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norma nº 3231/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3231 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.231, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a instituição da Política 
Municipal de Meio Ambiente do 
Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Art. 1°. Esta lei, respeitada as competências da União e do Estado, tem 
como finalidade regulamentar às ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a 
coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de 
vida para as presentes e futuras gerações. 
Art. 2°. Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da 
política de meio ambiente do município serão observados os seguintes 
princípios fundamentais: 
I - Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais; 
II - Participação comunitária; 
III - Compatibilização com as ações e políticas do meio ambiente nacional, 
estadual, regional e setorial; 
IV - Unidade na política e na sua gestão sem prejuízo da descentralização 
de ações; 
ambiental; 
V - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão 
VI - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e 
condições ambientais; 
VII - Prevalência do interesse público; 
VIII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental independente de 
outras sanções civis ou penais; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
IX - Visando a utilização dos recursos ambientais a exigência de prévia 
autorização mediante análise de risco e de impacto ambiental. 
Art. 3°. Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição 
Federal no que concerne a política do meio ambiente, considera-se como interesse local: 
I - promover a educação ambiental; 
II - incentivar adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e 
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; 
III - recuperar os rios e matas ciliares; 
IV - promover o zoneamento ambiental; 
V - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as 
funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos 
compatíveis; 
VI - conservar as áreas protegidas no Município e proteger o patrimônio 
artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do 
município; 
VII - criação de parques, reservas e estações ecológicas, área de proteção 
ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros; 
VIII — agir em defesa dos interesses locais e da proteção ambiental, 
disciplinando o manejo dos recursos hídricos, das micro-bacias, nos projetos, programas ou 
quaisquer tipos de empreendimentos destinados a exploração destes recursos ou de sua 
proteção, em acordos, outorgas, ou convênios firmados com órgãos governamentais ou não, 
entidades, agências de bacias, consórcios intermunicipais, associação de usuários, usuários 
e gestores das Unidades Territoriais de Recursos Hídricos das Bacias do Pimpo e Tibagi. 
IX - articular e integralizar as ações e atividades ambientais desenvolvidas 
pelas diversas organizações e entidades do município e ou intermunicipais, com aquelas dos 
órgãos federais e estaduais, quando necessário, favorecendo convênios e outros 
instrumentos de cooperação; 
X - estimular e incentivar o desenvolvimento de pesquisas e estudos para 
adequar as atividades do poder público municipal, sócio-econômicas, rurais e urbanas, no 
desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse 
ecológico a fim de compatibilizar o desenvolvimento sustentável com a conservação 
ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não; 
XI - normatizar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o controle 
da poluição atmosférica, do solo, hídrica, sonora e estética, para propiciar a redução de seus 
níveis de poluição e estabelecer novos parâmetros adequando-os permanentemente em face 
da lei e de inovações tecnológicas, visando buscar melhorias da qualidade do ar, a 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
potabilidade das águas, conservação das belezas naturais, equilíbrio ecológico com a 
sustentabilidade dos ecossistemas e garantia da melhoria permanente da qualidade de vida; 
XII - estabelecer normas relativas à coleta seletiva de resíduos urbanos, de 
acordo com as diretrizes da agenda 21, priorizando a reciclagem nas fontes geradoras, a 
redução das desigualdades sociais buscando e repassando tecnologias, recursos e 
orientações às classes de baixa renda mais necessitadas, estimulando o cooperativismo as 
associações e suas parcerias com os mais diversos segmentos, entidades, empresas, 
instituições enfim com toda comunidade em geral. 
XIII - dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da Cidade, de normas 
relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental e 
sustentabilidade de recursos naturais; 
XIV - exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna; 
XV - estabelecer política de arborização para o município, com a utilização 
de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e 
estético; 
XVI - garantir crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades 
humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de 
condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; 
XVII - exigir prévia autorização ambiental municipal para a instalação dos 
ramos das atividades de fabricação, comercio e serviços, elencadas na Lei federal 10.165 de 
27.12.2000, e aquelas equiparadas que de qualquer modo influenciam o meio ambiente, 
mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental; 
XVIII — estabelecer normas de segurança no tocante à produção, extração, 
comercialização, armazenamento, transporte e o emprego de materiais e rejeitos perigosos, 
bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a 
qualidade de vida e o meio ambiente; 
XIX - monitorar atividades utilizadoras de tecnologia nuclear em quaisquer 
de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos e 
garantir medidas de proteção às populações envolvidas; 
Art. 4° - Ao município de Arapongas, no exercício de suas competências 
constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar 
suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como 
a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta 
lei, devendo: 
I - promover ampla conscientização para a proteção do meio ambiente e a 
educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os 
níveis de ensino, formal e informal; 
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ARAPONGAS 
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II - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, reparação, 
restauração, recuperação, autorização, promoção, vigilância e melhoria da qualidade 
ambiental; 
III - elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio 
ambiente; 
IV - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo 
com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais; 
V - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; 
VI - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio 
ambiente, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio 
ecológico; 
VII - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras 
áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, 
recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua 
competência a serem observadas nestas áreas; 
VIII - estabelecer diretrizes especificas para a proteção de mananciais 
hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub￾bacias hidrográficas; 
IX - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental; 
X - exercer o controle da poluição ambiental; 
XI - estabelecer normas de automonitoramento e padrões de qualidade 
ambiental, aferição e, monitoramento dos níveis de poluição e contaminação atmosférica, do 
solo, hídrica, acústica, emissão de ondas eletromagnéticas de sistemas de comunicação da 
telefonia celular dentre outros; 
XII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em 
atividades agrosilvopastoris, industriais e de prestação de serviços; 
XIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, 
investigações, estudos e outras medidas necessárias; 
XIV - conceder licença, autorizações e fixar limitações administrativas, 
relativas ao meio ambiente; 
XV - implantar sistema de cadastro e informações sobre o meio ambiente; 
XVI - garantir aos cidadãos e cidadãs o livre acesso às informações e 
dados sobre as questões ambientais do município. 
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ARAPONGAS 
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XVII — Criar, implantar e manter a divulgação de unidades receptoras e 
difusoras de informações ambientais, denúncias, criticas ou sugestões, através dos meios 
de comunicações contemporâneos mais eficazes possível, quer seja por telefonia, 
internet, publicações de editais e outros meios disponíveis; 
XVIII - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de 
equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da 
qualidade ambiental; 
XIX - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e 
vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade 
ambiental; 
XX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse 
ambiental em nível federal, estadual e regional através de ações comuns, acordos, 
consórcios e convênios; 
XXI - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e 
manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental; 
Art. 5°. Não será permitidos a instalação de usinas nucleares e o 
armazenamento de seus resíduos no município de Arapongas. 
§ 1° - O transporte de resíduos nucleares através do município de 
Arapongas deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio 
Ambiente (COMDEMA), mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente — SESUMA. 
§ 2° - Todas as pessoas ou empresas públicas ou privadas que utilizem 
aparelhos radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e 
atividades análogas, deverão observar, no tocante a cadastramento, regras de segurança do 
local de uso, condições de uso, transporte seguro e as normas estabelecidas pelo Conselho 
Municipal do Meio Ambiente de Arapongas e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e 
Meio Ambiente - SESUMA. 
DA ESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Art. 6°. A estrutura da Política Municipal do Meio Ambiente é formada pelo 
conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a conservação, defesa, 
melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e para o uso adequado dos recursos 
ambientais do Município, consoante o disposto nesta Lei. 
Art. 7°. A estrutura executiva da Política Municipal do Meio Ambiente, 
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observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Arapongas, tem a seguinte formação: 
I - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente -
SESUMA, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental; 
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II - organizações não governamentais - ONG's, e outras entidades da 
sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; 
III - universidades públicas ou privadas nos cursos correlatas ao meio 
ambiente. 
Art. 8°. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio 
Ambiente — SESUMA implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente 
com a finalidade de protegê-lo. 
I - auxiliar no planejamento das políticas públicas, propor e executar, direta 
ou indiretamente a política ambiental do Município; 
II - promover a educação ambiental; 
III - executar atividades correlatas atribuídas pela administração; 
IV - propor a criação, a recuperação e os respectivos planos de manejo de 
unidades de conservação e de outras áreas protegidas, atuando em caráter permanente em 
seus controles e monitoramentos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, 
flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo 
normas a serem observadas nestas áreas, através de plano diretor próprio e diretrizes 
específicas sobre os planos de ocupação de áreas de drenagens de bacias e sub-bacias 
hidrográficas; 
V - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais 
e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de 
financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos 
recursos ambientais, naturais ou não; 
VI - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do 
patrimônio arquitetõnico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e 
espeleológico; 
VII - elaborar projetos ambientais e paisagísticos; 
VIII - apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham 
a questão ambiental entre seus objetivos; 
IX - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental; 
X - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos 
prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente, 
no âmbito de sua competência; 
XI - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle 
da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos; 
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ARAPONGAS 
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XII - licenciar as atividades realizadas no Município que causem, ou que 
possam causar, desconforto à qualidade de vida da população e/ou ao equilíbrio ambiental 
do Município; 
XIII - implantar sistemas de documentação e informática, bem como os 
serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativas ao 
meio ambiente; 
XIV - manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das 
questões de interesse ambiental para a população do Município; 
XV — informar, mediante solicitação expressão, o COMDEMA acerca das 
normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos 
ambientais do Município e dar-lhe apoio técnico e administrativo; 
XVI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia; 
XVII - fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos 
de parcelamento do solo urbano e de outras atividades de seu uso e ocupação, aprovando, 
fiscalizando e implantando regiões, setores e instalações para fins industriais e 
parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos 
ambientais renováveis e, ou não renováveis; 
XVIII - estabelecer critérios para a instalação e ou funcionamento de 
atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos de 
acordo com as diretrizes da agenda 21, priorizando a reciclagem nas fontes geradoras, a 
redução das desigualdades sociais buscando e repassando tecnologias, recursos e 
orientações às classes de baixa renda mais necessitadas, estimulando o cooperativismo às 
associações e suas parcerias com os mais diversos segmentos, entidades, empresas, 
instituições enfim com toda comunidade. 
XIX - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento 
e a exploração de recursos minerais; 
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XX - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração 
racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; 
XXI — acompanhar, fornecer instruções e exigir a análise de risco e de 
estudo de impacto ambiental realizadas pelas autoridades competentes, cujas atividades 
sócio-econômicas, de pesquisas, de difusão e implantação de tecnologias, etc., existentes ou 
que venham a se instalar no município e que de qualquer modo possam degradar o meio 
ambiente. 
XXIII - elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio 
ambiente. 
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Art. 9°. Para fins desta Lei, compreende-se por: 
I - MEIO AMBIENTE, como o conjunto de condições, influências e 
interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e 
rege a vida em todas as suas formas; 
II - POLUIÇÃO, como qualquer alteração da qualidade ambiental 
decorrente de atividades humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente: 
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
b) afetem desfavoravelmente a biosfera; 
c) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos; 
d) afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente; 
III - POLUENTE, toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou 
liberada nas águas, no ar ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de 
emissão estabelecidos na legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei; 
IV - PROTEÇÃO, todos os procedimentos integrantes das práticas de 
conservação da natureza; 
V CONSERVAÇÃO, o conjunto de medidas, de intervenções técnico￾científicas, periódicas ou permanentes, que em geral se fazem necessárias a fim de 
promover a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade, por 
tempo indeterminado; 
VI - ECOSSISTEMA, o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que 
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de 
dimensões variáveis. Uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores 
abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função; 
Vil - MANEJO, a técnica de utilização racional e controlada de recursos 
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os 
objetivos de conservação da natureza; 
VIII - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, as porções do 
território municipal de domínio público ou privado, destinadas à conservação de suas 
características ambientais; 
IX - RECURSOS AMBIENTAIS, aqueles existentes na atmosfera, nas 
águas, superficiais e subterrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora; 
X - IMPACTO AMBIENTAL MUNICIPAL, todo e qualquer impacto 
ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o 
território do Município de Arapongas. 
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Art. 10. A aplicação da Política do Meio Ambiente rege-se pelos seguintes 
instrumentos: 
I - Zoneamento ambiental; 
II - Criação de espaços territoriais protegidos; 
III — Estabelecer de padrões de qualidade ambiental; 
IV - Avaliações de Impacto Ambiental; 
V - Licenciamento ambiental; 
VI - Auditoria ambiental; 
VII - Monitoramento ambiental; 
VIII - Penalidades disciplinares e compensatórias; 
IX - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais; 
X - Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
XI - Plano de Manejo das Unidades de Conservação; 
XII - Educação ambiental e plano de manejo; 
XIII - Selo Verde Municipal; 
XIV - Plano Diretor do Município de Arapongas; 
XV - Demais Instituições de Apoio. 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
Art. 11. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do 
território do Município, a fim de regulamentar as atividades bem como definir ações para a 
proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos 
das áreas. 
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Art. 12. As zonas ambientais do Município são: 
I - Zonas de Unidades de Conservação; 
II - Zonas de Proteção Ambiental; 
III - Zonas de Proteção Paisagística; 
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IV - Zonas de Recuperação Ambiental; 
V - Zonas de Controle Especial. 
Art. 13. As Zonas de Unidades de Conservação são áreas sob 
regulamento das diversas categorias de manejo, as quais serão elaboradas individualmente 
de acordo com suas características peculiares. 
Art. 14. As Zonas de Proteção Ambiental são áreas protegidas por 
instrumentos legais diversos. 
Art. 15. As Zonas de Proteção Paisagística são áreas de proteção da 
paisagem com características excepcionais de qualidade, fragilidade e beleza cênica. 
Art. 16. As Zonas de Recuperação Ambiental são áreas em estágios 
significativos de degradação, onde será exercidas a proteção e desenvolvidas ações visando 
a reabilitação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-lo às zonas de 
proteção ou quaisquer outras. 
Art. 17. As Zonas de Controle Especial são as demais áreas do Município 
submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas 
características peculiares. 
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS 
Art. 18. Espaços territoriais protegidos são espaços sujeitos a regime 
jurídico especial, quando não definidos em lei, poderá o Chefe do Poder Executivo, 
responsabilizar-se pela sua delimitação após deliberações da Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA 
Art. 19. Os espaços territoriais protegidos são: 
1 - As áreas de preservação permanente; 
11 - As unidades de conservação; 
III - As áreas verdes públicas e privadas de relevante interesse ambiental; 
IV - As áreas de uso regulamentado. 
Art. 20. São consideradas áreas de preservação permanente para efeito 
desta lei: 
I - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas 
sujeitas a erosão e ao deslizamento; 
- As nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de protão das 
águas superficiais; 
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PREFEITURA AALINICIPAI DE 
ARAPONGAS 
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Ifl - As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, 
abrigo ou reprodução de espécies migratórias; 
IV - Setores especiais de fundo de vale que deverão ser definidos no 
plano diretor municipal; 
V - As demais áreas declaradas por lei. 
Art. 21. Para efeito o disposto no item II do artigo anterior, as 
determinações das áreas de preservação permanentes são aquelas situadas: 
I — faixas com diâmetro mínimo de 50,00 m (cinqüenta metros) em torno 
das nascentes, ainda que intermitentes, dos lagos, lagoas, reservatórios d'água naturais ou 
artificiais e nos chamados olhos d'água (redação dada peia lei n° 7.803, de 18.07.1989). 
§ 1° - Para a proteção das áreas de preservação permanente e suas 
transformações em corredores ecológicos, será efetuado e mantido pelos responsáveis ou 
proprietários que os circundam, uma cerca em todo seu entorno, para evitar o acesso de 
animais domesticados para criações ou engorda, a fim de proteger a flora e a fauna. 
§ 2° - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas no 
perímetro urbano definido por lei municipal, observar-se-á o disposto na respectiva lei de 
zoneamento e uso do solo sempre respeitado os limites e princípios deste artigo e 
isolamento das áreas na conformidade do parágrafo anterior. 
§ 3° - Faixas com diâmetro mínimo de 50 (cinqüenta) metros, nas 
nascentes dos loteamentos e fundo de vales urbanos. 
Art. 22. As Unidades de Conservação são criadas por lei municipal, 
observadas as categorias de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural elencadas na 
Resolução do CONAMA n° 011 de 03 de dezembro de 1987 ou outra que venha substitui-la. 
Parágrafo único - Poderão ser reconhecidas Unidades de Conservação 
de domínio privado, respeitado o direito constitucional de propriedade. 
Art. 23. Fica criado o Programa de Reserva Particular do Município de 
Arapongas por destinação do proprietário de imóveis com relevante interesse ambiental. 
Parágrafo único - O programa a que se refere o "caput" será regulado por 
ato do Poder Público municipal. 
Art. 24. Toda e qualquer Unidade de Conservação criada de acordo com 
esta seção, terá parecer prévio da SESUMA e do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente - COMDEMA. 
Art. 25. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de nidades 
de Conservação somente será possível mediante Lei Municipal, devidamente justif da por 
técnicos legalmente habilitados. 
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Art. 26. As áreas verdes públicas e privadas serão reguladas no capítulo 
próprio de Arborização Urbana do Município. 
DOS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL 
Art. 27. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de 
concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a 
saúde humana, a flora, a fauna, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. 
§ 1° - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, 
quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes toleráveis em 
determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições 
de autodepuração do corpo receptor. 
§ 2° - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a 
qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos. 
Art. 28. Os padrões de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos 
pelos Poderes Público Estadual e Federal, podendo o município estabelecer padrões mais 
restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos Estadual e 
Federal. 
DA AVALIAÇÀO DO IMPACTO AMBIENTAL 
Art. 29. Para efeitos desta Lei, considera-se impacto ambiental qualquer 
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por 
qualquer atividade humana que, direta ou indiretamente, afetem: 
I- A saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
II - As atividades sociais e econômicas; 
III - A biota; 
IV - As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
VI - Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. 
Art. 30. A exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade 
potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município de Arapongas, será 
feita pela Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), quando não 
competir ao Estado nem a União. 
Parágrafo único - A SESUMA, verificando que a ativid e ou o 
empreendimento não é potencialmente causador de significativa degrad ão o meio 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
ambiente, elaborará o RAS (relatório ambiental simplificado) e definirá os estudos ambientais 
pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. 
Art. 31. O Município de Arapongas obedecerá aos critérios estabelecidos 
pela Resolução do CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986 ou outra que a substitua. 
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Art. 32. Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual a 
SESUMA licencia a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades 
utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as 
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; 
II - Licença ambiental o ato administrativo pelo qual a SESUMA, 
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser 
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e 
operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar 
degradação ambiental; 
III - Estudos ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos 
ambientais relacionados à localização, instalação e ampliação de uma atividade ou 
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como 
relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, 
diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise 
preliminar de risco; 
Art. 33. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e 
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais 
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos 
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local, dependerão 
de prévio licenciamento da SESUMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, 
ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado. 
Parágrafo único - Poderá também sofrer licenciamento pela SESUMA as 
atividades que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 
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Código Categoria Descrição 
p/gu 
I 
Extração e 
Tratamento de 
Minerais 
- pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu 
aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; 
lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra 
garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás 
natural. 
Alto 
2 
Indústria de 
Produtos 
Minerais Não 
Metálicos 
- beneficiamento de minerais não metálicos, não 
associados a extração; fabricação e elaboração de produtos 
minerais não metálicos tais como produção de material 
cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. 
Médio 
3 
Indústria 
Metalúrgica 
- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção 
de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relarninados com 
ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvonoplastia, 
metalurgia dos metais não-ferroso, em formas primárias e' 
secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, 
artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de 
superfície, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; 
metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive 
peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou 
sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, 
fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferroso 
com ou sem tratamento de superfície, inclusive 
,galvanoplastia, tempera e cementação de aço, recozimento de 
arames, tratamento de superfície. 
Alto 
4 
Indústria 
Mecânica 
- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e 
acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. Médio 
5 
Indústria de 
Material 
Elétrico, 
Eletrônico e 
Comunicações. 
- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, 
fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos 
para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos Médio 
elétricos e eletrodomésticos. 
6 
Indústria de 
Material de 
Transporte (flutuantes. 
- fabricação e montagem de veículos rodoviários e 
ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem e 
aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas Médio 
7 
Indústria de 
Madeira 
- serraria e desdobramento de madeira; preservação de 
madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, 
prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e Médio 
de móveis. 
8 
Indústria de - fabricação de celuloses e pasta mecânica; fabricação de 
Papel e apel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, 
Celulose artolina, cartão e fibra prensada. 
riklto 
e 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Art. 34. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos 
potencialmente poluidores e utilizadores de recursos ambientais, das seguintes atividades: 
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Respeito ao Cidadão 
9 
Indústria de câmara 
' 
Borracha 
- Beneficiamento de borracha natural, fabricação de 
de ar, fabricação e recondicionamento de: 
pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; 
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de 
borracha, inclusivelátex. 
pequeno 
O 
Indústria de 
Couros e Peles 
- secagem e salga de couros e peles, curtimento e outros. 
preparações de couros e peles; fabricação de artefatos 
diversos de couros de peles; fabricação de cola animal. alto 
I 
Indústria 
Têxtil. de 
Vestuário, 
- Calçados e 
Artefatos de 
.. Tecidos 
,-- 
- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem 
animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos;. 
fingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do' 
vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados 
e componentes para calçados. 
médio 
2 
Indústria de 
Produtos de 
Matéria 
Plástica. 
- fabricação de laminados plásticos, fabricação de. 
artefatos de material plástico. pequeno 
3 
Indústria do 
Fumo 
- fabricação de cigarros; charutos, cigarrilhas e outras 
atividades de beneficiamento do fumo. médio 
4 
Indústria 
Diversa - usinas de produção de concreto e de asfalto. 
_ . „ pequeno 
5 
Indústria 
Química 
- produção de substâncias e fabricação de produtos 
químicos, fabricação de produtos derivados do processamento, de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação 
de combustíveis não derivados de petróleo, produção de 
leos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, 
egetais e produtos similares, da destilação da madeira, 
fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e 
de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora,' 
xplosivos; detonantes, munição para caça e desporto, fósforo 
de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de 
solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de, 
oncentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;, 
fabricação de preparados para limpeza e polimento, 
• esinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação 
• e tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, 
solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e 
groquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e 
veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas;` 
fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool' 
etílico, metanol e similares. 
alto 
6 
Indústria de 
Produtos 
Alimentares e 
Bebidas 
- beneficiamento; moagem, torrefação e fabricação de 
produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, 
harqueadas e derivadas de origem animai; fabricação de 
conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas 
de pescados: beneficiamento e industrializacão de leite e' , 
Médio h, 
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ff 
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Respeito ao Cidadão 
derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e. 
preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de 
manteiga, cacau, gorduras de origem animal para. 
alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação 
de rações balanceadas e de alimentos preparados para 
animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de 
cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não￾alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseifacação e águas 
minerais; fabricação de bebidas alcoólicas. 
7 
Serviços de 
Utilidade 
- produção de energia termoelétrica; tratamento e 
destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; 
disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e 
suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; 
destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos 
sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; 
dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de 
áreas contaminadas ou degradadas. 
Médio 
8 
Transporte, 
Terminais, 
Depósitos e 
Comércio 
- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; 
marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e 
derivados e produtos químicos; depósitos de produtos 
químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, 
derivados de petróleo e produtos químicos e produtos 
perigosos. 
Alto 
9 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques. 
temáticas.< /font> E pequeno 
o 
Uso de 
Recursos 
Naturais ,patrimônio 
:e 
- silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha 
subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e 
flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração: 
econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do 
genético natural; exploração de recursos aquáticos 
divos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente, 
modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia. 
médio 
Parágrafo único - Caberá a SESUMA definir os critérios de exigibilidade, 
o detalhamento e a complementação de outros ramos de atividades que também estarão 
sujeitas ao licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos 
ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, tais com: 
-Torres de transmissões de energia, telefonia e assemelhadas; 
Art. 35. A SESUMA, no exercício de sua competência de controle, 
expedirá as seguintes licenças: 
I4‘ 
• 
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do 
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionanteg a serem 
atendidos nas próximas fases de sua implementação; 
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II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento 
ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos 
aprovados incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionante, da que 
constituem motivo determinante; 
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou 
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças 
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a 
operação. 
Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada 
ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou 
atividade. 
Art. 36. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às 
seguintes etapas: 
I - Definição pela SESUMA, com a participação do empreendedor, dos 
documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de 
licenciamento correspondente à licença a ser requerida; 
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado 
dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; 
III - Análise pela SESUMA dos documentos, projetos e estudos ambientais 
apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; 
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SESUMA, em 
decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, 
quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e 
complementações não tenham sido satisfatórios; 
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação 
pertinente; 
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SESUMA, 
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação 
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; 
VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer 
jurídico; 
VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a 
devida publicidade. 
Parágrafo único - No procedimento de licenciamento ambiental deverá 
constar, obrigatoriamente, a certidão da Secretaria do Planejamento Dese olvimento 
Econômico e Habitação (SPDEH), declarando que o local e o tipo de empreen i ento ou 
atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com a Lei e uso e 
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4 
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ocupação do solo vigente e, quando for o caso, a outorga para o uso de água, emitidas pelos 
órgãos competentes. 
Art. 37. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser 
realizados por profissionais legalmente habilitados às despesas do empreendedor. 
Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os 
estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, 
sujeitando-se ás sanções administrativas, civis e penais. 
Art. 38. A SESUMA definirá se necessário procedimento específico para 
as licenças ambientais, observadas a natureza, característica e peculiaridades da atividade 
ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as 
etapas de planejamento, implantação e operação. 
§ 1° - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as 
atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser 
aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e pela 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. 
§ 2° - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental 
para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles 
integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente pela SESUMA, desde 
que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 
§ 3° - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os 
procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que 
implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhora 
continua e o aprimoramento do desempenho ambiental. 
Art. 39. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá 
ser estabelecido por dispositivo legal visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das 
despesas realizadas pela SESUMA. 
Parágrafo único - Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de 
custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença. 
Art. 40. A SESUMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados 
para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou 
empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que 
observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento 
até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou 
audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 
§ 1° - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa 
durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de 
esclarecimentos pelo empreendedor. 
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Respeito ao Cidadão 
§ 2° - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que 
justificados e com a concordância do empreendedor e da SESUMA. 
Art. 41. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos 
e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo 
de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. 
Parágrafo único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, 
desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da SESUMA. 
Art. 42. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a 
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos 
estabelecidos no artigo 32, mediante novo pagamento de custo de análise. 
Art. 43. A SESUMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de 
licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes 
aspectos: 
- O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o 
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao 
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. 
II - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o 
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo 
ser superior a 6 (seis) anos. 
III - O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os 
planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) 
anos. 
§ 1° - A Licença Prévia e a Licença de Instalação poderão ter os prazo de 
validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos 
incisos I e II. 
§ 2° - A SESUMA poderá estabelecer prazos de validade específicos para 
a Licença de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e 
peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. 
§ 3° - Na renovação de licença de Operação de uma atividade ou 
empreendimento, a. SESUMA poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o 
seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou 
empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no 
inciso III. 
§ 4° - A renovação da Licença de Operação de uma atividade ou 
410 empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias 
da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, fi pdo este 
automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SESUMA. 
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PREFEI TURA MUNIC1PALDE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Art. 44. A SESUMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os 
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença 
expedida, quando ocorrer: 
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas 
legais; 
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram 
a expedição da licença; 
III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. 
DA AUDITORIA AMBIENTAL 
Art. 45. Para efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental o 
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática 
das condições gerais e especificas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de 
obras causadoras de impacto urbano, com o objetivo de: 
- Determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental 
provocadas pelas atividades ou obras auditadas; 
II - Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e 
municipais; 
III - Examinar as medidas adotadas quanto à política, às diretrizes e aos 
padrões da empresa, objetivando conservar o meio ambiente e a vida; 
IV - Avaliar os impactos urbanos sobre o meio ambiente causados por 
obras ou atividades auditadas; 
V - Analisar as condições e a manutenção dos equipamentos e sistema de 
controle das fontes poluidoras; 
VI - Examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos 
responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas de rotina, instalação e 
equipamentos de conservação do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores; 
VII - Propor soluções que reduzam riscos de prováveis acidentes e de 
emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde e a segurança dos 
operadores e da população residente na área de influência; 
VIII - Apresentar propostas de execução das medidas necessárias, visando 
corrigir as falhas ou deficiência constatadas em relação aos itens anteriores, para restaurar o 
meio ambiente e evitar a degradação ambiental. 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Parágrafo único - O Município deverá promover ações articuladas com os 
Órgãos responsáveis pela fiscalização da saúde do trabalhador, para cumprimento do 
disposto no inciso VII. 
Art. 46. A SESUMA, em conjunto com o COMDEMA, poderá determinar 
aos responsáveis pela atividade poluidora, a realização de auditorias ambientais periódicas 
ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos. 
Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos 
relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o "caput" deste artigo deverão incluir 
a consulta aos responsáveis por sua realização e á comunidade afetada. 
Art. 47. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da 
empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente 
cadastradas no órgão ambientais municipal e acompanhadas por servidor público, técnico 
legalmente habilitado. 
§ 1° - Antes de dar início ao processo de inspeção, a empresa comunicará 
a SESUMA, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria, assim como 
os instrumentos e métodos utilizados por ela. 
§ 2° - A omissão ou sonegação de informações relevantes 
descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo 
de 05(cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais 
cabíveis. 
Art. 48. As atividades que sofrerão auditoria serão regulamentadas por lei 
específica. 
Art. 49. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, 
incluindo as diretrizes específicas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, 
serão acessíveis á consulta pública nas instalações da SESUMA, independentemente do 
recolhimento de taxas. 
Art. 50. O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e 
condições determinados sujeitará ao infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior 
ao custo da auditoria, independentemente da aplicação de outras penalidades legais já 
previstas. 
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL 
Art. 51. Monitoramento ambiental é o acompanhamento da qualidade e 
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: 
0 c... i), .- I — Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões 
de emissão; 
II — Controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; 
2] 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
III — Avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão 
ambiental e de desenvolvimento econômico social; 
IV — Acompanhar o estágio populacional de espécies de fauna e flora, 
especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; 
V — Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de 
acidentes ou episódios críticos de poluição; 
degradadas; 
ambientai. 
VI — Acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas 
VII — Subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E COMPENSATÓRIAS 
Art. 52. As penalidades disciplinares e compensatórias ao não 
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambienta!, 
estão previstas nesta Lei, no Capítulo XIV, das Infrações Fiscais e suas penalidades. 
Parágrafo único - A compensação que trata este artigo, obrigatoriamente 
deverá ser utilizada em prol do desenvolvimento sustentável da população ou parcela dela 
atingida, direta ou indiretamente pela degradadora ambiental. 
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTROS AMBIENTAIS 
Art. 53. O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais e demais 
dados de interesse da Política Municipal do Meio Ambiente serão organizados, mantidos e 
atualizados sob responsabilidade da SESUMA para utilização pelo Poder Público e pela 
sociedade. 
Art. 54. São objetivos do Sistema de Informações e Cadastros Ambientais: 
I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; 
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativamente os registros e as 
informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse da Política do Meio Ambiente; 
- atuar como instrumento regulador dos registros necessários às 
diversas necessidades do Município; 
IV - recolher e organizar dados e informações de órigem multidisciplinar de 
interesse ambiental,-para uso do Poder Público e da sociedade; 
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V - articular-se com os sistemas congêneres. 
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Art. 55. O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais conterá 
registros específicos para: 
I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município; 
II - registro de entidades populares com Jurisdição no Município, que 
tenham como objetivo a ação ambiental; 
III - cadastro de órgãos ou entidades Jurídicas, públicas ou privados, com 
ou sem sede no Município, com ação voltada a conservação, defesa, recuperação e controle 
do meio ambiente; 
IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no 
Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; 
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação 
de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos 
na área ambiental; 
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infração às 
normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; 
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, 
jornalísticas e outras de relevância para os objetivos da Política do Meio Ambiente; 
VIII - registro das empresas comercializadoras de plantas e produtos de 
extrativismo vegetal, assim como as chamadas plantas medicinais; 
IX - outras informações de caráter permanente ou temporário. 
Parágrafo único — A SESUMA fornecerá certidões, relatórios ou cópia dos 
dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos 
individuais e o sigilo industrial. 
DO PLANO DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
Art. 56. O Poder Público municipal deverá definir as atribuições para a 
execução, acompanhamento, fiscalização e infração dos Planos de Gestão ou Manejo de 
cada uma das Unidades de Conservação do Município de Arapongas, além do previsto nesta 
Lei. 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 57. Para efeito desta Lei, a educação ambiental deve ser entendida 
como um processo que visa formar uma população consciente e preocupada om o meio 
ambiente e com os problemas que lhe diz respeito, que tenha os conhe entos, as 
competências, o estado de espírito, as motivações e o sentido de pa ic ipação e 
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engajamento, que lhe permita trabalhar individual e coletivamente, para resolver problemas 
atuais e impedir que estes se repitam. 
Art. 58. O Poder Público, na rede escolar e na sociedade, deverá: 
I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em 
caráter multidiscipliar em todos os níveis de educação formal e não formal; 
Il - fornecer suporte técnico/conceitua) nos projetos e/ou estudos 
interdisciplinares das escolas voltadas à questão ambiental; 
III - apoiar programas e projetos de educação ambiental nas escolas, 
instituições, clubes de serviço, sindicatos, indústrias, e outros; 
IV - dar ao indivíduo um perfil, de forma a torná-lo Cidadão atuante, 
analítico, sensível, transformador, consciente, interativo, crítico, participativo e criativo; 
V - propiciar a adoção de cursos sistematizados e oficinas dinâmicas de 
trabalho que venham a contribuir com a atualização dos diversos profissionais no trato das 
questões ambientais. 
Art. 59. A Educação Ambiental será promovida: 
I - em toda rede de ensino, em caráter multidisciplinar e no decorrer de 
todo processo educativo em conformidade com os currículos e programas elaborados pela 
Secretaria Municipal da Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA) e demais órgão estaduais; 
II - para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que 
possam atuar corno agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por meio 
de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município; 
III - junto a entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades 
de orientação técnica. 
DO SELO VERDE MUNICIPAL 
Art. 60. O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido, 
somente a produtos fabricados no território do Município, um certificado de qualidade 
ambiental. 
Art. 61. São objetivos do Selo Verde Municipal: 
I - criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e crítico 
com relação aos produtos por elas consumidos; 
li - incentivar as empresas a manterem padrões de qualidad4lpmbiental 
adequados; 
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Ill - promover o desenvolvimento sustentável. 
Art. 62. O Selo Verde Municipal será concedido pela SESUMA, após 
análise e parecer do COMDEMA. 
Parágrafo único - A SESUMA poderá exigir laudos, visitas e análises, 
inclusive feitas por outros órgãos, federais ou estaduais, ou, até mesmo, da iniciativa privada, 
porém com habilitação técnica para tanto. 
Art. 63. É vedada a concessão de Selo Verde para: 
- produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente tóxicas 
em qualquer uma de suas fases de produção ou que contenham estes materiais em seu 
conteúdo; 
ll - empresas de alto risco potencial para o meio ambiente; 
III - empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no 
período de sua existência; 
IV - empresas que utilizarem embalagens a base de PVC, isopor ou 
produzida a partir de gases do tipo freon (CFC). 
Art. 64. São condicionantes favoráveis á obtenção do Selo Verde 
Municipal: 
I - desenvolvimento de programas internos de qualidade total; 
II - desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os 
funcionários e mesmo com familiares dos funcionários da empresa; 
III — financiamento de projetos ambientais no Município; 
IV - existência de programas de segurança no trabalho; 
V - campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de 
água e energia; 
VI - a existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo controle 
ambiental na empresa; 
VII - existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000 e 
ISO 14.000 ou prêmios de destaque ambiental. 
VIII — rastreabilidade do produto. 
Art. 65. O produto indicado para o Selo Verde receberá um ertificado de 
qualidade ambiental com validade de um ano juntamente com o símbolo qu oderá ser utilizado pela empresa em embalagens e/ou no produto. 
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111 - os efeitos danosos aos materiais, prejudiciais ao uso e a segurança da 
propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. 
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Art. 66. Qualquer desrespeito às normas ambientais ou aos padrões de 
qualidade e gerenciamento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a suspensão 
do Selo por prazo indeterminado, não excluindo as penalidades cabíveis. 
Art. 67. A empresa que tiver seu pedido de concessão do Selo Verde 
indeferida receberá relatório informando sobre sua situação e qual(ais) a(s) causa(s) da 
reprovação do produto. 
DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Art. 68. Como instrumento para revisão do plano diretor do Município de 
Arapongas, em defesa e proteção ao meio ambiente, a SESUMA e o COMDEMA, deverão 
manifestar-se, para que sejam respeitados os princípios e normas que compõem esta Lei e 
as demais disposições legais, para garantia da atual e futuras gerações, de melhorias 
qualitativa e quantitativa dos recursos ambientais e a sustentabilidade dos ecossistemas. 
Art. 69. Servirão também como instrumentos de apoio na aplicação da 
política municipal do meio ambiente toda colaboração recebida dos demais 
estabelecimentos, entidades e órgãos Federais, Estaduais e Municipais, públicos ou 
privados, devidamente organizados, e cidadãos ambientalistas que desenvolvam atividades 
ou funções ligadas ao meio ambiente; 
DA FAUNA 
Art. 70. A SESUMA, em conjunto com o COMDEMA, colaborará com 
órgãos federais e estaduais na proteção da fauna. 
Art. 71. As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para 
reprodução de animais silvestres ameaçados de extinção, não poderão ser urbanizadas, ou 
utilizadas de modo a causar danos à vida silvestre. 
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 
Art. 72. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, 
energia, substâncias, em qualquer estado físico, prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às 
águas, à fauna e a flora deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, 
previamente: 
1 - os efeitos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; 
11 - os efeitos inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar 
público; 
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Art. 73. O Poder Executivo, através da SESUMA, na medida de sua 
competência, tem o dever de determinar as medidas de emergência cabíveis a fim de evitar 
situações críticas de poluição do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de 
grave ou iminente risco para a saúde pública e ao meio ambiente. 
Parágrafo único - Em caso de situações críticas e durante o período em 
que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer 
atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
Art. 74. A SESUMA é o órgão competente do Poder Executivo Municipal 
para a averiguação da qualidade ambiental e controle da poluição, cabendo-lhe: 
I - aplicar normas técnicas e operacionais relativas a cada tipo de 
estabelecimento ou atividade poluidora; 
II - fiscalizar o cumprimento às disposições desta Lei, e demais leis e 
regulamentos dele decorrentes; 
III - aplicar as penalidades pelas infrações às normas ambientais de 
competência municipal; 
IV - dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente 
poluidor; 
PIP V - julgar em última instância os recursos impetrados; 
VI - determinar a realização de estudo prévia de impacto ou análise de 
risco para a instalação e operação de atividades que de qualquer modo possa degradar o 
meio ambiente, devendo o estudo ser efetuado por equipe multidisciplinar independente do 
requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação 
adequada e a posterior realização de audiência pública, convocada tempestivamente, 
através de edital, pelos órgãos públicos e privados de comunicação; 
VII - a construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou 
potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma de 
causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da SESEUMA, sem 
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis; 
VIII - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades 
previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e 
promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e 
danos decorrentes da poluição. 
Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de 
automonitoramento deverão ser comunicados a SESUMA, conforme cronograma 
previamente estabelecido. 
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DO AR 
Art. 75. A Política Municipal de controle da poluição atmosférica deverá 
observar as seguintes diretrizes: 
I - Exigência de adoção de tecnologia de processo industrial e de controle 
de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; 
II - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização 
da eficiência do balanço energético; 
III - Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a 
implantação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de 
controle da poluição; 
IV - Adoção de sistema de monitoramento contínuo das fontes por parte 
das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SESUMA; 
V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, de 
responsabilidade das fontes de emissão, numa única rede, de forma a manter um sistema 
adequado de informações; 
VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam 
resultar em violação dos padrões fixados; 
VII - Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a 
implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, de acordo com as 
diretrizes do Plano Diretor do Município de Arapongas e da Lei de Zoneamento Urbano. 
