| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
LEI N° 3.231, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a instituição da Política
Municipal de Meio Ambiente do
Município de Arapongas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1°. Esta lei, respeitada as competências da União e do Estado, tem
como finalidade regulamentar às ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a
coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de
vida para as presentes e futuras gerações.
Art. 2°. Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da
política de meio ambiente do município serão observados os seguintes
princípios fundamentais:
I - Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Compatibilização com as ações e políticas do meio ambiente nacional,
estadual, regional e setorial;
IV - Unidade na política e na sua gestão sem prejuízo da descentralização
de ações;
ambiental;
V - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão
VI - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e
condições ambientais;
VII - Prevalência do interesse público;
VIII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental independente de
outras sanções civis ou penais;
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IX - Visando a utilização dos recursos ambientais a exigência de prévia
autorização mediante análise de risco e de impacto ambiental.
Art. 3°. Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição
Federal no que concerne a política do meio ambiente, considera-se como interesse local:
I - promover a educação ambiental;
II - incentivar adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
III - recuperar os rios e matas ciliares;
IV - promover o zoneamento ambiental;
V - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as
funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos
compatíveis;
VI - conservar as áreas protegidas no Município e proteger o patrimônio
artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do
município;
VII - criação de parques, reservas e estações ecológicas, área de proteção
ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
VIII — agir em defesa dos interesses locais e da proteção ambiental,
disciplinando o manejo dos recursos hídricos, das micro-bacias, nos projetos, programas ou
quaisquer tipos de empreendimentos destinados a exploração destes recursos ou de sua
proteção, em acordos, outorgas, ou convênios firmados com órgãos governamentais ou não,
entidades, agências de bacias, consórcios intermunicipais, associação de usuários, usuários
e gestores das Unidades Territoriais de Recursos Hídricos das Bacias do Pimpo e Tibagi.
IX - articular e integralizar as ações e atividades ambientais desenvolvidas
pelas diversas organizações e entidades do município e ou intermunicipais, com aquelas dos
órgãos federais e estaduais, quando necessário, favorecendo convênios e outros
instrumentos de cooperação;
X - estimular e incentivar o desenvolvimento de pesquisas e estudos para
adequar as atividades do poder público municipal, sócio-econômicas, rurais e urbanas, no
desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse
ecológico a fim de compatibilizar o desenvolvimento sustentável com a conservação
ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
XI - normatizar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o controle
da poluição atmosférica, do solo, hídrica, sonora e estética, para propiciar a redução de seus
níveis de poluição e estabelecer novos parâmetros adequando-os permanentemente em face
da lei e de inovações tecnológicas, visando buscar melhorias da qualidade do ar, a
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potabilidade das águas, conservação das belezas naturais, equilíbrio ecológico com a
sustentabilidade dos ecossistemas e garantia da melhoria permanente da qualidade de vida;
XII - estabelecer normas relativas à coleta seletiva de resíduos urbanos, de
acordo com as diretrizes da agenda 21, priorizando a reciclagem nas fontes geradoras, a
redução das desigualdades sociais buscando e repassando tecnologias, recursos e
orientações às classes de baixa renda mais necessitadas, estimulando o cooperativismo as
associações e suas parcerias com os mais diversos segmentos, entidades, empresas,
instituições enfim com toda comunidade em geral.
XIII - dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da Cidade, de normas
relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental e
sustentabilidade de recursos naturais;
XIV - exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna;
XV - estabelecer política de arborização para o município, com a utilização
de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e
estético;
XVI - garantir crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades
humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de
condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XVII - exigir prévia autorização ambiental municipal para a instalação dos
ramos das atividades de fabricação, comercio e serviços, elencadas na Lei federal 10.165 de
27.12.2000, e aquelas equiparadas que de qualquer modo influenciam o meio ambiente,
mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental;
XVIII — estabelecer normas de segurança no tocante à produção, extração,
comercialização, armazenamento, transporte e o emprego de materiais e rejeitos perigosos,
bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a
qualidade de vida e o meio ambiente;
XIX - monitorar atividades utilizadoras de tecnologia nuclear em quaisquer
de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos e
garantir medidas de proteção às populações envolvidas;
Art. 4° - Ao município de Arapongas, no exercício de suas competências
constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar
suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como
a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta
lei, devendo:
I - promover ampla conscientização para a proteção do meio ambiente e a
educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os
níveis de ensino, formal e informal;
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II - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, reparação,
restauração, recuperação, autorização, promoção, vigilância e melhoria da qualidade
ambiental;
III - elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio
ambiente;
IV - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo
com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
V - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
VI - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio
ambiente, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio
ecológico;
VII - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras
áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna,
recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua
competência a serem observadas nestas áreas;
VIII - estabelecer diretrizes especificas para a proteção de mananciais
hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e subbacias hidrográficas;
IX - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
X - exercer o controle da poluição ambiental;
XI - estabelecer normas de automonitoramento e padrões de qualidade
ambiental, aferição e, monitoramento dos níveis de poluição e contaminação atmosférica, do
solo, hídrica, acústica, emissão de ondas eletromagnéticas de sistemas de comunicação da
telefonia celular dentre outros;
XII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em
atividades agrosilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
XIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas,
investigações, estudos e outras medidas necessárias;
XIV - conceder licença, autorizações e fixar limitações administrativas,
relativas ao meio ambiente;
XV - implantar sistema de cadastro e informações sobre o meio ambiente;
XVI - garantir aos cidadãos e cidadãs o livre acesso às informações e
dados sobre as questões ambientais do município.
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XVII — Criar, implantar e manter a divulgação de unidades receptoras e
difusoras de informações ambientais, denúncias, criticas ou sugestões, através dos meios
de comunicações contemporâneos mais eficazes possível, quer seja por telefonia,
internet, publicações de editais e outros meios disponíveis;
XVIII - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de
equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da
qualidade ambiental;
XIX - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e
vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade
ambiental;
XX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse
ambiental em nível federal, estadual e regional através de ações comuns, acordos,
consórcios e convênios;
XXI - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e
manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
Art. 5°. Não será permitidos a instalação de usinas nucleares e o
armazenamento de seus resíduos no município de Arapongas.
§ 1° - O transporte de resíduos nucleares através do município de
Arapongas deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente (COMDEMA), mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente — SESUMA.
§ 2° - Todas as pessoas ou empresas públicas ou privadas que utilizem
aparelhos radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e
atividades análogas, deverão observar, no tocante a cadastramento, regras de segurança do
local de uso, condições de uso, transporte seguro e as normas estabelecidas pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente de Arapongas e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e
Meio Ambiente - SESUMA.
DA ESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6°. A estrutura da Política Municipal do Meio Ambiente é formada pelo
conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a conservação, defesa,
melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e para o uso adequado dos recursos
ambientais do Município, consoante o disposto nesta Lei.
Art. 7°. A estrutura executiva da Política Municipal do Meio Ambiente,
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observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Arapongas, tem a seguinte formação:
I - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente -
SESUMA, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;
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II - organizações não governamentais - ONG's, e outras entidades da
sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
III - universidades públicas ou privadas nos cursos correlatas ao meio
ambiente.
Art. 8°. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio
Ambiente — SESUMA implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente
com a finalidade de protegê-lo.
I - auxiliar no planejamento das políticas públicas, propor e executar, direta
ou indiretamente a política ambiental do Município;
II - promover a educação ambiental;
III - executar atividades correlatas atribuídas pela administração;
IV - propor a criação, a recuperação e os respectivos planos de manejo de
unidades de conservação e de outras áreas protegidas, atuando em caráter permanente em
seus controles e monitoramentos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais,
flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo
normas a serem observadas nestas áreas, através de plano diretor próprio e diretrizes
específicas sobre os planos de ocupação de áreas de drenagens de bacias e sub-bacias
hidrográficas;
V - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais
e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de
financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos
recursos ambientais, naturais ou não;
VI - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio arquitetõnico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e
espeleológico;
VII - elaborar projetos ambientais e paisagísticos;
VIII - apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham
a questão ambiental entre seus objetivos;
IX - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
X - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos
prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente,
no âmbito de sua competência;
XI - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle
da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
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XII - licenciar as atividades realizadas no Município que causem, ou que
possam causar, desconforto à qualidade de vida da população e/ou ao equilíbrio ambiental
do Município;
XIII - implantar sistemas de documentação e informática, bem como os
serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativas ao
meio ambiente;
XIV - manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das
questões de interesse ambiental para a população do Município;
XV — informar, mediante solicitação expressão, o COMDEMA acerca das
normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos
ambientais do Município e dar-lhe apoio técnico e administrativo;
XVI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XVII - fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos
de parcelamento do solo urbano e de outras atividades de seu uso e ocupação, aprovando,
fiscalizando e implantando regiões, setores e instalações para fins industriais e
parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos
ambientais renováveis e, ou não renováveis;
XVIII - estabelecer critérios para a instalação e ou funcionamento de
atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos de
acordo com as diretrizes da agenda 21, priorizando a reciclagem nas fontes geradoras, a
redução das desigualdades sociais buscando e repassando tecnologias, recursos e
orientações às classes de baixa renda mais necessitadas, estimulando o cooperativismo às
associações e suas parcerias com os mais diversos segmentos, entidades, empresas,
instituições enfim com toda comunidade.
XIX - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento
e a exploração de recursos minerais;
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XX - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração
racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
XXI — acompanhar, fornecer instruções e exigir a análise de risco e de
estudo de impacto ambiental realizadas pelas autoridades competentes, cujas atividades
sócio-econômicas, de pesquisas, de difusão e implantação de tecnologias, etc., existentes ou
que venham a se instalar no município e que de qualquer modo possam degradar o meio
ambiente.
XXIII - elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio
ambiente.
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Art. 9°. Para fins desta Lei, compreende-se por:
I - MEIO AMBIENTE, como o conjunto de condições, influências e
interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas;
II - POLUIÇÃO, como qualquer alteração da qualidade ambiental
decorrente de atividades humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) afetem desfavoravelmente a biosfera;
c) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
d) afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;
III - POLUENTE, toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou
liberada nas águas, no ar ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de
emissão estabelecidos na legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei;
IV - PROTEÇÃO, todos os procedimentos integrantes das práticas de
conservação da natureza;
V CONSERVAÇÃO, o conjunto de medidas, de intervenções técnicocientíficas, periódicas ou permanentes, que em geral se fazem necessárias a fim de
promover a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade, por
tempo indeterminado;
VI - ECOSSISTEMA, o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de
dimensões variáveis. Uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores
abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função;
Vil - MANEJO, a técnica de utilização racional e controlada de recursos
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os
objetivos de conservação da natureza;
VIII - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, as porções do
território municipal de domínio público ou privado, destinadas à conservação de suas
características ambientais;
IX - RECURSOS AMBIENTAIS, aqueles existentes na atmosfera, nas
águas, superficiais e subterrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora;
X - IMPACTO AMBIENTAL MUNICIPAL, todo e qualquer impacto
ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o
território do Município de Arapongas.
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Art. 10. A aplicação da Política do Meio Ambiente rege-se pelos seguintes
instrumentos:
I - Zoneamento ambiental;
II - Criação de espaços territoriais protegidos;
III — Estabelecer de padrões de qualidade ambiental;
IV - Avaliações de Impacto Ambiental;
V - Licenciamento ambiental;
VI - Auditoria ambiental;
VII - Monitoramento ambiental;
VIII - Penalidades disciplinares e compensatórias;
IX - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais;
X - Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI - Plano de Manejo das Unidades de Conservação;
XII - Educação ambiental e plano de manejo;
XIII - Selo Verde Municipal;
XIV - Plano Diretor do Município de Arapongas;
XV - Demais Instituições de Apoio.
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 11. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do
território do Município, a fim de regulamentar as atividades bem como definir ações para a
proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos
das áreas.
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Art. 12. As zonas ambientais do Município são:
I - Zonas de Unidades de Conservação;
II - Zonas de Proteção Ambiental;
III - Zonas de Proteção Paisagística;
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IV - Zonas de Recuperação Ambiental;
V - Zonas de Controle Especial.
Art. 13. As Zonas de Unidades de Conservação são áreas sob
regulamento das diversas categorias de manejo, as quais serão elaboradas individualmente
de acordo com suas características peculiares.
Art. 14. As Zonas de Proteção Ambiental são áreas protegidas por
instrumentos legais diversos.
Art. 15. As Zonas de Proteção Paisagística são áreas de proteção da
paisagem com características excepcionais de qualidade, fragilidade e beleza cênica.
Art. 16. As Zonas de Recuperação Ambiental são áreas em estágios
significativos de degradação, onde será exercidas a proteção e desenvolvidas ações visando
a reabilitação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-lo às zonas de
proteção ou quaisquer outras.
Art. 17. As Zonas de Controle Especial são as demais áreas do Município
submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas
características peculiares.
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS
Art. 18. Espaços territoriais protegidos são espaços sujeitos a regime
jurídico especial, quando não definidos em lei, poderá o Chefe do Poder Executivo,
responsabilizar-se pela sua delimitação após deliberações da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA
Art. 19. Os espaços territoriais protegidos são:
1 - As áreas de preservação permanente;
11 - As unidades de conservação;
III - As áreas verdes públicas e privadas de relevante interesse ambiental;
IV - As áreas de uso regulamentado.
Art. 20. São consideradas áreas de preservação permanente para efeito
desta lei:
I - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas
sujeitas a erosão e ao deslizamento;
- As nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de protão das
águas superficiais;
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Ifl - As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
IV - Setores especiais de fundo de vale que deverão ser definidos no
plano diretor municipal;
V - As demais áreas declaradas por lei.
Art. 21. Para efeito o disposto no item II do artigo anterior, as
determinações das áreas de preservação permanentes são aquelas situadas:
I — faixas com diâmetro mínimo de 50,00 m (cinqüenta metros) em torno
das nascentes, ainda que intermitentes, dos lagos, lagoas, reservatórios d'água naturais ou
artificiais e nos chamados olhos d'água (redação dada peia lei n° 7.803, de 18.07.1989).
§ 1° - Para a proteção das áreas de preservação permanente e suas
transformações em corredores ecológicos, será efetuado e mantido pelos responsáveis ou
proprietários que os circundam, uma cerca em todo seu entorno, para evitar o acesso de
animais domesticados para criações ou engorda, a fim de proteger a flora e a fauna.
§ 2° - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas no
perímetro urbano definido por lei municipal, observar-se-á o disposto na respectiva lei de
zoneamento e uso do solo sempre respeitado os limites e princípios deste artigo e
isolamento das áreas na conformidade do parágrafo anterior.
§ 3° - Faixas com diâmetro mínimo de 50 (cinqüenta) metros, nas
nascentes dos loteamentos e fundo de vales urbanos.
Art. 22. As Unidades de Conservação são criadas por lei municipal,
observadas as categorias de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural elencadas na
Resolução do CONAMA n° 011 de 03 de dezembro de 1987 ou outra que venha substitui-la.
Parágrafo único - Poderão ser reconhecidas Unidades de Conservação
de domínio privado, respeitado o direito constitucional de propriedade.
Art. 23. Fica criado o Programa de Reserva Particular do Município de
Arapongas por destinação do proprietário de imóveis com relevante interesse ambiental.
Parágrafo único - O programa a que se refere o "caput" será regulado por
ato do Poder Público municipal.
Art. 24. Toda e qualquer Unidade de Conservação criada de acordo com
esta seção, terá parecer prévio da SESUMA e do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA.
Art. 25. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de nidades
de Conservação somente será possível mediante Lei Municipal, devidamente justif da por
técnicos legalmente habilitados.
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Art. 26. As áreas verdes públicas e privadas serão reguladas no capítulo
próprio de Arborização Urbana do Município.
DOS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 27. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de
concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a
saúde humana, a flora, a fauna, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1° - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos,
quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes toleráveis em
determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições
de autodepuração do corpo receptor.
§ 2° - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a
qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.
Art. 28. Os padrões de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos
pelos Poderes Público Estadual e Federal, podendo o município estabelecer padrões mais
restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos Estadual e
Federal.
DA AVALIAÇÀO DO IMPACTO AMBIENTAL
Art. 29. Para efeitos desta Lei, considera-se impacto ambiental qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por
qualquer atividade humana que, direta ou indiretamente, afetem:
I- A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - As atividades sociais e econômicas;
III - A biota;
IV - As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI - Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 30. A exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade
potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município de Arapongas, será
feita pela Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), quando não
competir ao Estado nem a União.
Parágrafo único - A SESUMA, verificando que a ativid e ou o
empreendimento não é potencialmente causador de significativa degrad ão o meio
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ambiente, elaborará o RAS (relatório ambiental simplificado) e definirá os estudos ambientais
pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Art. 31. O Município de Arapongas obedecerá aos critérios estabelecidos
pela Resolução do CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986 ou outra que a substitua.
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 32. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual a
SESUMA licencia a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II - Licença ambiental o ato administrativo pelo qual a SESUMA,
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e
operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental;
III - Estudos ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como
relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar,
diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise
preliminar de risco;
Art. 33. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local, dependerão
de prévio licenciamento da SESUMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis,
ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado.
Parágrafo único - Poderá também sofrer licenciamento pela SESUMA as
atividades que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
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Código Categoria Descrição
p/gu
I
Extração e
Tratamento de
Minerais
- pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu
aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra
garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás
natural.
Alto
2
Indústria de
Produtos
Minerais Não
Metálicos
- beneficiamento de minerais não metálicos, não
associados a extração; fabricação e elaboração de produtos
minerais não metálicos tais como produção de material
cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.
Médio
3
Indústria
Metalúrgica
- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção
de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relarninados com
ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvonoplastia,
metalurgia dos metais não-ferroso, em formas primárias e'
secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas,
artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de
superfície, inclusive ligas, produção de soldas e anodos;
metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive
peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou
sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia,
fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferroso
com ou sem tratamento de superfície, inclusive
,galvanoplastia, tempera e cementação de aço, recozimento de
arames, tratamento de superfície.
Alto
4
Indústria
Mecânica
- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e
acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. Médio
5
Indústria de
Material
Elétrico,
Eletrônico e
Comunicações.
- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores,
fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos
para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos Médio
elétricos e eletrodomésticos.
6
Indústria de
Material de
Transporte (flutuantes.
- fabricação e montagem de veículos rodoviários e
ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem e
aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas Médio
7
Indústria de
Madeira
- serraria e desdobramento de madeira; preservação de
madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada,
prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e Médio
de móveis.
8
Indústria de - fabricação de celuloses e pasta mecânica; fabricação de
Papel e apel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão,
Celulose artolina, cartão e fibra prensada.
riklto
e
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ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
Art. 34. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos
potencialmente poluidores e utilizadores de recursos ambientais, das seguintes atividades:
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Respeito ao Cidadão
9
Indústria de câmara
'
Borracha
- Beneficiamento de borracha natural, fabricação de
de ar, fabricação e recondicionamento de:
pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha;
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de
borracha, inclusivelátex.
pequeno
O
Indústria de
Couros e Peles
- secagem e salga de couros e peles, curtimento e outros.
preparações de couros e peles; fabricação de artefatos
diversos de couros de peles; fabricação de cola animal. alto
I
Indústria
Têxtil. de
Vestuário,
- Calçados e
Artefatos de
.. Tecidos
,--
- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem
animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos;.
fingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do'
vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados
e componentes para calçados.
médio
2
Indústria de
Produtos de
Matéria
Plástica.
