| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 1 E O ART 3 DA LEI N. 2244, DE 3 DE JUNHO DE 1993. |
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OSWALDE ecretario interino PRtryiei¢al de planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Secretaria Executiva PREFEITURA HUIWC(PAL OE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.244, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera o "caput" do art. 1° e o art. 3° da Lei n02.244, de 03 de junho de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O "caput" do art. 1° e o art. 3° da Lei n° 2.244, de 03 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, as seguintes áreas de terras localizadas dentro do Perímetro Urbano:" "Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção das unidades habitacionais de interesse social". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2005 LUIZ R1BE TO PU LESE Prefeito Secretaria Executiva ) públiçado no Jornál-- \UIVR.:, kàe Em \ 1 A 1- 177.4 Funcioná/ria Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.244, DE 11 DE NOVEMBRO DE.2005. Altera o "capur do art. 1° e o art. 3° da Lei n°2244, de 03 de junho de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°. O "caput" do art. 1° e o art. 3° da Lei n° 2.244; de 03 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, as seguintes áreas de terras localizadas dentro do Perímetro Urbano:" "Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção das unidades habitacionais de interesse social". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ..6 Publica0o no Jornfil 2w).4 9' a.... .4).fize Em,./ atimug WS • Ika 05 ar •