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norma nº 3239/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3239 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A 2 IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS.
native_id3047

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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em , fo2C(2.5: 
Funclon ia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 
Autoriza doação de terreno a 2" Igreja Presbiteriana 
Renovada de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 2' Igreja Presbiteriana Renovada de 
é Arapongas, com sede a Rua Biguatinga, 601 — Jardim Primavera, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ 
sob n° 06.206.476/0001-60, uma área de terras medindo 1.300,07 metros quadrados, a ser desmembrada do lote 
denominado lote 07 da Quadra "E", situada no Residencial Universidade, neste Município e Comarca, conforme 
matrícula n° 22.381, do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio, desta comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00m2, em 
24 (vinte e quatro) meses, sendo 300,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante, 300,00 m2 em 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 3" - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito 
ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 2005 
• 
LUIZ ROBERTO PUG 
Prefeito 
OSWALDECY B 
e' etário Interino Interinou> Ì i pal de fYandjamento, v
senvolvimento Econômico e Habitação 
E 
Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
2n3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 
Autoriza doação de terreno a 2° Igreja Presbiteriana Renovada de 
Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executiva a doar a 2° Igreja 
Presbiteriana Renovada de Arapongas, com sede a Rua Biguatinga, 601 
—Jardim Primavera, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 
06205.476/0001-60, urna área de terras medindo 1.300,07 metros 
quadrados, a ser desmembrada do lote denominado Iate 07 da Quadra 
"E", situada no Residencial Universidade, neste Município e Comarca, 
conforme matricula n° 22.381, do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Ofício, desta comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 600,00m2, em 24 (vinte e quatro) meses, sendo 300,00 m2 
em 12 (dozel meses e o restante, 300,00 m2 em 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir da publicaçãõ desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, impli￾cará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga￾da as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publica.10 no Jorrlal 
.i&ihumef /d.?, 
Em, e 4,3,2310 

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