre que inerente
petência.
Art. 107. Incumbirá à administração munir
os meios necessários ao exercício de suas con
CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 108. O IPPASA terá como órgão respor
forrnidade dos atos dos seus diretores e dem;
correspondentes deveres legais, regulamentar
iando o Conselho Municipal de Previdência,
posto por:
I - 2 (dois) representantes do Governo Mu
respectivos suplentes pelo Prefeito do Municl
11 - 2 (dois) representantes dos partici
Regime Próprio de Previdência Social, eleitos,
seus pares, na forma do regulamento.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal
nutum", somente podendo ser afastados em
posto no § 3° do art. 104.
5 2° - Os membros do- Conselho Fiscal se
do Município, com mandato de 2 (dois) an•s;
uma vez.
§ 3° - O Regimento Interno do Conselho
danamento, atribuições e responsabilidades.
§ 4° - Os membros do Conselho Fiscal nã
Art. 109. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar e emitir parecer sabre o bala
radas nos balancetes;
II - examinar, aquaiquer tempo, livros e
III - lavrar, em livro de atas e pareceres,
procedidos;
IV -fiscalizaras atos dos administradore
dos seus deveres legais;
V - relatar ao CMP, as irregularidades eve
erindo as medidas que julgar necessária;
VI - opinar sobre a relatóricranual da ad
do seu parecer as informações complementa
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação
Regime Próprio de Previdência Social;
VIII —apreciar a prestação de contas anua
de Contas; •
IX - acompanhar a aplicação das reserva: