| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C. LTDA., PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. |
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OSWALDECY Se. etário Municip eja mento, D senvolvimento Economico e Habitação 0 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SECRETARIA EXECUTIVA ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.247, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de uma área de terras à Santa Alice Empreendimentos Imobiliários S/C. Ltda., para fins de regularização de loteamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Santa Alice Empreendimentos Imobiliários S1C Ltda., com sede a Rua Guaratinga, 965, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 80.929.557/0001-40, uma área de terras medindo 52,76 metros quadrados, lote 7/8-B, desmembrada do lote n° 7/8 da quadra "K", situada no Jardim Novo Centauro, neste Município e Comarca, conforme matricula n° 17209, do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício, desta comarca, para fins de regularização de processo de loteamento. Art. 2° - A doação será feita por escritura pública. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2005. 44, Secretaria Executiva 1 1 Publicado no Jornal ,)-(i,\)-ÉLTIOJ dt2 ÂQXÍZ Em /_LeUA Funcionária LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito Praça Pio XII - - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br O 9 5" • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.247, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de uma área de ferras à Santa Alice Empreendimentos Imobiliárias S/C. Ltda., para fins de regularização de tateamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Santa Alice Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., com sede a Rua Guaratinga, 965, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 80.929,557/0001-40, urna área de terras medindo 52,76 metros quadrados, lote 7/8-B, desmembrada do lote n°7/8 da quadra 'K", situ- ada no Jardim, Novo Centauro, neste Município e Comarca, conforme matricula n° 17209, do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio, desta comarca, para fins de regularização de processo de tateamento. Art. 2° - A doação será feita por escritura pública. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2005. . LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n. Jornal/ ..• 4&aze • .! • 11•14.••••