| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM PRESTAR SUPORTE BÁSICO DE VIDA E SOBRE O USO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS ESTERNOS (DAE) NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.241, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre o uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e locais que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os responsáveis por estabelecimentos e locais públicos ou privados de grande concentração de pessoas deverão ter pessoal treinado em suporte básico de vida, adquirir no mínimo um Desfibrilador Automático Externo (DAE) e mantê-lo disponível para uso das pessoas que ali transitam, em caso de ataque cardíaco. Art. 2° - Para os efeitos desta lei consideram-se estabelecimentos e locais públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas os seguintes: — os Terminais Rodoviário e Urbano de Transporte Coletivo de Arapongas; II — Shopping centers; III — hipermercados; IV — estádios de futebol e ginásios com capacidade para mais de mil pessoas; V — casas de espetáculos com presença de mais de mil pessoas; VI — salas de conferências e os centros de eventos e exposições com concentração e circulação de mais de mil pessoas ao dia; Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br prnarap@onda.corn.br PREFE1TORA MUN1C1PAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão VII — clubes sociais, esportivos, eventos religiosos ou qualquer situação que envolva concentração ou circulação superior a mil pessoas ao dia; VIII — instituições de ensino superior; IX — estabelecimentos a estes similares. • Art. 3° - Para o uso correto dos Desfibriladores Automáticos Externos (DAE), todos os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados mencionados no artigo 2° desta lei, deverão promover o treinamento de seus funcionários, de diferentes turnos, por meio de cursos com programas credenciados que sigam diretrizes internacionais aceitas para reanimação cardiovascular. Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde prestará treinamento e capacitação de pessoal prestando suporte técnico de vida e sobre o uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e locais que menciona. Art. 5° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser informados de seu teor para conhecimento e cumprimento. Art. 6° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei serão pagas pelos estabelecimentos envolvidos. Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições de saúde e órgãos públicos afins para o fiel cumprimento desta lei. Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão Art. 8°- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, a supervisão, a avaliação e o acompanhamento do disposto no art. 3° desta Lei. Art. 9°- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, a regulamentação da presente lei e a definição sobre: 1— a forma de fiscalização; 11— as sanções decorrentes do seu descumprimento. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PU ESE Prefeito ap Secretaria txecutiva Publicado no Jornal Em JJL L /020C25- Funcion ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br .•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPORGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.241, DE 08 DE NOVEMBRO DE ?cos Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre o uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e focais que menciona. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os responsáveis por estabelecimentos e locais públicos ou privados de grande concentração de pessoas deverão ter pessoal treinado em suporte básica de vida, adquirir no mínimo um Desfibrilador Automático Externo (DAE) e mantê-lo disponível para uso das pessoas que ali transitam, em caso de ataque cardíaco. Art. 2° - Para os efeitos desta lei Consideram-se estabelecimentos e locais públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas os seguintes: I — os Terminais Rodoviário e Urbano de Transporte Coletivo de Arapongas; II — Shopping centers; Ill — hipermercados; IV — estádias de futebol e ginásios com capacidade para mais de mil pessoas; V — casas de espetáculos com presença de mais de mil pessoas; VI — salas de conferências e os centros de eventos e exposições com concentração e circulação de mais de mil pessoas ao dia; VII — clubes sociais, esportivos, eventos religiosos ou qualquer situação que envolva concentração ou circulação superiora mil pessoas ao dia; VIII — instituições de ensino superior; ' IX — estabelecimentos a estes similares. Art. 3° - Para o uso carreto dos Desfibriladores Automáticos Externos (DAE), todos os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados mencionados no artigo 2° desta lei, deverão promover o treinamento de seus funcionários, de diferente; turnos, por meio de cursos com programas credenciados que sigam diretrizes internacionais aceitas para reanimação cardiovascular. Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde prestará treinamento e capacitação de pessoal prestando suporte técnico de vida e sobre o uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e locais que menciona. Art. 5° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser infirmados de seu teor para conhecimento e cumprimento. Art. 6° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei serão pagas pelos estabelecimentos envolvidos. Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições de saúde e órgãos públicos afins para o fiel cumprimento desta lei. Art. 8° - Caberá à Secretarie Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, a supervisão, a avaliação e o acompanhamento do disposto no uit. 3° desta Lei. Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, a regulamentação da presente rei e a definição sobre: I — a forma de fiscalização; II — as sanções decorrentes do seu descumprimento. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em,.// +21/ • .