| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 020 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.227, de 18 de agosto de 2005 Referenda Termo de Convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio com objetivo de cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Arapongas, sobretudo facilitando o atendimento à comunidade carente local, disponibilizando até 18 (dezoito) servidores ti públicos municipais à Direção do Fórum da Comarca de Arapongas, para auxiliar nos serviços junto às Varas de Família, Infância e Juventude, Criminal e Juizado Especial Cível e Criminal. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de agosto de 2005 LUIZ ROBERTO PU Prefeito SE Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em RO ej____Ar5:. Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°3.227; DE 18 DE AGOSTO DE 2005 Referenda Termo de Convênio entre o Tribunal de Justiça dci Estado IMA CAMARA MUNICIPAL!! DE ARAPONGAS, ESTAD 11.19.111=Ái do Paraná e o Município de Arapongas. DECRETOU TE EU,"PREFEITO MUNICIPAL' SANCIONO A SEGUINTE Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio com objetivo de ca operação mátua7visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação , l jurisdicional na Comarca de Arapongas,*sobretudo facilitando o atendi-1 mento à comunidade carente local,- disponibilizando até.18 (dezoito) servidores públicos' municipais 'à Direção do Fórum da Comarca delj Arapongas, para ., auxiliar nos serviços junto às Varas de Famfiia; Infância!! e Juventude, Crimina! e Juizado Especial Chie! e Criminal. Art:2°.= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, gadas as d-isposições em contrário. Arapongas,18 de 'agosto de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 021 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal dt2R7L2 Em,