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norma nº 3227/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3227 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
14. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
020 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.227, de 18 de agosto de 2005 
Referenda Termo de Convênio entre o Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio com objetivo de 
cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação 
jurisdicional na Comarca de Arapongas, sobretudo facilitando o atendimento à 
comunidade carente local, disponibilizando até 18 (dezoito) servidores 
ti públicos municipais à Direção do Fórum da Comarca de Arapongas, para 
auxiliar nos serviços junto às Varas de Família, Infância e Juventude, Criminal 
e Juizado Especial Cível e Criminal. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2005 
LUIZ ROBERTO PU 
Prefeito 
SE 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em RO ej____Ar5:. 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°3.227; DE 18 DE AGOSTO DE 2005 
Referenda Termo de Convênio entre o Tribunal de Justiça dci Estado 
IMA CAMARA MUNICIPAL!! DE ARAPONGAS, ESTAD 11.19.111=Ái 
do Paraná e o Município de Arapongas. 
DECRETOU TE EU,"PREFEITO MUNICIPAL' SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio com objetivo de ca
operação mátua7visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação , l 
jurisdicional na Comarca de Arapongas,*sobretudo facilitando o atendi-1 
mento à comunidade carente local,- disponibilizando até.18 (dezoito) 
servidores públicos' municipais 'à Direção do Fórum da Comarca delj 
Arapongas, para ., auxiliar nos serviços junto às Varas de Famfiia; Infância!! e Juventude, Crimina! e Juizado Especial Chie! e Criminal. 
Art:2°.= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
gadas as d-isposições em contrário. 
Arapongas,18 de 'agosto de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
021 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
dt2R7L2 Em, 

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