| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2354, DE 23 DE MAIO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA SOMOPAR - SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SECRETARIA EXECUTIVA ARAPONGAS Respeito ao Cidadão LEI N° 3.249, de 12 de dezembro de 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.354, de 23 de maio de 1995 e autoriza a doação de terreno a Empresa SOMOPAR — SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.354, de 23 de maio de 1995, que autorizou a doação do imóvel á Empresa Artefamoi — Indústria e Comércio de Artefatos e Móveis Ltda. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SOMOPAR — Sociedade Moveleira Paranaense Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.234.157/0002-98, estabelecida na Rua Jurutau, 1.749 — Parque Industriai II, neste Município e Comarca, os lotes de terras ns. 197/4-2 e 197/A-4, com áreas de 556,50 m2e 4.957,05 m2, respectivamente, a serem destacados dos lotes ns. 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 3566, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de fabricação de móveis com predominância de madeira. Art. 3° - A empresa SOMOPAR - Sociedade Moveleira Paranaense Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. § único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa SOMOPAR — Sociedade Moveleira Paranaense Ltda. Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 3 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Respeito ao Cidadão Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 12 de dezembro de 2005 IP LUIZ ROBERTO PUGLIE E Prefeito OSWALDECY Secretário M' no Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Secretaria Executiva ublicado no Jo nal' 1(_x ,r,GL_1D Em J / J /%200s Funcionária Praça Pio XII - s/n - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86100-970 www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 131 • á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.249, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.354, de 23 de maio de 1995 e autoriza a doação de terreno a Empresa SOMOPAR - SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.354, de 23 de maio de 1995, que autorizou a doação do imóvel à Empresa Artefamol - Indústria e Comércio de Artefatos e Móveis Ltda. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SOMOPAR - Sociedade Moveleira Paranaense Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.234.15710002-913, estabelecida na Rua Jurutau, 1.749 - Parque Industria! II, neste Município e Comarca, os lotes de terras ns. 197/4-2 e 197/A-4, com áreas de 556,50 m2 e 4.957,05 m2, respectivamente, a serem destacados dos lotes ns. 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula n° 3566, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de fabricação de móveis com predominância de madeira. Art. 3° - A empresa SOMOPAR - Sociedade Moveleira Paranaense Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. § único - As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Ari. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa SOMOPAR - Sociedade Moveleira Paranaense Ltda. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS cta0 n/tMokait l •