| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGO 1 E 3 DA LEI N. 2228, DE 17 DE MARÇO DE 1993. |
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LUIZ ROBERTO P GLI SE Prefeito OSW ecretário Interino Municipal de P an jamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Secretária Executiva blicado o J rn I 'CM Em .1A t2C05 si(0.7./) g)/.476Lik-ri Funcionária PREFEITURA MUNICIPAL DE SECRETARIA EXECUTIVA ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera os artigos 1° e 3° da Lei n° 2.228, de 17 de março de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os artigos 1° e 3° da Lei n° 2.228, de 17 de março de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, o lote de terras n° 13-A/13-B13-N13-B/1-A, com área de 2,709 alqueires paulistas, ou 65.554,00 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste município e comarca, contendo as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 11.138 do Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta comarca, de propriedade do Município de Arapongas". "Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção das unidades habitacionais de interesse social". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2005 Praça Pio XII - s!n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86100-970 www.arapongas.pr.gov.brpmarap@onda.com.br 049 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera os artigos 1° e 3' da Lei n° 2.228, de 17 de março de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os artigos 1°e 3° da Lei n° 2.228, de 17 de março de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, o lote de terras n° 13-W13- B-13-A/13-W1-A, coro área de 2,709 alqueires paulistas, ou 65.554,00 metros quadrados, situada na Gleba Fira* neste município e comarca, contendo as divisas e confrontações constantes da matricula n° 11.138 do Registro de Imóveis • 2° Oficio, desta comarca, de propriedade do Município de Arapongas". "Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção das unidades habitacionais de interesse social". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornpl ../RÁLVA../4 —.doe %.*