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norma nº 3249/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3249 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2354, DE 23 DE MAIO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA SOMOPAR - SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SECRETARIA EXECUTIVA ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.249, de 12 de dezembro de 2005 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.354, de 23 de maio de 1995 e 
autoriza a doação de terreno a Empresa SOMOPAR — SOCIEDADE 
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.354, de 23 de maio de 1995, que autorizou a 
doação do imóvel á Empresa Artefamoi — Indústria e Comércio de Artefatos e Móveis Ltda. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SOMOPAR —
Sociedade Moveleira Paranaense Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
02.234.157/0002-98, estabelecida na Rua Jurutau, 1.749 — Parque Industriai II, neste Município e 
Comarca, os lotes de terras ns. 197/4-2 e 197/A-4, com áreas de 556,50 m2e 4.957,05 m2, 
respectivamente, a serem destacados dos lotes ns. 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 3566, do 
Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de fabricação de móveis 
com predominância de madeira. 
Art. 3° - A empresa SOMOPAR - Sociedade Moveleira Paranaense Ltda., se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e 
nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder 
Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
§ único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa 
donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa SOMOPAR — Sociedade Moveleira Paranaense Ltda. 
Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
3 0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
• 
Arapongas, 12 de dezembro de 2005 
IP 
LUIZ ROBERTO PUGLIE E 
Prefeito 
OSWALDECY 
Secretário M' no Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Secretaria Executiva 
ublicado no Jo nal' 
1(_x ,r,GL_1D 
Em J / J /%200s 
Funcionária 
Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86100-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
131 
• 
á 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.249, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.354, de 23 de maio de 1995 
e autoriza a doação de terreno a Empresa SOMOPAR - SOCIEDADE 
MOVELEIRA PARANAENSE LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.354, de 23 de maio de 1995, que 
autorizou a doação do imóvel à Empresa Artefamol - Indústria e 
Comércio de Artefatos e Móveis Ltda. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
SOMOPAR - Sociedade Moveleira Paranaense Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.234.15710002-913, estab￾elecida na Rua Jurutau, 1.749 - Parque Industria! II, neste Município e 
Comarca, os lotes de terras ns. 197/4-2 e 197/A-4, com áreas de 
556,50 m2 e 4.957,05 m2, respectivamente, a serem destacados dos 
lotes ns. 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula n° 
3566, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca, 
com a finalidade de fabricação de móveis com predominância de 
madeira. 
Art. 3° - A empresa SOMOPAR - Sociedade Moveleira Paranaense 
Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, 
bem como não alterar sua destinação e nem alienar as áreas a terceiros 
sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder 
Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Património 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
§ único - As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto 
de doação. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Ari. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob 
a responsabilidade da empresa SOMOPAR - Sociedade Moveleira 
Paranaense Ltda. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS cta0 n/tMokait l 
• 

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