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norma nº 3230/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3230 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS.
native_id3038

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ RO RTO PU 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCON 
Secretário Municipal de Administração 
b. 
a 056 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 
Autoriza a doação de imóveis à Associação de 
Apoio Social e Cultural de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E 
CULTURAL DE ARAPONGAS, com sede provisória à Rua Falcão, 372, centro, nesta cidade, inscrita 
no CNPJ sob n° 07.521.674/0001-80, os lotes de terras abaixo discriminados, matriculados sob ns. 
• 10493 e 10494 no Cartório de Registro de Imóveis do 2° ofício desta comarca, conforme segue: 
I - Lote de terras sob o n° 14, da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 
393,56 metros quadrado — "Pela frente com a Rua "D", medindo 13,73 metros; pelo lado 
direito com a data n° 15 medindo 32,97 metros; pelo lado esquerdo com a passarela para 
pedestre, medindo 35,109 metros; e finalmente aos fundos com a data n° 13, medindo 13,103 
metros; 
II — Lote de terras sob o n° 15, da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área 
de 453,05 metros quadrados "Pela frente com a rua "D", medindo 2,79 metros mais 11,080 
metros; pelo lado direito com a data n° 16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com a 
data n° 14, medindo 32,97 metros; e finalmente aos fundos com partes das datas n°s. 12 e 
13, medindo 13,00 metros". 
Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS, compromete￾se a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos 
estatutários. 
Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2005 
1 
 Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Funcioná 'a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 
Autoriza a doação de imóveis à Associação de Apoio Social e Cultural 
de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARAPONGAS, com sede provisória à 
Rua Falcão, 372, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 
07.521.674/0001-80, os lotes de terras abaixo discriminados, matric￾ulados sob ris. 10493 e 10494 no Cartório de Registro de Imóveis do 
2° ofício desta comarca, conforme segue: 
I - Lote de terras sob o n° 14, da quadra 04, situado no Jardim Portal 
das Flores, com área de 393,56 metros quadrado — "Pela frente com a 
Rua "O", medindo 13,73 metros; pelo lado direito coma data n° 15 
medindo 32,97 metros; pelo lado esquerdo com a passarela para 
pedestre, medindo 35,109 metros; e finalmente aos fundos com a data 
n° 13, medindo 13,103 metros; 
II — Lote de terras sob o n° 15, da quadra 04, situado no Jardim 
Portal das Flores, com área de 453,05 metros quadrados "Pela frente 
com a rua "D", medindo 2,79 metros mais 11,080 metros; pelo lado 
direito com a data ri° 16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo 
com a data n° 14, medindo 32,97 metros; e finalmente aos fundos com 
partes das datas n°s. 12 e 13, medindo 13,00 metros". 
Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL DE ARA￾PONGAS, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a instalação de 
sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. 
Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edifi￾cação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exis￾tentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de ind￾enização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo• 
gadas as disposiçôes em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado n. 9 Jorn,al 
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