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norma nº 3244/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3244 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 1 E O ART 3 DA LEI N. 2244, DE 3 DE JUNHO DE 1993.
native_id3052

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OSWALDE 
ecretario interino PRtryiei¢al de planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Secretaria Executiva 
PREFEITURA HUIWC(PAL OE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.244, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 
Altera o "caput" do art. 1° e o art. 3° da 
Lei n02.244, de 03 de junho de 1993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O "caput" do art. 1° e o art. 3° da Lei n° 2.244, de 03 de junho de 
1993, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção 
de unidades habitacionais de interesse social, as seguintes áreas de terras 
localizadas dentro do Perímetro Urbano:" 
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção 
das unidades habitacionais de interesse social". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2005 
LUIZ R1BE TO PU LESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
) públiçado no Jornál-- 
\UIVR.:, kàe 
Em \ 
1 
A 
1- 177.4 
Funcioná/ria 
Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.244, DE 11 DE NOVEMBRO DE.2005. 
Altera o "capur do art. 1° e o art. 3° da Lei n°2244, de 03 de junho 
de 1993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1°. O "caput" do art. 1° e o art. 3° da Lei n° 2.244; de 03 de 
junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de 
unidades habitacionais de interesse social, as seguintes áreas de terras 
localizadas dentro do Perímetro Urbano:" 
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para 
a construção das unidades habitacionais de interesse social". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
..6
Publica0o no Jornfil 
2w).4 9' a.... .4).fize 
Em,./ atimug WS • 
Ika 
05 
ar 
• 

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