norma nº 277/1955

GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
SÕMtJlAl *
A CÂMARA
A rtig o '19 *
A rtig o 
A rtig o 3 a w
fe) " 
c) -
d) * 
A rtig o Lj.9 ~
A §19 *
§ •*
A rtig o 5 S *
A rtig o 69 -* 
A rtig o ~
ESTADO DO PARANA*
L E I N n 3 7 7 “
A L ei nA 131ju do II4. do março de 1 *952? p a ssa a t e r a se* 
g u in te re&açaos
MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESPADO DO PAEA3SÍ, DECRETAI *
F lea o E xecutivo M unicipal dSe A rapongas, a u to riz a d o a * 
c r i a r 0 Cargo de Chefe do C ontencioso M unicipal* com aa 
fundões abaixo re la cio n a d as*
0 Cargo se rá preen ch id o p o r advogado Icgnlm ante hufclXi* 
ta d o , de conform idade com as l e i s do P a is , e de ilib a d a 
re p u ta ç a c , sendo o a to de nomeaeáo emanado do P r e f e ito , 
depois da aprovação da Cansara de V ereadores ♦
G^Ghefe do C ontencioso M urticIps^htetfá se s e g u in te s fun^ 
ço esí
«R epresentar a P r e f e itu r a íju n ic ip u l, cano a Câmara ác& 
V ereadores on to d a s,a c ações em quo qualcp-.cr das e n tid a 
des f o r a u to ra ou r é , a s s is te n te ou opeonto ou l i t i b * "* 
c o n s o rte ;
Dará a s s is tê n c ia a q u alq u er doa po d eres acima r e f e r i dois 
3 com parecera cm g a b in sto , no p réd io da P r e f e itu r a ;
L iq u id a rá ju d ic ia im e n te á â&f&âa' a tiv a zaunlcig&l, desde 
que lh e sejam -n treg u ee áo re s p e c tiv a s c e r tid õ e s , bom 
como a s s in a r a qs g u ias de re c o lh im en to , quando o paga* 
monto f o r am ig áv el;
Dará p a re c e re s on todos os a ssu n to s de in te r e s s e muni» 
c i p a l , quando s o lic ita d o ;
Os honor a r 1 o 3 serão do c r >5 0**000,0 0 £qua t r o j n i l cruz e i - 
r ç c ) m en sais, sendo que, en todas acoec s e r io seus hono 
r a r lo s pagos p e la p a r te c o n tr a r ia s , quando condenadas 
p e lo M* T£* JU is, quo os a r b itr a r á -
Em to d as as ações cm que g P r e f e itu r a fo r a u to ra ou r é , 
ov a cái-ara de Ç erçadoroe, o Chefe C ontencioso to r a a 
t i t u l o dc h o n o rá rio s, doz (10) por conto úo v a lo r das 
açÕcs, e , quando f o r obrigado a re p re so z e tir a P r e f e itu ­
ra e-i-i o iitra Comarca, to ra d i r e i t o a condução e d iá ria s *
Em toda in ç c riç ã o de d iv id a a t iv a o Poder E xecutivo com p u ta rá , além da a m ultas p r e v is ta s em l e i , mais dez (ICÍJ 
p o r d en to , quo se rão do Chefe Contencioso*
D urante o ano de 1 *956*,o pagamento r e f e r id o no arfcQ^li.s a e ra p o la verba sob o t i t u l o BOÍ^SOlp. - P esso al V ariav el 
do art® 32 da l e i n* 373*
0 Cargo de Chefe do C ontencioso M unícipal^é co n sid erad o 
de co n fian ça c, por is s o mesmo, do dem issão "Ad nutura”*
E sta l o l e n tra rá cm^ v ig o r na d a ta de sua p u b lic a ç ã o , re 
vogadas as d isp o siç õ e s em c o n tra rio *
S ala dau Ses s o e s s e m 14 de dezembro de 1955*
V zrirfô sss/i yé>/zxsyj'£>
Guilherme L* M artinez * P rcciãcn tef 
Hffllsòh J u n ^ ^ ir a - 19 S e c r e tá r io