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norma nº 3241/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3241 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM PRESTAR SUPORTE BÁSICO DE VIDA E SOBRE O USO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS ESTERNOS (DAE) NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.241, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a obrigação de treinamento e 
capacitação de pessoal em prestar suporte 
básico de vida e sobre o uso de 
Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) 
nos estabelecimentos e locais que 
menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os responsáveis por estabelecimentos e locais públicos 
ou privados de grande concentração de pessoas deverão ter pessoal treinado 
em suporte básico de vida, adquirir no mínimo um Desfibrilador Automático 
Externo (DAE) e mantê-lo disponível para uso das pessoas que ali transitam, 
em caso de ataque cardíaco. 
Art. 2° - Para os efeitos desta lei consideram-se estabelecimentos 
e locais públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas 
os seguintes: 
— os Terminais Rodoviário e Urbano de Transporte Coletivo de 
Arapongas; 
II — Shopping centers; 
III — hipermercados; 
IV — estádios de futebol e ginásios com capacidade para mais de 
mil pessoas; 
V — casas de espetáculos com presença de mais de mil pessoas; 
VI — salas de conferências e os centros de eventos e exposições 
com concentração e circulação de mais de mil pessoas ao dia; 
Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br prnarap@onda.corn.br 
PREFE1TORA MUN1C1PAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
VII — clubes sociais, esportivos, eventos religiosos ou qualquer 
situação que envolva concentração ou circulação superior a mil pessoas ao 
dia; 
VIII — instituições de ensino superior; 
IX — estabelecimentos a estes similares. 
• Art. 3° - Para o uso correto dos Desfibriladores Automáticos 
Externos (DAE), todos os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e 
privados mencionados no artigo 2° desta lei, deverão promover o treinamento 
de seus funcionários, de diferentes turnos, por meio de cursos com programas 
credenciados que sigam diretrizes internacionais aceitas para reanimação 
cardiovascular. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde prestará treinamento e 
capacitação de pessoal prestando suporte técnico de vida e sobre o uso de 
Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e locais 
que menciona. 
Art. 5° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata 
esta lei deverão ser informados de seu teor para conhecimento e 
cumprimento. 
Art. 6° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei 
serão pagas pelos estabelecimentos envolvidos. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os 
convênios necessários com instituições de saúde e órgãos públicos afins para 
o fiel cumprimento desta lei. 
Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Art. 8°- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde através da 
Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, a supervisão, a avaliação e o 
acompanhamento do disposto no art. 3° desta Lei. 
Art. 9°- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da publicação, a regulamentação da presente lei e a 
definição sobre: 
1— a forma de fiscalização; 
11— as sanções decorrentes do seu descumprimento. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PU ESE 
Prefeito 
ap 
Secretaria txecutiva 
Publicado no Jornal 
Em JJL L /020C25- 
Funcion ria 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
.•• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPORGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.241, DE 08 DE NOVEMBRO DE ?cos 
Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em 
prestar suporte básico de vida e sobre o uso de Desfibriladores 
Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e focais que men￾ciona. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Os responsáveis por estabelecimentos e locais públicos ou 
privados de grande concentração de pessoas deverão ter pessoal treina￾do em suporte básica de vida, adquirir no mínimo um Desfibrilador 
Automático Externo (DAE) e mantê-lo disponível para uso das pessoas 
que ali transitam, em caso de ataque cardíaco. 
Art. 2° - Para os efeitos desta lei Consideram-se estabelecimentos e 
locais públicos ou privados de grande concentração e circulação de pes￾soas os seguintes: 
I — os Terminais Rodoviário e Urbano de Transporte Coletivo de 
Arapongas; 
II — Shopping centers; 
Ill — hipermercados; 
IV — estádias de futebol e ginásios com capacidade para mais de mil 
pessoas; 
V — casas de espetáculos com presença de mais de mil pessoas; 
VI — salas de conferências e os centros de eventos e exposições com 
concentração e circulação de mais de mil pessoas ao dia; 
VII — clubes sociais, esportivos, eventos religiosos ou qualquer situ￾ação que envolva concentração ou circulação superiora mil pessoas ao 
dia; 
VIII — instituições de ensino superior; ' 
IX — estabelecimentos a estes similares. 
Art. 3° - Para o uso carreto dos Desfibriladores Automáticos Externos 
(DAE), todos os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados 
mencionados no artigo 2° desta lei, deverão promover o treinamento de 
seus funcionários, de diferente; turnos, por meio de cursos com progra￾mas credenciados que sigam diretrizes internacionais aceitas para rean￾imação cardiovascular. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde prestará treinamento e 
capacitação de pessoal prestando suporte técnico de vida e sobre o uso 
de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e 
locais que menciona. 
Art. 5° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta lei 
deverão ser infirmados de seu teor para conhecimento e cumprimento. 
Art. 6° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei 
serão pagas pelos estabelecimentos envolvidos. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os con￾vênios necessários com instituições de saúde e órgãos públicos afins para 
o fiel cumprimento desta lei. 
Art. 8° - Caberá à Secretarie Municipal de Saúde através da Vigilância 
Sanitária e o Corpo de Bombeiros, a supervisão, a avaliação e o acom￾panhamento do disposto no uit. 3° desta Lei. 
Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trin￾ta) dias contados da publicação, a regulamentação da presente rei e a 
definição sobre: 
I — a forma de fiscalização; 
II — as sanções decorrentes do seu descumprimento. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,.// +21/ 
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