| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL CE SECRETARIA EXECUTIVA ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.248, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de propriedade do Município de Arapongas a SANEPAR — COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, para fins de servidão administrativa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permissão de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre as áreas de terras abaixo descritas, pertencentes ao Patrimônio Público do Município de Arapongas. ÁREA 1 : 260,96 m2. lote de terras n° 23 — quadra "Al", com área 27.496,24 m2, situado no Jardim Novo Centauro II, Município e Comarca de Arapongas — PR., matrícula n° 15.191 do 2° Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Arapongas — Paraná. DESCRIÇÃO: "Inicia na margem direita das águas do Córrego Tabapuã; de onde, segue adentro do Lote n° 23 — quadra n° "A1"com 27.496,24 m2 do Loteamento Jardim Novo Centauro II nos seguintes rumos e distâncias respectivamente: SE80°56'01"NW — 28,11 metros até o marco PV; SE86°38'01"NW - 37,13 metros até a divisa com a Quadra V e prolongamento da Rua Chororó Negro; definindo assim, uma faixa com 4,00 metros de largura e área com 260,96 metros quadrados". ÁREA 2: 240,52 m2. lote de terras n° 01 — quadra "n° 6", com área de 10.899,57 m2, situado no Jardim Novo Imperial, Município e Comarca de Arapongas-PR, matricula n° 20.593 do 2° Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Arapongas —Paraná. DESCRIÇÃO: "Inicia na margem esquerda das águas do Córrego Tabapuã; de onde, segue adentro do Lote n° 1 — Quadra n° 6 com 10.889,57 m2 do Loteamento Jardim Novo Imperial nos seguintes rumos e distancias respectivamente: NW80°56'01"SE — Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br prnarap@onda.contbr Secretaria Executiva Publicado no Jornal &/ dji_IZO eCt- 0G-2_ Funcionária o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão 17,97 metros até o marco PV; NE10°29'29"SW — 42,16 metros até a divisa com o Lote n° 123/124; definindo assim uma faixa com 4,00 metros de largura e área com 240,52 metros quadrados." Art. 2° - As áreas referidas no art. 1° destinam-se à faixa de Servidão para a passagem de tubulação de esgotos — Interceptor do Sistema de Esgoto Sanitário da cidade de Arapongas. Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4° - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2005 Luiz Roberto Pu Lese ( Prefeito Oswaldecy B Se ratado Municipal Interin de Planejamento, D-envolvimento Econômico e Habitação Praça Pio XII - sin - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 1 1 3 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.248, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 .•• Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de propriedade do Município de Arapongas a SANEPAR — COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, para fins de servidão administrativa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permissão de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre as áreas de terras abaixo descritas, pertencentes ao Património Público do Município de Arapongas. ÁREA 1 : 260,96 m2. lote de terras n° 23 — quadra °A1", com área 27.496,24 m2, situado no Jardim Novo Centauro II, Município e Comarca de Arapongas — PR., matricula n° 15.191 do 2° Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Arapongas — Paraná. • DESCRIÇÃO; 'Inicia na margem direita das águas do Córrego Tabapuã; de onde, segue adentro do Lote n° 23 — quadra n"Al"com 27.496,24 m2 do Loteamento Jardim Novo Centauro II nos seguintes rumos e distâncias respectivamente: SE80°56'01"NW — 28,11 metros até o marco PV; SE86°313'01"NW - 37,13 metros até a divisa com a Quadra V e prolongamento da Rua Chorará Negro; definindo assim, uma faixa com 4,00 metros de largura e área com 260,96 metros quadrados". ÁREA 2: 240,52 m2. lote de terras n° 01 — quadra "n° 6", com área de 10.899,57 m2, situado no Jardim Novo Imperial, Município e Comarca de ArapongasPR, matrícula n° 20.593 do 2° Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Arapongas —Paraná. DESCRIÇÃO: "Inicia na margem esquerda das águas do Córrego Tabapuã; de onde, segue adentro do Lote n° 1 — Quadra n° 6 com 10.889,57 m2 do Loteamento Jardim Novo Imperial nos seguintes rumos e distancias respectivamente: NW80°56'01"SE — 17,97 metros até o marco PV; NE10°29'29"SW — 42,16 metros até a divisa com o Lote n° 123/124; definindo assim uma faixa com 4,00 metros de largura e área com 240,52 metros quadrados." Art. 2° - As áreas referidas no art. 1° destinam-se à faixa de Servidão para a passagem de tubulação de esgotos — Interceptar do Sistema de Esgoto Sanitário da cidade de Arapongas. Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4° - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO • . DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado jornal 7‘bilA2A ..... ....... .... • • • •