| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A 2 IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS. |
| native_id | 3047 |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em , fo2C(2.5: Funclon ia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza doação de terreno a 2" Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 2' Igreja Presbiteriana Renovada de é Arapongas, com sede a Rua Biguatinga, 601 — Jardim Primavera, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 06.206.476/0001-60, uma área de terras medindo 1.300,07 metros quadrados, a ser desmembrada do lote denominado lote 07 da Quadra "E", situada no Residencial Universidade, neste Município e Comarca, conforme matrícula n° 22.381, do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio, desta comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00m2, em 24 (vinte e quatro) meses, sendo 300,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante, 300,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei. Art. 3" - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 2005 • LUIZ ROBERTO PUG Prefeito OSWALDECY B e' etário Interino Interinou> Ì i pal de fYandjamento, v senvolvimento Econômico e Habitação E Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 2n3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza doação de terreno a 2° Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executiva a doar a 2° Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas, com sede a Rua Biguatinga, 601 —Jardim Primavera, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 06205.476/0001-60, urna área de terras medindo 1.300,07 metros quadrados, a ser desmembrada do lote denominado Iate 07 da Quadra "E", situada no Residencial Universidade, neste Município e Comarca, conforme matricula n° 22.381, do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício, desta comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00m2, em 24 (vinte e quatro) meses, sendo 300,00 m2 em 12 (dozel meses e o restante, 300,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicaçãõ desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publica.10 no Jorrlal .i&ihumef /d.?, Em, e 4,3,2310