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norma nº 3242/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3242 / 2005
Date 2005-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, A JUNTA D RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNWIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.242, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 
Autoriza o Poder Executivo a criar o Órgão 
Executivo de Transporte e Trânsito, a Junta 
de Recursos de Infrações — JARI e o Fundo 
Municipal de Trânsito no Município de 
Arapongas, estabelece normas de 
procedimento e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Órgão Executivo de Trânsito a que se refere a Lei Federal n° 
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no âmbito do Município de 
Arapongas, é a Diretoria Municipal de Trânsito, subordinado à Secretaria Municipal dos 
Transportes e Obras Públicas. 
Art. 2° - Além das atribuições contidas na Lei Federal e Municipal de origem, 
são também atribuições da Diretoria de Trânsito como Órgão Executivo Municipal de 
Trânsito, os seguintes: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de 
suas respectivas atribuições; 
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e promover o desenvolvimento da circulação de ciclistas em parceria com a 
Polícia Militar; 
III — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário; 
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas; 
V — estabelecer, em conjunto, com os órgãos de policiamento ostensivo de 
trânsito, as respectivas diretrizes para a execução deste serviço; 
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, estacionamento e operação de 
carga ou descarga previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder 
de polícia de trânsito; 
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações 
de circulação, estacionamento e parada, preistas no Código de rânsito Brasileiro, 
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Araponga Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
XXII — fiscalizar e fazer cumprir o plano operacional 
público coletivo municipal; 
03 
PREFEITURA AfLINICIPAI. DE 
ARAPONGAS 
*s. 
Respeito ao Cidadão 
VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem 
como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
IX — fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, do Código de 
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas vias, 
parques e logradouros públicos; 
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos 
e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas; 
XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga 
indivisível; 
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua 
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das 
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da 
Federação; 
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito; 
XV — promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de 
Trânsito — CONTRAN; 
XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e 
reorientação do trafego em pontos críticos, com o objetivo de diminuir a emissão global de 
poluentes; 
XVII — homologar as ondulações transversais existentes, denominadas 
lombadas, se indispensáveis à segurança ou estabelecer e homologar as de extrema 
necessidade; 
XVIII — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no 
Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito; 
XIX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, em parceria com a Polícia Militar, além de dar 
apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; 
XX — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar 
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; 
XXI — registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, triciclos, 
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, 
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infraçõ l
ho) sistema de transporte 
Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapo gas - Paraná - CEP 86.700-970 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
XXIII — fiscalizar e regulamentar a operação dos transportes coletivos em 
geral no âmbito do Município; 
XXIV — fiscalizar e regulamentar a operação dos serviços de táxis, moto-táxi, 
fretamento e transporte escolar; 
XXV — usufruir as demais atribuições delegadas pelo Código de Trânsito 
Brasileiro; 
XXVI — desincumbir-se de missões de representação e de outras atividades 
determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e 
Habitação. 
§ 1° - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município 
de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas, através 
da Diretoria de Trânsito, como órgão executivo, integrar-se-á ao Sistema Nacional de 
Trânsito. 
§ 2° - A Diretoria de Trânsito promoverá as adaptações necessárias na 
regulamentação das suas funções, para um perfeito ajustamento ao Código de Trânsito 
Brasileiro. 
§ 3° - As adaptações ou alterações serão efetuadas por ato do Prefeito 
Municipal e se destinam ao desempenho rápido e eficiente das funções da Diretoria de 
Trânsito, bem como à regulamentação do uso das vias públicas na circunscrição do 
Município. 
Art. 3° - O Órgão Executivo de Trânsito promoverá, dentro de sua estrutura 
organizacional ou mediante convênio, programas de educação para o trânsito. 
Parágrafo único — Dentro dos programas de educação para o trânsito, o 
órgão executivo poderá solicitar apoio a Secretaria de Educação e Esportes e Secretaria da 
Cultura, Lazer e Eventos do próprio município, bem como de outros municípios ou do 
Governo estadual. 
Art. 4° - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, 
órgão colegiada responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades 
por infrações de trânsito aplicado na circunscrição municipal. 
Parágrafo único — A JARI terá regimento próprio e apoio administrativo e 
financeiro da Secretaria de Finanças do Município. 
Art. 5° - A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão 
estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e 
atribuições, obedecidas sempre às normas do Código de Transit Brasileiro e as 
Resoluções do CONTRAN. 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
à 
03Ê 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Parágrafo único — O Regimento Interno da JARI será elaborado pela própria 
Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas e publicado através de ato do 
Prefeito Municipal. 
Art. 6° - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito. 
Art. 7° - Constituirá o ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito, a 
parcela especifica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como: 
I — recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro; 
II — dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; 
III — doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades 
internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objeto do fundo; 
IV — recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras; 
V — produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
VI — outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e 
identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no município. 