- fabricação de laminados plásticos, fabricação de.
artefatos de material plástico. pequeno
3
Indústria do
Fumo
- fabricação de cigarros; charutos, cigarrilhas e outras
atividades de beneficiamento do fumo. médio
4
Indústria
Diversa - usinas de produção de concreto e de asfalto.
_ . „ pequeno
5
Indústria
Química
- produção de substâncias e fabricação de produtos
químicos, fabricação de produtos derivados do processamento, de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação
de combustíveis não derivados de petróleo, produção de
leos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais,
egetais e produtos similares, da destilação da madeira,
fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e
de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora,'
xplosivos; detonantes, munição para caça e desporto, fósforo
de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de
solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de,
oncentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;,
fabricação de preparados para limpeza e polimento,
• esinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação
• e tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes,
solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e
groquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e
veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas;`
fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool'
etílico, metanol e similares.
alto
6
Indústria de
Produtos
Alimentares e
Bebidas
- beneficiamento; moagem, torrefação e fabricação de
produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos,
harqueadas e derivadas de origem animai; fabricação de
conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas
de pescados: beneficiamento e industrializacão de leite e' ,
Médio h,
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ff
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derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e.
preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de
manteiga, cacau, gorduras de origem animal para.
alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de
cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas nãoalcoólicas, bem como engarrafamento e gaseifacação e águas
minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.
7
Serviços de
Utilidade
- produção de energia termoelétrica; tratamento e
destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos;
disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e
suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares;
destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos
sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;
dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de
áreas contaminadas ou degradadas.
Médio
8
Transporte,
Terminais,
Depósitos e
Comércio
- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos;
marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e
derivados e produtos químicos; depósitos de produtos
químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis,
derivados de petróleo e produtos químicos e produtos
perigosos.
Alto
9 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques.
temáticas.< /font> E pequeno
o
Uso de
Recursos
Naturais ,patrimônio
:e
- silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha
subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e
flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração:
econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do
genético natural; exploração de recursos aquáticos
divos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente,
modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia.
médio
Parágrafo único - Caberá a SESUMA definir os critérios de exigibilidade,
o detalhamento e a complementação de outros ramos de atividades que também estarão
sujeitas ao licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos
ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, tais com:
-Torres de transmissões de energia, telefonia e assemelhadas;
Art. 35. A SESUMA, no exercício de sua competência de controle,
expedirá as seguintes licenças:
I4‘
•
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionanteg a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação;
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Respeito ao Cidadão
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento
ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionante, da que
constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a
operação.
Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada
ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou
atividade.
Art. 36. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às
seguintes etapas:
I - Definição pela SESUMA, com a participação do empreendedor, dos
documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de
licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado
dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - Análise pela SESUMA dos documentos, projetos e estudos ambientais
apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SESUMA, em
decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados,
quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação
pertinente;
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SESUMA,
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer
jurídico;
VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a
devida publicidade.
Parágrafo único - No procedimento de licenciamento ambiental deverá
constar, obrigatoriamente, a certidão da Secretaria do Planejamento Dese olvimento
Econômico e Habitação (SPDEH), declarando que o local e o tipo de empreen i ento ou
atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com a Lei e uso e
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4
Respeito ao Cidadão
ocupação do solo vigente e, quando for o caso, a outorga para o uso de água, emitidas pelos
órgãos competentes.
Art. 37. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser
realizados por profissionais legalmente habilitados às despesas do empreendedor.
Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os
estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas,
sujeitando-se ás sanções administrativas, civis e penais.
Art. 38. A SESUMA definirá se necessário procedimento específico para
as licenças ambientais, observadas a natureza, característica e peculiaridades da atividade
ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as
etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1° - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as
atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser
aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e pela
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA.
§ 2° - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental
para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles
integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente pela SESUMA, desde
que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 3° - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os
procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que
implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhora
continua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 39. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá
ser estabelecido por dispositivo legal visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das
despesas realizadas pela SESUMA.
Parágrafo único - Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de
custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.
Art. 40. A SESUMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados
para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou
empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que
observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento
até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou
audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1° - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa
durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de
esclarecimentos pelo empreendedor.
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ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
§ 2° - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que
justificados e com a concordância do empreendedor e da SESUMA.
Art. 41. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos
e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo
de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado,
desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da SESUMA.
Art. 42. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos
estabelecidos no artigo 32, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 43. A SESUMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de
licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes
aspectos:
- O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo
ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os
planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez)
anos.
§ 1° - A Licença Prévia e a Licença de Instalação poderão ter os prazo de
validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos
incisos I e II.
§ 2° - A SESUMA poderá estabelecer prazos de validade específicos para
a Licença de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e
peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§ 3° - Na renovação de licença de Operação de uma atividade ou
empreendimento, a. SESUMA poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o
seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou
empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no
inciso III.
§ 4° - A renovação da Licença de Operação de uma atividade ou
410 empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias
da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, fi pdo este
automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SESUMA.
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e
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ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
Art. 44. A SESUMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram
a expedição da licença;
III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 45. Para efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental o
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática
das condições gerais e especificas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de
obras causadoras de impacto urbano, com o objetivo de:
- Determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental
provocadas pelas atividades ou obras auditadas;
II - Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e
municipais;
III - Examinar as medidas adotadas quanto à política, às diretrizes e aos
padrões da empresa, objetivando conservar o meio ambiente e a vida;
IV - Avaliar os impactos urbanos sobre o meio ambiente causados por
obras ou atividades auditadas;
V - Analisar as condições e a manutenção dos equipamentos e sistema de
controle das fontes poluidoras;
VI - Examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos
responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas de rotina, instalação e
equipamentos de conservação do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;
VII - Propor soluções que reduzam riscos de prováveis acidentes e de
emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde e a segurança dos
operadores e da população residente na área de influência;
VIII - Apresentar propostas de execução das medidas necessárias, visando
corrigir as falhas ou deficiência constatadas em relação aos itens anteriores, para restaurar o
meio ambiente e evitar a degradação ambiental.
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Respeito ao Cidadão
Parágrafo único - O Município deverá promover ações articuladas com os
Órgãos responsáveis pela fiscalização da saúde do trabalhador, para cumprimento do
disposto no inciso VII.
Art. 46. A SESUMA, em conjunto com o COMDEMA, poderá determinar
aos responsáveis pela atividade poluidora, a realização de auditorias ambientais periódicas
ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos
relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o "caput" deste artigo deverão incluir
a consulta aos responsáveis por sua realização e á comunidade afetada.
Art. 47. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da
empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente
cadastradas no órgão ambientais municipal e acompanhadas por servidor público, técnico
legalmente habilitado.
§ 1° - Antes de dar início ao processo de inspeção, a empresa comunicará
a SESUMA, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria, assim como
os instrumentos e métodos utilizados por ela.
§ 2° - A omissão ou sonegação de informações relevantes
descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo
de 05(cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais
cabíveis.
Art. 48. As atividades que sofrerão auditoria serão regulamentadas por lei
específica.
Art. 49. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais,
incluindo as diretrizes específicas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização,
serão acessíveis á consulta pública nas instalações da SESUMA, independentemente do
recolhimento de taxas.
Art. 50. O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e
condições determinados sujeitará ao infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior
ao custo da auditoria, independentemente da aplicação de outras penalidades legais já
previstas.
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 51. Monitoramento ambiental é o acompanhamento da qualidade e
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
0 c... i), .- I — Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões
de emissão;
II — Controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
III — Avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão
ambiental e de desenvolvimento econômico social;
IV — Acompanhar o estágio populacional de espécies de fauna e flora,
especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;
V — Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de
acidentes ou episódios críticos de poluição;
degradadas;
ambientai.
VI — Acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas
VII — Subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E COMPENSATÓRIAS
Art. 52. As penalidades disciplinares e compensatórias ao não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambienta!,
estão previstas nesta Lei, no Capítulo XIV, das Infrações Fiscais e suas penalidades.
Parágrafo único - A compensação que trata este artigo, obrigatoriamente
deverá ser utilizada em prol do desenvolvimento sustentável da população ou parcela dela
atingida, direta ou indiretamente pela degradadora ambiental.
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTROS AMBIENTAIS
Art. 53. O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais e demais
dados de interesse da Política Municipal do Meio Ambiente serão organizados, mantidos e
atualizados sob responsabilidade da SESUMA para utilização pelo Poder Público e pela
sociedade.
Art. 54. São objetivos do Sistema de Informações e Cadastros Ambientais:
I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativamente os registros e as
informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse da Política do Meio Ambiente;
- atuar como instrumento regulador dos registros necessários às
diversas necessidades do Município;
IV - recolher e organizar dados e informações de órigem multidisciplinar de
interesse ambiental,-para uso do Poder Público e da sociedade;
,70
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V - articular-se com os sistemas congêneres.
PREFE1FURA Affili1(C1PAL DE
ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
Art. 55. O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais conterá
registros específicos para:
I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
II - registro de entidades populares com Jurisdição no Município, que
tenham como objetivo a ação ambiental;
III - cadastro de órgãos ou entidades Jurídicas, públicas ou privados, com
ou sem sede no Município, com ação voltada a conservação, defesa, recuperação e controle
do meio ambiente;
IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no
Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação
de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos
na área ambiental;
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infração às
normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias,
jornalísticas e outras de relevância para os objetivos da Política do Meio Ambiente;
VIII - registro das empresas comercializadoras de plantas e produtos de
extrativismo vegetal, assim como as chamadas plantas medicinais;
IX - outras informações de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo único — A SESUMA fornecerá certidões, relatórios ou cópia dos
dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos
individuais e o sigilo industrial.
DO PLANO DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 56. O Poder Público municipal deverá definir as atribuições para a
execução, acompanhamento, fiscalização e infração dos Planos de Gestão ou Manejo de
cada uma das Unidades de Conservação do Município de Arapongas, além do previsto nesta
Lei.
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 57. Para efeito desta Lei, a educação ambiental deve ser entendida
como um processo que visa formar uma população consciente e preocupada om o meio
ambiente e com os problemas que lhe diz respeito, que tenha os conhe entos, as
competências, o estado de espírito, as motivações e o sentido de pa ic ipação e
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•
•
a
PREFEITURA MUNICIPAL 05
ARAPONGAS
Respeito ao Cidadão
engajamento, que lhe permita trabalhar individual e coletivamente, para resolver problemas
atuais e impedir que estes se repitam.
Art. 58. O Poder Público, na rede escolar e na sociedade, deverá:
I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em
caráter multidiscipliar em todos os níveis de educação formal e não formal;
Il - fornecer suporte técnico/conceitua) nos projetos e/ou estudos
interdisciplinares das escolas voltadas à questão ambiental;
III - apoiar programas e projetos de educação ambiental nas escolas,
instituições, clubes de serviço, sindicatos, indústrias, e outros;
IV - dar ao indivíduo um perfil, de forma a torná-lo Cidadão atuante,
analítico, sensível, transformador, consciente, interativo, crítico, participativo e criativo;
V - propiciar a adoção de cursos sistematizados e oficinas dinâmicas de
trabalho que venham a contribuir com a atualização dos diversos profissionais no trato das
questões ambientais.
Art. 59. A Educação Ambiental será promovida:
I - em toda rede de ensino, em caráter multidisciplinar e no decorrer de
todo processo educativo em conformidade com os currículos e programas elaborados pela
Secretaria Municipal da Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA) e demais órgão estaduais;
II - para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que
possam atuar corno agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por meio
de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;
III - junto a entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades
de orientação técnica.
DO SELO VERDE MUNICIPAL
Art. 60. O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido,
somente a produtos fabricados no território do Município, um certificado de qualidade
ambiental.
Art. 61. São objetivos do Selo Verde Municipal:
I - criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e crítico
com relação aos produtos por elas consumidos;
li - incentivar as empresas a manterem padrões de qualidad4lpmbiental
adequados;
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Ill - promover o desenvolvimento sustentável.
Art. 62. O Selo Verde Municipal será concedido pela SESUMA, após
análise e parecer do COMDEMA.
Parágrafo único - A SESUMA poderá exigir laudos, visitas e análises,
inclusive feitas por outros órgãos, federais ou estaduais, ou, até mesmo, da iniciativa privada,
porém com habilitação técnica para tanto.
Art. 63. É vedada a concessão de Selo Verde para:
- produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente tóxicas
em qualquer uma de suas fases de produção ou que contenham estes materiais em seu
conteúdo;
ll - empresas de alto risco potencial para o meio ambiente;
III - empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no
período de sua existência;
IV - empresas que utilizarem embalagens a base de PVC, isopor ou
produzida a partir de gases do tipo freon (CFC).
Art. 64. São condicionantes favoráveis á obtenção do Selo Verde
Municipal:
I - desenvolvimento de programas internos de qualidade total;
II - desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os
funcionários e mesmo com familiares dos funcionários da empresa;
III — financiamento de projetos ambientais no Município;
IV - existência de programas de segurança no trabalho;
V - campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de
água e energia;
VI - a existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo controle
ambiental na empresa;
VII - existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000 e
ISO 14.000 ou prêmios de destaque ambiental.
VIII — rastreabilidade do produto.
Art. 65. O produto indicado para o Selo Verde receberá um ertificado de
qualidade ambiental com validade de um ano juntamente com o símbolo qu oderá ser utilizado pela empresa em embalagens e/ou no produto.
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111 - os efeitos danosos aos materiais, prejudiciais ao uso e a segurança da
propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
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2r' 4
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Respeito ao Cidadão
Art. 66. Qualquer desrespeito às normas ambientais ou aos padrões de
qualidade e gerenciamento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a suspensão
do Selo por prazo indeterminado, não excluindo as penalidades cabíveis.
Art. 67. A empresa que tiver seu pedido de concessão do Selo Verde
indeferida receberá relatório informando sobre sua situação e qual(ais) a(s) causa(s) da
reprovação do produto.
DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Art. 68. Como instrumento para revisão do plano diretor do Município de
Arapongas, em defesa e proteção ao meio ambiente, a SESUMA e o COMDEMA, deverão
manifestar-se, para que sejam respeitados os princípios e normas que compõem esta Lei e
as demais disposições legais, para garantia da atual e futuras gerações, de melhorias
qualitativa e quantitativa dos recursos ambientais e a sustentabilidade dos ecossistemas.
Art. 69. Servirão também como instrumentos de apoio na aplicação da
política municipal do meio ambiente toda colaboração recebida dos demais
estabelecimentos, entidades e órgãos Federais, Estaduais e Municipais, públicos ou
privados, devidamente organizados, e cidadãos ambientalistas que desenvolvam atividades
ou funções ligadas ao meio ambiente;
DA FAUNA
Art. 70. A SESUMA, em conjunto com o COMDEMA, colaborará com
órgãos federais e estaduais na proteção da fauna.
Art. 71. As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para
reprodução de animais silvestres ameaçados de extinção, não poderão ser urbanizadas, ou
utilizadas de modo a causar danos à vida silvestre.
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 72. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria,
energia, substâncias, em qualquer estado físico, prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às
águas, à fauna e a flora deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir,
previamente:
1 - os efeitos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
11 - os efeitos inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar
público;
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Art. 73. O Poder Executivo, através da SESUMA, na medida de sua
competência, tem o dever de determinar as medidas de emergência cabíveis a fim de evitar
situações críticas de poluição do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de
grave ou iminente risco para a saúde pública e ao meio ambiente.
Parágrafo único - Em caso de situações críticas e durante o período em
que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer
atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 74. A SESUMA é o órgão competente do Poder Executivo Municipal
para a averiguação da qualidade ambiental e controle da poluição, cabendo-lhe:
I - aplicar normas técnicas e operacionais relativas a cada tipo de
estabelecimento ou atividade poluidora;
II - fiscalizar o cumprimento às disposições desta Lei, e demais leis e
regulamentos dele decorrentes;
III - aplicar as penalidades pelas infrações às normas ambientais de
competência municipal;
IV - dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente
poluidor;
PIP V - julgar em última instância os recursos impetrados;
VI - determinar a realização de estudo prévia de impacto ou análise de
risco para a instalação e operação de atividades que de qualquer modo possa degradar o
meio ambiente, devendo o estudo ser efetuado por equipe multidisciplinar independente do
requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação
adequada e a posterior realização de audiência pública, convocada tempestivamente,
através de edital, pelos órgãos públicos e privados de comunicação;
VII - a construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma de
causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da SESEUMA, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;
VIII - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades
previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e
promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e
danos decorrentes da poluição.
Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de
automonitoramento deverão ser comunicados a SESUMA, conforme cronograma
previamente estabelecido.
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DO AR
Art. 75. A Política Municipal de controle da poluição atmosférica deverá
observar as seguintes diretrizes:
I - Exigência de adoção de tecnologia de processo industrial e de controle
de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização
da eficiência do balanço energético;
III - Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a
implantação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de
controle da poluição;
IV - Adoção de sistema de monitoramento contínuo das fontes por parte
das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SESUMA;
V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, de
responsabilidade das fontes de emissão, numa única rede, de forma a manter um sistema
adequado de informações;
VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam
resultar em violação dos padrões fixados;
VII - Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a
implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, de acordo com as
diretrizes do Plano Diretor do Município de Arapongas e da Lei de Zoneamento Urbano.
Art. 76. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos
gerais para o controle de emissão de material particulado:
I - Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e
transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste eólico, deverão ser mantidos
sob cobertura ou enclausurados;
II - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão
por transporte eólico:
a) umidade mínima das pilhas superior a 10% ou, preferencialmente,
cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes;
b) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura, de
modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas;
III - As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industrias
deverão ser pavimentadas e umedecidas com a freqüência necessária para evitar acúmulo
de partículas sujeitas ao arraste eólico;
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vik
Respeito ao Cidadão
IV - As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos,
quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização,
por espécies e manejos adequados;
V - As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras
instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser
construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações
relacionadas ao controle de poluição.
Art. 77. Ficam vedadas:
I - a queima ao ar livre da palha da cana-de-açúcar e de outras culturas e
pastagens, de terrenos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais;
II - a emissão de fumaça preta, em qualquer tipo de processo de
combustão, exceto durante os 15(quinze) primeiros minutos de operação do equipamento;
III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor
d'água;
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V - a emissão de poluentes.
Art. 78. A instalação de incineradores dependerá de prévia autorização do
CONDEMA e das licenças dos órgãos competentes.
