br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3243/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3243 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaALTERA OS ARTIGO 1 E 3 DA LEI N. 2228, DE 17 DE MARÇO DE 1993.
native_id3051

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LUIZ ROBERTO P GLI SE 
Prefeito 
OSW 
ecretário Interino Municipal de P an jamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Secretária Executiva 
blicado o J rn I 
'CM 
Em .1A t2C05 
si(0.7./) g)/.476Lik-ri 
Funcionária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SECRETARIA EXECUTIVA ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 
Altera os artigos 1° e 3° da Lei n° 2.228, de 17 
de março de 1993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os artigos 1° e 3° da Lei n° 2.228, de 17 de março de 1993, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de 
unidades habitacionais de interesse social, o lote de terras n° 13-A/13-B￾13-N13-B/1-A, com área de 2,709 alqueires paulistas, ou 65.554,00 metros 
quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste município e comarca, contendo 
as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 11.138 do Registro 
de Imóveis — 2° Ofício, desta comarca, de propriedade do Município de 
Arapongas". 
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a 
construção das unidades habitacionais de interesse social". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2005 
Praça Pio XII - s!n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86100-970 
www.arapongas.pr.gov.brpmarap@onda.com.br 
049 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 
Altera os artigos 1° e 3' da Lei n° 2.228, de 17 de março de 1993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Os artigos 1°e 3° da Lei n° 2.228, de 17 de março de 1993, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de 
unidades habitacionais de interesse social, o lote de terras n° 13-W13-
B-13-A/13-W1-A, coro área de 2,709 alqueires paulistas, ou 
65.554,00 metros quadrados, situada na Gleba Fira* neste município 
e comarca, contendo as divisas e confrontações constantes da matricula 
n° 11.138 do Registro de Imóveis • 2° Oficio, desta comarca, de pro￾priedade do Município de Arapongas". 
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convénio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para 
a construção das unidades habitacionais de interesse social". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornpl 
../RÁLVA../4 —.doe 
%.* 

open original →