§ 2° - As aplicações no mercado de capitais devem ser feitas exclusivamente 
em fundos de investimentos CDB ou poupança, considerando o fluxo de caixa. 
§ 3° - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados 
ao Fundo. 
Art. 8° - Constituirá o passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as obrigações 
de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento de seus programas. 
Art. 9° - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a política e 
os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio, sendo apreciado 
pelo legislativo no prazo definido na LOM. 
§ 1° - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do município, em 
obediência do princípio da unidade. 
§ 2° - O orçamento do fundo observará, na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente a 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 10 — A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo 
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária de seus objetos constitutivos, 
observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Art. 11 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de 
suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de 
apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, 
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 12 — A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos 
custos de serviços. 
Parágrafo único — Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes de 
receita e despesas relativas ao Fundo e demais demonstrações exibidas pela 
administração. 
Art. 13 — No início do exercício, o Conselho gestor aprovará o quadro de 
cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do 
Fundo. 
Parágrafo único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o 
exercício, observados os limites fixados no orçamento próprio e o comportamento da sua 
execução. 
Art. 14 — Nenhuma despesa será autorizada sem a necessária autorização 
orçamentária. 
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária, 
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei 
e abertos por decreto do Executivo. 
Art. 15 — A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: 
I — financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do 
desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus incisos do Código de 
Trânsito; 
II — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de trânsito. 
Art. 16 — A realização de despesas obedecerá aos princípios do Estatuto 
Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. 
Art. 17 — A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se-á, 
sempre através de cheque nominal, pelo setor da tesouraria do município, obedecendo aos 
procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do 
prefeito. 
Art. 18 — Fica o Município de Arapongas através da Diretoria de Trânsito, 
autorizado a celebrar com outras entidades públicas ou privadas, convênios, acordos, 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal \ r 
1,áis 110 
1 
Funcionáma 
n3,5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções 
delegadas. 
Art. 19 — O Prefeito Municipal está autorizado pela presente lei a manter 
atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio sempre que for conveniente, 
necessário ou que Lei Federal ou Resoluções do CONTRAN o exijam. 
Art. 20 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da sua publicação. 
Art. 21 — As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.600, de 18 de dezembro de 1998. 
Arapongas, 10 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO P IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras 
dos objetivos do Funda. 
Parágrafo único • As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante 
o exercício, observados os limites fixados no orçamenta próprio e o com￾portamento da sua execução. 
Art. 14 - Nenhuma despesa será autorizada sem a necessária autor￾ização orçamentária. 
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissão orçamen￾tária, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e 
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. 
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: 
1- financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decor￾rentes do desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e 
seus incisos do Código de Trânsito; 
II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de trânsito. 
Art. 16 - A realização de despesas obedecerá aas princípios do 
Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. 
Art. 17 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se￾á, sempre através de cheque nominal, peio setor da tesouraria do 
município, obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas 
da Prefeitura, constando da assinatura do prefeito. 
Art. 18 - Fica o Município de Arapongas através da Diretoria de 
Trânsito, autorizado a celebrar com outras entidades públicas ou pri￾vadas, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos 
congêneres, com vistas a atender as funções delegadas. 
Art. 19 - O Prefeito Municipal está autorizado pela presente lei a 
manter atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio 
sempre que for conveniente, necessário ou que Lei Federal ou 
Resoluções do CONTRAN o exijam. 
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 21 - As 
despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações próprias 
do orçamento. 
Art, 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.600, de 18 
de dezembro de 1998. 
Arapongas, IO de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
,.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado, no Jorna', 
../RIU4/4 /278 
./Át/ q.... 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.242, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 
Autoriza o Poder Executivo a criar o Órgão Executivo de Transporte e 
Trânsito, a Junta de Recursos de Infrações - JARI e o Fundo Municipal 
de Trânsito no Município de Arapongas, estabelece normas de procedi￾mento e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - O órgão Executivo de Trânsito a que se refere, a Lei Federal 
n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no 
âmbito do Município de Arapongas, é a Diretoria Municipal de Trânsito, 
subordinado à Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas. 