Art. 79. As fontes de emissão deverão apresentar a SESUMA, relatórios
periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão
constar os resultados dos diversos parâmetros, a descrição da manutenção dos
equipamentos, e informações sobre o nível de representatividade dos valores em relação às
rotinas de produção.
Parágrafo único - Deverão ser utilizados metodologias de coleta e análise
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, ou pelo COMDEMA.
Art. 80. São vedados à instalação e ampliação de atividades que não
atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei.
§ 1°. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão
adequar-se ao disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pela SESUMA, não podendo
exceder o prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses à partir da vigência desta Lei.
§ 20. A SESUMA poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de
emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.
§ 3°. A SESUMA poderá ampliar os prazos aos interessado- desde que
devidamente justificado.
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2.f.8
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Art. 81. - A SESUMA procederá a elaboração periódica de proposta de
revisão dos limites de emissão previstos nesta Lei, de forma a incluir outras substâncias e
adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.
DO CONTROLE DE INSPEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO
Art. 82. A emissão de fumaça preta não poderá superar o padrão de
emissão estabelecido por regulamento específico.
Art. 83. Os responsáveis pelo lançamento de fumaça, além do
estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos às cominações previstas nas legislações vigentes.
Art. 84. O Município de Arapongas apoiará a Administração Estadual para
a implantação de Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, de caráter
regional.
Parágrafo único - Independentemente do trabalho disciplinado acima, a
SESUMA, realizará trabalho de fiscalização e orientação à população no que concerne a
emissão de fumaça preta e outros poluentes dos veículos automotores.
Art. 85. A SESUMA credenciará os serviços de assistência técnica e
oficinas mecânicas que estiverem capacitadas a oferecer serviços especiais de diagnóstico,
414, regulagem e reparo de veículos e motores, objetivando o controle da emissão de poluentes.
Parágrafo único - O credenciamento definido no "caput" será revisto no
máximo a cada 02 (dois) anos e seguirá as determinações definidas na regulamentação
desta lei.
Art. 86. Os órgãos e empresas municipais deverão dar preferência ao uso
de veículos movidos por insumos energéticos limpos.
Parágrafo único - O transporte coletivo ou por concessão, deverá
4 implantar sistema de catalisadores para diminuir a poluição atmosférica.
DAS ÁGUAS
Art. 87. A Política Municipal do Controle de Poluição das águas será
executada pela SESUMA, seguindo os princípios da Lei Federal 9.433, Lei Estadual
12.726/99, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos
e Saneamento Ambiental (SUDERHSA) e aos gestores das Unidades Territoriais de
Recursos Hídricos das Bacias do Pirapó e Tibagi e, tem por objetivos:
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com es ciai atenção g para as áreas de nascentes, os mananciais, várzeas e outras relevantes para anutenção
dos ciclos biológicos;
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Ill - reduzir, progressivamente, a toxidade e as quantidades dos poluentes
lançados nos corpos d'água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto
• qualitativa quanto quantitativamente;
V - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando conservar a
qualidade dos recursos hídricos.
Art. 88. As diretrizes desta Lei aplicam-se a lançamentos de quaisquer
efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas
no Município de Arapongas, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através
de quaisquer meios de lançamentos, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 89. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser
atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de
efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras
totais.
Art. 90. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos
corpos receptores característicos em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de
água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.
Art. 91. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de
captação, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade
ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela
SESUMA, integrando tais programas numa rede de informações.
§ 1°. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em
metodologias aprovadas pelos órgãos competentes.
§ 2°. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes
líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre
4 incluída a previsão de margens de segurança.
§ 3°. Os técnicos da SESUMA terão acesso a todas as fases de
monitoramento que se refere o "caput" deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.
DO SOLO
Art. 92. A proteção do solo no Município de Arapongas visa:
I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de
gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;
II - garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas
de planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e m ejos;
3:!
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iii - priorizar o controle da erosão, a captação e disposição das águas
pluviais, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;
IV - priorizar a utilização do controle biológico de pragas e técnicas de
agricultura orgânica.
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos,
no assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem.
Art. 93. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo,
a SESUMA, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se em relação aos usos
propostos, densidade de ocupação, desempenho do assentamento, acessibilidade e aos
aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais,
subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
I - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e proteção de
interesses arquitetônicos, urbanísticos, espeleológicos, históricos, culturais, paisagísticos e
ecológicos;
II - exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta,
tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
III - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica.
IV - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 45°, bem como
de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
V - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
VI - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições
sanitárias mínimas;
Parágrafo único - Será respeitado o Plano Diretor do Município de
Arapongas em conjunto com as disposições desta Lei, das normas de Arborização Urbana
quanto à porcentagem de áreas verdes a ser respeitada pelos loteamentos.
Art. 94. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos,
gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da
capacidade do solo de autodepurar-se levando em conta os seguintes aspectos:
- Capacidade de percolação;
II - Garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos;
III - Limitação e controle da área afetada;
IV - Reversibilidade dos efeitos negativos.
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Art. 95. Fica vedado no Município de Arapongas à técnica de deposição
final de resíduos através de infiltração química no solo.
Art. 96. Nos processos de estudo e de pedido de aprovação para a
implantação de Cemitérios Municipais, os mesmo deverão ser submetidos à apreciação da
SESUMA, ouvido o COMDEMA para efetiva vistoria e análise das características ambientais
adequadas.
Art. 97. Os proprietários de áreas degradadas deverão recuperá-las
respeitados os prazos e critérios técnicos aprovados peia SESUMA.
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 98. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de
higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar do trabalhador e
das pessoas em geral, a serem estabelecidos no Regulamento desta lei, e em normas
técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente -
SESUMA.
Art. 99. A Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente SESUMA,
conjuntamente com a Secretaria dos Transportes e Obras Públicas SETOP, fixarão normas
para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, objetivando economia de
energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento d'água.
Art. 100. Sem prejuízo de outras licenças exigidas em rei, estão sujeitos à
aprovação da Secretaria Municipal de serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA, os
projetos de construção, reconstruções, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
- manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de
produtos químicos e farmacêuticos;
II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza que possam
contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;
III - indústria de qualquer natureza;
IV - espetáculos ou diversões públicas, quando produzam ruídos.
Art. 101. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a
executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao
cumprimento das normas vigentes.
Art. 102. Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios
obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria de Serviços
Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA) com base nas normas legais, Federal, Estadual e
Municipal, seguindo seus princípios ideais para localização, construção, instalação
ampliação e funcionamento.
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4
4
Respeito ao Cidadão
Parágrafo único - Os estabelecimentos existentes deverão adequar-se
aos princípios Legais no prazo de um ano, podendo este prazo ser prorrogado
excepcionalmente, a critério da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente —
SESUMA.
DOS RESÍDUOS URBANOS E REJEITOS PERIGOSOS
Art. 103. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), é o órgão responsável por todos os
programas públicos voltados a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 104. É proibida a Coleta de Resíduos Urbanos por particulares, salvo
se conveniados com a SESUMA ou por ela autorizados.
Art. 105. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos,
deve tomar as precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e
à saúde.
§ 1° Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados
ou eliminados pelo fabricante ou comerciantes, inclusive recuperando aqueles resultantes
dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.
§ 2° Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos,
rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos locais de coleta pública
ou ao comerciante ou fabricante diretamente, conforme instruções do Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 106. A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão
obedecer às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 107. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar
residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui
obrigação do poder público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da
propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, ficam adstritos a
cumprir determinações legais regulamentares e as recomendações, vedações e interdições
ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 108. Os serviços de saneamento básico, tais como os de
abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados
por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da SESUMA, sem
prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto
nesta lei, seu regulamento e normas técnicas.
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fik
Respeito ao Cidadão
Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e
operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos
respectivos projetos pela SESUMA, ouvido o COMDEMA.
Art. 109. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema
de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade da
água estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Estadual e SESUMA.
Art. 110. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão
obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que
impliquem, inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água.
Art. 111. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente -
SESUMA manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água
dos sistemas de abastecimento.
Art. 112. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas
instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de
água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art. 113. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber
destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 114. São obrigatórias a existência de instalações sanitárias,
adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.
Parágrafo único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as
medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da SESUMA, sem prejuízo das de outros
órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de
esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
Art. 115. A coleta, o transporte, tratamento e disposição final do lixo
processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao
bem estar público ou ao meio ambiente.
§ 1° Fica expressamente proibido:
I - deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas
urbanas ou rurais;
II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
III - a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação
orgânica;
IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de 4) águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
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II - A produção, distribuição e venda de aerossóis que tenham clorofluorcarbono;
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§ 2°. São obrigatórias a coleta, transporte e destinação final do lixo
hospitalar e similares, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
§ 3°. A Secretaria do Meio Ambiente poderá estabelecer zonas urbanas,
onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar.
DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDO DE VALE
Art. 116. Os Setores Especiais de Fundos de Vale são constituídos pelas
áreas críticas localizadas nas imediações ou nos fundos de vale, sujeitos à inundações,
erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade através de usos inadequados.
41, Parágrafo único - As áreas compreendidas no Setor Especial de Fundo
de Vale são consideradas faixas de preservação permanente para efeitos dos dispositivos da
Lei Federal n° 7803/89 que alterou o artigo 2° do Código Florestal.
Art. 117. No tocante ao uso do solo, os Setores Especiais de Fundos de
Vale deverão sempre atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares
destinados ás atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e
a conservação de áreas críticas.
Art. 118. Competirá a SESUMA as seguintes medidas essenciais:
é
I - Examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo
anterior;
de vale;
II - Propor normas para regulamentação, dos usos adequados aos fundos
111- Delimitar e propor os Setores Especiais de Fundos de Vale.
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 119. É dever do Poder Público Municipal, através da SESUMA,
controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização
de substâncias ou produtos perigosos em Arapongas, bem como as técnicas, os métodos e
as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do
meio ambiente.
Art. 120. São vedados ao Município de Arapongas, entre outros que proibir
esta Lei:
1- O lançamento de esgoto "in natura", em corpos d'água;
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III - A fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização
de armas químicas e biológicas;
IV - A instalação de depósitos de explosivos, para uso civil, exceto as
quantidades legalmente autorizadas para utilização nas demolições, pedreiras, etc.;
V A utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração,
produção e beneficiamento que resultem na contaminação do meio ambiente natural;
VI - A produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos,
agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território
nacional e/ou por outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação
ambiental;
VII - A produção ou o uso, depósito, comercialização e o transporte de
materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, exceto
para fins científicos e terapêuticos;
VIII - A disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à
sua especificidade.
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 121. As operações de transporte, manuseio e armazenamento de
cargas perigosas no território do Município de Arapongas, serão reguladas por esta Lei e
pelas normas competentes.
Art. 122. São consideradas cargas perigosas, para efeitos desta Lei,
aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à
população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidos e classificadas pela Associação
Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT).
Art. 123 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de
cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, encontrando-se em perfeito
estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS
Art. 124. O Município de Arapongas, mediante convênio ou consórcios,
poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins
lucrativos, para a execução de serviços de conservação e melhoria da qualidade ambiental e
pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo.
Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para
incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que
visem proteger o meio ambiente, em homenagem, àqueles que se destacarem çn defesa do
meio ambiente.
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DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 125. Para efeito desta lei, consideram-se como bens de uso e
interesse comum de todos os cidadãos e do Município:
I - A vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro
urbano do Município;
II - As mudas de espécies arbóreas e demais formas de vegetação natural,
plantadas em área urbana de domínio público;
III - As vegetações de porte arbóreo de preservação permanente, definidas
por lei.
Art. 126 - A SESUMA é o órgão responsável pela fiscalização, visando o
cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio
Ambiente poderá, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar a
outros órgãos da Administração Pública direta, ou a entidades da administração indireta, ou
a entidades particulares, em caso de interesse público, a competência para realização de
serviços necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 127. Compete exclusivamente, a SESUMA publicar normas técnicas e
resoluções que auxiliem na aplicação desta Lei.
Art. 128. É competência da SESUMA, o manejo e cadastramento técnico
da arborização de ruas, áreas verdes e áreas de preservação permanente em logradouros
públicos, respeitando as normas técnicas adequadas.
Art. 129. Arborização urbana é, para efeitos desta Lei, aquela adequada
ao meio urbano, visando a melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de
recuperar aspectos da paisagem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes
da urbanização.
Art. 130. Áreas verdes são todas as áreas de interesse ambiental e/ou
paisagístico, de domínio público ou privado, sendo sua preservação justificada pela
SESUMA:
I - As áreas verdes de domínio público são:
a - praças, jardins, parques, hortos e bosques;
b - arborização constante do sistema viário;
II - As áreas verdes de domínio privado são:
a - chácaras no perímetro urbano e correlatos;
b - condomínios e loteamentos fechados.
Parágrafo único - A enumeração deste dispositivo é emplificada, podendo ser ampliada por resolução e cadastramento da SESUMA.
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Art. 131. Para efeitos desta Lei considera-se:
I - vegetação de porte arbóreo-vegetal lenhoso que apresenta, quando
adulta, o diâmetro do caule superior a 0,05 metros (5 cm) à altura do peito (DAP);
II — diâmetro á altura do peito (DAP)- diâmetro do caule da árvore em uma
altura de 1,30 m (um metro e trinta centímetros), medindo a partir do ponto de intercessão
entre a raiz e o caule, conhecido como colo;
III — muda exemplar jovem das espécies vegetais descritas no item, I deste
artigo;
IV — vegetação natural àquela que se desenvolve sem interferência
humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
V - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente-aquela que,
por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de importância ao
solo e a outros recursos naturais e paisagísticos, podendo estar em área de domínio público
ou privado, de acordo com as leis e suas regulamentações.
PLANEJAMENTO DA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 132. Os novos projetos, para execução do sistema de infra-estrutura
urbana e sistema viário, deverão compatibilizar-se com a arborização já existente,
Parágrafo único - Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que
apresentarem interferência com os sistemas acima mencionados, serão submetidas ao
procedimento adequado, e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada, de acordo
com análise da Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA) e por um
técnico legalmente habilitado.
Art. 133. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados,
em áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e
empregar a melhor tecnologia possível de modo a evitar futuras podas ou a supressão das
árvores, sendo que os referidos projetos deverão ser elaborados por técnico legalmente
habilitados e submetidos à análise da SESUMA.
Art. 134. Os projetos referentes ao foteamento urbano, projetos de
edificações e empreendimentos industriais em áreas de vegetação natural, deverão ser
submetidos à apreciação da SESUMA em conjunto com a Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento Económico e Habitacional (SPDEH) observados as regras estabelecidas
na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Arapongas.
Art. 135. Os projetos, para serem analisados pela SESUMA, deverão estar
instruídos com planta de localização, com escala adequada à perfeita compreensão
contendo, além da área a ser edificada, o mapeamento da vegetação existente.
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V - de pequeno, médio, ou do tipo colunares ou palmares de e
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p
e
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Art. 136. A SESUMA emitirá parecer técnico objetivando:
I - a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação
natural;
II - os recursos paisagísticos da obra em estudo, devendo definir os
agrupamentos vegetais significativos à preservação.
Art. 137. A SESUMA deverá elaborar para os loteamentos públicos já
existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que defina de forma adequada à
arborização urbana da região.
Art. 138. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente
deverá se manifestar, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada do projeto naquela
Secretaria, podendo ser prorrogado a critério da SESUMA, de acordo com a importância e
complexidade dos mesmos.
Art. 139. Em caso de nova edificação, o alvará de "habite-se" do imóvel só
será fornecido após o plantio de mudas adequadas em sua parte frontal, de acordo com os
critérios estabelecidos pela SESUMA, cuja fiscalização será realizada em conjunto com
Secretaria de Planejamento Econômico e Habitacional (SPDEH).
Art. 140. As edificações com fins comerciais deverão adaptar-se a
arborização já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários.
DOS CRITÉRIOS DE ARBORIZAÇÃO
Art. 141. Para a arborização, em bens de domínio público urbano do
Município de Arapongas, deverão ser plantadas as seguintes árvores:
- de pequeno porte:
a - nas calçadas que dão suporte a rede elétrica, em ruas com largura
igual ou superior a 08 metros;
b - nas ruas com largura inferior a 08 metros;
II - de porte médio:
a - nas calçadas opostas a rede elétrica , em ruas com largura igual ou
superior a 08 metros;
III - de pequeno ou médio porte:
a - nas calçadas laterais de avenidas com canteiros centrais;
IV - de pequeno, médio ou grande porte:
a - nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura igual ou
superior a 3,5 metros;
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a - nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura inferior a 3,5
metros.
§ 1° - A distribuição espacial das árvores deverá observar as
peculiaridades de cada espécie empregada.
§ 2° - A arborização das calçadas que circundam as praças é de caráter
facultativo.
§ 3° - A distância mínima das árvores à aresta externa das guias será de
0,50 metros.
§ 4° - As mudas poderão ter proteção a sua volta.
Art. 142. Arborização, em áreas privadas do município de Arapongas,
deverá ser proporcional às dimensões do local, respeitando-se o paisagismo da região ao
qual pertence e os critérios do artigo anterior.
Parágrafo único - Caberá ao empreendedor as custas, o projeto e a
execução da arborização das ruas e áreas verdes, com a devida autorização e inspeção da
SESUMA.
Art. 143. As mudas de árvores poderão ser doadas pela SESUMA,
podendo o munícipe efetuar o plantio em área de domínio público ou privado, junto a sua
residência ou terreno, com a devida licença da Prefeitura, desde que observadas as
exigências desta Lei e normas técnicas elaboradas e fornecidas pela SESUMA.
DA PODA
Art. 144. A poda de árvore em domínio público somente será permitida a:
I - servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de
serviço expedida pela SESUMA;
II - empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de
risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as
mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em
arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SESUMA;
III - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas ocasiões acima referidas,
devendo, posteriormente, emitir comunicado à SESUMA, com todas as especificações;
IV - pessoas credenciadas pela SESUMA, através de curso de poda em
arborização urbana, realizado periodicamente pela mesma.
Art. 145. O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de domínio
público ou elencada nesta Lei deverá justificar e, se possível, juntar a piam ou croqui
demonstrando a exata localização da árvore que se pretende podar.
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Parágrafo único - O solicitante deverá apresentar comprovante de
propriedade do imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência,
acompanhado de autorização do proprietário.
DA SUPRESSÃO DE ÁRVORES
Art. 146. A supressão de qualquer árvore, somente será permitida com
prévia autorização escrita da SESUMA, através de laudo emitido por técnico legalmente
habilitado quando:
- O estado fitossanitário da árvore justificar;
ri - A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risco de queda;
III - A árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público
ou privados, não havendo outra alternativa.
IV - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos,
com propagação prejudicial comprovada;
V - Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e á
circulação de veículos, sendo que para tanto deverá estar acompanhado de croqui;
VI - Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável para a
construção de obras e rebaixamento de guias.
§ 1° - Nos casos dos incisos V e VI, o munícipe deverá anexar ao pedido a
aprovação da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitacional
(SPDEH) ou da Secretaria dos Transportes e Obras Públicas;
§ 2° - As despesas decorrentes da supressão da árvore ficarão a cargo do
requerente.