Art. 76. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos 
gerais para o controle de emissão de material particulado: 
I - Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e 
transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste eólico, deverão ser mantidos 
sob cobertura ou enclausurados; 
II - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão 
por transporte eólico: 
a) umidade mínima das pilhas superior a 10% ou, preferencialmente, 
cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes; 
b) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura, de 
modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas; 
III - As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industrias 
deverão ser pavimentadas e umedecidas com a freqüência necessária para evitar acúmulo 
de partículas sujeitas ao arraste eólico; 
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Respeito ao Cidadão 
IV - As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, 
quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, 
por espécies e manejos adequados; 
V - As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras 
instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser 
construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações 
relacionadas ao controle de poluição. 
Art. 77. Ficam vedadas: 
I - a queima ao ar livre da palha da cana-de-açúcar e de outras culturas e 
pastagens, de terrenos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais; 
II - a emissão de fumaça preta, em qualquer tipo de processo de 
combustão, exceto durante os 15(quinze) primeiros minutos de operação do equipamento; 
III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor 
d'água; 
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; 
V - a emissão de poluentes. 
Art. 78. A instalação de incineradores dependerá de prévia autorização do 
CONDEMA e das licenças dos órgãos competentes. 
Art. 79. As fontes de emissão deverão apresentar a SESUMA, relatórios 
periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão 
constar os resultados dos diversos parâmetros, a descrição da manutenção dos 
equipamentos, e informações sobre o nível de representatividade dos valores em relação às 
rotinas de produção. 
Parágrafo único - Deverão ser utilizados metodologias de coleta e análise 
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Conselho 
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, ou pelo COMDEMA. 
Art. 80. São vedados à instalação e ampliação de atividades que não 
atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei. 
§ 1°. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão 
adequar-se ao disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pela SESUMA, não podendo 
exceder o prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses à partir da vigência desta Lei. 
§ 20. A SESUMA poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de 
emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos. 
§ 3°. A SESUMA poderá ampliar os prazos aos interessado- desde que 
devidamente justificado. 
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2.f.8 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Art. 81. - A SESUMA procederá a elaboração periódica de proposta de 
revisão dos limites de emissão previstos nesta Lei, de forma a incluir outras substâncias e 
adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. 
DO CONTROLE DE INSPEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO 
Art. 82. A emissão de fumaça preta não poderá superar o padrão de 
emissão estabelecido por regulamento específico. 
Art. 83. Os responsáveis pelo lançamento de fumaça, além do 
estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos às cominações previstas nas legislações vigentes. 
Art. 84. O Município de Arapongas apoiará a Administração Estadual para 
a implantação de Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, de caráter 
regional. 
Parágrafo único - Independentemente do trabalho disciplinado acima, a 
SESUMA, realizará trabalho de fiscalização e orientação à população no que concerne a 
emissão de fumaça preta e outros poluentes dos veículos automotores. 
Art. 85. A SESUMA credenciará os serviços de assistência técnica e 
oficinas mecânicas que estiverem capacitadas a oferecer serviços especiais de diagnóstico, 
414, regulagem e reparo de veículos e motores, objetivando o controle da emissão de poluentes. 
Parágrafo único - O credenciamento definido no "caput" será revisto no 
máximo a cada 02 (dois) anos e seguirá as determinações definidas na regulamentação 
desta lei. 
Art. 86. Os órgãos e empresas municipais deverão dar preferência ao uso 
de veículos movidos por insumos energéticos limpos. 
Parágrafo único - O transporte coletivo ou por concessão, deverá 
4 implantar sistema de catalisadores para diminuir a poluição atmosférica. 
DAS ÁGUAS 
Art. 87. A Política Municipal do Controle de Poluição das águas será 
executada pela SESUMA, seguindo os princípios da Lei Federal 9.433, Lei Estadual 
12.726/99, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos 
e Saneamento Ambiental (SUDERHSA) e aos gestores das Unidades Territoriais de 
Recursos Hídricos das Bacias do Pirapó e Tibagi e, tem por objetivos: 
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com es ciai atenção g para as áreas de nascentes, os mananciais, várzeas e outras relevantes para anutenção 
dos ciclos biológicos; 
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Respeito ao Cidadão 
Ill - reduzir, progressivamente, a toxidade e as quantidades dos poluentes 
lançados nos corpos d'água; 
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto 
• qualitativa quanto quantitativamente; 
V - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando conservar a 
qualidade dos recursos hídricos. 
Art. 88. As diretrizes desta Lei aplicam-se a lançamentos de quaisquer 
efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas 
no Município de Arapongas, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através 
de quaisquer meios de lançamentos, incluindo redes de coleta e emissários. 
Art. 89. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser 
atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de 
efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras 
totais. 
Art. 90. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos 
corpos receptores característicos em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de 
água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias. 
Art. 91. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de 
captação, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade 
ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela 
SESUMA, integrando tais programas numa rede de informações. 
§ 1°. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em 
metodologias aprovadas pelos órgãos competentes. 
§ 2°. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes 
líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre 
4 incluída a previsão de margens de segurança. 
§ 3°. Os técnicos da SESUMA terão acesso a todas as fases de 
monitoramento que se refere o "caput" deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. 
DO SOLO 
Art. 92. A proteção do solo no Município de Arapongas visa: 
I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de 
gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano; 
II - garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas 
de planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e m ejos; 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
iii - priorizar o controle da erosão, a captação e disposição das águas 
pluviais, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas; 
IV - priorizar a utilização do controle biológico de pragas e técnicas de 
agricultura orgânica. 
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, 
no assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem. 
Art. 93. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, 
a SESUMA, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se em relação aos usos 
propostos, densidade de ocupação, desempenho do assentamento, acessibilidade e aos 
aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, 
subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos: 
I - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e proteção de 
interesses arquitetônicos, urbanísticos, espeleológicos, históricos, culturais, paisagísticos e 
ecológicos; 
II - exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, 
tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos; 
III - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica. 
IV - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 45°, bem como 
de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; 
V - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde; 
VI - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições 
sanitárias mínimas; 
Parágrafo único - Será respeitado o Plano Diretor do Município de 
Arapongas em conjunto com as disposições desta Lei, das normas de Arborização Urbana 
quanto à porcentagem de áreas verdes a ser respeitada pelos loteamentos. 
Art. 94. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, 
gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da 
capacidade do solo de autodepurar-se levando em conta os seguintes aspectos: 
- Capacidade de percolação; 
II - Garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; 
III - Limitação e controle da área afetada; 
IV - Reversibilidade dos efeitos negativos. 
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Respeito ao Cidadão 
Art. 95. Fica vedado no Município de Arapongas à técnica de deposição 
final de resíduos através de infiltração química no solo. 
Art. 96. Nos processos de estudo e de pedido de aprovação para a 
implantação de Cemitérios Municipais, os mesmo deverão ser submetidos à apreciação da 
SESUMA, ouvido o COMDEMA para efetiva vistoria e análise das características ambientais 
adequadas. 
Art. 97. Os proprietários de áreas degradadas deverão recuperá-las 
respeitados os prazos e critérios técnicos aprovados peia SESUMA. 
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 98. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de 
higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar do trabalhador e 
das pessoas em geral, a serem estabelecidos no Regulamento desta lei, e em normas 
técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente -
SESUMA. 
Art. 99. A Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente SESUMA, 
conjuntamente com a Secretaria dos Transportes e Obras Públicas SETOP, fixarão normas 
para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, objetivando economia de 
energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento d'água. 
Art. 100. Sem prejuízo de outras licenças exigidas em rei, estão sujeitos à 
aprovação da Secretaria Municipal de serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA, os 
projetos de construção, reconstruções, reforma e ampliação de edificações destinadas a: 
- manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de 
produtos químicos e farmacêuticos; 
II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza que possam 
contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente; 
III - indústria de qualquer natureza; 
IV - espetáculos ou diversões públicas, quando produzam ruídos. 
Art. 101. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a 
executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao 
cumprimento das normas vigentes. 
Art. 102. Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios 
obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria de Serviços 
Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA) com base nas normas legais, Federal, Estadual e 
Municipal, seguindo seus princípios ideais para localização, construção, instalação 
ampliação e funcionamento. 
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ARAPONGAS 
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Respeito ao Cidadão 
Parágrafo único - Os estabelecimentos existentes deverão adequar-se 
aos princípios Legais no prazo de um ano, podendo este prazo ser prorrogado 
excepcionalmente, a critério da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente —
SESUMA. 
DOS RESÍDUOS URBANOS E REJEITOS PERIGOSOS 
Art. 103. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), é o órgão responsável por todos os 
programas públicos voltados a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos. 
Art. 104. É proibida a Coleta de Resíduos Urbanos por particulares, salvo 
se conveniados com a SESUMA ou por ela autorizados. 
Art. 105. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos, 
deve tomar as precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e 
à saúde. 
§ 1° Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados 
ou eliminados pelo fabricante ou comerciantes, inclusive recuperando aqueles resultantes 
dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados. 
§ 2° Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, 
rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos locais de coleta pública 
ou ao comerciante ou fabricante diretamente, conforme instruções do Conselho Municipal do 
Meio Ambiente. 
Art. 106. A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão 
obedecer às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
DO SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 107. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar 
residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui 
obrigação do poder público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da 
propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, ficam adstritos a 
cumprir determinações legais regulamentares e as recomendações, vedações e interdições 
ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes. 
Art. 108. Os serviços de saneamento básico, tais como os de 
abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados 
por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da SESUMA, sem 
prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto 
nesta lei, seu regulamento e normas técnicas. 
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Respeito ao Cidadão 
Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e 
operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos 
respectivos projetos pela SESUMA, ouvido o COMDEMA. 
Art. 109. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema 
de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade da 
água estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Estadual e SESUMA. 
Art. 110. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão 
obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que 
impliquem, inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água. 
Art. 111. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente -
SESUMA manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água 
dos sistemas de abastecimento. 
Art. 112. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas 
instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de 
água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação. 
Art. 113. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber 
destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza. 
Art. 114. São obrigatórias a existência de instalações sanitárias, 
adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora. 
Parágrafo único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as 
medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da SESUMA, sem prejuízo das de outros 
órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de 
esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais. 
Art. 115. A coleta, o transporte, tratamento e disposição final do lixo 
processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao 
bem estar público ou ao meio ambiente. 
§ 1° Fica expressamente proibido: 
I - deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas 
urbanas ou rurais; 
II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto; 
III - a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação 
orgânica; 
IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de 4) águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas. 
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II - A produção, distribuição e venda de aerossóis que tenham clorofluorcarbono; 
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§ 2°. São obrigatórias a coleta, transporte e destinação final do lixo 
hospitalar e similares, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes. 
§ 3°. A Secretaria do Meio Ambiente poderá estabelecer zonas urbanas, 
onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar. 
DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDO DE VALE 
Art. 116. Os Setores Especiais de Fundos de Vale são constituídos pelas 
áreas críticas localizadas nas imediações ou nos fundos de vale, sujeitos à inundações, 
erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade através de usos inadequados. 
41, Parágrafo único - As áreas compreendidas no Setor Especial de Fundo 
de Vale são consideradas faixas de preservação permanente para efeitos dos dispositivos da 
Lei Federal n° 7803/89 que alterou o artigo 2° do Código Florestal. 
Art. 117. No tocante ao uso do solo, os Setores Especiais de Fundos de 
Vale deverão sempre atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares 
destinados ás atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e 
a conservação de áreas críticas. 
Art. 118. Competirá a SESUMA as seguintes medidas essenciais: 
é 
I - Examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo 
anterior; 
de vale; 
II - Propor normas para regulamentação, dos usos adequados aos fundos 
111- Delimitar e propor os Setores Especiais de Fundos de Vale. 
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS 
Art. 119. É dever do Poder Público Municipal, através da SESUMA, 
controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização 
de substâncias ou produtos perigosos em Arapongas, bem como as técnicas, os métodos e 
as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do 
meio ambiente. 
Art. 120. São vedados ao Município de Arapongas, entre outros que proibir 
esta Lei: 
1- O lançamento de esgoto "in natura", em corpos d'água; 
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III - A fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização 
de armas químicas e biológicas; 
IV - A instalação de depósitos de explosivos, para uso civil, exceto as 
quantidades legalmente autorizadas para utilização nas demolições, pedreiras, etc.; 
V A utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, 
produção e beneficiamento que resultem na contaminação do meio ambiente natural; 
VI - A produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, 
agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território 
nacional e/ou por outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação 
ambiental; 
VII - A produção ou o uso, depósito, comercialização e o transporte de 
materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, exceto 
para fins científicos e terapêuticos; 
VIII - A disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à 
sua especificidade. 
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 
Art. 121. As operações de transporte, manuseio e armazenamento de 
cargas perigosas no território do Município de Arapongas, serão reguladas por esta Lei e 
pelas normas competentes. 
Art. 122. São consideradas cargas perigosas, para efeitos desta Lei, 
aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à 
população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidos e classificadas pela Associação 
Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). 
Art. 123 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de 
cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, encontrando-se em perfeito 
estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados. 
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS 
Art. 124. O Município de Arapongas, mediante convênio ou consórcios, 
poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins 
lucrativos, para a execução de serviços de conservação e melhoria da qualidade ambiental e 
pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo. 
Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para 
incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que 
visem proteger o meio ambiente, em homenagem, àqueles que se destacarem çn defesa do 
meio ambiente. 
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DA ARBORIZAÇÃO URBANA 
Art. 125. Para efeito desta lei, consideram-se como bens de uso e 
interesse comum de todos os cidadãos e do Município: 
I - A vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro 
urbano do Município; 
II - As mudas de espécies arbóreas e demais formas de vegetação natural, 
plantadas em área urbana de domínio público; 
III - As vegetações de porte arbóreo de preservação permanente, definidas 
por lei. 
Art. 126 - A SESUMA é o órgão responsável pela fiscalização, visando o 
cumprimento desta Lei. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio 
Ambiente poderá, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar a 
outros órgãos da Administração Pública direta, ou a entidades da administração indireta, ou 
a entidades particulares, em caso de interesse público, a competência para realização de 
serviços necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 127. Compete exclusivamente, a SESUMA publicar normas técnicas e 
resoluções que auxiliem na aplicação desta Lei. 
Art. 128. É competência da SESUMA, o manejo e cadastramento técnico 
da arborização de ruas, áreas verdes e áreas de preservação permanente em logradouros 
públicos, respeitando as normas técnicas adequadas. 
Art. 129. Arborização urbana é, para efeitos desta Lei, aquela adequada 
ao meio urbano, visando a melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de 
recuperar aspectos da paisagem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes 
da urbanização. 
Art. 130. Áreas verdes são todas as áreas de interesse ambiental e/ou 
paisagístico, de domínio público ou privado, sendo sua preservação justificada pela 
SESUMA: 
I - As áreas verdes de domínio público são: 
a - praças, jardins, parques, hortos e bosques; 
b - arborização constante do sistema viário; 
II - As áreas verdes de domínio privado são: 
a - chácaras no perímetro urbano e correlatos; 
b - condomínios e loteamentos fechados. 
Parágrafo único - A enumeração deste dispositivo é emplificada, podendo ser ampliada por resolução e cadastramento da SESUMA. 
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Art. 131. Para efeitos desta Lei considera-se: 
I - vegetação de porte arbóreo-vegetal lenhoso que apresenta, quando 
adulta, o diâmetro do caule superior a 0,05 metros (5 cm) à altura do peito (DAP); 
II — diâmetro á altura do peito (DAP)- diâmetro do caule da árvore em uma 
altura de 1,30 m (um metro e trinta centímetros), medindo a partir do ponto de intercessão 
entre a raiz e o caule, conhecido como colo; 
III — muda exemplar jovem das espécies vegetais descritas no item, I deste 
artigo; 
IV — vegetação natural àquela que se desenvolve sem interferência 
humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração; 
V - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente-aquela que, 
por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de importância ao 
solo e a outros recursos naturais e paisagísticos, podendo estar em área de domínio público 
ou privado, de acordo com as leis e suas regulamentações. 
PLANEJAMENTO DA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 132. Os novos projetos, para execução do sistema de infra-estrutura 
urbana e sistema viário, deverão compatibilizar-se com a arborização já existente, 
Parágrafo único - Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que 
apresentarem interferência com os sistemas acima mencionados, serão submetidas ao 
procedimento adequado, e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada, de acordo 
com análise da Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA) e por um 
técnico legalmente habilitado. 
Art. 133. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, 
em áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e 
empregar a melhor tecnologia possível de modo a evitar futuras podas ou a supressão das 
árvores, sendo que os referidos projetos deverão ser elaborados por técnico legalmente 
habilitados e submetidos à análise da SESUMA. 
Art. 134. Os projetos referentes ao foteamento urbano, projetos de 
edificações e empreendimentos industriais em áreas de vegetação natural, deverão ser 
submetidos à apreciação da SESUMA em conjunto com a Secretaria de Planejamento, 
Desenvolvimento Económico e Habitacional (SPDEH) observados as regras estabelecidas 
na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Arapongas. 
Art. 135. Os projetos, para serem analisados pela SESUMA, deverão estar 
instruídos com planta de localização, com escala adequada à perfeita compreensão 
contendo, além da área a ser edificada, o mapeamento da vegetação existente. 
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V - de pequeno, médio, ou do tipo colunares ou palmares de e 
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p 
e 
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Art. 136. A SESUMA emitirá parecer técnico objetivando: 
I - a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação 
natural; 
II - os recursos paisagísticos da obra em estudo, devendo definir os 
agrupamentos vegetais significativos à preservação. 
Art. 137. A SESUMA deverá elaborar para os loteamentos públicos já 
existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que defina de forma adequada à 
arborização urbana da região. 
Art. 138. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente 
deverá se manifestar, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada do projeto naquela 
Secretaria, podendo ser prorrogado a critério da SESUMA, de acordo com a importância e 
complexidade dos mesmos. 
Art. 139. Em caso de nova edificação, o alvará de "habite-se" do imóvel só 
será fornecido após o plantio de mudas adequadas em sua parte frontal, de acordo com os 
critérios estabelecidos pela SESUMA, cuja fiscalização será realizada em conjunto com 
Secretaria de Planejamento Econômico e Habitacional (SPDEH). 
Art. 140. As edificações com fins comerciais deverão adaptar-se a 
arborização já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários. 
DOS CRITÉRIOS DE ARBORIZAÇÃO 
Art. 141. Para a arborização, em bens de domínio público urbano do 
Município de Arapongas, deverão ser plantadas as seguintes árvores: 
- de pequeno porte: 
a - nas calçadas que dão suporte a rede elétrica, em ruas com largura 
igual ou superior a 08 metros; 
b - nas ruas com largura inferior a 08 metros; 
II - de porte médio: 
a - nas calçadas opostas a rede elétrica , em ruas com largura igual ou 
superior a 08 metros; 
III - de pequeno ou médio porte: 
a - nas calçadas laterais de avenidas com canteiros centrais; 
IV - de pequeno, médio ou grande porte: 
a - nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura igual ou 
superior a 3,5 metros; 
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a - nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura inferior a 3,5 
metros. 
§ 1° - A distribuição espacial das árvores deverá observar as 
peculiaridades de cada espécie empregada. 
§ 2° - A arborização das calçadas que circundam as praças é de caráter 
facultativo. 
§ 3° - A distância mínima das árvores à aresta externa das guias será de 
0,50 metros. 
§ 4° - As mudas poderão ter proteção a sua volta. 
Art. 142. Arborização, em áreas privadas do município de Arapongas, 
deverá ser proporcional às dimensões do local, respeitando-se o paisagismo da região ao 
qual pertence e os critérios do artigo anterior. 
Parágrafo único - Caberá ao empreendedor as custas, o projeto e a 
execução da arborização das ruas e áreas verdes, com a devida autorização e inspeção da 
SESUMA. 
Art. 143. As mudas de árvores poderão ser doadas pela SESUMA, 
podendo o munícipe efetuar o plantio em área de domínio público ou privado, junto a sua 
residência ou terreno, com a devida licença da Prefeitura, desde que observadas as 
exigências desta Lei e normas técnicas elaboradas e fornecidas pela SESUMA. 
