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norma nº 3226/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3226 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI N. 2595, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
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ecretarca Executiva 
• ••• 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
On9 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.226, de 18 de agosto de 2005 
Dá nova redação ao art. 1° da Lei no 2.595, de 09 de 
dezembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 10da Lei no 2.595, de 09 de dezembro de 1998, passa a ter a /lb seguinte redação: 
"Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa JULIANO 
BRINDES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME, estabelecida nesta 
cidade à Rodovia PR. 444 - Km. 6, s/n. - Jardim Mônaco - Pq. 
Industrial XII, inscrita no CNP] sob no 02.186.222/0001-76, uma área 
de terras com 1.917,30 m2, denominada lote n° 01/B-1 da quadra n° 
27, situada no Jardim Mônaco, nesta cidade e comarca, de forma 
irregular, com as seguintes divisas e confrontações: "Com frente para a 
Faixa de Domínio da PR-444 mede 37,00 metros; a direita com o lote 
• 01/B mede 55,00 metros; aos fundos com o lote 01/B mede 32,72 
metros e a esquerda com o lote 54-B mede 55,16 metros, totalizando 
uma área de 1.917,30 m2", conforme matrícula no 21.282 do Cartório de 
Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta comarca, com a finalidade de 
indústria e comércio de brindes". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
a Lei n° 2.872, de 19 de março de 2002 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2005 
TINS b OLIVEIRA 
Secretário Municipal do Plan mento, 
Desenvolvimento Econômico e abitação 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°,3.226,' DE 18 DE AGOSTO DE 2005 
Dá nova redação ao artf 1° da Lei n° 2.595:de 09 de dezembro de 
1998. .., 
IleA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPA:SANCIONO A SEGUINTE 
pArt.!1° 
-7O art.11°..cla Lei n°, 2.595,',de 09 de dezembro de 1998,1 passa ã ter a seguinte rédáçãO: 
NICArt.IP-g Fica autorizado o Poder. ativo a doar.a empresa JULIANO BRINDES = INDUSTRIA E COMERCIO LTDAfz ME(estabele: 
cila nesta cidade à Rodovia PR' 444 - Km.' 6; s/n.-2Jãdim Mônaco - Pd.,Industrial XII,' inscrita no CNPJ sob-no.02.186.222/0001=76,"uma 
área de terras com 1.917,30 m2, denominada lute nº 01/8-1 da quadra 
n°,27; situada no'Jardim Mônaco,' nesta cidade e comarca; de forma 
irregular, com as seguintes divisas e confrontaçóes:',"Com frente para a 
Faixa de Domínio da PR-444 mede 37,00 metros: a direita com o lote 
01/B mede 55,00 metros;' aos fundos com o lote 01/8 mede 32,72 
metros e a esquerda com o lote 54-8 mede 55,16 metros; totalizando 
uma área de 1.917,30 m2", conforme matricula re 21.282 do Cartório 
de Registro de Imóveis `2°.0ficio; desta comarca,•corn a finalidade de 
indústria e comércio de brindes". 
Art.'2°= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gean￾do revogada a Lei n°„ 2.872:de 19 de março de 2002 , e demais dis- posições em contrário. 
Arapongas,
,113 de agosto de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA 
SECRETARIO MUNICIPAL 11.0 PLANEJAMENTO; DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇAO 
010 
• 
jAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em, Mak. ........ 
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