| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A BARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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065 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Referenda Termo de Convênio entre a BARIGUI 5/A. Crédito, Financiamento e Investimentos e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio entre a BARIGUI S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, instituição financeira de direito privado, com sede na cidade de Curitiba-PR, na Avenida 7 de Setembro, 4.751, sobreloja 2, Bairro Batel, inscrita no CNPJ sob n° 00.556.603/0001-74 e o Município de Arapongas, pessoa jurídica . de direito público interno, sita à Praça P10 XII, s/n., inscrita no CNPJ sob n° 76358.966/0001-06, visando o benefício da concessão de empréstimos/financiamentos ao quadro de servidores municipais, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido, descontados em folha de pagamento. O prazo do referido convênio, conforme prevê a cláusula oitava, é por tempo indeterminado. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de outubro de 2005 LUIZ ROBERTO P GL ESE Prefeito 4 Secretaria Executiva Publicado no Jornal EngA /10 • g Funcion ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nr. 3.237; DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Referenda rermildelC,on.venioTentrela 1 BARIGUIIS/A. Financiamento e Investimentos e o Município de Arapongas. A CAMARA' MUNICIPAL' DE ARAPONGAS; ESTADO DO PARANÁ, DECRETOUn EU,'I PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIm. : lerelielegielfill re entr~1 ndado oTelmodeiciemem Crédito; Financiamento e Investimentos:instituição financeira de direito prhiado, com sede na cidade de Curitiba-PR, na Avenida 7 de Setembro:1 4.7511 sobreroja 7Bairroll Batel,linscrita 1CNPJ !sob Ln% 00.556.603/0001174 e o Município de Arapongas; pessoa jurídica de direito público interno, sita à Praça PIO XII: s/n.7 inscrita no CNPJ sob 0476.958.966/0001-06:visando o benefício da concessão de emprés-: timos financiamentos ao quadro de servidores municipais, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da rernul 'Inação; subsidio ou provento recebido; descontados em folha de pagamento' 0 prazo do referido convénio,"conforme prevê a cláusula oitava é por tempo indeterminado. Art.r 2W: Esta Lei.entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas;"18 de outubro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGUESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 066 • ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ,Publicade no Jornal Em,. • •