Art. 147. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente
- SESUMA, as empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana e a equipe do Corpo de
Bombeiros, além dos casos elencados nesta Lei, poderão realizar a supressão em caso de
emergência real ou iminente à população, desde que acompanhado de técnico legalmente
habilitado.
Art.148. Na análise do pedido de licença prévia para o corte a SESUMA
levará em conta: espécie, porte, beleza, raridade e localização das árvores.
Art. 149. Indeferido o pedido, o interessado poderá recorrer, no prazo de
30 dias, contados da data da publicação do indeferimento no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio
Ambiente juntará ao recurso novo laudo, encaminhando ao Secretário municipal do Meio
Ambiente para decisão.
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Art. 150. Julgado improcedente o recurso, o processo será arquivado.
Art. 151. Deferido o pedido, o munícipe terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do deferimento no Jornal Oficial do Município, para efetivar a supressão da árvore e de 15 (quinze) dias, a partir da supressão, para substituição da 11111 mesma, sob pena prevista nesta lei.
Art. 152 - No caso de supressão de árvores, por motivos de acidente de trânsito, o responsável deverá comunicar á Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente.
Art. 153. Não havendo espaço adequado, no mesmo local para replantio das árvores, comprovado por análise feita por técnico legalmente habilitado, o responsável deverá doar mudas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para plantio em outra área da cidade.
Art. 154. As mudas de árvores obtidas na forma desta Lei serão utilizadas
especificamente para arborização de vias públicas e recuperação de áreas degradadas.
Art. 155. Compete a SESUMA definir a altura e a espécie das mudas de árvores, objeto desta compensação.
Art. 156. A forma de compensação prevista nesta Lei poderá ser substituída a critério da SESUMA, pelo fornecimento de outros serviços e/ou materiais necessários à arborização de vias públicas.
Art. 157. A derrubada, o corte ou sacrifício de árvores, sem a autorização da SESUMA sujeitará o infrator ás penalidades previstas em Lei.
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE
Art. 158. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo, levando-se em consideração:
0
decisão;
1 - sua raridade;
II - sua antigüidade;
III - o interesse histórico, cientifico ou paisagístico;
IV - sua condição de porta-sementes;
V - qualquer outro fator considerado de relevância pela SESUMA.
Parágrafo único - Compete a SESUMA:
a - emitir parecer conclusivo e encaminhá-lo à consideração superior para
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V - plantar em vias públicas, salvo com a devida autorização da Secretária Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), além de outras espécies:
a - Eucaliptus spp (Eucalipto);
b - Schizolobium parayba (Guapuruvu);
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b - cadastrar e identificar, por uso de placas identificativas, às árvores declaradas imunes ao corte, dando apoio à preservação da espécie.
Art. 159. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento endereçado a Secretaria Municipal Serviços Urbanos e do Meio Ambiente.
Parágrafo único - A árvore declarada imune será considerada de preservação permanente.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 160. Fica proibida a poda drástica de árvores públicas ou elencadas no "art. 140, 11, b", sob pena prevista nesta Lei, salvo se feita por servidor da SESUMA, devidamente qualificado, com ordem de serviço assinada pela Secretária Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), juntamente com o laudo expedido por técnico legalmente habilitado.
Parágrafo único - Considera-se poda drástica, a eliminação total das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar caracterizar uma copa.
Art. 161. É proibida a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo em logradouros públicos ou disciplinados nesta Lei.
Parágrafo único - Entende-se por anelamento, o corte da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal à morte.
Art. 162. Fica proibido, ainda:
- danificar qualquer vegetal de porte arbóreo definido nesta Lei.
II - pintar, pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em árvores, seja qual for o fim;
Ill - plantar árvores em qualquer dos locais elencados no artigo 140, 1, sem autorização por escrito da SESUMA;
IV - depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, praças e demais áreas verdes municipais;
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c - Ficus spp (Figueiras em geral);
d - Delonix regia (Flamboyant);
e - Chorisia speciosa (Paineira);
f - Pinus spp (Pinheiro);
g - Spathodea campanulata (Tulipa africana);
h — Ligustrun Lucidum (Alfineiro);
g - outras espécies exóticas, a critério da SESUMA.
INFRAÇÕES AMBIENTAIS E SUAS PENALIDADES
Art. 163. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.
Art. 164. A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob penas da lei.
Parágrafo único, Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental deverá noticiar às autoridades ambientais e competentes.
Art. 165. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, 41. é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua atividade.
§1° - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;
§2° - O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dela se beneficiou, sejam eles:
a - gerentes, administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;
b - autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, prática do ato. na
Art. 166. Os infratores dos dispositivos da presente lei e seus regulamentos, e demais normas atinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, Civis ou Penais:
I - Advertência por escrito;
II - Multa simples ou diárias;
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111 - Apreensão do produto;
IV - Inutilização do produto;
V - Suspensão de venda de produto;
Vl - Suspensão de fabricação de produto;
VII - Embargo de obra;
VIII - Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades;
IX - Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;
X - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
X1 — Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período de 1 (um) ano, contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas readequações e reparações dos danos quando for o caso.
Art. 167. As infrações classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias "IP atenuantes;
11 - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
111 - muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.
Art. 168 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
- nas infrações leves, de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs);
11 - nas infrações graves de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs);
III - nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinqüenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs);
IV - nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs);
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ambiente;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde públic ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá e ao meio
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§ 1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
§ 2° - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de medidas especificas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
§ 3° - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
Art. 169. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autoridade ambiental observará:
- As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
Art. 170. São circunstâncias atenuantes:
- menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V - ser o infrator primário na área ambiental.
Art. 171. São circunstâncias agravantes:
I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada;
ii - Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e/ ou ao meio
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VI - Ter o infrator agido com dolo direto;
VII - Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII - A infração atingir áreas sob proteção legal;
IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
§ 1° - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambientai significativa.
§ 2° - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 172. Poderá o Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente substituir a multa lavrada por serviços prestados á comunidade, muda e/ou outros materiais utilizados na recuperação e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator a SESUMA.
§ 1° - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de infração.
§ 2° - Na reincidência não caberá substituição da pena.
Art. 173. Ocorrendo substituição da pena, essa deverá ser cumprida no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação da decisão do Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente.
Art. 174. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao infrator, sendo ele pessoa física, de tarefas gratuitas junto a SESUMA ou outras entidades indicadas por ela.
Parágrafo único - A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica, consistirá em custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento) do valor da multa.
Art. 175. Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pela SESUMA, essas terão suas credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas neste capítulo.
Parágrafo único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-á, as penalidades prevista nesta lei e as disciplinares.
Art. 176. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 1110 pena será aplicada em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüê ias da conduta assumida.
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IX - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta lei.
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Art. 177. São infrações ambientais:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município de Arapongas, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão ambiental municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena: Incisos 1, II, V, VI, VII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
- praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena: Incisos I, II, IN, IV, V, VI, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
Ill - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta lei, no seu regulamento e normas técnicas.
Pena: Incisos I e li do art. 165 e seguintes, desta lei.
IV - deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
V - opor-se à exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes.
Pena: Incisos!, II e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
VI - utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
VII - Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais.
Pena: Incisos I, I!, VIII , XI e do art. 165 e seguintes, desta lei.
VIII - inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis.
Pena: incisos 1, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
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Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta
lei.
X - dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem
aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes.
Pena: Incisos 1, II, VII, VIII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XI - contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categorias de
qualidade inferior aos fixados em normas oficiais.
Pena: Incisos !, Il, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XII - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação em
normas complementares.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XIII - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente,
sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma.
Pena: Incisos 1, 11, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XIV - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento de água de uma comunidade.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XVI - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros
estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou,
nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: Incisos I, ll, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XVII - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural
imprópria para ocupação.
Pena: Incisos I, II, VII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XVIII - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos
saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X e XI do art.165 e seguintes,
desta lei.
XIX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza,
que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição
de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes,
desta lei.
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XX - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder
Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas por lei.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XXI - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes
no exercício de suas funções.
Pena: Incisos I, Il, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XXII - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à
aplicação da legislação vigente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
XXIII - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros
federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde
ambiental ou do meio ambiente.
Pena: Incisos I, 11, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei.
Art. 178. Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são
competentes para:
I - colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
11 - proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de
irregularidades e infrações;
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no município de Arapongas;
§ 1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso,
em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais
sujeitos ao regime desta lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos,
instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
§ 2° - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão
a intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 179. Os agentes públicos a serviço da Secretaria do Meio Ambiente
deverão ter qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de
provas e títulos.
Art. 180. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto dê infração, observados o rito e
prazos estabelecidos nesta lei.
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Art. 181 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a
houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
li - local, data e hora da infração;
III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposição;
V - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa de duas
testemunhas e do autuante;
VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator
abdique do direito de defesa;
VIII - prazo para interposição de recurso de 30 dias;
IX - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de
suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza,
quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel
depositário.
Art. 182. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à
determinação da infração e do infrator.
Art. 183. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou
omissão dolosa.
Art. 184. O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio via A.R.;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
§ 1° Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expresSamente pela autoridade que
efetuou a notificação.
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§ 2° - O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado, uma única
vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a
publicação.
Art. 185. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a
instrução do processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de
defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o
processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 186. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10
dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 187. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos
suspensivos relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 188. Quando aplicada á pena de multa, esgotado os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 1° - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração
será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu
pagamento.
§ 2° - A notificação para o pagamento da muita será feita mediante registro
postal ou por meio de edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator.
§ 3° - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 189. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem
ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
§ 1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da
autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
§ 2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 190. A SESUMA, nos limites de sua competência, poderá expedir as
resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 191. A Prefeitura do Município de Arapongas deverá realizar todos os
atos necessários para a efetivação e fiscalização das normas disciplinadas nesta Lei.
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fL LUIZ ROBERTO PU I
Prefeito
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ai de Serviços
eio Ambiente
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Art. 192. Os poderes disciplinares conferidos ao COMDEMA, segundo
previsão legal, não impedem sua aplicação pela SESUMA, por serem poderes concorrentes.
Art. 193.'As disposições desta Lei não !excluerin as normas ambientais de
- caráter Federal ou Estadual.
Art. 194. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de setembro de 2005
Secretaria Executiva
Publicado n.o Jornal
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Funcio ária
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Art. 4° - Ao município de Arapongas, no exercício de suas competências constitucionais e legais
consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos lei, devendo: I - promover ampla conscientização para a proteção do meio ambiente e a educação ambieninformal; tal como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e 11- planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, reparação, restauração, recuperação, autorização, promoção, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
IV - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações 111 - elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente;
e condicionantes ecológicas e ambientais;
VI - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preser- V - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; vação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; Vil - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para
interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas; a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e VIII - estabelecer diretrizes especificas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
XI - estabelecer normas de automonitoramento e padrões de qualidade ambiental, aferição e, X - exercer o controle da poluição ambiental;
IX - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental; -
são de andas eletromagnéticas de sistemas de comunicação da telefonia celular dentre outros; monitoramento dos níveis de poluição e contaminação atmosférica, do solo, hídrica, acústica, emis- XII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrosilvopastoris,
industriais'e de prestação de serviços; XIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras
medidas necessárias;
XIV - conceder licença, autorizações e fixar limitações administrativas, relativas ao meio ambiente;
XVI - garantir aos cidadãos e cidadãs o livre acesso às informações e dados sobre as questões XV - implantar sistema de cadastro e informações sobre o meia ambiente;
ambientais do município. XVII - Criar, implantar e manter a divulgação de unidades receptoras e difusoras de informações
meios disponíveis;
neos mais eficazes possível, quer seja par telefonia, internet, publicações de editais e outros ambientais, denúncias, críticas ou sugestões, através dos meios de comunicações contemporâXVIII - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; XIX - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental; XX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível feder- al, estadual e regional através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios; XXI - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores
níveis de qualidade ambiental; Art. 5°. Não será permitidos a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no município de Arapongas.
§ 1° - O transporte de resido:os nucleares através do município de Arapongas deverá obedecer
cer técnico da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), mediante pare- 2° - Todas as pessoaSou empresas públicas ou privadas que utilizem aparelhos radioisótopos
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. seguro e as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio .Ambiente de Arapongas e no tocante a cadastramento, regras de segurança do local de uso, condições de uso, transporte para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas, deverão observar,
Art. 6°. A estrutura da Política Municipal do Meio Ambiente é formada pelo conjunto de órgãos
DA ESTRUTURA DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
disposto nesta Lei.
trole do maio ambiente e para o uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o e entidades públicas e privadas integradas para a conservação, defesa, melhoria, recuperação, conArt. 7°. A estrutura executiva da Politica Municipal do Meio Ambiente, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Arapongas, tem a seguinte formação: I - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental; 11 - organizações não governamentais - ONG's, e outras entidades da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
Art. 8°. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA III - universidades públicas ou privadas nos cursos correlates ao meio ambiente.
lo.
implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente com a finalidade de protegêI - auxiliar no planejamento das políticas públicas, propor e executar, direta ou indiretamente a
politica ambiental do Município;
IV - propor a criação, a recuperação e os respectivos planos de manejo de unidades de con- Ill - executar atividades correlatas atribuídas pela administração; II - promover a educação ambiental;
áreas de drenagens de bacias e sub-bacias hidrográficas; tas áreas, através de plano diretor próprio e diretrizes específicas sobre os planos de ocupação de genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nes- toramentos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos servação e de outras áreas protegidas, atuando em caráter permanente em seus controles e moni- V - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não
ou não;
implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a
VI • participar da promoção de medidas adequadas à preservação do património arquitetõnico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
Art. 11.0 zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, a DO ZONEAMENTO AMBIENTAI
XV - Demais Instituições de Apoio.
dade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. fim de regulamentar as atividades bem como definir ações Para a proteção e melhoria da qualiArt. 13. As Zonas de Unidades de Conservação são áreas sob regulamento das diversas cate- V - Zonas de Controle Especial. IV - Zonas de Recuperação Ambiental; III - Zonas de Proteção Paisaglstica; II - Zonas de Proteção Ambiental; I - Zonas de Unidades de Conservação; Art. 12. As zonas ambientais do Município são:
peculiares.
gorias de manejo, as quais serão elaboradas individualmente de acordo com suas características
Art. 14. As Zonas de Proteção Ambiental são áreas protegidas por instrumentos legais diversos.
Art. 15. As Zonas de Proteção Paisagística são áreas de proteção da paisagem com características excepcionais de qualidade, fragilidade e beleza cênica. Art. 16. As Zonas de Recuperação Ambiental são áreas em estágios significativos de
ras.
da ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-lo às zonas de proteção ou quaisquer out- degradação, onde será exercidas a proteção e desenvolvidas ações visando a reabilitação induziArt, 17. As Zonas de Controle Especial são as demais áreas do Município submetidas a norliares. mas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características pecuArt. 18. Espaços territoriais protegidos são espaços sujeitos a regime jurídico especial, quando DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS
após deliberações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA não definidos em lei, poderá o Chefe do Poder Executivo, responsabilizar-se pela sua delimitação
I - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao, Art. 20. São consideradas áreas de preservação permanente para efeito desta lei: IV - As áreas de uso regulamentado.
III - As áreas verdes públicas e privadas de relevante interesse ambiental; II - As unidades de conservação;
I - As áreas de preservação permanente;
Art. 19. Os espaços territoriais protegidos são:
deslizamento;
III - As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente con- 11- As nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;
espécies migratórias;
hecidos da flora e da fauna, bem como agudas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de
Art. 21. Para efeito o disposto no item 11 do artigo anterior, as determinações das áreas de V - As demais áreas declaradas por lei.
IV - Setores especiais de fundo de vale que deverão ser definidos no plano diretor municipal;
- preservação permanentes são aquelas situadas: I -faixas com diâmetro mínimo de 50,00 m (cinqüenta metros) em torno das nascentes, ainda
olhos d'água (redação dada pela lei n° 7.803, de 18.07.1989)- que intermitentes, dos lagos, lagoas, reservatórios d'água naturais ou artificiais e nos chamados
4 1° - Para a proteção das áreas de preservação permanente e suas transformações em correengorda, a fim de proteger a flora e a fauna. uma cerca em todo seu entorno, para evitar o acesso de animais domesticados para criações ou dores ecológicos, será efetuado e mantido pelas responsáveis ou proprietários que os circundam, § 2° - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as'compreendidas no perímetro urbano
parágrafo anterior.
sempre respeitado os limites e princlpios deste artigo e isolamento das áreas na conformidade do definido por lei municipal, observar-se-á o disposto na respectiva lei de zoneamento e uso do sola
3° - Faixas com diâmetro mínimo de 50 (cingi-rente) metros, nas nascentes dos loteamentos
e fundo de vales urbanos. Art. 22. As Unidades de Conservação são criadas por lei municipal, observadas as categorias
de dezembro de 1987 ou outra que venha substituí-la. de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural elencadas na Resolução do CONAMA n° 011 de 03 Parágrafo único - Poderão ser-reconhecidas Unidades de Conservação de domínio privado,
respeitado o direita constitucional de propriedade. Art. 23. Fica criado o Programa de Reserva Particular do Município de Arapongas por desti- nação do proprietário de imóveis com relevante interesse ambiental. Parágrafo único - O programa a que se refere o "caput" será regulado por ato do Poder Público
municipal. Art, 24. Toda e qualquer Unidade de Conservação criada de acordo com esta seção, terá pare- cer prévio da SESUMA e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. Art. 25. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de Unidades de Conservação
habilitados.
somente será possível mediante Lei Municipal, devidamente justificada par técnicos legalmente
Art, 26. As áreas verdes públicas e privadas seráo reguladas no capitulo próprio de Arborização
Urbana do Município.
Art. 27. Os padrões de qualidade ambiental são as valores de concentrações máximas tol- DOS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. eráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a flora, a fauna, § 1° - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicanrespeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. do as concentrações máximas de poluentes toleráveis em determinados ambientes, devendo ser § 2° - Os.padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas,
da solo e a emissão de ruídos. Art. 28. Os padrões de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público
padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos Estadual e Federal. Estadual e Federal, podendo o município estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar
DA AVALIAÇAO DO IMPACTO AMBIENTAL
11
ardpips dc 'bridas
Verroário,Calodol i
flohncsão &calçada e cantariz
ietjàxt i:~o, canora c M* achamos tal mos do vesPkio c artigas divescri di adila.
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Art. 35. A SESUMA, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes -Torres de transmissões de energia, telefonia e assemelhadas;
licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento da empreendimento ou
mentação;
cendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua imple- atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabele-
.
il - Licença de Instalação (L1) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acormedidas de controle ambiental e demais condicionante, da que constituem motivo determinante; do com as especificações constantes dos planos, programas e projetas aprovados incluindo as 111 - Licença de Operação (10) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
trole ambiental e condicionante determinados para a operação. verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de con- Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.