DA PODA 
Art. 144. A poda de árvore em domínio público somente será permitida a: 
I - servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de 
serviço expedida pela SESUMA; 
II - empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de 
risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as 
mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em 
arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SESUMA; 
III - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas ocasiões acima referidas, 
devendo, posteriormente, emitir comunicado à SESUMA, com todas as especificações; 
IV - pessoas credenciadas pela SESUMA, através de curso de poda em 
arborização urbana, realizado periodicamente pela mesma. 
Art. 145. O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de domínio 
público ou elencada nesta Lei deverá justificar e, se possível, juntar a piam ou croqui 
demonstrando a exata localização da árvore que se pretende podar. 
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Parágrafo único - O solicitante deverá apresentar comprovante de 
propriedade do imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, 
acompanhado de autorização do proprietário. 
DA SUPRESSÃO DE ÁRVORES 
Art. 146. A supressão de qualquer árvore, somente será permitida com 
prévia autorização escrita da SESUMA, através de laudo emitido por técnico legalmente 
habilitado quando: 
- O estado fitossanitário da árvore justificar; 
ri - A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risco de queda; 
III - A árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público 
ou privados, não havendo outra alternativa. 
IV - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, 
com propagação prejudicial comprovada; 
V - Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e á 
circulação de veículos, sendo que para tanto deverá estar acompanhado de croqui; 
VI - Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável para a 
construção de obras e rebaixamento de guias. 
§ 1° - Nos casos dos incisos V e VI, o munícipe deverá anexar ao pedido a 
aprovação da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitacional 
(SPDEH) ou da Secretaria dos Transportes e Obras Públicas; 
§ 2° - As despesas decorrentes da supressão da árvore ficarão a cargo do 
requerente. 
Art. 147. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente 
- SESUMA, as empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana e a equipe do Corpo de 
Bombeiros, além dos casos elencados nesta Lei, poderão realizar a supressão em caso de 
emergência real ou iminente à população, desde que acompanhado de técnico legalmente 
habilitado. 
Art.148. Na análise do pedido de licença prévia para o corte a SESUMA 
levará em conta: espécie, porte, beleza, raridade e localização das árvores. 
Art. 149. Indeferido o pedido, o interessado poderá recorrer, no prazo de 
30 dias, contados da data da publicação do indeferimento no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio 
Ambiente juntará ao recurso novo laudo, encaminhando ao Secretário municipal do Meio 
Ambiente para decisão. 
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Respeito ao Cidadão 
Art. 150. Julgado improcedente o recurso, o processo será arquivado. 
Art. 151. Deferido o pedido, o munícipe terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do deferimento no Jornal Oficial do Município, para efetivar a supressão da árvore e de 15 (quinze) dias, a partir da supressão, para substituição da 11111 mesma, sob pena prevista nesta lei. 
Art. 152 - No caso de supressão de árvores, por motivos de acidente de trânsito, o responsável deverá comunicar á Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente. 
Art. 153. Não havendo espaço adequado, no mesmo local para replantio das árvores, comprovado por análise feita por técnico legalmente habilitado, o responsável deverá doar mudas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para plantio em outra área da cidade. 
Art. 154. As mudas de árvores obtidas na forma desta Lei serão utilizadas 
especificamente para arborização de vias públicas e recuperação de áreas degradadas. 
Art. 155. Compete a SESUMA definir a altura e a espécie das mudas de árvores, objeto desta compensação. 
Art. 156. A forma de compensação prevista nesta Lei poderá ser substituída a critério da SESUMA, pelo fornecimento de outros serviços e/ou materiais necessários à arborização de vias públicas. 
Art. 157. A derrubada, o corte ou sacrifício de árvores, sem a autorização da SESUMA sujeitará o infrator ás penalidades previstas em Lei. 
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE 
Art. 158. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo, levando-se em consideração: 
0 
decisão; 
1 - sua raridade; 
II - sua antigüidade; 
III - o interesse histórico, cientifico ou paisagístico; 
IV - sua condição de porta-sementes; 
V - qualquer outro fator considerado de relevância pela SESUMA. 
Parágrafo único - Compete a SESUMA: 
a - emitir parecer conclusivo e encaminhá-lo à consideração superior para 
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V - plantar em vias públicas, salvo com a devida autorização da Secretária Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), além de outras espécies: 
a - Eucaliptus spp (Eucalipto); 
b - Schizolobium parayba (Guapuruvu); 
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Respeito ao Cidadão 
b - cadastrar e identificar, por uso de placas identificativas, às árvores declaradas imunes ao corte, dando apoio à preservação da espécie. 
Art. 159. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento endereçado a Secretaria Municipal Serviços Urbanos e do Meio Ambiente. 
Parágrafo único - A árvore declarada imune será considerada de preservação permanente. 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 160. Fica proibida a poda drástica de árvores públicas ou elencadas no "art. 140, 11, b", sob pena prevista nesta Lei, salvo se feita por servidor da SESUMA, devidamente qualificado, com ordem de serviço assinada pela Secretária Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), juntamente com o laudo expedido por técnico legalmente habilitado. 
Parágrafo único - Considera-se poda drástica, a eliminação total das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar caracterizar uma copa. 
Art. 161. É proibida a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo em logradouros públicos ou disciplinados nesta Lei. 
Parágrafo único - Entende-se por anelamento, o corte da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal à morte. 
Art. 162. Fica proibido, ainda: 
- danificar qualquer vegetal de porte arbóreo definido nesta Lei. 
II - pintar, pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em árvores, seja qual for o fim; 
Ill - plantar árvores em qualquer dos locais elencados no artigo 140, 1, sem autorização por escrito da SESUMA; 
IV - depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, praças e demais áreas verdes municipais; 
s 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
c - Ficus spp (Figueiras em geral); 
d - Delonix regia (Flamboyant); 
e - Chorisia speciosa (Paineira); 
f - Pinus spp (Pinheiro); 
g - Spathodea campanulata (Tulipa africana); 
h — Ligustrun Lucidum (Alfineiro); 
g - outras espécies exóticas, a critério da SESUMA. 
INFRAÇÕES AMBIENTAIS E SUAS PENALIDADES 
Art. 163. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental. 
Art. 164. A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob penas da lei. 
Parágrafo único, Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental deverá noticiar às autoridades ambientais e competentes. 
Art. 165. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, 41. é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua atividade. 
§1° - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido; 
§2° - O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dela se beneficiou, sejam eles: 
a - gerentes, administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos; 
b - autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, prática do ato. na 
Art. 166. Os infratores dos dispositivos da presente lei e seus regulamentos, e demais normas atinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, Civis ou Penais: 
I - Advertência por escrito; 
II - Multa simples ou diárias; 
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Respeito ao Cidadão 
111 - Apreensão do produto; 
IV - Inutilização do produto; 
V - Suspensão de venda de produto; 
Vl - Suspensão de fabricação de produto; 
VII - Embargo de obra; 
VIII - Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades; 
IX - Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento; 
X - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município. 
X1 — Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período de 1 (um) ano, contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas readequações e reparações dos danos quando for o caso. 
Art. 167. As infrações classificam-se em: 
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias "IP atenuantes; 
11 - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; 
111 - muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes; 
IV - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência. 
Art. 168 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente: 
- nas infrações leves, de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs); 
11 - nas infrações graves de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs); 
III - nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinqüenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs); 
IV - nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs); 
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ambiente; 
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde públic ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá e ao meio 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
§ 1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator. 
§ 2° - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de medidas especificas para cessar e corrigir a degradação ambiental. 
§ 3° - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original. 
Art. 169. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autoridade ambiental observará: 
- As circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio ambiente; 
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; 
Art. 170. São circunstâncias atenuantes: 
- menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; 
III - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes; 
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; 
V - ser o infrator primário na área ambiental. 
Art. 171. São circunstâncias agravantes: 
I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada; 
ii - Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; 
III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração; 
IV - Ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e/ ou ao meio 
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Respeito ao Cidadão 
VI - Ter o infrator agido com dolo direto; 
VII - Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; 
VIII - A infração atingir áreas sob proteção legal; 
IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais; 
§ 1° - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambientai significativa. 
§ 2° - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. 
Art. 172. Poderá o Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente substituir a multa lavrada por serviços prestados á comunidade, muda e/ou outros materiais utilizados na recuperação e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator a SESUMA. 
§ 1° - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de infração. 
§ 2° - Na reincidência não caberá substituição da pena. 
Art. 173. Ocorrendo substituição da pena, essa deverá ser cumprida no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação da decisão do Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente. 
Art. 174. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao infrator, sendo ele pessoa física, de tarefas gratuitas junto a SESUMA ou outras entidades indicadas por ela. 
Parágrafo único - A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica, consistirá em custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento) do valor da multa. 
Art. 175. Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pela SESUMA, essas terão suas credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas neste capítulo. 
Parágrafo único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-á, as penalidades prevista nesta lei e as disciplinares. 
Art. 176. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 1110 pena será aplicada em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüê ias da conduta assumida. 
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IX - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta lei. 
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Art. 177. São infrações ambientais: 
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município de Arapongas, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão ambiental municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. 
Pena: Incisos 1, II, V, VI, VII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
- praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes. 
Pena: Incisos I, II, IN, IV, V, VI, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
Ill - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta lei, no seu regulamento e normas técnicas. 
Pena: Incisos I e li do art. 165 e seguintes, desta lei. 
IV - deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental. 
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
V - opor-se à exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes. 
Pena: Incisos!, II e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
VI - utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes. 
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
VII - Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais. 
Pena: Incisos I, I!, VIII , XI e do art. 165 e seguintes, desta lei. 
VIII - inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis. 
Pena: incisos 1, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
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Respeito ao Cidadão 
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta 
lei. 
X - dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem 
aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes. 
Pena: Incisos 1, II, VII, VIII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XI - contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categorias de 
qualidade inferior aos fixados em normas oficiais. 
Pena: Incisos !, Il, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XII - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, 
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação em 
normas complementares. 
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XIII - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, 
sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma. 
Pena: Incisos 1, 11, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XIV - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do 
abastecimento de água de uma comunidade. 
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que 
momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente. 
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XVI - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros 
estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, 
nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público. 
Pena: Incisos I, ll, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XVII - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural 
imprópria para ocupação. 
Pena: Incisos I, II, VII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XVIII - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos 
saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade. 
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X e XI do art.165 e seguintes, 
desta lei. 
XIX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, 
que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição 
de plantas cultivadas ou silvestres. 
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, 
desta lei. 
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XX - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder 
Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas por lei. 
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XXI - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes 
no exercício de suas funções. 
Pena: Incisos I, Il, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XXII - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à 
aplicação da legislação vigente. 
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
XXIII - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros 
federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde 
ambiental ou do meio ambiente. 
Pena: Incisos I, 11, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. 
Art. 178. Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são 
competentes para: 
I - colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; 
11 - proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de 
irregularidades e infrações; 
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; 
IV - lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis; 
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância 
ambiental no município de Arapongas; 
§ 1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, 
em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais 
sujeitos ao regime desta lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, 
instalações, dependências ou produtos sob inspeção. 
§ 2° - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão 
a intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis. 
Art. 179. Os agentes públicos a serviço da Secretaria do Meio Ambiente 
deverão ter qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de 
provas e títulos. 
Art. 180. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo 
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto dê infração, observados o rito e 
prazos estabelecidos nesta lei. 
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Art. 181 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a 
houver constatado, devendo conter: 
I - nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei; 
li - local, data e hora da infração; 
III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido; 
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal 
que autoriza a sua imposição; 
V - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo 
administrativo; 
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa de duas 
testemunhas e do autuante; 
VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator 
abdique do direito de defesa; 
VIII - prazo para interposição de recurso de 30 dias; 
IX - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de 
suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, 
quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel 
depositário. 
Art. 182. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não 
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à 
determinação da infração e do infrator. 
Art. 183. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem 
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou 
omissão dolosa. 
Art. 184. O infrator será notificado para ciência da infração: 
I - pessoalmente; 
II - pelo correio via A.R.; 
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido; 
§ 1° Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar 
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expresSamente pela autoridade que 
efetuou a notificação. 
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Respeito ao Cidadão 
§ 2° - O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado, uma única 
vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a 
publicação. 
Art. 185. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a 
instrução do processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de 
defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o 
processo por concluso, notificado o infrator. 
Art. 186. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 
dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio 
Ambiente. 
Art. 187. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos 
suspensivos relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata 
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. 
Art. 188. Quando aplicada á pena de multa, esgotado os recursos 
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta 
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
§ 1° - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração 
será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu 
pagamento. 
§ 2° - A notificação para o pagamento da muita será feita mediante registro 
postal ou por meio de edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator. 
§ 3° - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, 
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. 
Art. 189. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem 
ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos. 
§ 1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da 
autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. 
§ 2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo 
administrativo pendente de decisão. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 190. A SESUMA, nos limites de sua competência, poderá expedir as 
resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei. 
Art. 191. A Prefeitura do Município de Arapongas deverá realizar todos os 
atos necessários para a efetivação e fiscalização das normas disciplinadas nesta Lei. 
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fL LUIZ ROBERTO PU I 
Prefeito 
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eio Ambiente 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Art. 192. Os poderes disciplinares conferidos ao COMDEMA, segundo 
previsão legal, não impedem sua aplicação pela SESUMA, por serem poderes concorrentes. 
Art. 193.'As disposições desta Lei não !excluerin as normas ambientais de 
- caráter Federal ou Estadual. 
Art. 194. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de setembro de 2005 
Secretaria Executiva 
Publicado n.o Jornal 
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Funcio ária 
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Art. 4° - Ao município de Arapongas, no exercício de suas competências constitucionais e legais 
consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos lei, devendo: I - promover ampla conscientização para a proteção do meio ambiente e a educação ambien￾informal; tal como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e 11- planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, reparação, restauração, recuperação, autorização, promoção, vigilância e melhoria da qualidade ambiental; 
IV - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações 111 - elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente; 
e condicionantes ecológicas e ambientais; 
VI - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preser- V - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; vação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; Vil - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para 
interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas; a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e VIII - estabelecer diretrizes especificas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; 
XI - estabelecer normas de automonitoramento e padrões de qualidade ambiental, aferição e, X - exercer o controle da poluição ambiental; 
IX - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental; - 
são de andas eletromagnéticas de sistemas de comunicação da telefonia celular dentre outros; monitoramento dos níveis de poluição e contaminação atmosférica, do solo, hídrica, acústica, emis- XII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrosilvopastoris, 
industriais'e de prestação de serviços; XIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras 
medidas necessárias; 
XIV - conceder licença, autorizações e fixar limitações administrativas, relativas ao meio ambi￾ente; 
XVI - garantir aos cidadãos e cidadãs o livre acesso às informações e dados sobre as questões XV - implantar sistema de cadastro e informações sobre o meia ambiente; 
ambientais do município. XVII - Criar, implantar e manter a divulgação de unidades receptoras e difusoras de informações 
meios disponíveis; 
neos mais eficazes possível, quer seja par telefonia, internet, publicações de editais e outros ambientais, denúncias, críticas ou sugestões, através dos meios de comunicações contemporâ￾XVIII - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; XIX - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental; XX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível feder- al, estadual e regional através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios; XXI - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores 
níveis de qualidade ambiental; Art. 5°. Não será permitidos a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resí￾duos no município de Arapongas. 
§ 1° - O transporte de resido:os nucleares através do município de Arapongas deverá obedecer 
cer técnico da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), mediante pare- 2° - Todas as pessoaSou empresas públicas ou privadas que utilizem aparelhos radioisótopos 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. seguro e as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio .Ambiente de Arapongas e no tocante a cadastramento, regras de segurança do local de uso, condições de uso, transporte para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas, deverão observar, 
Art. 6°. A estrutura da Política Municipal do Meio Ambiente é formada pelo conjunto de órgãos 
DA ESTRUTURA DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
disposto nesta Lei. 
trole do maio ambiente e para o uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o e entidades públicas e privadas integradas para a conservação, defesa, melhoria, recuperação, con￾Art. 7°. A estrutura executiva da Politica Municipal do Meio Ambiente, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Arapongas, tem a seguinte formação: I - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA, órgão de coor￾denação, controle e execução da política ambiental; 11 - organizações não governamentais - ONG's, e outras entidades da sociedade civil que ten￾ham a questão ambiental entre seus objetivos; 
Art. 8°. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA III - universidades públicas ou privadas nos cursos correlates ao meio ambiente. 
lo. 
implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente com a finalidade de protegê￾I - auxiliar no planejamento das políticas públicas, propor e executar, direta ou indiretamente a 
politica ambiental do Município; 
IV - propor a criação, a recuperação e os respectivos planos de manejo de unidades de con- Ill - executar atividades correlatas atribuídas pela administração; II - promover a educação ambiental; 
áreas de drenagens de bacias e sub-bacias hidrográficas; tas áreas, através de plano diretor próprio e diretrizes específicas sobre os planos de ocupação de genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nes- toramentos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos servação e de outras áreas protegidas, atuando em caráter permanente em seus controles e moni- V - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não 
ou não; 
implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a 
VI • participar da promoção de medidas adequadas à preservação do património arquitetõnico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico; 
Art. 11.0 zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, a DO ZONEAMENTO AMBIENTAI 
XV - Demais Instituições de Apoio. 
dade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. fim de regulamentar as atividades bem como definir ações Para a proteção e melhoria da quali￾Art. 13. As Zonas de Unidades de Conservação são áreas sob regulamento das diversas cate- V - Zonas de Controle Especial. IV - Zonas de Recuperação Ambiental; III - Zonas de Proteção Paisaglstica; II - Zonas de Proteção Ambiental; I - Zonas de Unidades de Conservação; Art. 12. As zonas ambientais do Município são: 
peculiares. 
gorias de manejo, as quais serão elaboradas individualmente de acordo com suas características 
Art. 14. As Zonas de Proteção Ambiental são áreas protegidas por instrumentos legais diver￾sos. 
Art. 15. As Zonas de Proteção Paisagística são áreas de proteção da paisagem com carac￾terísticas excepcionais de qualidade, fragilidade e beleza cênica. Art. 16. As Zonas de Recuperação Ambiental são áreas em estágios significativos de 
ras. 
da ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-lo às zonas de proteção ou quaisquer out- degradação, onde será exercidas a proteção e desenvolvidas ações visando a reabilitação induzi￾Art, 17. As Zonas de Controle Especial são as demais áreas do Município submetidas a nor￾liares. mas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características pecu￾Art. 18. Espaços territoriais protegidos são espaços sujeitos a regime jurídico especial, quando DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS 
após deliberações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA não definidos em lei, poderá o Chefe do Poder Executivo, responsabilizar-se pela sua delimitação 
I - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao, Art. 20. São consideradas áreas de preservação permanente para efeito desta lei: IV - As áreas de uso regulamentado. 
III - As áreas verdes públicas e privadas de relevante interesse ambiental; II - As unidades de conservação; 
I - As áreas de preservação permanente; 
Art. 19. Os espaços territoriais protegidos são: 
deslizamento; 
III - As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente con- 11- As nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais; 
espécies migratórias; 
hecidos da flora e da fauna, bem como agudas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de 
Art. 21. Para efeito o disposto no item 11 do artigo anterior, as determinações das áreas de V - As demais áreas declaradas por lei. 
IV - Setores especiais de fundo de vale que deverão ser definidos no plano diretor municipal; 
- preservação permanentes são aquelas situadas: I -faixas com diâmetro mínimo de 50,00 m (cinqüenta metros) em torno das nascentes, ainda 
olhos d'água (redação dada pela lei n° 7.803, de 18.07.1989)- que intermitentes, dos lagos, lagoas, reservatórios d'água naturais ou artificiais e nos chamados 
4 1° - Para a proteção das áreas de preservação permanente e suas transformações em corre￾engorda, a fim de proteger a flora e a fauna. uma cerca em todo seu entorno, para evitar o acesso de animais domesticados para criações ou dores ecológicos, será efetuado e mantido pelas responsáveis ou proprietários que os circundam, § 2° - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as'compreendidas no perímetro urbano 
parágrafo anterior. 
sempre respeitado os limites e princlpios deste artigo e isolamento das áreas na conformidade do definido por lei municipal, observar-se-á o disposto na respectiva lei de zoneamento e uso do sola 
3° - Faixas com diâmetro mínimo de 50 (cingi-rente) metros, nas nascentes dos loteamentos 
e fundo de vales urbanos. Art. 22. As Unidades de Conservação são criadas por lei municipal, observadas as categorias 
de dezembro de 1987 ou outra que venha substituí-la. de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural elencadas na Resolução do CONAMA n° 011 de 03 Parágrafo único - Poderão ser-reconhecidas Unidades de Conservação de domínio privado, 
respeitado o direita constitucional de propriedade. Art. 23. Fica criado o Programa de Reserva Particular do Município de Arapongas por desti- nação do proprietário de imóveis com relevante interesse ambiental. Parágrafo único - O programa a que se refere o "caput" será regulado por ato do Poder Público 
municipal. Art, 24. Toda e qualquer Unidade de Conservação criada de acordo com esta seção, terá pare- cer prévio da SESUMA e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. Art. 25. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de Unidades de Conservação 
habilitados. 
somente será possível mediante Lei Municipal, devidamente justificada par técnicos legalmente 
Art, 26. As áreas verdes públicas e privadas seráo reguladas no capitulo próprio de Arborização 
Urbana do Município. 
