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norma nº 3245/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3245 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1 E 3 DA LEI N 2295 DE 1 DE MARÇO DE 1994
native_id3053

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• 4 068 
f PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Secretaria Executiva ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N03.245, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 
Altera os artigos 1° e 3° da Lei no 2.295, de 01 
de março de 1994. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os artigos 10e 30da Lei no 2.295, de 03 de março de 1994, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção 
de unidades habitacionais de interesse social, o lote de terras n° 61-8-1/62-
2/1, com área de 177.686.565 m2, situado na Gleba Pirapó, neste 
município e comarca, contendo as divisas e confrontações constantes da 
matrícula no 13.363 do Registro de Imóveis - 20Ofício, desta comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas". 
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção 
das unidades habitacionais de interesse social". 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2005 ti 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jorn I 
LUIZ ROBERTO I UGLYESE 
Prefeito 
Em M i ( r117505 
KDl-Lb 417,,r) 7 1_ 1 ' -OSINALDECY 
Secretário Interino Mu de •la ejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
Funcionária 
069 
0 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.245, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 
Altera os artigos 1° e 3° da Lei n° 2.295, de 01 de março de 1994. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Os artigos 1°e 3° da Lei n° 2.295, de 03 de março de 1994, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de 
unidades habitacionais de interesse social, o lote de terras n° 61-B￾1/62-2/1, com área de 177.686.565 m2, situado na Gleba Pimpo, 
neste município e comarca, contendo as divisas e confrontações con￾stantes da matrícula n° 13.363 do Registro de Imóveis - 2° Oficio, desta 
comarca, de propriedade do Município de Arapongas". 
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con￾vênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a 
construção das unidades habitacionais de interesse social". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
..;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorn
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