1 - Definição pela SESUMA,
Art. 36. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e
a ser requerida;
estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pela SESUMA dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a
realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SESUMA, em decorrência da
ham sido satisfatórios;
haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não ten- análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SESUMA, decorrentes de audiên- V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
e complementações não tenham sido satisfatórios;
cias públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos
Parágrafo único - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoria- VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
dade como Plano Diretor Municipal e coma Lei de uso e ocupação do solo vigente e, quando for (SPDEH), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformi- mente, a certidão da Secretaria do Planejamento Desenvolvimento Econômico e Habitação caso, a outorga para a uso de água, emitidas pelos órgãos competentes. Art, 37. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados ás despesas do empreendedor. Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no
administrativas, civis e penais.
caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções
Art. 38, A SESUMA definirá se necessário procedimento específico para as licenças ambientação e operação. ainda, a compatibilização da processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implan- tais, observadas a natureza, caracteristica e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, 41° - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendi-
PUBLICAÇÃO LEGAL 08 SÁBADO, 17 de setembro de 2005 TRIBUNA 1)0 NORTE
mentos de pequena potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. •
§ 2° - Poderá ser 'admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos
empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente pela SESUMA, desde que definida a responsabilidade legal pelo
conjunto de empreendimentos ou atividades.
5 3° • Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhora continua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 39. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por
dispositivo legal visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pela
SESUMA.
Parágrafo único - Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo
órgão ambiental para a análise da licença.
Art. 40. A SESUMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade
de licença, em- função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a
contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os
casos em que houver EINRIMA atou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze)
meses.
§ 1° - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração
dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2° - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância da empreendedor e da SESUMA.
Art. 41. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações,
formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
• Parágrafo único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e
com a concordância do empreendedor e da SESUMA.
Art. 42. O arquivamento do proçesso de licenciamento não impedirá a apresentação de novo
requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 32, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 43, A SESUMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificandoos no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I - O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não
podendo ser superiora 5 (cinco) anos.
II • O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis)
anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
§ 1° - A Licença Prévia e a Licença de Instalação poderão ter os prazo de validade prorrogados,
desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
5 2°- A SESUMA poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação
de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§ 3° - Na renovação de licença de Operação de uma atividade ou empreendimento, a SESUMA
poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação
do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior,
respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
§ 4° - A renovação da Licença de Operação de urna atividade ou empreendimento deverá ser
requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, lixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prarrogado até a manifestação
definitiva da SESUMA.
Art. 44. A SESUMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da
licença:
III • Supervenléncia de graves riscos ambientais e de saúde.
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 45. Para efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um
processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de impacto urbano,
com o objetivo de:
1- Determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental provocadas pelas atividades
ou obras auditadas;
II - Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
III - Examinar as medidas adotadas quanto à política, as diretrizes e aos padrões da empresa,
objetivando conservar o meio ambiente e a vida;
IV - Avaliar os impactos urbanos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditaifas;
V - Analisar as condições e a manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes
poluidoras;
VI - Examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos responsáveis pela operação e
manutenção dos sistemas de rotina, instalação e equipamentos de conservação do meio ambiente
e da saúde dos trabalhadores;
VII - Propor soluções que reduzam riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que
possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde e a segurança dos operadores e da população residente na área de influência;
VIII - Apresentar propostas de execução das medidas necessárias, visando corrigir as falhas ou
deficiência constatadas em relação aos itens anteriores, para restaurar o meio ambiente e evitar a
degradação ambiental.
Parágrafo único - O Município deverá promover ações articuladas com os órgãos responsáveis
pela fiscalizacão de saúde do trabalhador, Para cumprimento.do disnasto..no•inciso VII. ova
Art. 59. A Educação Ambiental será promovida:
I - em toda rede de ensino, em caráter multidisciplinar e no decorrer de todo processo educativo em conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal da
Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente
(SESUMA) e demais órgão estaduais;
- para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como
agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;
III - junto a entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de orientação técnica.
DO SELO VERDE MUNICIPAL
Art. 60. O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido, somente a produtos fabricados no território do Município, um certificado de qualidade ambiental.
Art. 61. São objetivos do Selo Verde Municipal:
I - criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e crítico com relação aos pro-
‘dutos por elas consumidos;
II - incentivar as empresas à manterem padrões de qualidade ambiental adequados;
III - promover o desenvolvimento sustentável.
Art. 62. O Selo ,Verde Municipal será concedido pela SESUMA, após análise e parecer do
COMDEMA,
Parágrafo único - A SESUMA poderá exigir laudos, visitas e análises, inclusive feitas por outros
órgãos, federais ou estaduais, ou, até mesmo, da iniciativa privada, porém com habilitação técnica
para tanto.
Art. 63. É vedada a concessão de Selo Verde para:
I - produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente tóxicas em qualquer uma
de suas faças de produção ou que contenham estes materiais em seu conteúdo;
II - empresas de alto risco potencial para o meio ambiente;
III - empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no período de sua existência;
IV - empresas que utilizarem embalagens a base de PVC, isopor ou produzida a partir de gases
do tipo freon (CFC).
Art. 64. São condicionantes favoráveis à obtenção do Selo Verde Municipal:
I - desenvolvimento de programas internos de qualidade total;
II - desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os funcionários e mesmo com
familiares dos funcionários da empresa;
til - financiamento de projetos ambientais no Município;
IV - existência de programas de segurança no trabalho;
V - campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de água e energia;
VI • a existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo controle ambiental na empresa;
VII - existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000 e ISO 14.000 ou
prêmios de destaque ambiental.
VIII - rastreabilidade do produto.
Art. 65. O produto indicado para o Selo Verde receberá um certificado de qualidade ambiental
com validade de um ano juntamente com o símbolo que poderá ser utilizado pela empresa em
embalagens atou no produto.
Art. 66. Qualquer desrespeito às normas ambientais ou aos padrões de qualidade e gerenciamento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a suspensão do Selo por prazo indeterminado, não excluindo as penalidades cabíveis.
Art. 67. A empresa que tiver seu pedido de concessão do SelO Verde indeferida receberá relatório
informando sobre sua situação e qual(ais) a(s) causa(s) da reprovação do produto. DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Art. 68. Como instrumento para revisão do plano diretor do Município de Arapongas, em defesa e proteção ao meio ambiente, a SESUMA e o COMDEMA, deverão manifestar-se, para que sejam
respeitados os principias e normas que compõem esta Lei e as demais disposições legais, para
garantia da atual e futuras gerações, de melhorias qualitativa e quantitativa dos recursos ambientais e a sustentabilidade dos ecossistemas.
Art. 69. Servirão também como instrumentos de apoio na aplicação da política municipal do
meio ambiente toda colaboração recebida dos demais estabelecimentos, entidades e órgãos
Federais, Estaduais e Municipais, públicos ou privados, devidamente organizados, e cidadãos ambientalistas que desenvolvam atividades ou funções ligadas ao meio ambiente;
DA FAUNA
Art. 70. A SESUMA, em conjunto como COMDEMA, colaborará com órgãos federais e estaduais na proteção da fauna.
Art. 71. As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para reprodução de animais silvestres ameaçados de extinção, não poderão ser urbanizadas, ou utilizadas de modo a
causar danos à vida silvestre.
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art, 72. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substancias,
em qualquer estado físico, prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e a flora deverá
obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, previamente:
I - os efeitos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
II - os efeitos inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público;
III - os efeitos danosos aos materiais, prejudiciais ao uso e a segurança da propriedade bem
como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Art. 73. O Poder Executivo, através da SESUMA, na medida de sua competência, tem o dever
de determinar as medidas de emergência cabíveis a fim de evitar situações críticas de poluição do
meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde
pública e ao meio ambiente.
Parágrafo único - Em caso de situações críticas e durante o período em que esse estiver em curso
poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela
ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 74. A SESUMA é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para a averiguação da
qualidade ambiental e controle da poluição, cabendo-lhe:
I - aplicar normas técnicas e operacionais relativas a cada tipo de estabelecimento ou atividade
poluidora;
II • fiscalizar o cumprimento às disposições desta Lei, e demais leis e regulamentos dele decorrentes;
. IN:aaPkasas-penalidades pelas infrações às:normas ambientais de competência municipais
Parágrafo único • O credenciamento definido no "caput" será revisto no máximo a cada 02
(dois) anos e seguirá as determinações definidas na regulamentação desta lei.
Ad. 136. Os órgãos e empresas municipais deverão dar preferência ao uso de veículos movidos
por insumos energéticos limpos.
Parágrafo único - O transporte coletivo ou por concessão, deverá implantar sistema de catalisadores para diminuir a poluição atmosférica.
DAS AGUAS
Art, 87. A Política Municipal do Controle de Poluição das águas será executada peia SESUMA,
seguindo os princípios da Lei Federal 9.4.33, Lei Estadual 12.726/99, em conjunto com a
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental
(SUDERHSA) e aos gestores das Unidades Territoriais de Recursos Hídricos das Bacias do Pimpai
e Tibagi e, tem por objetivos:
I • proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II • proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de
nascentes, os mananciais, várzeas e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
III - reduzir, progressivamente, a toxidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos
d'água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto
quantitativamente;
V - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando conservar a qualidade dos recursos hidricos.
Art. 88. As diretrizes desta Lei aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos
provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de
Arapongas, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de
lançamentos, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 89. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por
etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir
a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.
Art. 90. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores característicos em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem
obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.
Art. 91. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de captação, Implementarão
programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência,
previamente estabelecidos ou aprovados pela SESUMA, integrando tais programas numa rede de
informações.
§ 1°. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias
aprovadas pelos órgãos competentes.
§ 2°. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas
para as condições de dispersão mais desfavorável, sempre incluída a previsão de margens de
segurança.
§ 3°. Os técnicos da SESUMA terão acesso a todas as fases de monitoramento que se refere o
'caput" deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.
DO SOLO
Art. 92. A proteção do solo no Município de Arapongas visa:
I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes,
observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;
II • garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas de planejamento,.
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
III - priorizar o controle da erosão, a captação e disposição das águas pluviais, a contenção de
encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;
IV • priorizar a utilização do controle biológico de pragas e técnicas de agricultura orgânica.
V • controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento
dos corpos d'água e da rede pública de drenagem.
Art. 93. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a SESUMA, no
âmbito de sua competência, deverá manifestar-se em relação aos usos propostos, densidade de
ocupação, desempenho do assentamento, acessibilidade e aos aspectos de proteção do solo, da
fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que as projetos:
I - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, acpeleológicos, históricos, culturais, paisagisticos e ecológicos;
II - exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final
de esgoto e resíduos sólidos;
III - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica.
IV -.utilização de áreas com declividade igual ou superior a 45°, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
V • saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
VI • ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
Parágrafo único - Será respeitado o Plano Diretor do Município de Arapongas em conjunto com
as disposições desta Lei, das normas de Arborização Urbana quanto à porcentagem de áreas
verdes a ser respeitada pelos loteamentos.
Art. 94. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, sá será
permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepm
rar-se levando em conta os seguintes aspectos: .
I • Capacidade de percolação;
II - Garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos;
III - Limitação e controle da área afetada;
IV - Reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 95. Fica vedado no Município de Arapongas à técnica de deposição final de resíduos
através de Infiltração química no solo.
Art. 96. Nos processos de estudo e de pedido de aprovação para a implantação de Cemitérios
Municipais, os mesmo deverão ser submetidos à apreciação da SESUMA, ouvido o COMDEMA
para efetiva vistoria e análise das características ambientais adequadas.
Art. 97. Os proprietários de áreas degradadas deverão recuperá-las respeitados os prazos e
critérios técnicos aprovados pela SESUMA.
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 98. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança,
indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar do trabalhador e das pessoas em geral, a
serem estabelecidos no Regulamento desta lei. e em normas técnicas estabelecidas nela
ativiaade modera, ayearização de auditoriaseaenbieritaie peeleeficeso-utVedefia' is, estabeleè'Oda- diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elabo- ração das diretrizes a que se refere o "capute deste artigo deverão incluir a consulta aos respon- sáveis per sua realização e à comunidade afetada. Art. 47. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser audeada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastradas no órgão ambientais municipal e acompanhadas por servidor público, técnico legalmente habilitado. g 1° -Antes de dar inicio ao processo de inspeção, a empresa comunicará a SESUMA, a equipe .
utilizados por ela. técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria, assim corno os instrumentos e métodos
§ 2° - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão 05 responsáveis para
ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. a realização de novas auditorias, peio prazo mínimo de 05(cinco) anos, sendo o fato comunicado
Art. 49. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo as diretrizes Art. 48. As atividades que sofrerão auditoria serão regulamentadas por lei específica.
pública nas instalações da SESUMA, independentemente do recolhimento de taxas. especificas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessiveis à consulta Art. 50. O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados
dentemente da aplicação de outras penalidades legais já previstas. sujeitará ao ipfrator à pena pecuniária, senda essa, nunca inferior ao custo da auditoria, indepenArt. 51. Monitoramento ambiental é o acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos DO MON ITORAMENTO AMBIENTAL recursos ambientais, com o objetivo de:
I - Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão; - II - Controlar o usa e a exploração de recursos ambientais; 111- Avaliar os efeitos de planas, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento económico social;
IV - Acompanhar o estágio populacional de espécies de fauna e flora, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; V - Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios criticas de poluição;
Art. 52. As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E COMPENSATÓRIAS VII - Subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental. VI -Adompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
Capítulo XIV, das Infrações Fiscais e suas penalidades. necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, estão previstas nesta Lei, no Parágrafo única - A compensação que trata este artigo, obrigatoriamente deverá ser utilizada em
pela degradadora ambiental. prol do desenvolvimento sustentável da população ou parcela dela atingida, direta ou indiretamente
Art. 53. O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais e demais dados de interesse da 00 SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTROS AMBIENTAIS
dade da SESUMA para utilização pelo Poder Público e pela sociedade. Política Municipal de Meio Ambiente serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabiliII - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativamente os registros e as informações dos I - coletar e sistematizar dados e informações. de interesse ambiental; Art. 54. São objetivos do Sistema de Informações e Cadastros Ambientais: ' órgãos, entidades e empresas de interesse da Política do Meio Ambiente; - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do Município;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
V - articular-se com os sistemas congêneres. Art. 55. 0 Sistema de Informações e Cadastros Ambientais conterá registros especificou para:
II - registro de entidades populares com Jurisdição no Município, que tenham como objetivo a I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município; ação ambiental;
III - cadastro de órgãos ou entidades Jurídicas, públicas ou privados, com ou sem sede no Município, com ação voltada a conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente; IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de con- sultoria sobre questões ambientais, bem corno à elaboração de projetos na área ambiental; VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infração às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e out- ras de relevância para os objetivos da Política do Meio Ambiente; VIII - registro das empresas comercializadoras de plantas e produtos de extrativismo vegetal, assim como as chamadas plantas medicinais;
Parágrafo único - A SESUMA fornecerá certidões, relatórios ou cópia dos dados e proporcionará IX - outras informações de caráter permanente ou temporário. consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Art. 56. O Poder Público municipal deverá definir as atribuições para a execução, acompan- DO PLANO DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Conservação do Município de Arapongas, além do previsto nesta Lei. hamento, fiscalização e infração dos Pianos de Gestão ou Manejo de cada uma das Unidades de
Art. 57. Para efeito desta Lei, a educação ambiental deve ser entendida como um processo que
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
para resolver problemas atuais e impedir que estes se repitam. e o sentido de participação e engajamento, que lhe permita trabalhar individual e coletivamente, lhe diz respeito, que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações visa formar uma população consciente e preocupada com o meio ambiente e com os problemas que
I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em caráter muitidiscipliar em
Art. 58. O Poder Público, na rede escolar e na sociedade, deverá:
todos os níveis de educação formal e não formal; II - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetas eeou estudos interdisciplinares das escolas 'voltadas à questão ambiental;
III - apoiar programas e projetos de educação ambienta/ nas escolas, instituições, clubes de serviço, sindicatos, indústrias, e outros;
IV - dar ao indivíduo um perfil, de forma a torná-lo Cidadão atuante, analítico, sensível, trans- formador, consciente, interativo, critico, participativo e criativo; V - propiciar a adoção de cursos sistematizados e oficinas dinâmicas de trabalho que venham a contribuir com a atualização dos diversos profissionais no trato das questões ambientais.
i V = felá:rem úejriea,reeánaiá os recursos impetrados;. Vi - determinar a realização de estudo prévia de impacto ou análise de risco para a instalação e
nicação; pública, convocada tempestivamente, através de edital, pelos órgãos públicos e privados de comu- público licenciados, sendo obrigatória a informação adeqúada e a posterior realização de audiência ser efetuado por equipe multiclisciplinar independente do requerente do licenciamento e do órgão operação de atividades quede qualquer modo possa degradar o meio ambiente, devendo o estudo
VII - a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utiprévio licenciamento da SESELIMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis; empreendimentos capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de lizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os VIII - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e promover todas as demais medi- das necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição. • Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de automonitoramento deverão ser comuni- cados a SESUMA, conforme cronograma previamente estabelecido.
Are 75, A Política Municipal de controle da poluição atmosférica deverá observar as seguintes
DO AR
diretrizes:
I - Exigência de adoção de tecnologia de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; II - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do bal- anço energético;
iii - Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantação de pro- gramas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; IV - Adoção de sistema de monitoramento contínuo das fontes por parte das empresas respon- sáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SESUMA; V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, de responsabilidade das fontes de emissão, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;
VII - Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de
Município de Arapongas e da Lei de Zoneamento Urbano. emissão, quando da processo de licenciamento, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Art. 76. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procediMentos gerais para o cont- role de emissão de material particuladte
I - Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste eólico, deverão ser mantidos sob cobertura ou enclausurados;
a) il - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico: umidade mínima das pilhas superior a 10% ou, preferencialmente, cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes;
b) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura, de modo a reduzira veloci- dade dos ventos incidentes sobre as mesmas;
III - As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industrias deverão ser pavimentadas
eólico; e umedecidas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas ao arraste
IV - As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas,
dos; deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequaV - As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se conpermitir o acesso de técnicos encarregadas de avaliações relacionadas ao controle de poluição. stituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adàptadas para Art. 77. Ficam vedadas:
- a queima ao ar livre da palha da cana-de-açúcar e de outras culturas e pastagens, de ter- renos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais; II - a emissão de fumaça preta, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 15(quinze) primeiros minutos de operação do equipamento;
Art. 78. A instalação de incineradores dependerá de prévia autorização do CONDEMA e das
V - a emissão de poluentes. IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d'água;
licenças dos órgãos competentes.
Art. 79. As fontes de emissão deverão apresentar a SESUMA, relatórios periódicos de medição, COM intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultadas dos diversos
sentatividade dos valores em relação às rotinas de produção. parâmetros, a descrição da manutenção dos equipamentos, e informações sobre o nível de repre- Parágrafo único - Deverão ser utilizados metodologias de coleta e análise estabelecidas pela
CONAMA, ou pelo COMDEMA. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente
Art. 80. São vedados à instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei. § 1°. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão adequar-se ao disposto nesta
quatro) meses à partir da vigência desta Lei. Lei, nos prazos estabelecidos pela SESUMA, não podendo exceder o prazo máximo de 24(vinte e
§ 2°. A SESUMA poderá reduzir este prazo nos cases em que os níveis de emissão ou os incô- modos causados à população sejam significativos. § 30. A SESUMA poderá ampliar as prazos aos interessados, desde que devidamente justifica- do.
