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norma nº 3229/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3229 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO AFETANDO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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042 
e' 
PREFEITURA MUNIVPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.229, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 
Dispõe sobre a concessão de 
benefícios para pagamento de débitos 
fiscais em atraso, estabelece normas 
para sua arrecadação extrajudicial, 
não afetando as metas de resultados 
fiscais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os'créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, 
constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de cobrança 
administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do 
Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórios existentes. 
Art. 2°. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se 
pagos à vista, receberão além do benefício da dedução integral da multa e dos juros 
moratórias, também a dedução de 10% (dez por cento) do valor remanescente devido. 
Art. 3°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 
04 (quatro) parcelas, com o beneficio mencionado no artigo 1°, desde que quite 25% (vinte e 
cinco por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado 
entre ele e o município de Arapongas. 
Art. 4°. Poderá ainda, optar o contribuinte em parcelar o pagamento 
em até 36 (trinta e seis) parcelas, com o benefício limitado exclusivamente à dedução da 
multa, desde que quite 10% (dez por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do 
compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. 
Art. 5°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, 
impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo 
este prazo, ser prorrogado através de Decreto, se houver necessidade e a critério do Poder 
Executivo. 
4 Art. 6°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos 
artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos 
Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CFj 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br prinarap@onda.com.br 
43 
LUIZ ROBERTO PU LIESE i's 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipar de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
AoLf, 
Em 02/:i I2(65 
ddntir"10411,0--/7. 
Funcionária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do 
devedor. 
Parágrafo único: verificado o inadimplemento do contribuinte, 
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato 
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam 
sido dispensados, devidamente atualizados. 
Art. 7°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior 
e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. 
Art. 8°. A presente medida encontra-se devidamente considerada na 
estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, tendo 
em vista que as importâncias referentes a juros e correções serão devidamente cumpridas 
redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. 
Art. 9°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará em direito a 
4 
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. 
Art. 10. O contribuinte que optou pela renegociação dos seus débitos 
tributários, valendo-se dos benefícios da Lei 3.186 de 04 de março de 2.005, querendo, 
poderá usufruir os benefícios previstos nos artigos 2° e 3° desta Lei, mediante termo a ser 
firmado junto a Secretaria de Finanças, com a revisão dos cálculos. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.186, de 04 de 
março de 2005. 
Arapongas, 23 de agosto de 2005. 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pniarap@onda.com.br 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.229, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução de multas e juros moratórias existentes. Art. 2o. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se pagas à vista, receberão além do benefício da dedução integral da multa e dos juros moratórias, também a dedução de 10% (dez por cento) do 
valor remanescente devido. Art. 3o. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 04 (quatro) parcelas, com o benefício mencionado no artigo 1°, desde que quite 
25% (vinte e cinco por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. Art. 4o. Poderá ainda, optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, com o benefício limitado exclusiva- mente à dedução da multa, desde que quite 10% (dez por cento) de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado 
entre ele e o município de Arapongas. Art. 5°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias, contadas da data de sua publicação, podendo este prazo, ser prorrogado através de Dedreto, se houver necessidade e a critério do Poder Executivo. Art. 6o. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborada o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação- bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo Único: verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os beneficies concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acresci- da dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art. 7o. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anteri- or e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do 
Município de Arapongas. Art. 8°. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correções serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao 
aumento de arrecadação. Art 9o. A fruição dos befieficios desta lei, não importará em direito a resti- tuição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. Art. 10. O contribuinte que optou pela renegociação dos seus débitos tributários, valendo-se dos benefícios da Lei 3.186 de 04 de março de 2.005, querendo, poderá usufruir os benefícios previstos nos artigos 2° e 3° desta Lei, mediante tem a ser firmado junto a Secretaria de Finanças, com a revisão dos cálculos. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
3.186, de 04 de março de 2005. Arapongas, 23 de agosto de 2005. LUIZ ROBERTO PUGL1ESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
sP40 41:2a:te.. 
Em, 

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