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norma nº 3248/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3248 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL CE 
SECRETARIA EXECUTIVA ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.248, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de 
propriedade do Município de Arapongas a 
SANEPAR — COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DO PARANÁ, para fins de servidão 
administrativa e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
permissão de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia 
de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre as áreas de terras abaixo descritas, 
pertencentes ao Patrimônio Público do Município de Arapongas. 
ÁREA 1 : 260,96 m2. 
lote de terras n° 23 — quadra "Al", com área 27.496,24 m2, situado no Jardim Novo 
Centauro II, Município e Comarca de Arapongas — PR., matrícula n° 15.191 do 2° 
Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Arapongas — Paraná. 
DESCRIÇÃO: "Inicia na margem direita das águas do Córrego Tabapuã; de onde, 
segue adentro do Lote n° 23 — quadra n° "A1"com 27.496,24 m2 do Loteamento 
Jardim Novo Centauro II nos seguintes rumos e distâncias respectivamente: 
SE80°56'01"NW — 28,11 metros até o marco PV; SE86°38'01"NW - 37,13 metros 
até a divisa com a Quadra V e prolongamento da Rua Chororó Negro; definindo 
assim, uma faixa com 4,00 metros de largura e área com 260,96 metros quadrados". 
ÁREA 2: 240,52 m2. 
lote de terras n° 01 — quadra "n° 6", com área de 10.899,57 m2, situado no Jardim 
Novo Imperial, Município e Comarca de Arapongas-PR, matricula n° 20.593 do 2° 
Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Arapongas —Paraná. 
DESCRIÇÃO: "Inicia na margem esquerda das águas do Córrego Tabapuã; de onde, 
segue adentro do Lote n° 1 — Quadra n° 6 com 10.889,57 m2 do Loteamento Jardim 
Novo Imperial nos seguintes rumos e distancias respectivamente: NW80°56'01"SE — 
Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br prnarap@onda.contbr 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
&/ dji_IZO 
eCt- 0G-2_ 
Funcionária 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
17,97 metros até o marco PV; NE10°29'29"SW — 42,16 metros até a divisa com o 
Lote n° 123/124; definindo assim uma faixa com 4,00 metros de largura e área com 
240,52 metros quadrados." 
Art. 2° - As áreas referidas no art. 1° destinam-se à faixa de 
Servidão para a passagem de tubulação de esgotos — Interceptor do Sistema de 
Esgoto Sanitário da cidade de Arapongas. 
Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência de constituição 
administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para 
os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, 
operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. 
Art. 4° - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a 
que se refere o Art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do 
Paraná — SANEPAR. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2005 
Luiz Roberto Pu Lese ( 
Prefeito 
Oswaldecy B 
Se ratado Municipal Interin de Planejamento, 
D-envolvimento Econômico e Habitação 
Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
1
1 3 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.248, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 .•• Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de propriedade do 
Município de Arapongas a SANEPAR — COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DO PARANÁ, para fins de servidão administrativa e dá outras providên￾cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permis￾são de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela 
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre as áreas de 
terras abaixo descritas, pertencentes ao Património Público do Município 
de Arapongas. 
ÁREA 1 : 260,96 m2. 
lote de terras n° 23 — quadra °A1", com área 27.496,24 m2, situa￾do no Jardim Novo Centauro II, Município e Comarca de Arapongas —
PR., matricula n° 15.191 do 2° Ofício do Registro de Imóveis, de pro￾priedade do Município de Arapongas — Paraná. 
• DESCRIÇÃO; 'Inicia na margem direita das águas do Córrego 
Tabapuã; de onde, segue adentro do Lote n° 23 — quadra n"Al"com 
27.496,24 m2 do Loteamento Jardim Novo Centauro II nos seguintes 
rumos e distâncias respectivamente: SE80°56'01"NW — 28,11 metros 
até o marco PV; SE86°313'01"NW - 37,13 metros até a divisa com a 
Quadra V e prolongamento da Rua Chorará Negro; definindo assim, uma 
faixa com 4,00 metros de largura e área com 260,96 metros quadra￾dos". 
ÁREA 2: 240,52 m2. 
lote de terras n° 01 — quadra "n° 6", com área de 10.899,57 m2, 
situado no Jardim Novo Imperial, Município e Comarca de Arapongas￾PR, matrícula n° 20.593 do 2° Ofício do Registro de Imóveis, de pro￾priedade do Município de Arapongas —Paraná. 
DESCRIÇÃO: "Inicia na margem esquerda das águas do Córrego 
Tabapuã; de onde, segue adentro do Lote n° 1 — Quadra n° 6 com 
10.889,57 m2 do Loteamento Jardim Novo Imperial nos seguintes 
rumos e distancias respectivamente: NW80°56'01"SE — 
17,97 metros até o marco PV; NE10°29'29"SW — 42,16 metros até 
a divisa com o Lote n° 123/124; definindo assim uma faixa com 4,00 
metros de largura e área com 240,52 metros quadrados." 
Art. 2° - As áreas referidas no art. 1° destinam-se à faixa de Servidão 
para a passagem de tubulação de esgotos — Interceptar do Sistema de 
Esgoto Sanitário da cidade de Arapongas. 
Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência de constituição administra￾tiva em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para 
os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, con￾strução, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. 
Art. 4° - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a 
que se refere o Art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de 
Saneamento do Paraná — SANEPAR. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO 
• . DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado jornal 
7‘bilA2A ..... 
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