Art. 81. - A SESUMA procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de
tecnologias de processo industrial e controle da poluição. emissão previstos nesta Lei, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das
Art. 82. A emissão de fumaça preta não poderá superar o padrão de emissão estabelecido por DO CONTROLE DE INSPEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO regulamento especifico.
Art. 83. Os responsáveis pelo lançamento de fumaça, além do estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos às cominações previstas nas legislações vigentes. Art. 84. O Município de Arapongas apoiará a Administração Estadual para a implantação de Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, de caráter regional. Parágrafo único • Independentemente do trabalho disciplinado acima, a SESUMA, realizará traras poluentes dos veículos automotores. balho de fiscalização e orientação à população no que concerne a emissão de fumaça preta e outArt, 85. A SESUMA credenciará os serviços de assistência técnica e oficinas mecânicas que
e motores, objetivando o controle da emissão de poluentes. estiverem capacitadas a oferecer serviços especiais de diagnóstico, reguiagem e reparo de veículos
e
. .
oc m Art. 99. A Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente SESUMA, conjuntamente o
iluminação e aquecimento d'água. de edificações públicas e privadas, objetivando economia de energia elétrica para climatização, a Secretaria dos Transportes e Obras Públicas SETOP, fixarão normas para aprovação de projetos
Art. 100. Sem prejuízo de outras licenças. exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA, os projetos de cone strução, reconstruções, reforma e ampliação de edificações destinadas a: I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e macêuticos;
II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;
Art. 101. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras IV - espetáculos ou diversões públicas, quando produzam ruídos.
III - indústria de qualquer natureza;
vigentes. determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas
Art. 102. Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios obedecerão às normas
ideais para localização, construção, instalação, ampliação e funcionamento. (SESUMA) com base nas normas legais, Federal, Estadual e Municipal, seguindo seus princípios ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente Parágrafo único - Os estabelecimentos existentes deverão adequar-se aos princípios Legais no
Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA. prazo de um ano, podendo este prazo ser prorrogado excepcionalmente, a critério da Secretaria
Art. 103. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
DOS RESÍDUOS URBANOS E REJEITOS PERIGOSOS
a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidas Urbanos. e do Meio Ambiente (SESUMA), é a órgão responsável por todos os programas públicos voltados Art. 104. É proibida a Coleta de Resíduos Urbanos por particulares, salvo se convepiados com a SESUMA ou por ela autorizados.
Art. 105. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos, deve tomar as pre- cauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e à saúde. § 1° Os resíduos e rejeitas-perigosas devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo
eles produzidos ou comercializados. fabricante ou comerciantes, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que foram por
§ 2° Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, rejeitou ou resíduos
fabricante diretamente, conforme instruções do Conselho Municipal do Meio Ambiente. potencialmente perigosos aa meio ambiente nos laceis de coleta pública ou ao comerciante au Art. 106. A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão obedecer às normas estab- elecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 107. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e
DO SANEAMENTO BÁSICO
competentes. recomendações, vedações e interdições ditadas peias autoridades ambientais, sanitárias e outras e no exercício de atividade, ficam adstritos a cumprir determinações legais regulamentares e as tividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação da poder público, da coleArt. 108. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, coleta,
competentes, devendo observar o disposto nesta lei, seu regulamento e normas técnicas. natureza, estão sujeitos ao controle da SESUMA, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos tratamento e disposição final de esgotes e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de
do o CONDEMA. saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela SESUMA, ouviArt. 109. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento
Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Estadual e SESUMA. público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade da água estabelecidos pelo Art. 110. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem, inobservância das nor- mas e do padrão de.potabilidade da água.
Art. 111. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio AMblente - SESUMA manterá
imento. público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecArt. 112. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiusuária do imóvel a necessária conservação. ciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao
Art. 113. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequa- da, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza. Art. 114. São obrigatórias a existência de instalações sanitárias, adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.
Parágrafo único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam
de águas pluviais. cução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede sujeitas à aprovação da SESUMA, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua exeArt. 115. A coleta, o transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se-ão em
ambiente. . condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar pública ou ao meio
r -
5 1° Fica expressamente proibido:
deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, III - a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica; II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto; poços, cacimbas e áreas erodidas.
5 2°. São obrigatórias a coleta, transporte e destinação final do lixo hospitalar e similares, sem- pre obedecidas as normas técnicas pertinentes. § 3°. A Secretaria do Meio Ambiente poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar.
DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDO DE VALE •
Art. 116. Os Setores Especiais de Fundos de Vale são constituídos pelas áreas críticas localretar transtornos à coletividade através de usos inadequados. izadas nas imediações ou nos fundos de vale, sujeitos à inundações, erosão ou que possam acar- Parágrafo único - As áreas compreendidas no Setor Especial de Fundo de Vale são considerque alterou o artigo 2° do Código Florestal. adas faixas de preservação permanente para efeitos dos dispositivos da Lei Federal n° 7803/89
Art. 117. No tocante ao uso do solo, os Setores Especiais de Fundos de Vale deverão sempre
PUBLICAÇÃO LEGAL TRIBUNA DO NORTE SÁBADO, 17 de setembro de 2005 09
atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares destinadas às atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a conservação de áreas críticas. Art. 118. Competirá a SESUMA as seguintes medidas essenciais: I - Examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo anterior; II - Propor normas para regulamentação, dos usos adequados aos fundos de vale; III - Delimitar e propor os Setores Especiais de Fundos de Vale.
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art. 119. É dever do Poder Público Municipal, através da SESUMA, controlar e fiscalizar a pro- dução, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos em Arapongas; bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Art. 120. São vedados ao Município de Arapongas, entre outros que proibir esta Lei:
I - O lançamento de esgoto "in natura", em corpos d'água; 11- A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono; III - A fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas
e biológicas; IV - A instalação de depósitos de explosivos, para uso civil, exceto as quaritidades legalmente
autorizadas para utilização nas demolições, pedreiras, etc.; V - A utilização. de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficia- mento que resultem na contaminação do meio ambiente natural; VI - A produção, o transporte, a comerciatização e o uso de medicamentos, agrotóxicos, produ- tos químicos ou biológicas cujo emprego seja proibido no território nacional e/ou por outros pais- es, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental; VII - A produção ou o uso, depósito, comercialização e o transporte de materiais e equipamen- tos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, exceto para fins científicos e terapêuticos; VIII - A disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à sua especificidade.
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 121. As operações de transporte, manuseio e armazenamento de cargas perigosas no ter- ritório do Município de Arapongas, serão reguladas por esta Lei e peias normas competentes. Art. 122. São consideradas cargas perigosas, para efeitos desta Lei, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambi- ente, assim definidos e classificadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). Art. 123 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, encontrando-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS
Art. 124.0 Município de Arapongas, mediante convénio ou consórcios, poderá repassar ou con- ceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços. de conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de
interesse coletivo, Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente, em homenagem, àqueles que se destacarem em defesa do meio ambiente.
' DA ARBORIZAÇAO URBANA Art. 125. Para efeito desta lei, consideram-se como bens de uso e interesse comum de todos
os cidadãos e do Município: I - A vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro urbano do Município; II - As mudas de espécies arbóreas e demais formas de vegetação natural, plantadas em área
urbana de domínio público; III - As vegetações de porte arbóreo de preservação permanente, definidas por lei. Art. 126 - A SESUMA é o órgão responsável pela fiscalização, visando o cumprimento desta lei. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente poderá, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar a outros órgãos da Administração Pública direta, ou a entidades da administração indireta, ou a entidades particulares, em caso de interesse público, a competência para realização de serviços necessários ao cumprimento desta
Lei.
Art, 127. Compete exclusivamente, a SESUMA publicar normas técnicas e resoluções que auxiliem na aplicação desta Lei. Art. 128. É competência da SESUMA, a manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas, áreas verdes e áreas de preservação permanente em logradouros públicos, respeitando as
normas técnicas adequadas. Art. 129. Arborização urbana é, para efeitos desta Lei, aquela adequada ao meio urbano, visan- do a melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da pais- agem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização. Art. 130. Áreas verdes são todas as áreas de interesse ambiental e/ou paisagístico, de domínio
público ou privado, sendo sua preservação justificada pela SESUMA:
I - As áreas verdes de domínio público são:
a - praças, jardins, parques, hortas e bosques;
b arborização constante do sistema viário;
11- As áreas verdes de domínio privado são:
a - chácaras no perímetro urbano e correlatas;
b - condomínios e loteamentos fechados.
Parágrafo único - A enumeração deste dispositivo é exemplificada, podendo ser ampliada por
resolução e cadastramento da SESUMA.
Art. 131. Para efeitos desta Lei considera-n:
1 - vegetação de porte arbóreo-vegetal lenhoso que apresenta, quando adulta, o diâmetro do caule superior a 0,05 metros (5 cm) à altura do peito (DAI'); II — diâmetro à altura do peito (DAP)- diâmetro do caule da árvore em uma altura de 1,30 m lum metro e trinta centímetros), medindo a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o caule,
conhecido como colo; III — muda exemplar jovem das espécies vegetais descritas no item, 1 deste artigo; IV — vegetação natural àquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo ser
primária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
V - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente-aquela que, por sua localiza- ção, extensão ou composição florfstica, constitua elemento de importância ao solo e a outros recur1° - Nos casos dos incisos V e VI, o munícipe deverá anexar ao pedido a aprovação da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitacional (SPDEH) ou da Secretaria dos Transportes e Obras Públicas; 2° - As despesas decorrentes da supressão da árvore ficarão a cargo do requerente. Art. 147. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente - SESUMA, as empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana e a equipe do Corpo de Bombeiros, além dos casos elencados nesta Lei, poderão realizar a supressão em caso de emergência real ou iminente à população, desde que acompanhado de técnico legalmente habilitado. Art148. Na análise do pedido de licença prévia para o corte a SESUMA levará em conta: espé- cie, porte, beleza, raridade e localização das árvores. Art. 149. Indeferido o pedido, o interessado poderá recorrer, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do indeferimento no Diário Oficial do Município. • Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente juntará' ao recurso novo laudo, encaminhando ao Secretário municipal da Meio Ambiente para decisão. Art. 150. Julgado improcedente o recurso, o processo será arquivado. Art. 151. Deferido o pedido, o municipe terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do deferimento no Jornal Oficial do Município, para efetivar a supressão da árvore e de 15 (quinze) dias, a partir da supressão, para substituição da mesma, sob pena prevista nesta lei. Art 152 - No caso de supressão de árvores, por motivos de acidente de trânsito, o responsáv- el deverá comunicar à Secretaria Municipal de Serviços. Urbanas e do Meio Ambiente. Art. 153. Não havendo espaço adequado, no mesmo local para replantio das árvores, compro- vado por análise feita por técnico legalmente habilitado, o responsável deverá doar mudas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para plantio em outra área da cidade. Art. 154. As mudas de árvores obtidas na forma desta Lei serão utilizadas especificamente para arborização de vias públicas e recuperação de áreas degradadas. Art. 155. Compete a SESUMA definir a altura e a espécie das mudas de árvores, objeto desta compensação. Art. 156. A forma de compensação prevista nesta Lei poderá ser substituída a critério da SESUMA, pólo fornecimento de outros serviços e/ou materiais necessários à arborização de vias públicas. • Art. 157. A derrubada, o corte ou sacrifício de árvores, sem a autorização da SESUMA sujeitará o infrator ás penalidades previstas em Lei. DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE Art. 158. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo, levando-se em consideração: • I sua raridade; kl - sua antigüidade; III - a interesse histórico, cientifico ou paisagístico; 1V - sua condição de porta-sementes; V - qualquer outro fator considerado de relevância pela SESUMA. Parágrafo único - Compete a SESUMA: a - emitir parecer conclusivo e encaminhá-lo á consideração superior para decisão; b - cadastrar e identificar, por uso de placas identificativas, às árvores declaradas imunes ao corte, dando apoio à preservação da espécie. Art 159. Qualquer municipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento endereçado a Secretaria Municipal Serviços Urbanos e do Meio Ambiente. Parágrafo único - A árvore declarada imune será considerada de preservação permanente. DAS PROIBIÇÕES Art. 160. Fica proibida a poda drástica de árvores públicas ou elencadas no "art. 140, II, b", sob pena prevista nesta Lei, salvo se feita por servidor da SESUMA, devidamente qualificado, com ordem de serviço assinada pela Secretária Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), juntamente com o laudo expedido par técnico legalmente habilitado. Parágrafo único - Considera-se poda drástica, a eliminação total das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar caracterizar uma copa. Art. 161. É proibida a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo em logradouros públicos ou disciplinados nesta Lei. Parágrafo única - Entende-se por andamento, o corte da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal à morte. Art. 162. Fica proibido, ainda: I - danificar qualquer vegetal de pode arbóreo definido nesta Lei. II - pintar, pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em árvores, seja qual for o fim; III - plantar árvores em qualquer dos locais elencados no artigo 140, 1, sem autorização por escrito da SESUMA; IV - depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, praças e demais áreas verdes munic- ipais; V - plantar em vias públicas, salvo com a devida autorização da Secretária Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), além de outras espécies: a - Eucaliptos spp (Eucalipto); b - Schizolobium parayba (Guapuruvu); c - Ficus spp (Figueiras em geral); d - Delonix regia (Flamboyant); e - Chorisia speciosa (Paineira); f - Pinus spp (Pinheiro); g - Spathodea carnpanulata (Tulipa africana); h — Ligustrun Lucidum (Allineiro); g - outras espécies exóticas, a critério da SESUMA. INFRAÇÕES AMBIENTAIS E SUAS PENALIDADES Art. 163. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e outras que se destinem à pro- moção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental. Art. 164, A autoridade ambiental que tiver ciência ou noticia de ocorrência de infração ambi- ental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob penas da lei. Parágrafo único. Qualquer autoridade que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambi- ental deverá noticiar às autoridades ambientais e competentes. ar+ 1 FF n infrator ne_ssna física ou iurídica de direito público ou privado, é responsável, inde- penalidades prevista nesta lei e as disciplinares. Art. 176. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida. Art. 177. São infrações ambientais: • 1 - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município de Arapongas, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão ambiental municipal competente ou- contrariando as normas legais e regula- mentares pertinentes. • Pena: Incisos I, i1, V, VI, VII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lel. 11- praticar atos de comércio e indústria Ou assemelhados, compreendendo substâncias, pro- dutos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais nornias legais e regula- mentares pertinentes. Pena: Incisos 1, II, III, IV, V, VI, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei, III -deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta lei, no seu regulamento e normas técnicas. Pena: Incisos 1 e II do art. 165 e seguintes, desta lei. IV - deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-1o, de cumprir obrigação de inter- esse ambiental. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. V - opor-se à exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes. Pena: Incisos I , II e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. VI - utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou téc- nicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros perti- nentes. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. VII - Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambien- tais. Pena: Incisos 1, II, VIII , XI e do art. 165 e seguintes, desta lei. VIII - inabservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis. Pena: Incisos 1,11, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. IX - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interdi- tado por aplicação das dispositivos desta lei. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. X - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes. Pena: Incisos I, II, V1I, VIII , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lel. XI - contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos fix- ados em normas oficiais. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XII -'emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação em normas comple- mentares. Pena: Incisos I, II, VII, V111, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XIII - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambientar competente ou em desacordo com a mesma. Pena: Incisas 1, 11, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta XIV - causar poluição hídrica que tome necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade. Pe'na: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habi- tantes de zonas urbanas ou localidade equivalente. Pena: Incisos 1, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XVI - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XVII - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação. Pena: Incisos I, II, VII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XVIII - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar abem estar do indivíduo ou da coletividade. Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, Vil, VIII, IX , X e XI do art,165 e seguintes, desta lei. XIX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortan- dade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou sil- vestres. • Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. )C( - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pela Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas por lei. Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XXI - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.Pena: Incisos I, II, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. XXII _ runoiimnrir Nrnc emanados da autoridade ambiental. visando à aoneacão da legislado
)0(111 - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou
ente.Pena: Incisos I, ll, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do art. 165 e seguintes, desta lei. locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambiII - proceder as inspeções e visitas de rotina, bem corno para apuração de irregularidades e I colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; Art. 178. Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:
infrações;
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no municí- IV - lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cablveis; . III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
pio de Arapongas; § 1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e
sob inspeção.
não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta lei,
§ 2° - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a Intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades cabiveis. Art. 179. Os agentes públicos a serviço da Secretaria do Meio Ambiente deverão ter qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e títulos, Art. ,180. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo . próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos
nesta lei. Art..181 - O auto de infração será lavrado peta autoridade ambiental que a houver constatado,
devendo conter:
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido; II - local, data e hora da infração;
I - nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
imposição;
VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa de duas testemunhas e do autuante; V - ciência pelo autuado, de.que responderá pelo fato em processo administrativo;
de defesa;
IX - rio caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do VIII - prazo para interposição de recurso de 30 dias;
cedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário. produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, pro- Art. 182. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade
do infrator.
do mesmo quando do processo constarem os elementos neriesçarios à determinação da infração e
Art. 183. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição; por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
II - pelo correio via A.R.;111 - par edital, se estiver em lugar incerto ou não sabidoil° - Se o I - pessoalmente;
Art. 184. O infrator será notificado para ciência da infração:
mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser § 2° - O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado, uma única vez, na imprensa ofiambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator. do os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgota- cial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.Art. 185. Art. 186. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Melo Ambiente. Art. 187. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo
da obrigação subsistente.
ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento
Art. 188. Quando aplicada à pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator
Ambiente.
mento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebi-
§ 1° • O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento. § 2° - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado no jornal oficial, se não totalizado o infrator. § 3° - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 189. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem
em 05 (cinco) anos. § 1° - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que
objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
§ 2° - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de
expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei. decisão. DAS DISPOSIÇÕES FINA!SArt. 190. A SESUMA, nos limites de sua competência, poderá Art. 191. A Prefeitura do Municipio de Arapongas deverá realizar todos os atos necessários para a efetivação e fiscalização das normas disciplinadas nesta Lei. Art. 192. Os poderes disciplinares conferidos ao COMDEMA, segundo previsão legal, não impe- dem sua aplicação pela SESUMA, por serem poderes concorrentes. Art. 193. As disposições desta Lei não excluem as normas ambientais de caráter Federal ou
Estadual.
