| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 3189, DE 1 DE ABRIL DE 2005 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL 05 ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 Revoga a Lei n° 3.189, de 01 de abril de 2005 e autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Arapongas, para o exercício de 2005. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante as seguintes providências: I — inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 1000 — SECRETARIA MUN.TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 1001 — Direção Geral 1545100631.049/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 3.424.999,20 Fonte de Recurso 31609 1545200671.050/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 2.575.000,80 Fonte de Recurso 31610 Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas peia Lei n° 3.178, de 21 de dezembro de 2004. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 3.189, de 01 de abril de 2005 e demais disposições em contrário. Arapongas, 23 de setembro de 2005 I. ._, ......„..______ Secretaria Executiva _Anama• • Publicado no Jornal LUIZ ROB RTO P 1(\--P P LESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 022 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 Revoga a Lei n°3.189, de 01 de abril de 2005 e autoriza o Fxisrutivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A C.ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Arapongas, para o exercício de 2005. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante as seguintes providências: — inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 1000 — SECRETARIA MUN.TRANSRE OBRAS PUBLICAS 1001 — Direção Geral 1545100631.04914.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 3.424.999,20 Fonte de Recurso 31609 1545200671.050/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 2.575.000,80 Fonte de Recurso 31610 Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n° 3.178, de 21 de dezembro de 2004. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 3.189, de 01 de abril de 2005 e demais disposições em contrário. Arapongas, 23 de setembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ROBERTO PUGLIESE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ...tiebiu/ii %D.O. .447.7-.74° Em, 'É4' 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ERRATA: LEI N° 3.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 Onde se Lé: LUIZ ROBERgfTO PUGLIESE Secretário Municipal de Administração Leia-sei LUIZ ANTONIO GIOCONOO Secretário Municipal de Administraçao Arapongas, 26 de setembro de .2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO 023 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pub . . icado .. no Jornal ÍCUMt. ..... ................. ..... .............. ........... 4 4