| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1 E 3 DA LEI N 2295 DE 1 DE MARÇO DE 1994 |
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• 4 068 f PREFEITURA MUNICIPAL DE Secretaria Executiva ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N03.245, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera os artigos 1° e 3° da Lei no 2.295, de 01 de março de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os artigos 10e 30da Lei no 2.295, de 03 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, o lote de terras n° 61-8-1/62- 2/1, com área de 177.686.565 m2, situado na Gleba Pirapó, neste município e comarca, contendo as divisas e confrontações constantes da matrícula no 13.363 do Registro de Imóveis - 20Ofício, desta comarca, de propriedade do Município de Arapongas". "Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção das unidades habitacionais de interesse social". Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2005 ti Secretaria Executiva Publicado no Jorn I LUIZ ROBERTO I UGLYESE Prefeito Em M i ( r117505 KDl-Lb 417,,r) 7 1_ 1 ' -OSINALDECY Secretário Interino Mu de •la ejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br Funcionária 069 0 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.245, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera os artigos 1° e 3° da Lei n° 2.295, de 01 de março de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os artigos 1°e 3° da Lei n° 2.295, de 03 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, o lote de terras n° 61-B1/62-2/1, com área de 177.686.565 m2, situado na Gleba Pimpo, neste município e comarca, contendo as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.363 do Registro de Imóveis - 2° Oficio, desta comarca, de propriedade do Município de Arapongas". "Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção das unidades habitacionais de interesse social". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO ..;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorn ial .,/g.bt)44 a , Em, .a• oi