| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 3048 |
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216 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI No 3.240, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas nas Leis nos. 3.156 e 3.158, de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único - As exigências do "caput" são dispensadas quando: a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art. 20. As exigências do art. 10, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial Especial Um (ZRE1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (Setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as d....... exigências previstas nas Leis nos. 3.156 e 3.158, de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de -1 Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 8 .700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 21 "Ot PREFEITURA MUNICIPAL CE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão de julho de 2005, de lotes contendo sobrados geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferiores a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas; c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 40- Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 111/ disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE • Prefeito OSWALDECY B ecretário Interina Planejariento, esenvolvimento Econômico e Habitação Praça Pio XII - - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br Secretaria Executiva Publicado no Jornal -P.P-u5Q Em Jl 11. I 02005 fi ffy-7 Funcionária PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N23.240, DE 08 0E NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas de desmembramento nas Leis Os. 3.156 e 3.158. de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 rri'. Parágrafo único - As exigências do "caput" são dispensadas quando: a — provar por documento hábil, ser um Imóvel de no ~imo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não Inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o Imóver nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art. 2 2 . As exigências do art. 1 ,, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura; podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art. 3 2. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial Especial Um (ZRE1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (Setor Conector), SE (Setor Estrutural) e Central), sem as exigências previstas. nas Leis Os. 3.156 e 3.158, de 23 de ZCE (Zona novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005, de lotes contendo sobrados geminadds residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferiores a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas; — tenha adquirido o Imóvel anteriormente à exigência desta Lel. Art. 42- Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade, Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PLIGLIESE Prefeito OSWALDECY BUZATTO Secretário interino Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no prnal Em, .,,,d J 21-8