Art. 194. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.Arapongas, 14 de setembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
JAIR MILANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS E MEIO AMBIENTE
PLANEJAMENTO DA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL • Art. 132. Os novos projetos, para execução do sistema de infra-estrutura urbana e sistema viário, deverão compatibilizar-se com a arborização já existente. , Parágrafo único - Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que apresentarem interferênUrbanos e do Meio Ambiente (SESUMA) e por um técnico legalmente habilitado. aérea deverá ser convenientemente isolada, de acordo com análise da Secretaria de Serviços cia com os sistemas acima mencionados, serão submetidas ao procedimento adequado, e a fiação Art. 133. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, •em áreas já
SESUMA.
dos projetos deverão ser elaborados por técnico legalmente habilitados e submetidos à análise da nologia possível de modo a evitar futuras podas ou a supressão das árvores, sendo que os referi- arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a melhor tecArt. 134. Os projetos referentes ao loteamento urbano, projetos de edificações e empreendiDesenvolvimento Integrado de Arapongas. Habitacional (SPDEH) observados as regras estabelecidas na Lei do Plano Diretor de SESUMA em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Económico e mentos industriais em áreas de vegetação natural, deverão ser submetidos à apreciação da Art. 135. Os projetos, para serem analisados pela SESUMA, deverão estar instruidos com planficada, o mapeamento da vegetação existente. ta de localização, com escala adequada à perfeita compreensão contendo, além da área a ser ediII - os recursos paisagísticos da obra em estudo, devendo definir os agrupamentos vegetais sig- I - a melhor atternativa que corresponda à minima destruição da vegetação natural; Art. 136. A SESUMA emitirá parecer técnico objetivando:
nificativos à preservação. Art. 137. A SESUMA deverá elaborar para os loteamentos públicos já.existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que defina de forma adequada à arborização urbana da região. Art. 138. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanas e do Meio Ambiente deverá se manifesprorrogado a critério da SESUMA, de acordo com a importância e complexidade dos mesmos. tar, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada do projeto naquela Secretaria, podendo ser Art. 139. Em caso de nova edificação, o alvará de "habite-se" do imóvel só será fornecido após
e Habitacional (SPDEH).
SESUMA, cuja fiscalização será realizada em conjunto com Secretaria de Planejamento Econômico o plantio de mudas adequadas em sua parte frontal, de acordo com os critérios estabelecidos pela
Art. 140. As edificações com fins comerciais deverão adaptar-se a arborização já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários.
Art. 141, Para a arborização, em bens de domínio público urbano do Municipio de Arapongas, DOS CRITÉRIOS DE ARBORIZAÇÃO deverão ser plantadas as seguintes árvores:
a - nas calçadas que dão suporte a rede elétrica, em ruas cair largura igual ou superior a 08 1 - de pequeno porte:
metros;
§ 1° - A distribuição espacial das árvores deverá observar as peculiaridades de cada espécie a - nas avenidas que possuem canteiros centrais com largura inferior a 3,5 metros. V - de pequeno, médio, ou do tipo colunares ou palmares de estipe: a - rias avenidas que possuem canteiros centrais com largura igual ou superior a 3,5 metros; IV - de pequeno, médio ou grande porte: a - nas calçadas laterais de avenidas com canteiros centrais; 111- de pequeno ou médio porte: a - nas calçadas opostas a rede elétrica , em ruas com largura igual ou superior a 08 metros; II - de porte médio.
b - nas ruas com largura inferior a 08 metros;
empregada.
Art. 142. Arborização, em áreas privadas do município de Arapongas, deverá ser proporcional § 4° - As mudas poderão ter proteção a sua volta. § 3° - A distancia mínima das árvores à aresta externa das guias será de 0,50 metros. § 2° - A arborização das calçadas que circundam as praças é de caráter facultativo,
artigo anterior.
às dimensões do local, respeitando-se o paisagismo da região ao qual pertence e os critérios do
Parágrafo único - Caberá ao empreendedor as custas, o projeto e a execução da arborização das ruas e áreas verdes, com a devida autorização e inspeção da SESUMA. Art. 143. As mudas de árvores poderão ser doadas pela SESUMA, podendo o munícipe efeturadas e fornecidas pela SESUMA. ida licença da Prefeitura, desde que observadas as exigências desta Lei e normas técnicas elabo- ar o plantio em área de domínio público ou privado, junto a sua residência ou terreno, com a devI - servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de. serviço expedida pela Art. 144. A poda de árvore em domínio público somente será permitida a: DA PODA
SESUMA; II - empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente
SESUMA;
ciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenIII - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas ocasiões acima referidas, devendo, posterior- mente, emitir comunicado à SESUMA, com todas as especificações; IV - pessoas credenciadas pela SESUMA, através de curso de poda em arborização urbana, real- izado periodicamente peta mesma. • Art. 145. O munícipe que solicitara poda de qualquer árvore de domínio público ou dentada
çãoda árvore que se pretende podar. nesta Lei deverá justificar e, se possível, juntar a planta ou croqui demonstrando a exata localiza- Parágrafo único - O solicitante deverá apresentar comprovante de propriedade do imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, acompanhado de autorização do proprietário.
Art. 146. A supressão de qualquer árvore, somente será permitida com prévia autorização escri- DA SUPRESSAO DE ARVORES ta da SESUMA, através de laudo emitido por técnico legalmente habilitado quando:
tll - A árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privados,. não II - A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risca de queda; I - O estado fitossanitário da árvore justificar;
havendo outra alternativa. IV - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada; V - Constituir-se em obstáculos fisicamente incontomáveis ao acesso e à circulação de veículos, sendo que para tanto deverá estar acompanhado de croqui; VI - Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável para a construção de obras e rebaixamento de guias.
§2° - O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem §1° - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a Infração não teria ocorrido; para ele concorreu ou dela se beneficiou, sejam eles: a - gerentes, administradores diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendos preponentes ou dos superiores hierárquicos; datários. parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse
Art. 166. Os infratores dos dispositivos da presente lei e seus regulamentos, e demais normas b - autoridades que se omitiram ou facilitaram, por consentimento ilegal, na prática do ato.
ou do Estado, Civis ou Penais: seguintes penalidades, independente da obrigação de reparara dano e de Outras sanções da União correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos a atinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
I.- Advertência por estrito;
•
XI - Proibição de participação em licitações públicas municipal, por um período de 1 (um) ano, X - Perda ou restrição de incentivos e beneficiou fiscais concedidos pelo Município. D( - Cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento; VIII - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades; VII - Embargo de obra;
VI - Suspensão de fabricação de produto; V • Suspensão de venda de produto; IV - Inutilização do produto;
III - Apreensão do produto;
II - Multa simples ou diárias;
readequações e reparações dos danos quando for o caso. contados a partir do pagamento das multas aplicadas cumprimento das demais penalidades, suas •
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes; Art. 167. As infrações classificam-se em: II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
kV
III - muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes; - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias
agravantes ou a reincidência.
II - nas infrações graves de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e I - nas infrações leves, de 10 (dez} a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs); Art. 168 - A pena de muita consiste no pagamento do valor correspondente: cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs); III - nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinqüenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Arapongas (UFAs}; IV - nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de
Arapongas (UFAs); § 1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator. § 2° - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de commedidas especificas para cessar e corrigir a degradação ambiental. promisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de § 3° - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original. Art. 169. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa a ser imposta, a autoridade ambiental observará:
ll
I - As circunstancias atenuantes e agravantes; - A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio
ambiente;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou lim- I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
Art 170. São circunstâncias atenuantes: 111 - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
itação significativa da degradação ambiental causada; ' Ill - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar IV - Ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e/ ou ao meia ambiente; III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração; II - Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada; Art. 171. São circunstancias agravantes:
V - ser o infrator primário na área ambiental. IV colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
IX -
VIII - A infração atingir áreas sob proteção legal;
VII - Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; VI • Ter o infrator agido com dolo direto;
O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais; § 1° - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quan- do der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa. § 2° - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão ini- cialmente punida, a penalidade de muita poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. Art. 172. Poderá o Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente substituir a
peração e/ou preservação ambiental, a serem doados pelo infrator a SESUMA. multa lavrada por serviços prestados à comunidade, muda e/ou outros materiais utilizados na recu- 1° - A substituição da pena deverá ocorrer quando do julgamento do recurso do auto de
infração.
Art. 173. Ocorrendo substituição da pena, essa deverá ser cumprida rio prazo de 07 (sete) dias, § 2° - Na reincidência não caberá substituição da pena.
Ambiente.
contados da publicação da decisão do Secretário Municipal de Serviços Urbanos e do Meio
Art. 174. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao infrator, sendo ele pessoa física, de tarefas gratuitas junto a SESUMA ou outras entidades indicadas por ela. Parágrafo único - A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica, consistirá em custeio de programas e projetos ambientais, cujo valor não ultrapassará 80% (oitenta por cento)
do valor da multa.
Art, 175. Provado dolo ou culpa de pessoas credenciadas pela SESUMA, essas terão suas cre- . denciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas neste capitulo. Parágrafo único - Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-á, as
10 SÁBADO, 17 de setembro de 2005 TRIBUNA DO NORTE PUBLICAÇÃO LEGAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, senhor Moacir Bruzon, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, HOMOLOGA E ADJUDICA a licitação, na
modalidade CONVITE N°.062/2005 declarando oficialmente vencedora em primeiro lugar as propostas das empresas: Bulgaron & Curti Ltda
ME, nos itens 1, 2, 3, 12, 19, 20, e 21 que totalizaram R$312,98 e
Multi Toner Suprimentos p/ Informática Ltda, nos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 que
totalizaram R$1.483,81. Em segundo lugar foram classificados os itens
4, 13, 14, 16,17, 22, 23 e 28 da empresa Giz de Cor Livraria e
Papelaria Ltda; itens 5, 6, 7, 8, 10, 11, 15 18 e 24 da empresa
Bulgaron & Curti Ltda e os itens 1, 2, 3, 12, 20 e 21 da empresa Multi
Toner Suprimentos p1 Informática Ltda. Em terceiro lugar os itens 1, 2,
3, 5, 6, 15,18, 20, 21, e 24 da empresa Giz de Cor Livraria e Papelaria
Ltda; os itens 13, 14, 16, 17 e 22 da empresa Bulgaron & Curti lida,
e o item 28 da empresa Multi Toner Suprimentos Informática Ltda,
para aquisição" de materiais de consumo para o Departamento de
Saúde.
Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal
de Jandaia do Sul, Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2005.
MOACIR BRUZON
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, senhor Moacir Bruzon, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, HOMOLOGA E ADJUDICA a licitação, na
modalidade CONVITE N°.063/2005 declarando oficialmente vencedora em primeiro lugar as propostas das empresas: Azarias e Koch Ltda,
referente aos itens 1, 4, 10, 12, 14, 15, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32,
37, 38, 42, 43, 44, 48 e 49. que totalizou R$906,55 ; Rosilene Craco
Baltieri e Cia Ltda, referente aos itens 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 16, 17,
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 30, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 46 e 47
que totalizaram R$560,41 e Barros, Castanho e Cia Ltda, referente aos
itens 2 e 45 que totalizou R$6,95. Em segundo lugar foram classificados os itens 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
24, 30, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 45, 46 e 47 da Empresa Azarias
e Koch Ltda; itens 1,2, 4, 10, 12, 14, 15, 25, 26, 27, 28, 29, 31,
32, 37, 38 e 48 da empresa Rosilene C Baltieri e Cia Ltda e os itens
42, 43, 44, e 49 da empresa Barros, Castanho e Cia Ltda. Em terceiro
lugar os itens 42, 43, 44, 45 e 49 da empresa Rosilene Craca Baltieri
e Cia Ltda, o item 2 da empresa Azarias e Koch Ltda e os itens 1, 3,
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,
23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40, 41, 46, 47 e 48 da empresa Barros, Castanho e Cia Lida, para
aquisição de produtos de limpeza e gêneros alimentícios para vários
Departamentos.
Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal
de Jandaia do Sul, Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2005.
MOACIR BRUZON
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, senhor Moacir Bruzon, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, HOMOLOGA E ADJUDICA a licitação, na
modalidade CONVITE N°.064/2005 declarando oficialmente vencedora em primeiro lugar as propostas das empresas: Giz de Cor Livraria e
Papelaria Ltda, no item 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 21, 25, 26, 34, 36, 37,
38, 39, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 71,
72 e 73 que totalizou R51.264,03; Bulgaron & Curti Ltda ME, nos
itens 1, 2, 5, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 28,
29, 33, 41, 42 e 56, que totalizaram R$804,51 e Multi Toner
Suprimentos p/ Informática Ltda, nos itens 10, 27, 30, 31, 32, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 74 e 75 que totalizaram
R$3.438,73. Em segundo lugar foram classificados os itens 2, 5, 11,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 28, 29, 41, 42, 49, 56,
74 e 75 da empresa Giz de Cor Livraria e Papelaria Lida; itens 6, 10,
12, 27, 31, 36, 44, 45, 47, 51, 58, 61, 62, 64, 67, 69, e 71 da
empresa Bulgaron & Curti Ltda e os itens 1, 3, 4, 7, 8, 9, 21, 25, 26,
33, 34, 37, 38, 39, 43, 46, 48, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 72 e 73 da
empresa Multi Toner Suprimentos p1 informática Ltda. Em terceiro lugar
os itens 1, 10 e 33 da empresa Giz de Car Livraria e Papelaria Ltda e
os itens 3, 4, 7, 8, 9, 21, 25, 26, 34, 37, 38,39, 43 e 57 da empresa Bulgaron & Curti Ltda, e os itens 2, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 45, 47, 49, 51,
56, 58, e 71 da empresa Multi Toner Suprimentos p/ Informática Ltda,
para aquisição de materiais de consumo para vários Departamentos. Jandaia do Sul, na Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal
de Jandaia do Sul, Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2005.
MnArlri 001unpd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL H° 017[2005
O Prefeito Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o resultado
final do Concurso Público, realizado na forma do Edital n°. 010/2005,
homologado através do Decreto n°. 032/2005.
Vem convocar, os candidatos a seguir relacionados para comparecerem na Prefeitura Municipal de Manoel Ribas, na Divisão de Pessoal,
à Rua Sete de Setembro, 366, no prazo de (03) três dias úteis a contar
da data da publicação deste Edital, munidos dos documentos pessoais,
para tratarem de suas contratações para os cargos em que obtiveram a
competente classificação. .
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
TEREZINHA SCHNEKEMBERG
REGINALDO FERRAZ DA SILVA
COZINHEIRA
ZILMA DAVID KULKAMP
LUCINEIA LUCIANO DA SILVA
LEONTINA ARANTES
ANA MARIA TEIXEIRA RISO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MARINES SILVANA KOTARSKI
RITANIA RODRIGUES
BIANCA CREMER
CYNTIA MARA FELSKI
NELCY APARECIDA LOPES
SOLANGE APARECIDA OLIARI CARNEIRO
ROZILDA DOS SANTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
FERNANDO BRASÃO TEIXEIRA
WILLIAN LOCH
VIGIA
CLAUDEMAR HERDT
NILSON DE OLIVEIRA LIMA
OSNI APARECIDO DE OLIVEIRA
RAIMUNDO BRAGA
IRINEU HEMKEMEIER
ENGENHEIRO CIVIL
JIANE DARCIN PIACESKI
COSTUREIRA
ALMIRANDA OENNING
IVONE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
EDITE DA SILVA CARNEIRO
PROFESSOR
MARILENE GIL
CLEIDE FLORIANO
TAISSA FRANCI ELA DA ROSA
MARINA GIL
GILEUSA TOSTES REGO
SOLANGE APARECIDA LUDWIG FARIAS
ADI LCE TEREZINHA GUERREZI
LUCELIA RISO
VALDIRENE VANDRESSEN
MARLENE VALERIANO DE ALMEIDA
CLECI NODARI GALON
ROMILDA APARECIDA FERREIRA ROTH
SONIA RICKEN
ANA MARIA CASTILHO KAWKA
MARILENE SCHMOELLER GHIZONE
PINTOR
JOÃO PONTES
MOTORISTA
MARCONDES PETROLINE DE UMA
ALZEMIR RIBEIRO DA ROSA
JOSÉ LUIZ ARENDT
UBIRAJARA VINICIUS CREMER
HUMBERTO BORTOLATTO
ALBERTO PEREIRA
NEREU APARECIDO DA SILVA
VALDIR FLIZICOSKI SANTOS
REMI DA SILVA AMORA
RUBENS SABINO DE ALMEIDA
PEDRO MARIANO DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
LUCELIA DA SILVA RICKEN
JOSÉ JURACY LOPES
ANDRE LUIZ SCHEMBERG
CLAUDETE DESPLACHES DOS SANTOS NASCIMENTO
RENI HEERDT
JOSE ADENILSO CAVALHEIRO
GILMAR INÁCIO DOS SANTOS
VALDENETE ESTADIM
TANIA MIGLIORANZA GUERREZI
FATIMA DE MORAES KOBILL
DULCINEIA NUNES CUNHA
Os candidatos classificados e convocados para a contratação e que
não comparecerem para assumir os respectivos cargos; no prazo acima
mencionado ou não apresentarem os documentos exigidos, serão considerados desistentes, e substituído pelo classificado subseqüente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Manoel Ribas, aos dezenove dias
do mês de setembro de dois mil e cinco,
VALENTIN DARCIN
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N° 619/05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR, a partir de 01 de setembro de 2005, nos termos do
inciso II, artigo 16, da Lei n° 2.147, de 06/11/92 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Arapongas); de conformidade corri o
art. 8°, combinado com artigo 4°, II, "c", da Lei 2.878, de 03/04/2002,
RAFAEL NUNES VIEIRA , para o cargo de Assistente VI , Símbolo CC9, de provimento em comissão, lotado no Gabinete do Prefeito..
Arapongas, 14 de setembro de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 539/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas,
Estada do Paraná, no uso de suas atribuições legais, .à vista do contido
na C.I. n° 482/05 da Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
RESOLVE:
DESIGNAR, a Professora abaixo relacionada, para o exercício de
Docência em turma regular corri alunos portadores de necessidades
especiais, com a gratificação de 10%, dez por cento, por aluno, calculada sobre o vencimento básico, de acordo com o artigo 48, Parágrafo
II, da Lei n° 3.172, de 14/12/2004 (Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapongas),
conforme seguei
Matricula Nome Esc* Municipal If de Alunos Data de Início
6493-9/1 Madure Geraidini de Lima Altar Pimpa° Ferreira 01 01/03/05
Arapongas, 14 de setembro de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
PAULO VALÉRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 022/05
DATA: 15 de Setembro de 2005.
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva convocação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e em especial o contido na lei Municipal n°
231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr,),
NOMEIA
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista e
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05
de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005
de 16/08/2005, a Sra, MARIA ROSANGELA PAVEZI FURLAN, na cargo
de PROFESSORA, previsto na Lel Municipal 231/01 de 30/03/2001.
Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo
1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho).
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Marumbi, 15 de,Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 023/05
DATA: 15 Setembro de 2005.
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
tenda em Vista habilitação em concurso Público e respectiva convocação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n°
231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.).
NOMEIA
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista 'a
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
ESTADO DO PARANÁ
. PORTARIA N° 027/05
DATA: 15 de Setembro de 2005.
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Pública
tendo em Vista habilitação em concurso Pública e respectiva convocação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e em especial o-contido na Lei Municipal n°
231/2001, de 30/03/2001(Dispoe sobre o Quadro de Funcionários da
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.).
