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norma nº 3247/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3247 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C. LTDA., PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.
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OSWALDECY 
Se. etário Municip eja mento, 
D senvolvimento Economico e Habitação 
0 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SECRETARIA EXECUTIVA ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.247, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 
Autoriza a doação de uma área de terras à Santa 
Alice Empreendimentos Imobiliários S/C. Ltda., para 
fins de regularização de loteamento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Santa Alice 
Empreendimentos Imobiliários S1C Ltda., com sede a Rua Guaratinga, 965, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 80.929.557/0001-40, uma área de terras 
medindo 52,76 metros quadrados, lote 7/8-B, desmembrada do lote n° 7/8 da quadra "K", 
situada no Jardim Novo Centauro, neste Município e Comarca, conforme matricula n° 
17209, do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício, desta comarca, para fins de 
regularização de processo de loteamento. 
Art. 2° - A doação será feita por escritura pública. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2005. 
44, 
Secretaria Executiva 1 
1 Publicado no Jornal 
,)-(i,\)-ÉLTIOJ dt2 ÂQXÍZ 
Em /_LeUA 
Funcionária 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
Praça Pio XII - - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
O 9 5" 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.247, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 
Autoriza a doação de uma área de ferras à Santa Alice 
Empreendimentos Imobiliárias S/C. Ltda., para fins de regularização de 
tateamento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Santa Alice Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., com sede a Rua Guaratinga, 965, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 80.929,557/0001-40, urna área de terras medindo 52,76 metros quadrados, lote 7/8-B, desmembrada do lote n°7/8 da quadra 'K", situ- ada no Jardim, Novo Centauro, neste Município e Comarca, conforme matricula n° 17209, do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio, desta comarca, para fins de regularização de processo de tateamento. 
Art. 2° - A doação será feita por escritura pública. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga￾da as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2005. 
. LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO 
DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n. Jornal/ 
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• 
11•14.•••• 

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