Art. 27. Os padrões de qualidade ambiental são as valores de concentrações máximas tol- DOS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL 
as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. eráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a flora, a fauna, § 1° - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indican￾respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. do as concentrações máximas de poluentes toleráveis em determinados ambientes, devendo ser § 2° - Os.padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, 
da solo e a emissão de ruídos. Art. 28. Os padrões de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público 
padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos Estadual e Federal. Estadual e Federal, podendo o município estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar 
DA AVALIAÇAO DO IMPACTO AMBIENTAL 
11 
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Art. 35. A SESUMA, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes -Torres de transmissões de energia, telefonia e assemelhadas; 
licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento da empreendimento ou 
mentação; 
cendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua imple- atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabele-
. 
il - Licença de Instalação (L1) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acor￾medidas de controle ambiental e demais condicionante, da que constituem motivo determinante; do com as especificações constantes dos planos, programas e projetas aprovados incluindo as 111 - Licença de Operação (10) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a 
trole ambiental e condicionante determinados para a operação. verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de con- Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade. 
1 - Definição pela SESUMA, 
Art. 36. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: 
com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e 
a ser requerida; 
estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença 
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pela SESUMA dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a 
realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SESUMA, em decorrência da 
ham sido satisfatórios; 
haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não ten- análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo 
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SESUMA, decorrentes de audiên- V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; 
e complementações não tenham sido satisfatórios; 
cias públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos 
Parágrafo único - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoria- VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; 
dade como Plano Diretor Municipal e coma Lei de uso e ocupação do solo vigente e, quando for (SPDEH), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformi- mente, a certidão da Secretaria do Planejamento Desenvolvimento Econômico e Habitação caso, a outorga para a uso de água, emitidas pelos órgãos competentes. Art, 37. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profis￾sionais legalmente habilitados ás despesas do empreendedor. Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no 
administrativas, civis e penais. 
caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções 
Art. 38, A SESUMA definirá se necessário procedimento específico para as licenças ambien￾tação e operação. ainda, a compatibilização da processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implan- tais, observadas a natureza, caracteristica e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, 41° - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendi- 
PUBLICAÇÃO LEGAL 08 SÁBADO, 17 de setembro de 2005 TRIBUNA 1)0 NORTE 
mentos de pequena potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e pela Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. • 
§ 2° - Poderá ser 'admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos 
empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desen￾volvimento aprovados, previamente pela SESUMA, desde que definida a responsabilidade legal pelo 
conjunto de empreendimentos ou atividades. 
5 3° • Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenci￾amento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas vol￾untários de gestão ambiental, visando a melhora continua e o aprimoramento do desempenho ambi￾ental. 
Art. 39. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por 
dispositivo legal visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pela 
SESUMA. 
Parágrafo único - Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo 
órgão ambiental para a análise da licença. 
Art. 40. A SESUMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade 
de licença, em- função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a for￾mulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a 
contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os 
casos em que houver EINRIMA atou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) 
meses. 
§ 1° - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração 
dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. 
§ 2° - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a con￾cordância da empreendedor e da SESUMA. 
Art. 41. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, 
formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a con￾tar do recebimento da respectiva notificação. 
• Parágrafo único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e 
com a concordância do empreendedor e da SESUMA. 
Art. 42. O arquivamento do proçesso de licenciamento não impedirá a apresentação de novo 
requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 32, medi￾ante novo pagamento de custo de análise. 
Art. 43, A SESUMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando￾os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: 
I - O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronogra￾ma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não 
podendo ser superiora 5 (cinco) anos. 
II • O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo 
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) 
anos. 
III - O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambi￾ental e será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. 
§ 1° - A Licença Prévia e a Licença de Instalação poderão ter os prazo de validade prorrogados, 
desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II. 
5 2°- A SESUMA poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação 
de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encer￾ramento ou modificação em prazos inferiores. 
§ 3° - Na renovação de licença de Operação de uma atividade ou empreendimento, a SESUMA 
poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação 
do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, 
respeitados os limites estabelecidos no inciso III. 
§ 4° - A renovação da Licença de Operação de urna atividade ou empreendimento deverá ser 
requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de val￾idade, lixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prarrogado até a manifestação 
definitiva da SESUMA. 
Art. 44. A SESUMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medi￾das de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: 
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da 
licença: 
III • Supervenléncia de graves riscos ambientais e de saúde. 
DA AUDITORIA AMBIENTAL 
Art. 45. Para efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um 
processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e especí￾ficas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de impacto urbano, 
com o objetivo de: 
1- Determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental provocadas pelas atividades 
ou obras auditadas; 
II - Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; 
III - Examinar as medidas adotadas quanto à política, as diretrizes e aos padrões da empresa, 
objetivando conservar o meio ambiente e a vida; 
IV - Avaliar os impactos urbanos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades audi￾taifas; 
V - Analisar as condições e a manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes 
poluidoras; 
VI - Examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos responsáveis pela operação e 
manutenção dos sistemas de rotina, instalação e equipamentos de conservação do meio ambiente 
e da saúde dos trabalhadores; 
VII - Propor soluções que reduzam riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que 
possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde e a segurança dos operadores e da população res￾idente na área de influência; 
VIII - Apresentar propostas de execução das medidas necessárias, visando corrigir as falhas ou 
deficiência constatadas em relação aos itens anteriores, para restaurar o meio ambiente e evitar a 
degradação ambiental. 
Parágrafo único - O Município deverá promover ações articuladas com os órgãos responsáveis 
pela fiscalizacão de saúde do trabalhador, Para cumprimento.do disnasto..no•inciso VII. ova 
Art. 59. A Educação Ambiental será promovida: 
I - em toda rede de ensino, em caráter multidisciplinar e no decorrer de todo processo educati￾vo em conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal da 
Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente 
(SESUMA) e demais órgão estaduais; 
- para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como 
agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvi￾das por órgãos e entidades do Município; 
III - junto a entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de orientação técni￾ca. 
DO SELO VERDE MUNICIPAL 
Art. 60. O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido, somente a produtos fab￾ricados no território do Município, um certificado de qualidade ambiental. 
Art. 61. São objetivos do Selo Verde Municipal: 
I - criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e crítico com relação aos pro-
‘dutos por elas consumidos; 
II - incentivar as empresas à manterem padrões de qualidade ambiental adequados; 
III - promover o desenvolvimento sustentável. 
Art. 62. O Selo ,Verde Municipal será concedido pela SESUMA, após análise e parecer do 
COMDEMA, 
Parágrafo único - A SESUMA poderá exigir laudos, visitas e análises, inclusive feitas por outros 
órgãos, federais ou estaduais, ou, até mesmo, da iniciativa privada, porém com habilitação técnica 
para tanto. 
Art. 63. É vedada a concessão de Selo Verde para: 
I - produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente tóxicas em qualquer uma 
de suas faças de produção ou que contenham estes materiais em seu conteúdo; 
II - empresas de alto risco potencial para o meio ambiente; 
III - empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no período de sua existên￾cia; 
IV - empresas que utilizarem embalagens a base de PVC, isopor ou produzida a partir de gases 
do tipo freon (CFC). 
Art. 64. São condicionantes favoráveis à obtenção do Selo Verde Municipal: 
I - desenvolvimento de programas internos de qualidade total; 
II - desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os funcionários e mesmo com 
familiares dos funcionários da empresa; 
til - financiamento de projetos ambientais no Município; 
IV - existência de programas de segurança no trabalho; 
V - campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de água e energia; 
VI • a existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo controle ambiental na empresa; 
VII - existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000 e ISO 14.000 ou 
prêmios de destaque ambiental. 
VIII - rastreabilidade do produto. 
Art. 65. O produto indicado para o Selo Verde receberá um certificado de qualidade ambiental 
com validade de um ano juntamente com o símbolo que poderá ser utilizado pela empresa em 
embalagens atou no produto. 
Art. 66. Qualquer desrespeito às normas ambientais ou aos padrões de qualidade e gerencia￾mento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a suspensão do Selo por prazo indetermi￾nado, não excluindo as penalidades cabíveis. 
Art. 67. A empresa que tiver seu pedido de concessão do SelO Verde indeferida receberá relatório 
informando sobre sua situação e qual(ais) a(s) causa(s) da reprovação do produto. DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Art. 68. Como instrumento para revisão do plano diretor do Município de Arapongas, em defe￾sa e proteção ao meio ambiente, a SESUMA e o COMDEMA, deverão manifestar-se, para que sejam 
respeitados os principias e normas que compõem esta Lei e as demais disposições legais, para 
garantia da atual e futuras gerações, de melhorias qualitativa e quantitativa dos recursos ambi￾entais e a sustentabilidade dos ecossistemas. 
Art. 69. Servirão também como instrumentos de apoio na aplicação da política municipal do 
meio ambiente toda colaboração recebida dos demais estabelecimentos, entidades e órgãos 
Federais, Estaduais e Municipais, públicos ou privados, devidamente organizados, e cidadãos ambi￾entalistas que desenvolvam atividades ou funções ligadas ao meio ambiente; 
DA FAUNA 
Art. 70. A SESUMA, em conjunto como COMDEMA, colaborará com órgãos federais e estadu￾ais na proteção da fauna. 
Art. 71. As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para reprodução de ani￾mais silvestres ameaçados de extinção, não poderão ser urbanizadas, ou utilizadas de modo a 
causar danos à vida silvestre. 
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 
Art, 72. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substancias, 
em qualquer estado físico, prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e a flora deverá 
obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, previamente: 
I - os efeitos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; 
II - os efeitos inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público; 
III - os efeitos danosos aos materiais, prejudiciais ao uso e a segurança da propriedade bem 
como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. 
Art. 73. O Poder Executivo, através da SESUMA, na medida de sua competência, tem o dever 
de determinar as medidas de emergência cabíveis a fim de evitar situações críticas de poluição do 
meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde 
pública e ao meio ambiente. 
Parágrafo único - Em caso de situações críticas e durante o período em que esse estiver em curso 
poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela 
ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 74. A SESUMA é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para a averiguação da 
qualidade ambiental e controle da poluição, cabendo-lhe: 
I - aplicar normas técnicas e operacionais relativas a cada tipo de estabelecimento ou atividade 
poluidora; 
II • fiscalizar o cumprimento às disposições desta Lei, e demais leis e regulamentos dele decor￾rentes; 
. IN:aaPkasas-penalidades pelas infrações às:normas ambientais de competência municipais 
Parágrafo único • O credenciamento definido no "caput" será revisto no máximo a cada 02 
(dois) anos e seguirá as determinações definidas na regulamentação desta lei. 
Ad. 136. Os órgãos e empresas municipais deverão dar preferência ao uso de veículos movidos 
por insumos energéticos limpos. 
Parágrafo único - O transporte coletivo ou por concessão, deverá implantar sistema de catal￾isadores para diminuir a poluição atmosférica. 
DAS AGUAS 
Art, 87. A Política Municipal do Controle de Poluição das águas será executada peia SESUMA, 
seguindo os princípios da Lei Federal 9.4.33, Lei Estadual 12.726/99, em conjunto com a 
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental 
(SUDERHSA) e aos gestores das Unidades Territoriais de Recursos Hídricos das Bacias do Pimpai 
e Tibagi e, tem por objetivos: 
I • proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 
II • proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de 
nascentes, os mananciais, várzeas e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; 
III - reduzir, progressivamente, a toxidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos 
d'água; 
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto 
quantitativamente; 
V - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando conservar a qualidade dos recur￾sos hidricos. 
Art. 88. As diretrizes desta Lei aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos 
provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de 
Arapongas, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de 
lançamentos, incluindo redes de coleta e emissários. 
Art. 89. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por 
etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir 
a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais. 
Art. 90. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores car￾acterísticos em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem 
obstáculos ao trânsito de espécies migratórias. 
Art. 91. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de captação, Implementarão 
programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, 
previamente estabelecidos ou aprovados pela SESUMA, integrando tais programas numa rede de 
informações. 
§ 1°. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias 
aprovadas pelos órgãos competentes. 
§ 2°. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas 
para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre incluída a previsão de margens de 
segurança. 
§ 3°. Os técnicos da SESUMA terão acesso a todas as fases de monitoramento que se refere o 
'caput" deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. 
DO SOLO 
Art. 92. A proteção do solo no Município de Arapongas visa: 
I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, 
observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano; 
II • garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas de planejamento,. 
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos; 
III - priorizar o controle da erosão, a captação e disposição das águas pluviais, a contenção de 
encostas e o reflorestamento das áreas degradadas; 
IV • priorizar a utilização do controle biológico de pragas e técnicas de agricultura orgânica. 
V • controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento 
dos corpos d'água e da rede pública de drenagem. 
Art. 93. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a SESUMA, no 
âmbito de sua competência, deverá manifestar-se em relação aos usos propostos, densidade de 
ocupação, desempenho do assentamento, acessibilidade e aos aspectos de proteção do solo, da 
fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reser￾vadas, sempre que as projetos: 
I - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e proteção de interesses arquitetôni￾cos, urbanísticos, acpeleológicos, históricos, culturais, paisagisticos e ecológicos; 
II - exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final 
de esgoto e resíduos sólidos; 
III - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica. 
IV -.utilização de áreas com declividade igual ou superior a 45°, bem como de terrenos ala￾gadiços ou sujeitos a inundações; 
V • saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde; 
VI • ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas; 
Parágrafo único - Será respeitado o Plano Diretor do Município de Arapongas em conjunto com 
as disposições desta Lei, das normas de Arborização Urbana quanto à porcentagem de áreas 
verdes a ser respeitada pelos loteamentos. 
Art. 94. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, sá será 
permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepm 
rar-se levando em conta os seguintes aspectos: . 
I • Capacidade de percolação; 
II - Garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; 
III - Limitação e controle da área afetada; 
IV - Reversibilidade dos efeitos negativos. 
Art. 95. Fica vedado no Município de Arapongas à técnica de deposição final de resíduos 
através de Infiltração química no solo. 
Art. 96. Nos processos de estudo e de pedido de aprovação para a implantação de Cemitérios 
Municipais, os mesmo deverão ser submetidos à apreciação da SESUMA, ouvido o COMDEMA 
para efetiva vistoria e análise das características ambientais adequadas. 
Art. 97. Os proprietários de áreas degradadas deverão recuperá-las respeitados os prazos e 
critérios técnicos aprovados pela SESUMA. 
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 98. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, 
indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar do trabalhador e das pessoas em geral, a 
serem estabelecidos no Regulamento desta lei. e em normas técnicas estabelecidas nela 
ativiaade modera, ayearização de auditoriaseaenbieritaie peeleeficeso-utVedefia' is, estabeleè'Oda- diretrizes e prazos específicos. 
Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elabo- ração das diretrizes a que se refere o "capute deste artigo deverão incluir a consulta aos respon- sáveis per sua realização e à comunidade afetada. Art. 47. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser audeada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastradas no órgão ambientais municipal e acompanhadas por servidor público, técnico legalmente habilitado. g 1° -Antes de dar inicio ao processo de inspeção, a empresa comunicará a SESUMA, a equipe . 
utilizados por ela. técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria, assim corno os instrumentos e métodos 
§ 2° - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão 05 responsáveis para 
ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. a realização de novas auditorias, peio prazo mínimo de 05(cinco) anos, sendo o fato comunicado 
Art. 49. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo as diretrizes Art. 48. As atividades que sofrerão auditoria serão regulamentadas por lei específica. 
pública nas instalações da SESUMA, independentemente do recolhimento de taxas. especificas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessiveis à consulta Art. 50. O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados 
dentemente da aplicação de outras penalidades legais já previstas. sujeitará ao ipfrator à pena pecuniária, senda essa, nunca inferior ao custo da auditoria, indepen￾Art. 51. Monitoramento ambiental é o acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos DO MON ITORAMENTO AMBIENTAL recursos ambientais, com o objetivo de: 
I - Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão; - II - Controlar o usa e a exploração de recursos ambientais; 111- Avaliar os efeitos de planas, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento económico social; 
IV - Acompanhar o estágio populacional de espécies de fauna e flora, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; V - Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios criticas de poluição; 
Art. 52. As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E COMPENSATÓRIAS VII - Subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental. VI -Adompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; 
Capítulo XIV, das Infrações Fiscais e suas penalidades. necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, estão previstas nesta Lei, no Parágrafo única - A compensação que trata este artigo, obrigatoriamente deverá ser utilizada em 
pela degradadora ambiental. prol do desenvolvimento sustentável da população ou parcela dela atingida, direta ou indiretamente 
Art. 53. O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais e demais dados de interesse da 00 SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTROS AMBIENTAIS 
dade da SESUMA para utilização pelo Poder Público e pela sociedade. Política Municipal de Meio Ambiente serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabili￾II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativamente os registros e as informações dos I - coletar e sistematizar dados e informações. de interesse ambiental; Art. 54. São objetivos do Sistema de Informações e Cadastros Ambientais: ' órgãos, entidades e empresas de interesse da Política do Meio Ambiente; - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do Município; 
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; 
V - articular-se com os sistemas congêneres. Art. 55. 0 Sistema de Informações e Cadastros Ambientais conterá registros especificou para: 
II - registro de entidades populares com Jurisdição no Município, que tenham como objetivo a I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município; ação ambiental; 
III - cadastro de órgãos ou entidades Jurídicas, públicas ou privados, com ou sem sede no Município, com ação voltada a conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente; IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; 
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de con- sultoria sobre questões ambientais, bem corno à elaboração de projetos na área ambiental; VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infração às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; 
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e out- ras de relevância para os objetivos da Política do Meio Ambiente; VIII - registro das empresas comercializadoras de plantas e produtos de extrativismo vegetal, assim como as chamadas plantas medicinais; 
Parágrafo único - A SESUMA fornecerá certidões, relatórios ou cópia dos dados e proporcionará IX - outras informações de caráter permanente ou temporário. consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial. 
Art. 56. O Poder Público municipal deverá definir as atribuições para a execução, acompan- DO PLANO DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
Conservação do Município de Arapongas, além do previsto nesta Lei. hamento, fiscalização e infração dos Pianos de Gestão ou Manejo de cada uma das Unidades de 
Art. 57. Para efeito desta Lei, a educação ambiental deve ser entendida como um processo que 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
para resolver problemas atuais e impedir que estes se repitam. e o sentido de participação e engajamento, que lhe permita trabalhar individual e coletivamente, lhe diz respeito, que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações visa formar uma população consciente e preocupada com o meio ambiente e com os problemas que 
I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em caráter muitidiscipliar em 
Art. 58. O Poder Público, na rede escolar e na sociedade, deverá: 
todos os níveis de educação formal e não formal; II - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetas eeou estudos interdisciplinares das escolas 'voltadas à questão ambiental; 
III - apoiar programas e projetos de educação ambienta/ nas escolas, instituições, clubes de serviço, sindicatos, indústrias, e outros; 
IV - dar ao indivíduo um perfil, de forma a torná-lo Cidadão atuante, analítico, sensível, trans- formador, consciente, interativo, critico, participativo e criativo; V - propiciar a adoção de cursos sistematizados e oficinas dinâmicas de trabalho que venham a contribuir com a atualização dos diversos profissionais no trato das questões ambientais. 
i V = felá:rem úejriea,reeánaiá os recursos impetrados;. Vi - determinar a realização de estudo prévia de impacto ou análise de risco para a instalação e 
nicação; pública, convocada tempestivamente, através de edital, pelos órgãos públicos e privados de comu- público licenciados, sendo obrigatória a informação adeqúada e a posterior realização de audiência ser efetuado por equipe multiclisciplinar independente do requerente do licenciamento e do órgão operação de atividades quede qualquer modo possa degradar o meio ambiente, devendo o estudo 
VII - a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades uti￾prévio licenciamento da SESELIMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis; empreendimentos capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de lizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os VIII - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e promover todas as demais medi- das necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição. • Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de automonitoramento deverão ser comuni- cados a SESUMA, conforme cronograma previamente estabelecido. 