NOMEIA
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05
de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 de
16/08/2005, a Sm, ELAINE MARIA FERREIRA COSTA, no cargo de
PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03/2001.
Artigo 2°- O Regime.de Trabalho do candidato de que trata o artigo
1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho).
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação. •
Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 028/05
DATA: 15 de Setembro de 2005.
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
tendo em Vista habilitação em concurso Publica e respectiva convocação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e em especial o contida na Lei Municipal n°
231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.).
NOMEIA
• Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05
de 18(05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 0312005 de
16/08/2005, a Sra, CLEUNICE CIVIDINI MOREIRA, no cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03(2001.
Artigo 2°- O Regime de Trabalha do candidato de que trata o artigo
1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho).
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 029/05
DATA: 15 de Setembro de 2005.
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva convocação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n°
231/2001, de 30/03/2001(Oispõe sobre o Quadro de Funcionários da
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). NOMEIA
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05
de 18(05(2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03(2005 de
16/08/2005, a Sra, MARIA FERNANDA CIVIDINI AMORIN GARCIA, no
cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de
30/03/2001.
Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo
1° deste Decreto é o CL1-1 Consolidação das Leis do Trabalho).
Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 030/05
DATA:-.15 de Setembro de 2005.
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva convocação.- •^ II
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ • TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, senME, nos itens 8, 9, 10, 11, 32, 15, 18 e 19 ra em primeiro lugar as propostas das empresas: Bulgaron & Curti Ltda modalidade CONVITE N°.065/2005 declarando oficialmente vencedo- 1993 e suas alterações, HOMOLOGA E ADJUDICA a licitação, na hor Moacir Bruzon, de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de que totalizaram
e 19 da empresa Multi Toner Suprimentos 20 da empresa Bulgaron & Curti Ltda e os itens 8, 9, 10, 11, 12, 15 empresa Giz de Cor Livraria e Papelaria Ltda; itens 1, 4, 5, 6, 7, 14, e Em segundo lugar foram classificados os itens 13, 16, 17, 18, e 21 da 2, 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14, 16, 17, 20 e 23 que totalizaram R$1.629,14. R$423,10 e Multi Toner Suprimentos p/ Informática Ltda, nos itens 1, p/ Informática Ltda. Em terDepartamento de Educação. p/ Informática Lida, para aquisição de materiais de consumo para o Bulgaron & Curti Ltda, e o item 18 da empresa Multi Toner Suprimentos de Cor Livraria e Papelaria Lida e os itens 13, 16 e 21 da empresa ceiro lugar os itens 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19 e 20 da empresa Giz Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Edifício da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2005.
MOACIR BRUZON
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 135/2005
O Prefeito Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Artigol° - Nomear a partir do dia 01 de setembro do corrente ano, o
RESOLVE:
Diretor do Departamento de Ouvidoria Municipal. 1, para exercer na forma de Cargo de Provimento em Comissão de Sr. Germano Ghizone, portador da Cédula de Identidade n°. 8.680.265-
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setem- bro de dois mil e cinco.
Dê conhecimento e Cumpra-se.
VALENTIN DARCIN
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 136/2005
O Prefeito Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Artigol° - Nomear a partir do dia 01 de setembro do corrente ano, o
RESOLVE
Comissão de Chefe da Divisão de Obras. 510.203-0, para exercer na forma de Cargo de Provimento em Sr. Antenor Walter Gomes, portador da Cédula de Identidade n°.
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e cinco.
Dê conhecimento e Cumpra-se.
VALENTIN DARCIN
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 137/2005
O Prefeito Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no usa de suas atribuições legais,
Artigol° - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à
RESOLVE:
setembro, retornando ao trabalho no dia 17 de outubro do corrente ano. aquisitivo de 14/08/04 a 14/08/05, com inicio a partir do dia 17 de da Cédula de Identidade de n°. 3.715.244-7, referente ao período do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, portadora Servidora Pública Municipal Sra. Sandra Carneiro de Carvalho, ocupante
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setem- bro de dois mil e cinco.
Dê conhecimento e Cumpra-se.
VALENTIN DARCIN
PREFEITO MUNICIPAL
ALBERTO GIANSANTI NETO
CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÁNDIQO DE ABREU
RESOLUÇAO N° 008/2005
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das Súmula: Aprovação do Plano Plurianual da Assistência Social.
dezembro de 1995 e, atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n°134 de 27 de
Cândido de Abreu, 14 de setembro de 2005 Art.2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1° - Aprovar o Plano Plurianual da Assistência Social•
RESOLVE: Considerando a deliberação da reunião realizada em 14/09/2005.
KAREN HELENA ZIEGMANN HEIL
PRESIDENTE DO CMAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO N° 620/05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
LUIZ ROBERTO PUGL1ESE, Prefeito do Município de Arapongas,
no processo protocolado sob o n° 8.197, de 05 de setembro de 2005, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido
CONCEDER AUXÍLIO RECLUSÃO, nos termos do art. 27 e paráRESOLVE:
período de 09/08/05 a 01/09/05. a 23/30 avos da remuneração efetiva do servidor, correspondente ao (trezentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), proporcionais Subgrupo 5, lotado na Secretaria de Educação, no valor de R$ 387,71 Motorista lf, Nível "1", do Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo, Ricardo de Souza, Matricula 7492-2/1, ocupante do cargo de inscrita no CPF/MF sob o n°834.876.629-46, cônjuge do servidor Luis Servidores de Arapongas - IPPASA}, a JOANA MARIA DE SOUZA, Social e Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos grafos, da Lei n° 3.225, de 03/08/05 (Regime Próprio de Previdência
Arapongas, 14 de setembro de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
DECRETO N° 608105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
4.4.90.51 - Obras e Instalações
1°
A
Onde lê-se:
R$ 100.000,00
4.4.90.51 -Obras e Instalações
A
Leia-se:
Fonte de Recurso 01060
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 01000
Arapongas, 15 de setembro de 2005
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VISTO:
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N° 618/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas,
na Petição protocolada sob o n° 8.452 de 13/09/05, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido
EXONERAR, A PEDIDO", a partir de 13 de setembro de 2005,
RESOLVE:
Municipal de Cultura Lazer e Eventos. Administrativo, subgrupo 4, de provimento efetivo, lotada na Secretaria Instrutor de Programas, nivel 01, Grupo Ocupacional Técnico e ELIANA MARIA BAGGIO HORÁCIO, matricula n°7951-1/0, do cargo de
Arapongas, 14 de setembro de 2005.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
-ue icvnicvuo, o ora. cLux nwaiptp, GdrEU me
SECRETARIA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/0312001. Artigo 2°- O Regime de Trabalha do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
PORTARIA N° 024/05
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
DATA: 15 de Setembro de 2005.
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva con- •
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
NOMEIA
30/03/2001. cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de de 16/08/2005, a Sra, PATRICIA LABEGAUNE DE NEZ FERREIRA, no de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05
Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
PORTARIA N° 025/05
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
DATA: 15 de Setembro de 2005.
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva conO PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
NOMEIA
FESSORA, previsto na Lei Municipal 231101 de 30/03/2001. de 16/08/2005, a Sra, EDILENE MANGOUN PINI, no cargo-de PRO- de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
PORTARIA N° 026/05
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
DATA: 35 de Setembro de 2005.
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva conO PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJAM, no uso de suas atribuições que lhe são
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
NOMEIA
30/03/2001. no cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de de 16/08/2005, a Sra, LUME' CÂNDIDO DA SILVA EMERENCIANO, de 18105/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 habilitação rio Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05
Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 233/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são NOMEIA Artigo 1°- Flca nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
RA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03/2001. 16)08/2005, a Sra, MARIA LUCIA DA SILVA, no cargo de PROFESSO- de 18/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital n° 03/2005 de habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreta entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
PORTARIA N° 031/05
ESTADO DO PARANÁ
SUMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público
DATA: 15 de Setembro de 2005.
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva conO PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são NOMEIA Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
dehabilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05
.18/05/2005 e respectiva convocação feita peio Edital n° 03 2/ 005 de
PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03/2001. 16/08/2005, a Sra, EUNICE INÁCIO MOREIRA FERREIRA, no cargo de Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo • 1° deste Decreto é o CLT( onsolidaçáo das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
PORTARIA N° 032/05
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público DATA: 15 de Setembro de 2005.
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva conO PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.). 231/2001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários da conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são NOMEIA Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
de 1B/05/2005 e respectiva convocação feita pelo Edital habilitação na Concurso Público Municipal aberto pelo Edital n° 01/05 n° 03/2005 de
30/03/2001. cargo de PROFESSORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 16/08/2005, a Sra, SUZILENE ROSANGELA DA SILVA MORELO, no
• Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho). Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005.
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARUMBI
PORTARIA N° 033/05
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Nomeia em Estágio Probatório, Funcionário Público DATA: 15 de Setembro de 2005.
vocação. tendo em Vista habilitação em concurso Público e respectiva conO PREFEITO MUNICIPAL DE MARUMBI, Estado do Paraná, Senhor
23conferidas por Lei, e em especial o contido na Lei Municipal n° ADHEMAR FRANCISCO REJANI, no uso de suas atribuições que lhe são
12/ 001, de 30/03/2001(Dispõe sobre o Quadro de Funcionários, da Prefeitura Municipal de Marumbi-Pr.).
Artigo 1°- Fica nomeada em Estágio Probatório, tendo em vista a
NOMEIA
de habilitação no Concurso Público Municipal aberto pelo Editai n° 01/05 18/05/2005 e respectiva convocação feita peio Edital n° 03/2005 de
SORA, previsto na Lei Municipal 231/01 de 30/03/2001. 16/08/2005, a Sra, CLARICE CIVIDINI PERETTI, no cargo de PROFES- Artigo 2°- O Regime de Trabalho do candidato de que trata o artigo 1° deste Decreto é o CLT( Consolidação das Leis do Trabalho), Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Marumbi, 15 de Setembro de 2005..
ADHEMAR FRANCISCO REJANI
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO LEGAL 233 TRIBUNA DO NORTE SÁBADO, 17 de setembro de 2005 07
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.231, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Arapongas,
e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1°. Esta lei, respeitada as competências da União e do Estado, tem como finalidade regulamentar às ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a coletividade na conservação,
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum da povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações,
Art. 2°. Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política de meio ambiente do município serão observados os . seguintes
princípios fundamentais:
I - Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Compatibilização com as ações e políticas do meio ambiente nacional, estadual, regional e
setorial;
IV - Unidade na política e na sua gestão sem prejuízo da descentralização de.ações;
V - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
VI - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais;
VII - Prevalência do interesse público;
VIII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental independente de outras sanções civis
ou penais;
IX - Visando a utilização dos recursos ambientais a exigência de prévia autorização mediante
análise de risco e de impacto ambiental.
Art. 3°. Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal no que concerne
a política do meio ambiente, considera-se como interesse local:
I - promover a educação ambiental;
II - incentivar adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
III - recuperar os rios e matas ciliares;
IV - promover o zoneamento ambiental;
V - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções especificas de
seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;
VI - conservar as áreas protegidas no Município e proteger o patrimônio artístico: histórico,
estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município;
Vil - criação de parques, reservas e estações ecológicas, área de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
VIII - agir em defesa dos interesses locais e da proteção ambiental, disciplinando o manejo dos
recursos hídricos, das micro-bacias, nos projetos, programas ou quaisquer tipos de empreendimentos destinados a exploração destes recursos ou de sua proteção, em acordos, outorgas, ou convênios firmados com órgãos govemamentais ou não, entidades, agências de bacias, consórcios
intermunicipais, associação de usuários, usuários e gestores das Unidades Territoriais de Recursos
Hídricos das Bacias do Pimpo e Tibagi.
IX - articular e integralizar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do município e ou intermunicipais, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação;
X - estimular e incentivar o desenvolvimento de pesquisas e estudos para adequar as atividades
do poder público municipal, sócio-econômicas, rurais e urbanas, no desenvolvimento de produtos,
processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico a fim de compatibilizar o desenvolvimento sustentável com a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos
recursos ambientais, naturais ou não;
XI - normatizar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o controle da poluição atmosférica, do solo, hídrica, sonora e estética, para propiciar a redução de seus níveis de poluição e estabelecer novos parâmetros adequando-os permanentemente em lace da lei e de inovações tecnológicas, visando buscar melhorias da qualidade do ar, a potabilidade das águas, conservação das
belezas naturais, equilíbrio ecológico com a sustentabilidade dos ecossistemas e garantia da melhoria permanente da qualidade de vida;
XII - estabelecer normas relativas à coleta seletiva de resíduos urbanos, de acordo com as diretrizeã-da agenda 21, priorizando a reciclagem nas fontes geradoras, a redução das desigualdades
sociais buscando e repassando tecnologias, recursos e orientações às classes de baixa renda mais
necessitadas, estimulando o cooperativismo as associações e suas parcerias com os mais diversos
segmentos, entidades, empresas, instituições enfim com toda comunidade em geral.
XIII - dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da Cidade, de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental e sustentabilidade de recursos naturais;
XIV - exercer o poder de policia em defesa da flora e da fauna;
XV - estabelecer política de arborização para o município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e estético;
XVI - garantir crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das
edificações, vias e logradouros públicos;
XVII - exigir prévia autorização ambiental municipal para a instalação dos ramos das atividades
de fabricação, comercio e serviços, elencadas na Lei federal 10.165 de 27.12.2000, e aquelas
equiparadas que de qualquer modo influenciam o meio ambiente, mediante a apresentação de
análise de risco e estudo de impacto ambiental;
XVIII - estabelecer normas de segurança no tocante à produção, extração, comercialização,
armazenamento, transporte e o emprego de materiais e rejeitas perigosos, bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o melo
ambiente;•
XIX - monitorar atividades utilizadoras de tecnologia nuclear em quaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos e garantir medidas de proteção
VII - elaborar projetos ambientais e paisagísticas;
VIII - apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenhani a questão ambiental entre seus objetivos;
IX - implantar e operar sistema de monitaramento ambiental;
X - realizar o Controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de
serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores da meio ambiente, no âmbito de sua
competência;
XI - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização,
armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicas; •
XII - licenciar as atividades realizadas no Município que causem, ou que possam causar,
desconforto à qualidade de vida da população eiou ao equilíbrio ambiental do Município;
XIII - implantar sistemas de documentação e informática, hem como os serviços de estatística,
cartografia básica e temática e de editoração técnica relativas ao meio ambiente;
XIV • manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse •
ambiental para a população do Município;
XV - informar, mediante solicitação expressão, o COMDEMA acerca das normas, critérios,
parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município
e dar-lhe apoio técnico e administrativo;
XVI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XVII • fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do
solo urbano e de outras atividades de seu uso e ocupação, aprovando, fiscalizando e implantando
regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem
como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e, ou não renováveis;
XVIII - estabelecer critérios para a instalação e ou funcionamento de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos de acordo com as diretrizes da
agenda 21, priorizando a reciclagem nas fontes geradoras, a redução das desigualdades sociais
buscando e repassando tecnologias, recursos e orientações às classes de baixa renda mais necessitadas, estimulando o cooperativismo às associações e suas parcerias com os mais diversos segmentos, entidades, empresas, instituições enfim com toda comunidade.
XIX - autorizar, sem prejuizo de outras licenças cabiveis, o cadastramento e a exploração de
recursos minerais;
XX • autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer
outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
XXI - acompanhar, fornecer instruções e exigir a análise de risco e de estudo de impacto ambiental realizadas pelas autoridades competentes, cujas atividades sócio-econômicas, de pesquisas,
de difusão e implantação de tecnologias, etc., existentes ou que venham a se instalar 110 município e que de qualquer modo possam degradar o meio ambiente.
XXIII - elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio ambiente.
Art. 9°. Para fins desta Lei, compreende-se por:
I - MEIO AMBIENTE, como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física,
química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;
II - POLUIÇÃO, como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades
humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) afetem desfavoravelmente a biosfera;
c) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
cl) afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;
- POLUENTE, toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas,
no ar ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos na
legislação vigente ou naquelas decorrentes desta Lei;
IV - PROTEÇÃO, todos os procedimentos integrantes das práticas de conservação da natureza;
V - CONSERVAÇÃO, o conjunto de medidas, de intervenções técnico-científicas, periódicas ou
permanentes, que em geral se fazem necessárias a fim de promover a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade, por tempo indeterminado;
VI - ECOSSISTEMA, o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um
determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. Unia totalidade integrada, sistémica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua
composição, estrutura e função;
VII - MANEJO, a técnica de utilização racional e controlada derecursos ambientais mediante
a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação
da natureza;
VIII - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, as porções do território municipal de
domínio público ou privado, destinadas à conservação de suas características ambientais;
IX - RECURSOS AMBIENTAIS, aqueles existentes na atmosfera, nas águas, superficiais e subterrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora;
X - IMPACTO AMBIENTAL MUNICIPAL, todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente {área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território do Município. de
Arapongas.
Art. 10. A aplicação da Política do Meio Ambiente rege-se pelos seguintes instrumentos:
I • Zoneamento ambiental;
II - Criação de espaços territoriais protegidos;
III - Estabelecer de padrões de qualidade ambiental;
IV - Avaliações de Impacto Ambiental;
V - Licenciamento ambiental;
VI - Auditoria ambiental;
VII - Monitoramento ambiental;
VIII - Penalidades disciplinares e compensatórias;
IX - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais;
X - Fundo Municipal do Meio Ambiente; - •
XI - Plano de Manejo das Unidades de Conservação;
XII - Educação ambiental e plano de manejo;
XIII - Selo Verde Municipal;
Art. 29. Para efeitos desta Lei, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, quimicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer atividade
humana que, direta ou indiretamente, afetem:
I • A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - As atividades sociais e econômicas;
III - A biota;
IV - As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI - Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 30. A exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente
degradadora do meio ambiente no Município de Arapongas, será feita pela Secretaria de Serviços
Urbanos e do Meio Ambiente (SESUMA), quando não competir ao Estado nem a União.
Parágrafo único - A SESUMA, verificando que a atividade ou o empreendimento não é potenéialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, elaborará.o RAS (relatório
`ambiental simplificado) e definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de
licenciamento.
Art. 31. O Município de Arapongas obedecerá aos critérios estabelecidos pela Resolução do
CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1985 ou outra que a substitua.
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 32. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual a SESUMA licencia a
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares
e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II - Licença ambiental o ato administrativo pelo qual a SESUMA, estabelece as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
• Estudas ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;
Art. 33. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental de impacto local, dependerão de prévio licenciamento da SESUMA, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, ouvidos os órgãos competentes da União e do
Estado.
Parágrafo único - Poderá também sofrer licenciamento pela SESUMA as atividades que lhe
forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Art. 34. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental as empreendimentos potencialmente polu•
idores e utilizadores de recursos ambientais, das seguintes atividades:Parágrafo único - Caberá a
SESIJMA definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação de outros ramos
de atividades que também estarão sujeitas ao licenciamento ambiental, levando em consideração
as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou
atividade, tais com:
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