| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 1 E OS ARTIGOS 2 E 4 DA LEI N. 2889, DE 23 DE ABRIL DE 2002. |
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079 f PREFEITURA MUNICIPAL DE Secretaria Executiva ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera o "caput" do art. 1° e os artigos 2° e 4° da Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: riR Art. 1°. O "caput" do art. 10e os artigos 2o e 40da Lei no 2.889, de 23 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10- Fica desafetado do uso comum do povo, para construção de unidades habitacionais de interesse social, os seguintes lotes' "Art. 20- fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis identificados no artigo anterior à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse ïi social." "Art. 40- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção das unidades habitacionais de interesse social". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PU LIESE Prefeito 1 Secretaria Executiva blicado no Jornal M-(eta, Em) / 0036 .(7 a Pur-1, Funcionária OSWA Se• etário Interino Muniu de Planejamento, senvoivimento Econômico e Habitação Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap©onda.com.br 080 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera o "caput" do art. 1° e os artigos 2° e 4° da Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: f • Art. 1°. 0 "caput" do art. 1°e os artigos 2°.e 4° da Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte, redação: "Art. 1° - Fica desafetado da uso comum do povo, para construção de unidades habitacionais de' interesse social, os seguintes lotes..........". "AM 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis identificados no artigo anterior à Companhia de Habitação do Paraná • COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de interesse social." • "Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção das unidades habitacionais de interesse social". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, .11 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE• PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO „AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicalo no ,lornffil .42.IusdA 4./o.a7e 1.1 1.0' a • ..