Are 75, A Política Municipal de controle da poluição atmosférica deverá observar as seguintes 
DO AR 
diretrizes: 
I - Exigência de adoção de tecnologia de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; II - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do bal- anço energético; 
iii - Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantação de pro- gramas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; IV - Adoção de sistema de monitoramento contínuo das fontes por parte das empresas respon- sáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SESUMA; V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, de responsabilidade das fontes de emissão, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados; 
VII - Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de 
Município de Arapongas e da Lei de Zoneamento Urbano. emissão, quando da processo de licenciamento, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Art. 76. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procediMentos gerais para o cont- role de emissão de material particuladte 
I - Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste eólico, deverão ser mantidos sob cobertura ou enclausurados; 
a) il - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico: umidade mínima das pilhas superior a 10% ou, preferencialmente, cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes; 
b) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura, de modo a reduzira veloci- dade dos ventos incidentes sobre as mesmas; 
III - As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industrias deverão ser pavimentadas 
eólico; e umedecidas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas ao arraste 
IV - As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, 
dos; deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequa￾V - As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se con￾permitir o acesso de técnicos encarregadas de avaliações relacionadas ao controle de poluição. stituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adàptadas para Art. 77. Ficam vedadas: 
- a queima ao ar livre da palha da cana-de-açúcar e de outras culturas e pastagens, de ter- renos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais; II - a emissão de fumaça preta, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 15(quinze) primeiros minutos de operação do equipamento; 
Art. 78. A instalação de incineradores dependerá de prévia autorização do CONDEMA e das 
V - a emissão de poluentes. IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d'água; 
licenças dos órgãos competentes. 
Art. 79. As fontes de emissão deverão apresentar a SESUMA, relatórios periódicos de medição, COM intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultadas dos diversos 
sentatividade dos valores em relação às rotinas de produção. parâmetros, a descrição da manutenção dos equipamentos, e informações sobre o nível de repre- Parágrafo único - Deverão ser utilizados metodologias de coleta e análise estabelecidas pela 
CONAMA, ou pelo COMDEMA. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente 
Art. 80. São vedados à instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei. § 1°. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão adequar-se ao disposto nesta 
quatro) meses à partir da vigência desta Lei. Lei, nos prazos estabelecidos pela SESUMA, não podendo exceder o prazo máximo de 24(vinte e 
§ 2°. A SESUMA poderá reduzir este prazo nos cases em que os níveis de emissão ou os incô- modos causados à população sejam significativos. § 30. A SESUMA poderá ampliar as prazos aos interessados, desde que devidamente justifica- do. 
Art. 81. - A SESUMA procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de 
tecnologias de processo industrial e controle da poluição. emissão previstos nesta Lei, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das 
Art. 82. A emissão de fumaça preta não poderá superar o padrão de emissão estabelecido por DO CONTROLE DE INSPEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO regulamento especifico. 
Art. 83. Os responsáveis pelo lançamento de fumaça, além do estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos às cominações previstas nas legislações vigentes. Art. 84. O Município de Arapongas apoiará a Administração Estadual para a implantação de Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, de caráter regional. Parágrafo único • Independentemente do trabalho disciplinado acima, a SESUMA, realizará tra￾ras poluentes dos veículos automotores. balho de fiscalização e orientação à população no que concerne a emissão de fumaça preta e out￾Art, 85. A SESUMA credenciará os serviços de assistência técnica e oficinas mecânicas que 
e motores, objetivando o controle da emissão de poluentes. estiverem capacitadas a oferecer serviços especiais de diagnóstico, reguiagem e reparo de veículos 
e 
. . 
oc m Art. 99. A Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente SESUMA, conjuntamente o 
iluminação e aquecimento d'água. de edificações públicas e privadas, objetivando economia de energia elétrica para climatização, a Secretaria dos Transportes e Obras Públicas SETOP, fixarão normas para aprovação de projetos 
Art. 100. Sem prejuízo de outras licenças. exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA, os projetos de cone strução, reconstruções, reforma e ampliação de edificações destinadas a: I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e macêuticos; 
II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente; 
Art. 101. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras IV - espetáculos ou diversões públicas, quando produzam ruídos. 
III - indústria de qualquer natureza; 
vigentes. determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas 
Art. 102. Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios obedecerão às normas 
ideais para localização, construção, instalação, ampliação e funcionamento. (SESUMA) com base nas normas legais, Federal, Estadual e Municipal, seguindo seus princípios ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente Parágrafo único - Os estabelecimentos existentes deverão adequar-se aos princípios Legais no 
Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. prazo de um ano, podendo este prazo ser prorrogado excepcionalmente, a critério da Secretaria 
Art. 103. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
DOS RESÍDUOS URBANOS E REJEITOS PERIGOSOS 
a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidas Urbanos. e do Meio Ambiente (SESUMA), é a órgão responsável por todos os programas públicos voltados Art. 104. É proibida a Coleta de Resíduos Urbanos por particulares, salvo se convepiados com a SESUMA ou por ela autorizados. 
Art. 105. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos, deve tomar as pre- cauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e à saúde. § 1° Os resíduos e rejeitas-perigosas devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo 
eles produzidos ou comercializados. fabricante ou comerciantes, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que foram por 
§ 2° Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, rejeitou ou resíduos 
fabricante diretamente, conforme instruções do Conselho Municipal do Meio Ambiente. potencialmente perigosos aa meio ambiente nos laceis de coleta pública ou ao comerciante au Art. 106. A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão obedecer às normas estab- elecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 107. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e 
DO SANEAMENTO BÁSICO 
competentes. recomendações, vedações e interdições ditadas peias autoridades ambientais, sanitárias e outras e no exercício de atividade, ficam adstritos a cumprir determinações legais regulamentares e as tividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação da poder público, da cole￾Art. 108. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, coleta, 
competentes, devendo observar o disposto nesta lei, seu regulamento e normas técnicas. natureza, estão sujeitos ao controle da SESUMA, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos tratamento e disposição final de esgotes e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de 
do o CONDEMA. saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela SESUMA, ouvi￾Art. 109. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento 
Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Estadual e SESUMA. público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade da água estabelecidos pelo Art. 110. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem, inobservância das nor- mas e do padrão de.potabilidade da água. 
Art. 111. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio AMblente - SESUMA manterá 
imento. público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastec￾Art. 112. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domi￾usuária do imóvel a necessária conservação. ciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao 
Art. 113. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequa- da, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza. Art. 114. São obrigatórias a existência de instalações sanitárias, adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora. 
Parágrafo único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam 
de águas pluviais. cução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede sujeitas à aprovação da SESUMA, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua exe￾Art. 115. A coleta, o transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se-ão em 
ambiente. . condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar pública ou ao meio 
r - 
5 1° Fica expressamente proibido: 
deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais; 
IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, III - a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica; II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto; poços, cacimbas e áreas erodidas. 
5 2°. São obrigatórias a coleta, transporte e destinação final do lixo hospitalar e similares, sem- pre obedecidas as normas técnicas pertinentes. § 3°. A Secretaria do Meio Ambiente poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar. 
DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDO DE VALE • 
Art. 116. Os Setores Especiais de Fundos de Vale são constituídos pelas áreas críticas local￾retar transtornos à coletividade através de usos inadequados. izadas nas imediações ou nos fundos de vale, sujeitos à inundações, erosão ou que possam acar- Parágrafo único - As áreas compreendidas no Setor Especial de Fundo de Vale são consider￾que alterou o artigo 2° do Código Florestal. adas faixas de preservação permanente para efeitos dos dispositivos da Lei Federal n° 7803/89 
Art. 117. No tocante ao uso do solo, os Setores Especiais de Fundos de Vale deverão sempre 
PUBLICAÇÃO LEGAL TRIBUNA DO NORTE SÁBADO, 17 de setembro de 2005 09 
atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares destinadas às atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a conservação de áreas críticas. Art. 118. Competirá a SESUMA as seguintes medidas essenciais: I - Examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo anterior; II - Propor normas para regulamentação, dos usos adequados aos fundos de vale; III - Delimitar e propor os Setores Especiais de Fundos de Vale. 
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art. 119. É dever do Poder Público Municipal, através da SESUMA, controlar e fiscalizar a pro- dução, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos em Arapongas; bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Art. 120. São vedados ao Município de Arapongas, entre outros que proibir esta Lei: 
I - O lançamento de esgoto "in natura", em corpos d'água; 11- A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono; III - A fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas 
e biológicas; IV - A instalação de depósitos de explosivos, para uso civil, exceto as quaritidades legalmente 
autorizadas para utilização nas demolições, pedreiras, etc.; V - A utilização. de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficia- mento que resultem na contaminação do meio ambiente natural; VI - A produção, o transporte, a comerciatização e o uso de medicamentos, agrotóxicos, produ- tos químicos ou biológicas cujo emprego seja proibido no território nacional e/ou por outros pais- es, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental; VII - A produção ou o uso, depósito, comercialização e o transporte de materiais e equipamen- tos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, exceto para fins científicos e terapêuti￾cos; VIII - A disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à sua especificidade. 
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 
Art. 121. As operações de transporte, manuseio e armazenamento de cargas perigosas no ter- ritório do Município de Arapongas, serão reguladas por esta Lei e peias normas competentes. Art. 122. São consideradas cargas perigosas, para efeitos desta Lei, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambi- ente, assim definidos e classificadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). Art. 123 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, encontrando-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados. 
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS 
Art. 124.0 Município de Arapongas, mediante convénio ou consórcios, poderá repassar ou con- ceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços. de conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de 
interesse coletivo, Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente, em homenagem, àqueles que se destacarem em defesa do meio ambiente. 
' DA ARBORIZAÇAO URBANA Art. 125. Para efeito desta lei, consideram-se como bens de uso e interesse comum de todos 
os cidadãos e do Município: I - A vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro urbano do Município; II - As mudas de espécies arbóreas e demais formas de vegetação natural, plantadas em área 
urbana de domínio público; III - As vegetações de porte arbóreo de preservação permanente, definidas por lei. Art. 126 - A SESUMA é o órgão responsável pela fiscalização, visando o cumprimento desta lei. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente poderá, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar a outros órgãos da Administração Pública direta, ou a entidades da administração indireta, ou a entidades particulares, em caso de interesse público, a competência para realização de serviços necessários ao cumprimento desta 
Lei. 
Art, 127. Compete exclusivamente, a SESUMA publicar normas técnicas e resoluções que aux￾iliem na aplicação desta Lei. Art. 128. É competência da SESUMA, a manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas, áreas verdes e áreas de preservação permanente em logradouros públicos, respeitando as 
normas técnicas adequadas. Art. 129. Arborização urbana é, para efeitos desta Lei, aquela adequada ao meio urbano, visan- do a melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da pais- agem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização. Art. 130. Áreas verdes são todas as áreas de interesse ambiental e/ou paisagístico, de domínio 
público ou privado, sendo sua preservação justificada pela SESUMA: 
I - As áreas verdes de domínio público são: 
a - praças, jardins, parques, hortas e bosques; 
b arborização constante do sistema viário; 
11- As áreas verdes de domínio privado são: 
a - chácaras no perímetro urbano e correlatas; 
b - condomínios e loteamentos fechados. 
Parágrafo único - A enumeração deste dispositivo é exemplificada, podendo ser ampliada por 
resolução e cadastramento da SESUMA. 
Art. 131. Para efeitos desta Lei considera-n: 
1 - vegetação de porte arbóreo-vegetal lenhoso que apresenta, quando adulta, o diâmetro do caule superior a 0,05 metros (5 cm) à altura do peito (DAI'); II — diâmetro à altura do peito (DAP)- diâmetro do caule da árvore em uma altura de 1,30 m lum metro e trinta centímetros), medindo a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o caule, 
conhecido como colo; III — muda exemplar jovem das espécies vegetais descritas no item, 1 deste artigo; IV — vegetação natural àquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo ser 
primária ou estar em diferentes estágios de regeneração; 
V - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente-aquela que, por sua localiza- ção, extensão ou composição florfstica, constitua elemento de importância ao solo e a outros recur￾1° - Nos casos dos incisos V e VI, o munícipe deverá anexar ao pedido a aprovação da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitacional (SPDEH) ou da Secretaria dos Transportes e Obras Públicas; 2° - As despesas decorrentes da supressão da árvore ficarão a cargo do requerente. Art. 147. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA, as empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana e a equipe do Corpo de Bombeiros, além dos casos elencados nesta Lei, poderão realizar a supressão em caso de emergência real ou iminente à população, desde que acompanhado de técnico legalmente habilitado. Art148. Na análise do pedido de licença prévia para o corte a SESUMA levará em conta: espé- cie, porte, beleza, raridade e localização das árvores. Art. 149. Indeferido o pedido, o interessado poderá recorrer, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do indeferimento no Diário Oficial do Município. • Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente juntará' ao recurso novo laudo, encaminhando ao Secretário municipal da Meio Ambiente para decisão. Art. 150. Julgado improcedente o recurso, o processo será arquivado. Art. 151. Deferido o pedido, o municipe terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do deferimento no Jornal Oficial do Município, para efetivar a supressão da árvore e de 15 (quinze) dias, a partir da supressão, para substituição da mesma, sob pena prevista nesta lei. Art 152 - No caso de supressão de árvores, por motivos de acidente de trânsito, o responsáv- el deverá comunicar à Secretaria Municipal de Serviços. Urbanas e do Meio Ambiente. Art. 153. Não havendo espaço adequado, no mesmo local para replantio das árvores, compro- vado por análise feita por técnico legalmente habilitado, o responsável deverá doar mudas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para plantio em outra área da cidade. Art. 154. As mudas de árvores obtidas na forma desta Lei serão utilizadas especificamente para arborização de vias públicas e recuperação de áreas degradadas. Art. 155. Compete a SESUMA definir a altura e a espécie das mudas de árvores, objeto desta compensação. Art. 156. A forma de compensação prevista nesta Lei poderá ser substituída a critério da SESUMA, pólo fornecimento de outros serviços e/ou materiais necessários à arborização de vias públicas. • Art. 157. A derrubada, o corte ou sacrifício de árvores, sem a autorização da SESUMA sujeitará o infrator ás penalidades previstas em Lei. DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE Art. 158. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo, levando-se em consideração: • I sua raridade; kl - sua antigüidade; III - a interesse histórico, cientifico ou paisagístico; 1V - sua condição de porta-sementes; V - qualquer outro fator considerado de relevância pela SESUMA. Parágrafo único - Compete a SESUMA: a - emitir parecer conclusivo e encaminhá-lo á consideração superior para decisão; b - cadastrar e identificar, por uso de placas identificativas, às árvores declaradas imunes ao corte, dando apoio à preservação da espécie. Art 159. Qualquer municipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento endereçado a Secretaria Municipal Serviços Urbanos e do Meio Ambiente. Parágrafo único - A árvore declarada imune será considerada de preservação permanente. DAS PROIBIÇÕES Art. 160. Fica proibida a poda drástica de árvores públicas ou elencadas no "art. 140, II, b", sob pena prevista nesta Lei, salvo se feita por servidor da SESUMA, devidamente qualificado, com ordem de serviço assinada pela Secretária Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), juntamente com o laudo expedido par técnico legalmente habilitado. Parágrafo único - Considera-se poda drástica, a eliminação total das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar caracterizar uma copa. Art. 161. É proibida a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo em logradouros públicos ou disciplinados nesta Lei. Parágrafo única - Entende-se por andamento, o corte da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal à morte. Art. 162. Fica proibido, ainda: I - danificar qualquer vegetal de pode arbóreo definido nesta Lei. II - pintar, pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em árvores, seja qual for o fim; III - plantar árvores em qualquer dos locais elencados no artigo 140, 1, sem autorização por escrito da SESUMA; IV - depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, praças e demais áreas verdes munic- ipais; V - plantar em vias públicas, salvo com a devida autorização da Secretária Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), além de outras espécies: a - Eucaliptos spp (Eucalipto); b - Schizolobium parayba (Guapuruvu); c - Ficus spp (Figueiras em geral); d - Delonix regia (Flamboyant); e - Chorisia speciosa (Paineira); f - Pinus spp (Pinheiro); g - Spathodea carnpanulata (Tulipa africana); h — Ligustrun Lucidum (Allineiro); g - outras espécies exóticas, a critério da SESUMA. INFRAÇÕES AMBIENTAIS E SUAS PENALIDADES Art. 163. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e outras que se destinem à pro- moção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental. Art. 164, A autoridade ambiental que tiver ciência ou noticia de ocorrência de infração ambi- ental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob penas da lei. Parágrafo único. Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambi- ental deverá noticiar às autoridades ambientais e competentes. ar+ 1 FF n infrator ne_ssna física ou iurídica de direito público ou privado, é responsável, inde- penalidades prevista nesta lei e as disciplinares. Art. 176. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida. Art. 177. São infrações ambientais: • 1 - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município de Arapongas, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão ambiental municipal competente ou- contrariando as normas legais e regula- mentares pertinentes. • Pena: Incisos I, i1, V, VI, VII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lel. 11- praticar atos de comércio e indústria Ou assemelhados, compreendendo substâncias, pro- dutos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais nornias legais e regula- mentares pertinentes. Pena: Incisos 1, II, III, IV, V, VI, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei, III -deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta lei, no seu regulamento e normas técnicas. Pena: Incisos 1 e II do art. 165 e seguintes, desta lei. IV - deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-1o, de cumprir obrigação de inter- esse ambiental. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. V - opor-se à exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes. Pena: Incisos I , II e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. VI - utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou téc- nicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros perti- nentes. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. VII - Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambien- tais. Pena: Incisos 1, II, VIII , XI e do art. 165 e seguintes, desta lei. VIII - inabservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis. Pena: Incisos 1,11, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. IX - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interdi- tado por aplicação das dispositivos desta lei. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. X - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes. Pena: Incisos I, II, V1I, VIII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lel. XI - contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos fix- ados em normas oficiais. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XII -'emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação em normas comple- mentares. Pena: Incisos I, II, VII, V111, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XIII - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambientar competente ou em desacordo com a mesma. Pena: Incisas 1, 11, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta XIV - causar poluição hídrica que tome necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade. Pe'na: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habi- tantes de zonas urbanas ou localidade equivalente. Pena: Incisos 1, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XVI - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XVII - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação. Pena: Incisos I, II, VII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XVIII - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar abem estar do indivíduo ou da coletividade. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, Vil, VIII, IX , X e XI do art,165 e seguintes, desta lei. XIX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortan- dade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou sil- vestres. • Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. )C( - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pela Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas por lei. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XXI - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.Pena: Incisos I, II, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XXII _ runoiimnrir Nrnc emanados da autoridade ambiental. visando à aoneacão da legislado 
)0(111 - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou 
ente.Pena: Incisos I, ll, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambi￾II - proceder as inspeções e visitas de rotina, bem corno para apuração de irregularidades e I colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; Art. 178. Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para: 
infrações; 
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no municí- IV - lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cablveis; . III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; 
pio de Arapongas; § 1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e 
sob inspeção. 
não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta lei, 
§ 2° - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a Intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades cabiveis. Art. 179. Os agentes públicos a serviço da Secretaria do Meio Ambiente deverão ter qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e títulos, Art. ,180. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo . próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos 
nesta lei. Art..181 - O auto de infração será lavrado peta autoridade ambiental que a houver constatado, 
devendo conter: 
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido; II - local, data e hora da infração; 
I - nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei; 
imposição; 
VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa de duas testemunhas e do autuante; V - ciência pelo autuado, de.que responderá pelo fato em processo administrativo; 
de defesa; 
IX - rio caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do VIII - prazo para interposição de recurso de 30 dias; 
cedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário. produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, pro- Art. 182. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade 
do infrator. 
do mesmo quando do processo constarem os elementos neriesçarios à determinação da infração e 
Art. 183. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição; por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa. 