Art. 2° - Além das atribuições contidas na Lei Federal e Municipal de 
origem, são também atribuições da Diretoria de Trânsito corna Orgão 
Executivo Municipal de Trânsito, os seguintes: 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas respectivas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e promover o desenvolvimento da circulação de ciclistas em 
parceria com a Polícia Militar; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os disposi￾tivos e os equipamentos de contrate viário; • 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes 
de trânsito e suas causas; 
V - estabelecer, em conjunto, com os órgãos de policiamento ostensi￾vo de trânsito, as respectivas diretrizes para a execução deste serviço; 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, estaciona￾mento e operação de carga ou descarga previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, no exercido regular do poder de polícia de trânsito; 
Vil - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que 
aplicar; 
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas adminis￾trativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e 
lotação dos velados, bem como notificar e arrecadar as muitas que 
aplicar; 
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, do 
Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as 
multas nele previstas; 
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas 
vias, parques e logradouros públicos; 
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, 
objetos e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou 
perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e trans￾porte de carga indivisível; 
1111' XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na 
área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à 
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de pron￾tuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; 
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; 
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de 
veículos e reorientação do trafego em pontos críticos, com o objetivo de 
diminuir a emissão global de poluentes; 
XVII - homologar as ondulações transversal existentes, denominadas 
14 lombadas, se indispensáveis à segurança ou estabelecer e homologar as 
de extrema necessidade; 
XVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de 
Trânsito no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito; 
XIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruídos produzi￾dos pelos veículos automotores ou pela sua carga, em parceria com a 
Policia Militar, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambien￾tal local, quando solicitado; 
XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a 
circulação desses veículos; 
XXI - registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, triciclos, 
veículos de tração e propulsão humana e de tração arrimai, fiscalizando, 
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de 
infrações; 
XXII • fiscalizar e fazer cumprir o plano operacional do sistema de 
transporte público coletivo municipal: 
XXlIl - fiscalizar e regulamentar a operação dos transportes coletivos 
em geral no âmbito do Município; 
XXIV - fiscalizar e regulamentar a operação dos serviços de táxis, 
'Mofo-táxi, fretamento e transporte escolar; 
XXV - usufruir as demais atribuições delegadas pelo Código de 
— - 
039 
Trânsito Bra—sifeirii; 
XXVI - desincumbir-se de missões de representação e de outras ativi￾dades determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação. 
§ 1°- Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o 
Município de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal das 
Transportes e Obras Públicas, através da ,Diretoria de Trânsito, como 
órgão executivo, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito. 
§ 2° - A Diretoria de Trânsito promoverá as adaptações necessárias 
na regulamentação das suas funções, para um perfeito ajustamento ao 
Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 3° - As adaptações ou alterações serão efetuadas por ato do Prefeito 
Municipal e se destinam ao desempenho rápido e eficiente das funções 
da Diretoria de Trânsito, bem como à regulamentação do uso das vias 
públicas na circunscrição do Município. 
Art. 3° - O Órgão Executivo de Trânsito promoverá, dentro de sua 
estrutura organizacional ou mediante convênio, programas de educação 
para o trânsito. 
Parágrafo único - Dentro dos programas de educação para o trânsito, 
o árgão executivo poderá solicitar apoio a Secretaria de Educação e 
Esportes e Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos do próprio município, 
bem como de outros municípios ou do Govemo estadual, 
Art. 40- Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações 
- JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos inter￾postos contra penalidades por infrações de trânsito aplicado na circun￾scrição municipal. 
Parágrafo único - A JARI terá regimento próprio e apoio administrati￾vo e financeiro da Secretaria de Finanças do Município. 
Art. 5° - A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão 
estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, com￾posição e atribuições, obedecidas sempre às normas do Código de 
Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN. 
Parágrafo único - O Regimento Interno da JARI será elabóracto pela 
própria Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas e publi￾cado através de ato do Prefeito Municipal. 
Art. 6° - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito. 
Art. 7° - Constituirá a ativo identificado com o Fundo Municipal de 
Trânsito, a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este vincula￾da, tais como: 
I - recursos advindos por torça do Código de Trânsito Brasileiro; 
II - dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; 
III - doações, auxilias, contribuições e legados de particulares, enti￾dades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para 
o objeto do fundo; . 
IV - recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras; 
V - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
VI - outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vin￾culada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no 
município. 
§ 2° - As aplicações no mercado de capitais devem ser feitas exclusi￾vamente em fundos de investimentos CDB ou poupança, considerando 
o fluxo de caixa. 
§ 3° - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vin￾culados ao Fundo. 
Art. 8° - Constituirá o passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as 
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a 
assumir para a manutenção e o funcionamento de seus programas. 
Art. 9° • O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a 
politica e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da univer￾salidade e do equilíbrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo 
definido na LONA. 
§ 1° - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do município, em 
obediência do principio da unidade. 
§, 2° - O orçamento do fundo observará, na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, 
especialmente a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por 
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária de 
seus objetos constitutivos, observados os padrões e as normas estabele￾cidas na legislação pertinente. 
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir a exer￾cício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e 
de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, con￾seqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e 
analisar os resultadas obtidos. 
Art. 12 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclu￾sive dos custos de serviços. 
Parágrafo único - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes 
de receita e despesas relativas ao Fundo e demais demonstrações 
exibidas pela administração. 
Art. 13 - No início do exercício, o Conselho gestor aprovará o quadro 

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