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norma nº 3250/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3250 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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i 6acretaría Executiva 
el; Publicado no Jornal I 
Em 1.</ !-J /(52006 J ' 
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OSWALDECY B ZATÀ0 
Sec etário Munic e—Pitabiej mento, 
envolvimento Econômico e Habi ação 
Funciion= ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
143 
LEI N° 3.250, de 13 de dezembro de 2005 
Dispõe sobre a desafetação e a autorização para 
doação de terreno a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL 
DO ESTADO DO PARANÁ — FUNDEPAR, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo área de terras com 1.575,00 m2, parte 
da antiga Rua das Jacutingas, no trecho entre as Ruas das Rolinhas e Pica-Pau, conforme transcrição 
n° 14.556 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°. Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO 
ESTADO DO PARANÁ — FUNDEPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba, 
Capital do Estado do Paraná, à rua dos Funcionários n° 1323, CGC sob n° 76592468, a área de terras 
abaixo descrita: 
- Uma área de terras com 1,575,00 m2, parte da antiga Rua das Jacutingas, no trecho 
entre as Ruas das Rolinhas e Pica-Pau, "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pica-Pau 
com o lote n° 100/102; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 100/102, numa distância de 
105,00 metros; desse ponto deflete a esquerda confrontando com a Rua das Rolinhas numa distância 
de 15,00 metros; desse ponto deflete a esquerda confrontando com as datas de 1 à 20 (quadra 100) 
numa distância de 105,00 metros; desse ponto deflete a esquerda confrontando com a Rua Pica-Pau 
numa distância de 15,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu o inicio a presente 
descrição". Conforme transcrição n° 14.556 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°. Oficio desta 
Comarca. 
Art. 3° - A donatária se compromete a destinar a área a fins especificamente 
educacionais, desportivos e culturais, não podendo dar a mesma destinação diversa ao imóvel objeto 
da presente doação, bem como se compromete, ainda, a não alienar a área doada sob qualquer forma 
a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fatos que implicarão na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PU LI E 
Prefeito 
144 
ti 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a desafetação e a autorização para dqação de terreno a 
FUNDAÇA0 EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA — FUNDEPAR, e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo área de terras com 
1.575,00 m2, parte da antiga Rua das Jacutingas, no trecho entre as 
Ruas das Rolinhas e Pica-Pau, conforme transcrição n° 14.556 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1°. Oficia desta Comarca. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FUNDAÇÃO EDUCA￾CIONAL DO ESTADO DO PARANÁ — FUNDEPAR, pessoa jundice de disÉto pri￾vado, com sede em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, à ma dos Funcionários. 
ri° 1323, CGC sob n° 76592468, a área de terras abaixo descrita: 
- Uma área de terras com 1.575,00 m2, parte da antiga Rua das 
Jacutingas, no trecho entre as Ruas das Rolinhas e Pica-Pau, 
"Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pica-Pau com o lote 
n° 100/102; desse ponto segue confrontando com o dito lote ri° 
100/102, numa distância de 105,00 metros; desse ponto deflete a 
esquerda confrontando com a Rua das Rolinhas numa distância de 
15,00 metros; desse ponto deflete a esquerda confrontando com as 
datas de 1 à 20 {quadra 100) numa distância de 105,00 metros; desse 
ponto deflete a esquerda confrontando com a Rua Pica-Pau numa dis￾tância de 15,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu o 
inicio a presente descrição". Conforme transcrição n° 14.556 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 1°. Oficio desta Comarca. 
Art. 3° - A donatária se compromete a destinar a área a fins especifi￾camente educacionais, desportivos e culturais, não podendo dar a 
mesma destinação diversa ao imóvel objeto da presente doação, bem 
como se compromete, ainda, a não alienar a área doada sob qualquer 
'forma a terceiros, sem prévia 'autorização do Poder Público Municipal, 
fatos que implicarão na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exis• 
tentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de ind. 
enização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
OSWALDECY RUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal_, 
.......... Em, 2e.ri',Ibt?61 
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