| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2005 |
| Date | 2005-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, A JUNTA D RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNWIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.242, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a criar o Órgão Executivo de Transporte e Trânsito, a Junta de Recursos de Infrações — JARI e o Fundo Municipal de Trânsito no Município de Arapongas, estabelece normas de procedimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Órgão Executivo de Trânsito a que se refere a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no âmbito do Município de Arapongas, é a Diretoria Municipal de Trânsito, subordinado à Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas. Art. 2° - Além das atribuições contidas na Lei Federal e Municipal de origem, são também atribuições da Diretoria de Trânsito como Órgão Executivo Municipal de Trânsito, os seguintes: I — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições; II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e promover o desenvolvimento da circulação de ciclistas em parceria com a Polícia Militar; III — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V — estabelecer, em conjunto, com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para a execução deste serviço; VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, preistas no Código de rânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Araponga Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br XXII — fiscalizar e fazer cumprir o plano operacional público coletivo municipal; 03 PREFEITURA AfLINICIPAI. DE ARAPONGAS *s. Respeito ao Cidadão VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX — fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas vias, parques e logradouros públicos; XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas; XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN; XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do trafego em pontos críticos, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII — homologar as ondulações transversais existentes, denominadas lombadas, se indispensáveis à segurança ou estabelecer e homologar as de extrema necessidade; XVIII — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito; XIX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, em parceria com a Polícia Militar, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; XX — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXI — registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, triciclos, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infraçõ l ho) sistema de transporte Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapo gas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão XXIII — fiscalizar e regulamentar a operação dos transportes coletivos em geral no âmbito do Município; XXIV — fiscalizar e regulamentar a operação dos serviços de táxis, moto-táxi, fretamento e transporte escolar; XXV — usufruir as demais atribuições delegadas pelo Código de Trânsito Brasileiro; XXVI — desincumbir-se de missões de representação e de outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação. § 1° - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas, através da Diretoria de Trânsito, como órgão executivo, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito. § 2° - A Diretoria de Trânsito promoverá as adaptações necessárias na regulamentação das suas funções, para um perfeito ajustamento ao Código de Trânsito Brasileiro. § 3° - As adaptações ou alterações serão efetuadas por ato do Prefeito Municipal e se destinam ao desempenho rápido e eficiente das funções da Diretoria de Trânsito, bem como à regulamentação do uso das vias públicas na circunscrição do Município. Art. 3° - O Órgão Executivo de Trânsito promoverá, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, programas de educação para o trânsito. Parágrafo único — Dentro dos programas de educação para o trânsito, o órgão executivo poderá solicitar apoio a Secretaria de Educação e Esportes e Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos do próprio município, bem como de outros municípios ou do Governo estadual. Art. 4° - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, órgão colegiada responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infrações de trânsito aplicado na circunscrição municipal. Parágrafo único — A JARI terá regimento próprio e apoio administrativo e financeiro da Secretaria de Finanças do Município. Art. 5° - A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas sempre às normas do Código de Transit Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN. Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br à 03Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão Parágrafo único — O Regimento Interno da JARI será elaborado pela própria Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas e publicado através de ato do Prefeito Municipal. Art. 6° - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito. Art. 7° - Constituirá o ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito, a parcela especifica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como: I — recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro; II — dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; III — doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objeto do fundo; IV — recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras; V — produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VI — outros recursos que lhe forem destinados. § 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no município. § 2° - As aplicações no mercado de capitais devem ser feitas exclusivamente em fundos de investimentos CDB ou poupança, considerando o fluxo de caixa. § 3° - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 8° - Constituirá o passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de seus programas. Art. 9° - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo definido na LOM. § 1° - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do município, em obediência do princípio da unidade. § 2° - O orçamento do fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 10 — A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária de seus objetos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br prnarap@onda.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão Art. 11 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 12 — A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços. Parágrafo único — Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes de receita e despesas relativas ao Fundo e demais demonstrações exibidas pela administração. Art. 13 — No início do exercício, o Conselho gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo. Parágrafo único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no orçamento próprio e o comportamento da sua execução. Art. 14 — Nenhuma despesa será autorizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único — Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 15 — A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: I — financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus incisos do Código de Trânsito; II — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de trânsito. Art. 16 — A realização de despesas obedecerá aos princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. Art. 17 — A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se-á, sempre através de cheque nominal, pelo setor da tesouraria do município, obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do prefeito. Art. 18 — Fica o Município de Arapongas através da Diretoria de Trânsito, autorizado a celebrar com outras entidades públicas ou privadas, convênios, acordos, Secretaria Executiva Publicado no Jornal \ r 1,áis 110 1 Funcionáma n3,5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas. Art. 19 — O Prefeito Municipal está autorizado pela