| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO AFETANDO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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042 e' PREFEITURA MUNIVPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.229, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os'créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes. Art. 2°. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se pagos à vista, receberão além do benefício da dedução integral da multa e dos juros moratórias, também a dedução de 10% (dez por cento) do valor remanescente devido. Art. 3°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 04 (quatro) parcelas, com o beneficio mencionado no artigo 1°, desde que quite 25% (vinte e cinco por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. Art. 4°. Poderá ainda, optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, com o benefício limitado exclusivamente à dedução da multa, desde que quite 10% (dez por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. Art. 5°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo. 4 Art. 6°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CFj 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br prinarap@onda.com.br 43 LUIZ ROBERTO PU LIESE i's Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipar de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal AoLf, Em 02/:i I2(65 ddntir"10411,0--/7. Funcionária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo único: verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art. 7°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. Art. 8°. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correções serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. Art. 9°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a 4 restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. Art. 10. O contribuinte que optou pela renegociação dos seus débitos tributários, valendo-se dos benefícios da Lei 3.186 de 04 de março de 2.005, querendo, poderá usufruir os benefícios previstos nos artigos 2° e 3° desta Lei, mediante termo a ser firmado junto a Secretaria de Finanças, com a revisão dos cálculos. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.186, de 04 de março de 2005. Arapongas, 23 de agosto de 2005. Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pniarap@onda.com.br 044 • a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ' ,""1 ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.229, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórias existentes. Art. 2o. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se pagas à vista, receberão além do benefício da dedução integral da multa e dos juros moratórias, também a dedução de 10% (dez por cento) do valor remanescente devido. Art. 3o. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 04 (quatro) parcelas, com o benefício mencionado no artigo 1°, desde que quite 25% (vinte e cinco por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. Art. 4o. Poderá ainda, optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, com o benefício limitado exclusiva- mente à dedução da multa, desde que quite 10% (dez por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. Art. 5°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias, contadas da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Dedreto, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo. Art. 6o. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborada o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação- bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo Único: verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os beneficies concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acresci- da dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art. 7o. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anteri- or e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. Art. 8°. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correções serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. Art 9o. A fruição dos befieficios desta lei, não importará em direito a resti- tuição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. Art. 10. O contribuinte que optou pela renegociação dos seus débitos tributários, valendo-se dos benefícios da Lei 3.186 de 04 de março de 2.005, querendo, poderá usufruir os benefícios previstos nos artigos 2° e 3° desta Lei, mediante tem a ser firmado junto a Secretaria de Finanças, com a revisão dos cálculos. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.186, de 04 de março de 2005. Arapongas, 23 de agosto de 2005. LUIZ ROBERTO PUGL1ESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal sP40 41:2a:te.. Em,