| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3058 |
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i 6acretaría Executiva
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OSWALDECY B ZATÀ0
Sec etário Munic e—Pitabiej mento,
envolvimento Econômico e Habi ação
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
143
LEI N° 3.250, de 13 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a desafetação e a autorização para
doação de terreno a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DO ESTADO DO PARANÁ — FUNDEPAR, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo área de terras com 1.575,00 m2, parte
da antiga Rua das Jacutingas, no trecho entre as Ruas das Rolinhas e Pica-Pau, conforme transcrição
n° 14.556 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°. Oficio desta Comarca.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
ESTADO DO PARANÁ — FUNDEPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba,
Capital do Estado do Paraná, à rua dos Funcionários n° 1323, CGC sob n° 76592468, a área de terras
abaixo descrita:
- Uma área de terras com 1,575,00 m2, parte da antiga Rua das Jacutingas, no trecho
entre as Ruas das Rolinhas e Pica-Pau, "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pica-Pau
com o lote n° 100/102; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 100/102, numa distância de
105,00 metros; desse ponto deflete a esquerda confrontando com a Rua das Rolinhas numa distância
de 15,00 metros; desse ponto deflete a esquerda confrontando com as datas de 1 à 20 (quadra 100)
numa distância de 105,00 metros; desse ponto deflete a esquerda confrontando com a Rua Pica-Pau
numa distância de 15,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu o inicio a presente
descrição". Conforme transcrição n° 14.556 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°. Oficio desta
Comarca.
Art. 3° - A donatária se compromete a destinar a área a fins especificamente
educacionais, desportivos e culturais, não podendo dar a mesma destinação diversa ao imóvel objeto
da presente doação, bem como se compromete, ainda, a não alienar a área doada sob qualquer forma
a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fatos que implicarão na imediata
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária
de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Arapongas, 13 de dezembro de 2005
LUIZ ROBERTO PU LI E
Prefeito
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ti
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a desafetação e a autorização para dqação de terreno a
FUNDAÇA0 EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA — FUNDEPAR, e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo área de terras com
1.575,00 m2, parte da antiga Rua das Jacutingas, no trecho entre as
Ruas das Rolinhas e Pica-Pau, conforme transcrição n° 14.556 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1°. Oficia desta Comarca.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ — FUNDEPAR, pessoa jundice de disÉto privado, com sede em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, à ma dos Funcionários.
ri° 1323, CGC sob n° 76592468, a área de terras abaixo descrita:
- Uma área de terras com 1.575,00 m2, parte da antiga Rua das
Jacutingas, no trecho entre as Ruas das Rolinhas e Pica-Pau,
"Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pica-Pau com o lote
n° 100/102; desse ponto segue confrontando com o dito lote ri°
100/102, numa distância de 105,00 metros; desse ponto deflete a
esquerda confrontando com a Rua das Rolinhas numa distância de
15,00 metros; desse ponto deflete a esquerda confrontando com as
datas de 1 à 20 {quadra 100) numa distância de 105,00 metros; desse
ponto deflete a esquerda confrontando com a Rua Pica-Pau numa distância de 15,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu o
inicio a presente descrição". Conforme transcrição n° 14.556 do Cartório
de Registro de Imóveis do 1°. Oficio desta Comarca.
Art. 3° - A donatária se compromete a destinar a área a fins especificamente educacionais, desportivos e culturais, não podendo dar a
mesma destinação diversa ao imóvel objeto da presente doação, bem
como se compromete, ainda, a não alienar a área doada sob qualquer
'forma a terceiros, sem prévia 'autorização do Poder Público Municipal,
fatos que implicarão na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exis•
tentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de ind.
enização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Arapongas, 13 de dezembro de 2005
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
OSWALDECY RUZATTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal_,
.......... Em, 2e.ri',Ibt?61
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