II - pelo correio via A.R.;111 - par edital, se estiver em lugar incerto ou não sabidoil° - Se o I - pessoalmente; 
Art. 184. O infrator será notificado para ciência da infração: 
mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser § 2° - O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado, uma única vez, na imprensa ofi￾ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator. do os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgota- cial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.Art. 185. Art. 186. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Melo Ambiente. Art. 187. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo 
da obrigação subsistente. 
ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento 
Art. 188. Quando aplicada à pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator 
Ambiente. 
mento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebi-
§ 1° • O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento. § 2° - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado no jornal oficial, se não totalizado o infrator. § 3° - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 189. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem 
em 05 (cinco) anos. § 1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que 
objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. 
§ 2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de 
expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei. decisão. DAS DISPOSIÇÕES FINA!SArt. 190. A SESUMA, nos limites de sua competência, poderá Art. 191. A Prefeitura do Municipio de Arapongas deverá realizar todos os atos necessários para a efetivação e fiscalização das normas disciplinadas nesta Lei. Art. 192. Os poderes disciplinares conferidos ao COMDEMA, segundo previsão legal, não impe- dem sua aplicação pela SESUMA, por serem poderes concorrentes. Art. 193. As disposições desta Lei não excluem as normas ambientais de caráter Federal ou 
Estadual. 
Art. 194. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.Arapongas, 14 de setembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
JAIR MILANI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
URBANOS E MEIO AMBIENTE 
PLANEJAMENTO DA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL • Art. 132. Os novos projetos, para execução do sistema de infra-estrutura urbana e sistema viário, deverão compatibilizar-se com a arborização já existente. , Parágrafo único - Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que apresentarem interferên￾Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA) e por um técnico legalmente habilitado. aérea deverá ser convenientemente isolada, de acordo com análise da Secretaria de Serviços cia com os sistemas acima mencionados, serão submetidas ao procedimento adequado, e a fiação Art. 133. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, •em áreas já 
SESUMA. 
dos projetos deverão ser elaborados por técnico legalmente habilitados e submetidos à análise da nologia possível de modo a evitar futuras podas ou a supressão das árvores, sendo que os referi- arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a melhor tec￾Art. 134. Os projetos referentes ao loteamento urbano, projetos de edificações e empreendi￾Desenvolvimento Integrado de Arapongas. Habitacional (SPDEH) observados as regras estabelecidas na Lei do Plano Diretor de SESUMA em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Económico e mentos industriais em áreas de vegetação natural, deverão ser submetidos à apreciação da Art. 135. Os projetos, para serem analisados pela SESUMA, deverão estar instruidos com plan￾ficada, o mapeamento da vegetação existente. ta de localização, com escala adequada à perfeita compreensão contendo, além da área a ser edi￾II - os recursos paisagísticos da obra em estudo, devendo definir os agrupamentos vegetais sig- I - a melhor atternativa que corresponda à minima destruição da vegetação natural; Art. 136. A SESUMA emitirá parecer técnico objetivando: 
nificativos à preservação. Art. 137. A SESUMA deverá elaborar para os loteamentos públicos já.existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que defina de forma adequada à arborização urbana da região. Art. 138. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanas e do Meio Ambiente deverá se manifes￾prorrogado a critério da SESUMA, de acordo com a importância e complexidade dos mesmos. tar, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada do projeto naquela Secretaria, podendo ser Art. 139. Em caso de nova edificação, o alvará de "habite-se" do imóvel só será fornecido após 
e Habitacional (SPDEH). 
SESUMA, cuja fiscalização será realizada em conjunto com Secretaria de Planejamento Econômico o plantio de mudas adequadas em sua parte frontal, de acordo com os critérios estabelecidos pela 
Art. 140. As edificações com fins comerciais deverão adaptar-se a arborização já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários. 
Art. 141, Para a arborização, em bens de domínio público urbano do Municipio de Arapongas, DOS CRITÉRIOS DE ARBORIZAÇÃO deverão ser plantadas as seguintes árvores: 
a - nas calçadas que dão suporte a rede elétrica, em ruas cair largura igual ou superior a 08 1 - de pequeno porte: 
metros; 
§ 1° - A distribuição espacial das árvores deverá observar as peculiaridades de cada espécie a - nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura inferior a 3,5 metros. V - de pequeno, médio, ou do tipo colunares ou palmares de estipe: a - rias avenidas que possuem canteiros centrais com largura igual ou superior a 3,5 metros; IV - de pequeno, médio ou grande porte: a - nas calçadas laterais de avenidas com canteiros centrais; 111- de pequeno ou médio porte: a - nas calçadas opostas a rede elétrica , em ruas com largura igual ou superior a 08 metros; II - de porte médio. 
b - nas ruas com largura inferior a 08 metros; 
empregada. 
Art. 142. Arborização, em áreas privadas do município de Arapongas, deverá ser proporcional § 4° - As mudas poderão ter proteção a sua volta. § 3° - A distancia mínima das árvores à aresta externa das guias será de 0,50 metros. § 2° - A arborização das calçadas que circundam as praças é de caráter facultativo, 
artigo anterior. 
às dimensões do local, respeitando-se o paisagismo da região ao qual pertence e os critérios do 
Parágrafo único - Caberá ao empreendedor as custas, o projeto e a execução da arborização das ruas e áreas verdes, com a devida autorização e inspeção da SESUMA. Art. 143. As mudas de árvores poderão ser doadas pela SESUMA, podendo o munícipe efetu￾radas e fornecidas pela SESUMA. ida licença da Prefeitura, desde que observadas as exigências desta Lei e normas técnicas elabo- ar o plantio em área de domínio público ou privado, junto a sua residência ou terreno, com a dev￾I - servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de. serviço expedida pela Art. 144. A poda de árvore em domínio público somente será permitida a: DA PODA 
SESUMA; II - empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente 
SESUMA; 
ciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas creden￾III - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas ocasiões acima referidas, devendo, posterior- mente, emitir comunicado à SESUMA, com todas as especificações; IV - pessoas credenciadas pela SESUMA, através de curso de poda em arborização urbana, real- izado periodicamente peta mesma. • Art. 145. O munícipe que solicitara poda de qualquer árvore de domínio público ou dentada 
çãoda árvore que se pretende podar. nesta Lei deverá justificar e, se possível, juntar a planta ou croqui demonstrando a exata localiza- Parágrafo único - O solicitante deverá apresentar comprovante de propriedade do imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, acompanhado de autorização do proprietário. 
Art. 146. A supressão de qualquer árvore, somente será permitida com prévia autorização escri- DA SUPRESSAO DE ARVORES ta da SESUMA, através de laudo emitido por técnico legalmente habilitado quando: 
tll - A árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privados,. não II - A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risca de queda; I - O estado fitossanitário da árvore justificar; 
havendo outra alternativa. IV - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prej￾udicial comprovada; V - Constituir-se em obstáculos fisicamente incontomáveis ao acesso e à circulação de veículos, sendo que para tanto deverá estar acompanhado de croqui; VI - Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável para a construção de obras e rebaix￾amento de guias. 
§2° - O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem §1° - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a Infração não teria ocorrido; para ele concorreu ou dela se beneficiou, sejam eles: a - gerentes, administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arren￾dos preponentes ou dos superiores hierárquicos; datários. parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse 
Art. 166. Os infratores dos dispositivos da presente lei e seus regulamentos, e demais normas b - autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, na prática do ato. 
ou do Estado, Civis ou Penais: seguintes penalidades, independente da obrigação de reparara dano e de Outras sanções da União correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a atinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou 
I.- Advertência por estrito; 
• 
XI - Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período de 1 (um) ano, X - Perda ou restrição de incentivos e beneficiou fiscais concedidos pelo Município. D( - Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento; VIII - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades; VII - Embargo de obra; 
VI - Suspensão de fabricação de produto; V • Suspensão de venda de produto; IV - Inutilização do produto; 
III - Apreensão do produto; 
II - Multa simples ou diárias; 
readequações e reparações dos danos quando for o caso. contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas • 
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes; Art. 167. As infrações classificam-se em: II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; 
kV 
III - muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes; - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias 
agravantes ou a reincidência. 
II - nas infrações graves de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e I - nas infrações leves, de 10 (dez} a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs); Art. 168 - A pena de muita consiste no pagamento do valor correspondente: cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs); III - nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinqüenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs}; IV - nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de 
Arapongas (UFAs); § 1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator. § 2° - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de com￾medidas especificas para cessar e corrigir a degradação ambiental. promisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de § 3° - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original. Art. 169. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autori￾dade ambiental observará: 
ll 
I - As circunstancias atenuantes e agravantes; - A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio 
ambiente; 
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou lim- I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
Art 170. São circunstâncias atenuantes: 111 - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; 
itação significativa da degradação ambiental causada; ' Ill - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autori￾dades competentes; 
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar IV - Ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e/ ou ao meia ambiente; III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração; II - Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada; Art. 171. São circunstancias agravantes: 
V - ser o infrator primário na área ambiental. IV colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; 
de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo; 
IX - 
VIII - A infração atingir áreas sob proteção legal; 
VII - Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; VI • Ter o infrator agido com dolo direto; 
O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais; § 1° - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quan- do der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa. § 2° - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão ini- cialmente punida, a penalidade de muita poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. Art. 172. Poderá o Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente substituir a 
peração e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator a SESUMA. multa lavrada por serviços prestados à comunidade, muda e/ou outros materiais utilizados na recu- 1° - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de 
infração. 
Art. 173. Ocorrendo substituição da pena, essa deverá ser cumprida rio prazo de 07 (sete) dias, § 2° - Na reincidência não caberá substituição da pena. 
Ambiente. 
contados da publicação da decisão do Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio 
Art. 174. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao infrator, sendo ele pessoa física, de tarefas gratuitas junto a SESUMA ou outras entidades indicadas por ela. Parágrafo único - A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica, consistirá em custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento) 
do valor da multa. 
Art, 175. Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pela SESUMA, essas terão suas cre- . denciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas neste capitulo. Parágrafo único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-á, as 
10 SÁBADO, 17 de setembro de 2005 TRIBUNA DO NORTE PUBLICAÇÃO LEGAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, sen￾hor Moacir Bruzon, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 
1993 e suas alterações, HOMOLOGA E ADJUDICA a licitação, na 
modalidade CONVITE N°.062/2005 declarando oficialmente vencedo￾ra em primeiro lugar as propostas das empresas: Bulgaron & Curti Ltda 
ME, nos itens 1, 2, 3, 12, 19, 20, e 21 que totalizaram R$312,98 e 
Multi Toner Suprimentos p/ Informática Ltda, nos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 
10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 que 
totalizaram R$1.483,81. Em segundo lugar foram classificados os itens 
4, 13, 14, 16,17, 22, 23 e 28 da empresa Giz de Cor Livraria e 
Papelaria Ltda; itens 5, 6, 7, 8, 10, 11, 15 18 e 24 da empresa 
Bulgaron & Curti Ltda e os itens 1, 2, 3, 12, 20 e 21 da empresa Multi 
Toner Suprimentos p1 Informática Ltda. Em terceiro lugar os itens 1, 2, 
3, 5, 6, 15,18, 20, 21, e 24 da empresa Giz de Cor Livraria e Papelaria 
Ltda; os itens 13, 14, 16, 17 e 22 da empresa Bulgaron & Curti lida, 
e o item 28 da empresa Multi Toner Suprimentos Informática Ltda, 
para aquisição" de materiais de consumo para o Departamento de 
Saúde. 
Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal 
de Jandaia do Sul, Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2005. 
MOACIR BRUZON 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, sen￾hor Moacir Bruzon, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 
1993 e suas alterações, HOMOLOGA E ADJUDICA a licitação, na 
modalidade CONVITE N°.063/2005 declarando oficialmente vencedo￾ra em primeiro lugar as propostas das empresas: Azarias e Koch Ltda, 
referente aos itens 1, 4, 10, 12, 14, 15, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 
37, 38, 42, 43, 44, 48 e 49. que totalizou R$906,55 ; Rosilene Craco 
Baltieri e Cia Ltda, referente aos itens 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 30, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 46 e 47 
que totalizaram R$560,41 e Barros, Castanho e Cia Ltda, referente aos 
itens 2 e 45 que totalizou R$6,95. Em segundo lugar foram classifica￾dos os itens 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 30, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 45, 46 e 47 da Empresa Azarias 
e Koch Ltda; itens 1,2, 4, 10, 12, 14, 15, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 
32, 37, 38 e 48 da empresa Rosilene C Baltieri e Cia Ltda e os itens 
42, 43, 44, e 49 da empresa Barros, Castanho e Cia Ltda. Em terceiro 
lugar os itens 42, 43, 44, 45 e 49 da empresa Rosilene Craca Baltieri 
e Cia Ltda, o item 2 da empresa Azarias e Koch Ltda e os itens 1, 3, 
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 
23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 
40, 41, 46, 47 e 48 da empresa Barros, Castanho e Cia Lida, para 
aquisição de produtos de limpeza e gêneros alimentícios para vários 
Departamentos. 
Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal 
de Jandaia do Sul, Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2005. 
MOACIR BRUZON 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, sen￾hor Moacir Bruzon, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 
1993 e suas alterações, HOMOLOGA E ADJUDICA a licitação, na 
modalidade CONVITE N°.064/2005 declarando oficialmente vencedo￾ra em primeiro lugar as propostas das empresas: Giz de Cor Livraria e 
Papelaria Ltda, no item 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 21, 25, 26, 34, 36, 37, 
38, 39, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 71, 
72 e 73 que totalizou R51.264,03; Bulgaron & Curti Ltda ME, nos 
itens 1, 2, 5, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 28, 
29, 33, 41, 42 e 56, que totalizaram R$804,51 e Multi Toner 
Suprimentos p/ Informática Ltda, nos itens 10, 27, 30, 31, 32, 61, 
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 74 e 75 que totalizaram 
R$3.438,73. Em segundo lugar foram classificados os itens 2, 5, 11, 
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 28, 29, 41, 42, 49, 56, 
74 e 75 da empresa Giz de Cor Livraria e Papelaria Lida; itens 6, 10, 
12, 27, 31, 36, 44, 45, 47, 51, 58, 61, 62, 64, 67, 69, e 71 da 
empresa Bulgaron & Curti Ltda e os itens 1, 3, 4, 7, 8, 9, 21, 25, 26, 
33, 34, 37, 38, 39, 43, 46, 48, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 72 e 73 da 
empresa Multi Toner Suprimentos p1 informática Ltda. Em terceiro lugar 
os itens 1, 10 e 33 da empresa Giz de Car Livraria e Papelaria Ltda e 
os itens 3, 4, 7, 8, 9, 21, 25, 26, 34, 37, 38,39, 43 e 57 da empre￾sa Bulgaron & Curti Ltda, e os itens 2, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 45, 47, 49, 51, 
56, 58, e 71 da empresa Multi Toner Suprimentos p/ Informática Ltda, 
para aquisição de materiais de consumo para vários Departamentos. Jandaia do Sul, na Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal 
de Jandaia do Sul, Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2005. 
MnArlri 001unpd 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS 
ESTADO DO PARANÁ 
EDITAL H° 017[2005 
O Prefeito Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o resultado 
final do Concurso Público, realizado na forma do Edital n°. 010/2005, 
homologado através do Decreto n°. 032/2005. 
Vem convocar, os candidatos a seguir relacionados para compare￾cerem na Prefeitura Municipal de Manoel Ribas, na Divisão de Pessoal, 
à Rua Sete de Setembro, 366, no prazo de (03) três dias úteis a contar 
da data da publicação deste Edital, munidos dos documentos pessoais, 
para tratarem de suas contratações para os cargos em que obtiveram a 
competente classificação. . 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
TEREZINHA SCHNEKEMBERG 
REGINALDO FERRAZ DA SILVA 
COZINHEIRA 
ZILMA DAVID KULKAMP 
LUCINEIA LUCIANO DA SILVA 
LEONTINA ARANTES 
ANA MARIA TEIXEIRA RISO 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
MARINES SILVANA KOTARSKI 
RITANIA RODRIGUES 
BIANCA CREMER 
CYNTIA MARA FELSKI 
NELCY APARECIDA LOPES 
SOLANGE APARECIDA OLIARI CARNEIRO 
ROZILDA DOS SANTOS 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
FERNANDO BRASÃO TEIXEIRA 
WILLIAN LOCH 
VIGIA 
CLAUDEMAR HERDT 
NILSON DE OLIVEIRA LIMA 
OSNI APARECIDO DE OLIVEIRA 
RAIMUNDO BRAGA 
IRINEU HEMKEMEIER 
ENGENHEIRO CIVIL 
JIANE DARCIN PIACESKI 
COSTUREIRA 
ALMIRANDA OENNING 
IVONE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 
EDITE DA SILVA CARNEIRO 
PROFESSOR 
MARILENE GIL 
CLEIDE FLORIANO 
TAISSA FRANCI ELA DA ROSA 
MARINA GIL 
GILEUSA TOSTES REGO 
SOLANGE APARECIDA LUDWIG FARIAS 
ADI LCE TEREZINHA GUERREZI 
LUCELIA RISO 
VALDIRENE VANDRESSEN 
MARLENE VALERIANO DE ALMEIDA 
CLECI NODARI GALON 
ROMILDA APARECIDA FERREIRA ROTH 
SONIA RICKEN 
ANA MARIA CASTILHO KAWKA 
MARILENE SCHMOELLER GHIZONE 
PINTOR 
JOÃO PONTES 
MOTORISTA 
MARCONDES PETROLINE DE UMA 
ALZEMIR RIBEIRO DA ROSA 
JOSÉ LUIZ ARENDT 
UBIRAJARA VINICIUS CREMER 
HUMBERTO BORTOLATTO 
ALBERTO PEREIRA 
NEREU APARECIDO DA SILVA 
VALDIR FLIZICOSKI SANTOS 
REMI DA SILVA AMORA 
RUBENS SABINO DE ALMEIDA 
PEDRO MARIANO DE OLIVEIRA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
LUCELIA DA SILVA RICKEN 
JOSÉ JURACY LOPES 
ANDRE LUIZ SCHEMBERG 
CLAUDETE DESPLACHES DOS SANTOS NASCIMENTO 
RENI HEERDT 
JOSE ADENILSO CAVALHEIRO 
GILMAR INÁCIO DOS SANTOS 
VALDENETE ESTADIM 
TANIA MIGLIORANZA GUERREZI 
FATIMA DE MORAES KOBILL 
DULCINEIA NUNES CUNHA 
Os candidatos classificados e convocados para a contratação e que 
não comparecerem para assumir os respectivos cargos; no prazo acima 
mencionado ou não apresentarem os documentos exigidos, serão con￾siderados desistentes, e substituído pelo classificado subseqüente. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Manoel Ribas, aos dezenove dias 
do mês de setembro de dois mil e cinco, 
VALENTIN DARCIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N° 619/05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
NOMEAR, a partir de 01 de setembro de 2005, nos termos do 
inciso II, artigo 16, da Lei n° 2.147, de 06/11/92 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade corri o 
art. 8°, combinado com artigo 4°, II, "c", da Lei 2.878, de 03/04/2002, 
RAFAEL NUNES VIEIRA , para o cargo de Assistente VI , Símbolo CC￾9, de provimento em comissão, lotado no Gabinete do Prefeito.. 
Arapongas, 14 de setembro de 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
PORTARIA N° 539/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, 
Estada do Paraná, no uso de suas atribuições legais, .à vista do contido 
na C.I. n° 482/05 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, 
RESOLVE: 
DESIGNAR, a Professora abaixo relacionada, para o exercício de 
Docência em turma regular corri alunos portadores de necessidades 
especiais, com a gratificação de 10%, dez por cento, por aluno, calcu￾lada sobre o vencimento básico, de acordo com o artigo 48, Parágrafo 
II, da Lei n° 3.172, de 14/12/2004 (Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapongas), 
conforme seguei 
Matricula Nome Esc* Municipal If de Alunos Data de Início 
6493-9/1 Madure Geraidini de Lima Altar Pimpa° Ferreira 01 01/03/05 
Arapongas, 14 de setembro de 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
PAULO VALÉRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 022/05 
DATA: 15 de Setembro de 2005. 
