| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS. |
| native_id | 3038 |
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LUIZ RO RTO PU Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCON Secretário Municipal de Administração b. a 056 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de imóveis à Associação de Apoio Social e Cultural de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS, com sede provisória à Rua Falcão, 372, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 07.521.674/0001-80, os lotes de terras abaixo discriminados, matriculados sob ns. • 10493 e 10494 no Cartório de Registro de Imóveis do 2° ofício desta comarca, conforme segue: I - Lote de terras sob o n° 14, da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 393,56 metros quadrado — "Pela frente com a Rua "D", medindo 13,73 metros; pelo lado direito com a data n° 15 medindo 32,97 metros; pelo lado esquerdo com a passarela para pedestre, medindo 35,109 metros; e finalmente aos fundos com a data n° 13, medindo 13,103 metros; II — Lote de terras sob o n° 15, da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 453,05 metros quadrados "Pela frente com a rua "D", medindo 2,79 metros mais 11,080 metros; pelo lado direito com a data n° 16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com a data n° 14, medindo 32,97 metros; e finalmente aos fundos com partes das datas n°s. 12 e 13, medindo 13,00 metros". Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS, comprometese a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2005 1 Secretaria Executiva Publicado no Jornal Funcioná 'a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de imóveis à Associação de Apoio Social e Cultural de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS, com sede provisória à Rua Falcão, 372, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 07.521.674/0001-80, os lotes de terras abaixo discriminados, matriculados sob ris. 10493 e 10494 no Cartório de Registro de Imóveis do 2° ofício desta comarca, conforme segue: I - Lote de terras sob o n° 14, da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 393,56 metros quadrado — "Pela frente com a Rua "O", medindo 13,73 metros; pelo lado direito coma data n° 15 medindo 32,97 metros; pelo lado esquerdo com a passarela para pedestre, medindo 35,109 metros; e finalmente aos fundos com a data n° 13, medindo 13,103 metros; II — Lote de terras sob o n° 15, da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 453,05 metros quadrados "Pela frente com a rua "D", medindo 2,79 metros mais 11,080 metros; pelo lado direito com a data ri° 16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com a data n° 14, medindo 32,97 metros; e finalmente aos fundos com partes das datas n°s. 12 e 13, medindo 13,00 metros". Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo• gadas as disposiçôes em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado n. 9 Jorn,al 7Rii.b.QA42 dveszç Em, Oil ti • 057 $