br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3246/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3246 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 1 E OS ARTIGOS 2 E 4 DA LEI N. 2889, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
native_id3054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

079 
f PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Secretaria Executiva ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 
Altera o "caput" do art. 1° e os artigos 2° e 4° 
da Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
riR 
Art. 1°. O "caput" do art. 10e os artigos 2o e 40da Lei no 2.889, de 23 de 
abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10- Fica desafetado do uso comum do povo, para construção de 
unidades habitacionais de interesse social, os seguintes lotes' 
"Art. 20- fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis 
identificados no artigo anterior à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse 
ïi social." 
"Art. 40- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção 
das unidades habitacionais de interesse social". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PU LIESE 
Prefeito 
1 Secretaria Executiva 
blicado no Jornal M-(eta, 
Em) / 0036 
.(7 a Pur-1, 
Funcionária 
OSWA 
Se• etário Interino Muniu de Planejamento, 
senvoivimento Econômico e Habitação 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap©onda.com.br 
080 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 
Altera o "caput" do art. 1° e os artigos 2° e 4° da Lei n° 2.889, de 
23 de abril de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
f • 
Art. 1°. 0 "caput" do art. 1°e os artigos 2°.e 4° da Lei n° 2.889, de 
23 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte, redação: 
"Art. 1° - Fica desafetado da uso comum do povo, para construção 
de unidades habitacionais de' interesse social, os seguintes 
lotes..........". 
"AM 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os 
imóveis identificados no artigo anterior à Companhia de Habitação do 
Paraná • COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de 
interesse social." • 
"Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con￾vênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a 
construção das unidades habitacionais de interesse social". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, .11 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE• 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
„AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicalo no ,lornffil 
.42.IusdA 4./o.a7e 1.1 1.0' 
a 
• .. 

open original →