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norma nº 3237/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3237 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A BARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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065 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 
Referenda Termo de Convênio entre a BARIGUI 5/A. Crédito, 
Financiamento e Investimentos e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio entre a BARIGUI S/A. Crédito, 
Financiamento e Investimentos, instituição financeira de direito privado, com sede na 
cidade de Curitiba-PR, na Avenida 7 de Setembro, 4.751, sobreloja 2, Bairro Batel, 
inscrita no CNPJ sob n° 00.556.603/0001-74 e o Município de Arapongas, pessoa jurídica 
. de direito público interno, sita à Praça P10 XII, s/n., inscrita no CNPJ sob n° 
76358.966/0001-06, visando o benefício da concessão de empréstimos/financiamentos 
ao quadro de servidores municipais, com limite de crédito de até 30% (trinta por cento) 
da margem consignável da remuneração, subsídio ou provento recebido, 
descontados em folha de pagamento. O prazo do referido convênio, conforme prevê 
a cláusula oitava, é por tempo indeterminado. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de outubro de 2005 
LUIZ ROBERTO P GL ESE 
Prefeito 
4 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
EngA /10 • g 
Funcion ria 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nr. 3.237; DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 
Referenda rermildelC,on.venioTentrela 1 BARIGUIIS/A. 
Financiamento e Investimentos e o Município de Arapongas. 
A CAMARA' MUNICIPAL' DE ARAPONGAS; ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOUn EU,'I PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEIm. : lerelielegielfill re entr~1 ndado oTelmodeiciemem 
Crédito; Financiamento e Investimentos:instituição financeira de direito 
prhiado, com sede na cidade de Curitiba-PR, na Avenida 7 de Setembro:1 
4.7511 sobreroja 7Bairroll Batel,linscrita 1CNPJ !sob Ln% 
00.556.603/0001174 e o Município de Arapongas; pessoa jurídica de 
direito público interno, sita à Praça PIO XII: s/n.7 inscrita no CNPJ sob 
0476.958.966/0001-06:visando o benefício da concessão de emprés-: 
timos financiamentos ao quadro de servidores municipais, com limite de 
crédito de até 30% (trinta por cento) da margem consignável da rernul 
'Inação; subsidio ou provento recebido; descontados em folha de paga￾mento' 0 prazo do referido convénio,"conforme prevê a cláusula oitava 
é por tempo indeterminado. 
Art.r 2W: Esta Lei.entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas;"18 de outubro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
066 
• 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
,Publicade no Jornal 
Em,. 
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