presente lei a manter atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio sempre que for conveniente, necessário ou que Lei Federal ou Resoluções do CONTRAN o exijam. Art. 20 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 21 — As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.600, de 18 de dezembro de 1998. Arapongas, 10 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO P IESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do Funda. Parágrafo único • As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no orçamenta próprio e o comportamento da sua execução. Art. 14 - Nenhuma despesa será autorizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: 1- financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus incisos do Código de Trânsito; II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de trânsito. Art. 16 - A realização de despesas obedecerá aas princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. Art. 17 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-seá, sempre através de cheque nominal, peio setor da tesouraria do município, obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do prefeito. Art. 18 - Fica o Município de Arapongas através da Diretoria de Trânsito, autorizado a celebrar com outras entidades públicas ou privadas, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas. Art. 19 - O Prefeito Municipal está autorizado pela presente lei a manter atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio sempre que for conveniente, necessário ou que Lei Federal ou Resoluções do CONTRAN o exijam. Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 21 - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art, 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.600, de 18 de dezembro de 1998. Arapongas, IO de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado, no Jorna', ../RIU4/4 /278 ./Át/ q.... PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.242, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a criar o Órgão Executivo de Transporte e Trânsito, a Junta de Recursos de Infrações - JARI e o Fundo Municipal de Trânsito no Município de Arapongas, estabelece normas de procedimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O órgão Executivo de Trânsito a que se refere, a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no âmbito do Município de Arapongas, é a Diretoria Municipal de Trânsito, subordinado à Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas. Art. 2° - Além das atribuições contidas na Lei Federal e Municipal de origem, são também atribuições da Diretoria de Trânsito corna Orgão Executivo Municipal de Trânsito, os seguintes: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e promover o desenvolvimento da circulação de ciclistas em parceria com a Polícia Militar; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de contrate viário; • IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto, com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para a execução deste serviço; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercido regular do poder de polícia de trânsito; Vil - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos velados, bem como notificar e arrecadar as muitas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas vias, parques e logradouros públicos; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; 1111' XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do trafego em pontos críticos, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - homologar as ondulações transversal existentes, denominadas 14 lombadas, se indispensáveis à segurança ou estabelecer e homologar as de extrema necessidade; XVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito; XIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, em parceria com a Policia Militar, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXI - registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, triciclos, veículos de tração e propulsão humana e de tração arrimai, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XXII • fiscalizar e fazer cumprir o plano operacional do sistema de transporte público coletivo municipal: XXlIl - fiscalizar e regulamentar a operação dos transportes coletivos em geral no âmbito do Município; XXIV - fiscalizar e regulamentar a operação dos serviços de táxis, 'Mofo-táxi, fretamento e transporte escolar; XXV - usufruir as demais atribuições delegadas pelo Código de — - 039 Trânsito Bra—sifeirii; XXVI - desincumbir-se de missões de representação e de outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação. § 1°- Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal das Transportes e Obras Públicas, através da ,Diretoria de Trânsito, como órgão executivo, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito. § 2° - A Diretoria de Trânsito promoverá as adaptações necessárias na regulamentação das suas funções, para um perfeito ajustamento ao Código de Trânsito Brasileiro. § 3° - As adaptações ou alterações serão efetuadas por ato do Prefeito Municipal e se destinam ao desempenho rápido e eficiente das funções da Diretoria de Trânsito, bem como à regulamentação do uso das vias públicas na circunscrição do Município. Art. 3° - O Órgão Executivo de Trânsito promoverá, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, programas de educação para o trânsito. Parágrafo único - Dentro dos programas de educação para o trânsito, o árgão executivo poderá solicitar apoio a Secretaria de Educação e Esportes e Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos do próprio município, bem como de outros municípios ou do Govemo estadual, Art. 40- Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infrações de trânsito aplicado na circunscrição municipal. Parágrafo único - A JARI terá regimento próprio e apoio administrativo e financeiro da Secretaria de Finanças do Município. Art. 5° - A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas sempre às normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN. Parágrafo único - O Regimento Interno da JARI será elabóracto pela própria Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas e publicado através de ato do Prefeito Municipal. Art. 6° - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito. Art. 7° - Constituirá a ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito, a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como: I - recursos advindos por torça do Código de Trânsito Brasileiro; II - dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; III - doações, auxilias, contribuições e legados de particulares, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objeto do fundo; . IV - recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras; V - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VI - outros recursos que lhe forem destinados. § 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no município. § 2° - As aplicações no mercado de capitais devem ser feitas exclusivamente em fundos de investimentos CDB ou poupança, considerando o fluxo de caixa. § 3° - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 8° - Constituirá o passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de seus programas. Art. 9° • O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a politica e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo definido na LONA. § 1° - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do município, em obediência do principio da unidade. §, 2° - O orçamento do fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária de seus objetos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir a exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultadas obtidos. Art. 12 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços. Parágrafo único - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes de receita e despesas relativas ao Fundo e demais demonstrações exibidas pela administração. Art. 13 - No início do exercício, o Conselho gestor aprovará o quadro