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾vocação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e em especial o contido na lei Municipal n° 
231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr,), 
NOMEIA 
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista e 
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 
de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 
de 16/08/2005, a Sra, MARIA ROSANGELA PAVEZI FURLAN, na cargo 
de PROFESSORA, previsto na Lel Municipal 231/01 de 30/03/2001. 
Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 
1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). 
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Marumbi, 15 de,Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 023/05 
DATA: 15 Setembro de 2005. 
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
tenda em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾vocação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° 
231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 
NOMEIA 
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista 'a 
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
ESTADO DO PARANÁ 
. PORTARIA N° 027/05 
DATA: 15 de Setembro de 2005. 
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Pública 
tendo em Vista habilitação em concurso Pública e respectiva con￾vocação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e em especial o-contido na Lei Municipal n° 
231/2001, de 30/03/2001(Dispoe sobre o Quadro de Funcionários da 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 
NOMEIA 
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 
de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 de 
16/08/2005, a Sm, ELAINE MARIA FERREIRA COSTA, no cargo de 
PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03/2001. 
Artigo 2°- O Regime.de Trabalho do candidato de que trata o artigo 
1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). 
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. • 
Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 028/05 
DATA: 15 de Setembro de 2005. 
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
tendo em Vista habilitação em concurso Publica e respectiva con￾vocação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e em especial o contida na Lei Municipal n° 
231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 
NOMEIA 
• Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 
de 18(05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 0312005 de 
16/08/2005, a Sra, CLEUNICE CIVIDINI MOREIRA, no cargo de PRO￾FESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03(2001. 
Artigo 2°- O Regime de Trabalha do candidato de que trata o artigo 
1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). 
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 029/05 
DATA: 15 de Setembro de 2005. 
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾vocação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° 
231/2001, de 30/03/2001(Oispõe sobre o Quadro de Funcionários da 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). NOMEIA 
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 
de 18(05(2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03(2005 de 
16/08/2005, a Sra, MARIA FERNANDA CIVIDINI AMORIN GARCIA, no 
cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 
30/03/2001. 
Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 
1° deste Decreto é o CL1-1 Consolidação das Leis do Trabalho). 
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 030/05 
DATA:-.15 de Setembro de 2005. 
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾vocação.- •^ II 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ • TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, sen￾ME, nos itens 8, 9, 10, 11, 32, 15, 18 e 19 ra em primeiro lugar as propostas das empresas: Bulgaron & Curti Ltda modalidade CONVITE N°.065/2005 declarando oficialmente vencedo- 1993 e suas alterações, HOMOLOGA E ADJUDICA a licitação, na hor Moacir Bruzon, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de que totalizaram 
e 19 da empresa Multi Toner Suprimentos 20 da empresa Bulgaron & Curti Ltda e os itens 8, 9, 10, 11, 12, 15 empresa Giz de Cor Livraria e Papelaria Ltda; itens 1, 4, 5, 6, 7, 14, e Em segundo lugar foram classificados os itens 13, 16, 17, 18, e 21 da 2, 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14, 16, 17, 20 e 23 que totalizaram R$1.629,14. R$423,10 e Multi Toner Suprimentos p/ Informática Ltda, nos itens 1, p/ Informática Ltda. Em ter￾Departamento de Educação. p/ Informática Lida, para aquisição de materiais de consumo para o Bulgaron & Curti Ltda, e o item 18 da empresa Multi Toner Suprimentos de Cor Livraria e Papelaria Lida e os itens 13, 16 e 21 da empresa ceiro lugar os itens 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19 e 20 da empresa Giz Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2005. 
MOACIR BRUZON 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 135/2005 
O Prefeito Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
Artigol° - Nomear a partir do dia 01 de setembro do corrente ano, o 
RESOLVE: 
Diretor do Departamento de Ouvidoria Municipal. 1, para exercer na forma de Cargo de Provimento em Comissão de Sr. Germano Ghizone, portador da Cédula de Identidade n°. 8.680.265- 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setem- bro de dois mil e cinco. 
Dê conhecimento e Cumpra-se. 
VALENTIN DARCIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 136/2005 
O Prefeito Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
Artigol° - Nomear a partir do dia 01 de setembro do corrente ano, o 
RESOLVE 
Comissão de Chefe da Divisão de Obras. 510.203-0, para exercer na forma de Cargo de Provimento em Sr. Antenor Walter Gomes, portador da Cédula de Identidade n°. 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e cinco. 
Dê conhecimento e Cumpra-se. 
VALENTIN DARCIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 137/2005 
O Prefeito Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no usa de suas atribuições legais, 
Artigol° - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à 
RESOLVE: 
setembro, retornando ao trabalho no dia 17 de outubro do corrente ano. aquisitivo de 14/08/04 a 14/08/05, com inicio a partir do dia 17 de da Cédula de Identidade de n°. 3.715.244-7, referente ao período do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, portadora Servidora Pública Municipal Sra. Sandra Carneiro de Carvalho, ocupante 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setem- bro de dois mil e cinco. 
Dê conhecimento e Cumpra-se. 
VALENTIN DARCIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
ALBERTO GIANSANTI NETO 
CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÁNDIQO DE ABREU 
RESOLUÇAO N° 008/2005 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das Súmula: Aprovação do Plano Plurianual da Assistência Social. 
dezembro de 1995 e, atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n°134 de 27 de 
Cândido de Abreu, 14 de setembro de 2005 Art.2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1° - Aprovar o Plano Plurianual da Assistência Social• 
RESOLVE: Considerando a deliberação da reunião realizada em 14/09/2005. 
KAREN HELENA ZIEGMANN HEIL 
PRESIDENTE DO CMAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
DECRETO N° 620/05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGL1ESE, Prefeito do Município de Arapongas, 
no processo protocolado sob o n° 8.197, de 05 de setembro de 2005, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido 
CONCEDER AUXÍLIO RECLUSÃO, nos termos do art. 27 e pará￾RESOLVE: 
período de 09/08/05 a 01/09/05. a 23/30 avos da remuneração efetiva do servidor, correspondente ao (trezentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), proporcionais Subgrupo 5, lotado na Secretaria de Educação, no valor de R$ 387,71 Motorista lf, Nível "1", do Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo, Ricardo de Souza, Matricula 7492-2/1, ocupante do cargo de inscrita no CPF/MF sob o n°834.876.629-46, cônjuge do servidor Luis Servidores de Arapongas - IPPASA}, a JOANA MARIA DE SOUZA, Social e Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos grafos, da Lei n° 3.225, de 03/08/05 (Regime Próprio de Previdência 
Arapongas, 14 de setembro de 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA 
DECRETO N° 608105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 
1° 
A 
Onde lê-se: 
R$ 100.000,00 
4.4.90.51 -Obras e Instalações 
A 
Leia-se: 
Fonte de Recurso 01060 
R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Arapongas, 15 de setembro de 2005 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
VISTO: 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N° 618/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, 
na Petição protocolada sob o n° 8.452 de 13/09/05, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido 
EXONERAR, A PEDIDO", a partir de 13 de setembro de 2005, 
RESOLVE: 
Municipal de Cultura Lazer e Eventos. Administrativo, subgrupo 4, de provimento efetivo, lotada na Secretaria Instrutor de Programas, nivel 01, Grupo Ocupacional Técnico e ELIANA MARIA BAGGIO HORÁCIO, matricula n°7951-1/0, do cargo de 
Arapongas, 14 de setembro de 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
-ue icvnicvuo, o ora. cLux nwaiptp, GdrEU me 
SECRETARIA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/0312001. Artigo 2°- O Regime de Trabalha do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
PORTARIA N° 024/05 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
DATA: 15 de Setembro de 2005. 
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con- • 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são 
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
NOMEIA 
30/03/2001. cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de de 16/08/2005, a Sra, PATRICIA LABEGAUNE DE NEZ FERREIRA, no de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 
Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
PORTARIA N° 025/05 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
DATA: 15 de Setembro de 2005. 
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são 
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
NOMEIA 
FESSORA, previsto na Lei Municipal 231101 de 30/03/2001. de 16/08/2005, a Sra, EDILENE MANGOUN PINI, no cargo-de PRO- de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
PORTARIA N° 026/05 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
DATA: 35 de Setembro de 2005. 
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJAM, no uso de suas atribuições que lhe são 
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
NOMEIA 
30/03/2001. no cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de de 16/08/2005, a Sra, LUME' CÂNDIDO DA SILVA EMERENCIANO, de 18105/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 habilitação rio Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 
Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 233/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são NOMEIA Artigo 1°- Flca nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
RA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03/2001. 16)08/2005, a Sra, MARIA LUCIA DA SILVA, no cargo de PROFESSO- de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 de habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreta entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
PORTARIA N° 031/05 
ESTADO DO PARANÁ 
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público 
DATA: 15 de Setembro de 2005. 
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são NOMEIA Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
dehabilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 
.18/05/2005 e respectiva convocação feita peio Edital n° 03 2/ 005 de 
PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03/2001. 16/08/2005, a Sra, EUNICE INÁCIO MOREIRA FERREIRA, no cargo de Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo • 1° deste Decreto é o CLT( onsolidaçáo das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
PORTARIA N° 032/05 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público DATA: 15 de Setembro de 2005. 
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são NOMEIA Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
de 1B/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital habilitação na Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 n° 03/2005 de 
30/03/2001. cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 16/08/2005, a Sra, SUZILENE ROSANGELA DA SILVA MORELO, no 
• Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI 
PORTARIA N° 033/05 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público DATA: 15 de Setembro de 2005. 
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con￾O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor 
23conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são 
12/ 001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários, da Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a 
NOMEIA 
de habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Editai n° 01/05 18/05/2005 e respectiva convocação feita peio Edital n° 03/2005 de 
SORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03/2001. 16/08/2005, a Sra, CLARICE CIVIDINI PERETTI, no cargo de PROFES- Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho), Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005.. 
ADHEMAR FRANCISCO REJANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICAÇÃO LEGAL 233 TRIBUNA DO NORTE SÁBADO, 17 de setembro de 2005 07 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.231, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Arapongas, 
e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Art. 1°. Esta lei, respeitada as competências da União e do Estado, tem como finalidade regu￾lamentar às ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a coletividade na conservação, 
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum da povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, 
Art. 2°. Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política de meio ambi￾ente do município serão observados os . seguintes 
princípios fundamentais: 
I - Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais; 
II - Participação comunitária; 
III - Compatibilização com as ações e políticas do meio ambiente nacional, estadual, regional e 
setorial; 
IV - Unidade na política e na sua gestão sem prejuízo da descentralização de.ações; 
V - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental; 
VI - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais; 
VII - Prevalência do interesse público; 
VIII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental independente de outras sanções civis 
ou penais; 
IX - Visando a utilização dos recursos ambientais a exigência de prévia autorização mediante 
análise de risco e de impacto ambiental. 
Art. 3°. Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal no que concerne 
a política do meio ambiente, considera-se como interesse local: 
I - promover a educação ambiental; 
II - incentivar adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prej￾udiciais ao meio ambiente; 
III - recuperar os rios e matas ciliares; 
IV - promover o zoneamento ambiental; 
V - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções especificas de 
seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; 
VI - conservar as áreas protegidas no Município e proteger o patrimônio artístico: histórico, 
estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município; 
Vil - criação de parques, reservas e estações ecológicas, área de proteção ambiental e as de rel￾evante interesse ecológico e turístico, entre outros; 
VIII - agir em defesa dos interesses locais e da proteção ambiental, disciplinando o manejo dos 
recursos hídricos, das micro-bacias, nos projetos, programas ou quaisquer tipos de empreendi￾mentos destinados a exploração destes recursos ou de sua proteção, em acordos, outorgas, ou con￾vênios firmados com órgãos govemamentais ou não, entidades, agências de bacias, consórcios 
intermunicipais, associação de usuários, usuários e gestores das Unidades Territoriais de Recursos 
Hídricos das Bacias do Pimpo e Tibagi. 
IX - articular e integralizar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelas diversas orga￾nizações e entidades do município e ou intermunicipais, com aquelas dos órgãos federais e estad￾uais, quando necessário, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação; 
X - estimular e incentivar o desenvolvimento de pesquisas e estudos para adequar as atividades 
do poder público municipal, sócio-econômicas, rurais e urbanas, no desenvolvimento de produtos, 
processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico a fim de compatibilizar o desen￾volvimento sustentável com a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos 
recursos ambientais, naturais ou não; 
XI - normatizar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o controle da poluição atmosféri￾ca, do solo, hídrica, sonora e estética, para propiciar a redução de seus níveis de poluição e esta￾belecer novos parâmetros adequando-os permanentemente em lace da lei e de inovações tec￾nológicas, visando buscar melhorias da qualidade do ar, a potabilidade das águas, conservação das 
belezas naturais, equilíbrio ecológico com a sustentabilidade dos ecossistemas e garantia da mel￾horia permanente da qualidade de vida; 
XII - estabelecer normas relativas à coleta seletiva de resíduos urbanos, de acordo com as dire￾trizeã-da agenda 21, priorizando a reciclagem nas fontes geradoras, a redução das desigualdades 
sociais buscando e repassando tecnologias, recursos e orientações às classes de baixa renda mais 
necessitadas, estimulando o cooperativismo as associações e suas parcerias com os mais diversos 
segmentos, entidades, empresas, instituições enfim com toda comunidade em geral. 
XIII - dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da Cidade, de normas relativas ao desenvolvimen￾to urbano que levem em conta a proteção ambiental e sustentabilidade de recursos naturais; 
XIV - exercer o poder de policia em defesa da flora e da fauna; 
XV - estabelecer política de arborização para o município, com a utilização de métodos e nor￾mas de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e estético; 
XVI - garantir crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivídu￾os, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das 
edificações, vias e logradouros públicos; 
XVII - exigir prévia autorização ambiental municipal para a instalação dos ramos das atividades 
de fabricação, comercio e serviços, elencadas na Lei federal 10.165 de 27.12.2000, e aquelas 
equiparadas que de qualquer modo influenciam o meio ambiente, mediante a apresentação de 
análise de risco e estudo de impacto ambiental; 
XVIII - estabelecer normas de segurança no tocante à produção, extração, comercialização, 
armazenamento, transporte e o emprego de materiais e rejeitas perigosos, bens e serviços, méto￾dos e técnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o melo 
ambiente;• 
XIX - monitorar atividades utilizadoras de tecnologia nuclear em quaisquer de suas formas, con￾trolando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos e garantir medidas de proteção 
VII - elaborar projetos ambientais e paisagísticas; 
VIII - apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenhani a questão ambi￾ental entre seus objetivos; 
IX - implantar e operar sistema de monitaramento ambiental; 
X - realizar o Controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de 
serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores da meio ambiente, no âmbito de sua 
competência; 
XI - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, 
armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicas; • 
XII - licenciar as atividades realizadas no Município que causem, ou que possam causar, 
desconforto à qualidade de vida da população eiou ao equilíbrio ambiental do Município; 
XIII - implantar sistemas de documentação e informática, hem como os serviços de estatística, 
cartografia básica e temática e de editoração técnica relativas ao meio ambiente; 
XIV • manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse • 
ambiental para a população do Município; 
XV - informar, mediante solicitação expressão, o COMDEMA acerca das normas, critérios, 
parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município 
e dar-lhe apoio técnico e administrativo; 
XVI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia; 
XVII • fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do 
solo urbano e de outras atividades de seu uso e ocupação, aprovando, fiscalizando e implantando 
regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem 
como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e, ou não renováveis; 
XVIII - estabelecer critérios para a instalação e ou funcionamento de atividades e empreendi￾mentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos de acordo com as diretrizes da 
agenda 21, priorizando a reciclagem nas fontes geradoras, a redução das desigualdades sociais 
buscando e repassando tecnologias, recursos e orientações às classes de baixa renda mais neces￾sitadas, estimulando o cooperativismo às associações e suas parcerias com os mais diversos seg￾mentos, entidades, empresas, instituições enfim com toda comunidade. 
XIX - autorizar, sem prejuizo de outras licenças cabiveis, o cadastramento e a exploração de 
recursos minerais; 
XX • autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer 
outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; 
XXI - acompanhar, fornecer instruções e exigir a análise de risco e de estudo de impacto ambi￾ental realizadas pelas autoridades competentes, cujas atividades sócio-econômicas, de pesquisas, 
de difusão e implantação de tecnologias, etc., existentes ou que venham a se instalar 110 municí￾pio e que de qualquer modo possam degradar o meio ambiente. 
XXIII - elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio ambiente. 
Art. 9°. Para fins desta Lei, compreende-se por: 
I - MEIO AMBIENTE, como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, 
química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas 
formas; 
II - POLUIÇÃO, como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades 
humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente: 
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
b) afetem desfavoravelmente a biosfera; 
c) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; 
cl) afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente; 
- POLUENTE, toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, 
no ar ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos na 
legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei; 
IV - PROTEÇÃO, todos os procedimentos integrantes das práticas de conservação da natureza; 
V - CONSERVAÇÃO, o conjunto de medidas, de intervenções técnico-científicas, periódicas ou 
permanentes, que em geral se fazem necessárias a fim de promover a manutenção dos ecossis￾temas existentes, garantindo-se a biodiversidade, por tempo indeterminado; 
VI - ECOSSISTEMA, o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um 
determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. Unia total￾idade integrada, sistémica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua 
composição, estrutura e função; 
VII - MANEJO, a técnica de utilização racional e controlada derecursos ambientais mediante 
a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação 
da natureza; 
VIII - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, as porções do território municipal de 
domínio público ou privado, destinadas à conservação de suas características ambientais; 
IX - RECURSOS AMBIENTAIS, aqueles existentes na atmosfera, nas águas, superficiais e sub￾terrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora; 
X - IMPACTO AMBIENTAL MUNICIPAL, todo e qualquer impacto ambiental que afete direta￾mente {área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território do Município. de 
Arapongas. 
Art. 10. A aplicação da Política do Meio Ambiente rege-se pelos seguintes instrumentos: 
I • Zoneamento ambiental; 
II - Criação de espaços territoriais protegidos; 
III - Estabelecer de padrões de qualidade ambiental; 
IV - Avaliações de Impacto Ambiental; 
V - Licenciamento ambiental; 
VI - Auditoria ambiental; 
VII - Monitoramento ambiental; 
VIII - Penalidades disciplinares e compensatórias; 
IX - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais; 
X - Fundo Municipal do Meio Ambiente; - • 
XI - Plano de Manejo das Unidades de Conservação; 
XII - Educação ambiental e plano de manejo; 
XIII - Selo Verde Municipal; 
Art. 29. Para efeitos desta Lei, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das pro￾priedades físicas, quimicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer atividade 
humana que, direta ou indiretamente, afetem: 
I • A saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
II - As atividades sociais e econômicas; 
III - A biota; 
IV - As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
VI - Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. 
Art. 30. A exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente 
degradadora do meio ambiente no Município de Arapongas, será feita pela Secretaria de Serviços 
Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), quando não competir ao Estado nem a União. 
Parágrafo único - A SESUMA, verificando que a atividade ou o empreendimento não é poten￾éialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, elaborará.o RAS (relatório 
`ambiental simplificado) e definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de 
licenciamento. 
Art. 31. O Município de Arapongas obedecerá aos critérios estabelecidos pela Resolução do 
CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1985 ou outra que a substitua. 
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Art. 32. Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual a SESUMA licencia a 
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos 
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer 
forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares 
e as normas técnicas aplicáveis ao caso; 
II - Licença ambiental o ato administrativo pelo qual a SESUMA, estabelece as condições, 
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pes￾soa fisica ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades uti￾lizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas 
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; 
• Estudas ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais rela￾cionados à localização, instalação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresenta￾do como subsídio para a análise da licença requerida, tais como relatório ambiental, plano e pro￾jeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de mane￾jo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; 
Art. 33. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de 
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou poten￾cialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar 
degradação ambiental de impacto local, dependerão de prévio licenciamento da SESUMA, sem 
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, ouvidos os órgãos competentes da União e do 
Estado. 
Parágrafo único - Poderá também sofrer licenciamento pela SESUMA as atividades que lhe 
forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 
Art. 34. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental as empreendimentos potencialmente polu• 
idores e utilizadores de recursos ambientais, das seguintes atividades:Parágrafo único - Caberá a 
SESIJMA definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação de outros ramos 
de atividades que também estarão sujeitas ao licenciamento ambiental, levando em consideração 
as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou 
atividade, tais com: 
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