| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE; OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO URBANO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 201 LEI N° 3.251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Turismo; Segurança Pública e Trânsito, bem como sobre a criação da Diretoria de Recursos Humanos e da Diretoria de Esportes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente — (SEASPMA), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Agricultura, Diretoria de Serviços Públicos, Diretoria de Meio Ambiente, Gerência de Agropecuária, Gerência de Serviços Públicos e Gerência de Meio Ambiente. Art. 2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — (SEODUR), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Obras e Transportes, Diretoria de Desenvolvimento Urbano, Gerência do Terminal Rodoviário, Gerência do Aeroporto Municipal, Gerência de Obras Viárias, Gerência de Obras Públicas, Gerência de Desenvolvimento Urbano e Gerência de Habitação. Art. 3° - Fica criada a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo (SEMIC), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria da Indústria e Comércio, Diretoria de Fomento, Gerência da Indústria Moveleira, Gerência do Comércio, Gerência de Turismo e Gerência de Fomento. Art. 4° - Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria da Guarda Municipal, Diretoria de Trânsito, Gerência da Guarda Municipal, Gerência Administrativa e Financeira do Trânsito e Gerência Técnica do Trânsito. Art. 5° - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que integra o Anexo II-D da presente Lei. Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ Assistência Guarda Municipal da Assistente Municipal da Guarda 16 CC4 1.257,41 F 202 P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6° - A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas das Secretarias Municipais da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Turismo; Segurança Pública e Trânsito passa vigorar conforme Anexos: I-A, I-B, IC, I-D e 11-A, 11-B, II-C e II-D, respectivamente, da presente Lei. Art. 7° - Ficam extintas as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA); Transportes e Obras Públicas (SETOP) e Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação (SPDEH). Art. 8° - Fica criada a Diretoria de Recursos Humanos à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal; Gerência de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal e Gerência de Assistência e Previdência ao Servidor. Art. 9° - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Administração, que integra o Anexo II-E da presente Lei. Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ Assistência de Recursos Humanos Assistente IV 02 CC7 741,82 Art. 10 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Administração e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Diretoria de Recursos Humanos passam a vigorar conforme Anexos I-E e II-E, respectivamente. Art. 11 - Fica criada a Diretoria de Esportes, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Gerência de Desenvolvimento Esportivo de Base e Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa. Parágrafo único. A Diretoria Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes passa a denominar-se Diretoria de Educação. Art. 12 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da passa a vigorar conforme Anexos I-G e II-F. Art. 13 - Ficam criadas a Tesouraria Municipal e a Gerência de Planejamento Econômico a serem lotadas na Secretaria de Finanças bem como a Gerência de Patrimônio a ser lotada na Secretaria de Administração. Art. 14 - A Diretoria de Planejamento e Orçamento, a Diretoria de Finanças e Diretoria de Tributação, lotadas na Secretaria Municipal de Finanças, passam a denominar-se: Diretoria de Planejamento, Orçamento e Convênios, Diretoria de Finanças e Contabilidade e Diretoria de Tributação e Fiscalização, respectivamente. 1 203 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 15 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Finanças passa a vigorar conforme Anexo l-F. Art. 16 - Ficam extintas a Gerência de Transportes e a Gerência de Recursos Humanos, lotada na Secretaria de Administração, criadas pela Lei Municipal n° 2.981, de 02 de maio de 2003, bem como a Gerência de Esportes, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, criada pela Lei no 2.878, de 03 de abril de 2002. Art. 17 - A Gerência de Manutenção, lotada na Secretaria de Administração passa a denominar-se Gerência da Frota Municipal e Manutenção. Art. 18 - Será de competência da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente: — a promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município de Arapongas; II — a criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda; III — a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; IV — o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; V — promoção da sistematização dos solos agrícolas, através do emprego da patrulha mecanizada; VI — incentivo, orientação e coordenação das atividades municipais relativas à piscicultura; VII — supervisão e controle do funcionamento das feiras livres do Município quanto à comercialização dos produtos; VIII — permissão e controle da licença de vendas nas áreas ou dependências das feiras livres; IX — a manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos próprios públicos; X — a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; 3 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XI — a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; XII — os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano; XIII — a apreensão de animais; XIV — a manutenção e controle operacional da frota de veículos pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; XV — a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários e outras atividades correlatas; XVI — o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de preservação e proteção ambiental do Município; XVII — o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora; XVIII — a coordenação do horto florestal do Município no sentido de produzir mudas em quantidade suficiente para florestar e reflorestar o Município, aumentando-lhe a fauna e a flora em conseqüência; XIX — a promoção de assistência, acompanhamento técnico e elaboração de projetos no Município; XX — o levantamento e cadastramento das áreas verdes; XXI — a fiscalização das reservas naturais urbanas; XXII — o combate permanente à poluição ambiental; XXIII — realização de campanhas de educação ambiental em todos os níveis; XXIV— o zelo pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando o desmatamento e queimadas nas suas proximidades, bem como impedindo a poluição do curso d'água; XXV — o combate às várias formas de poluição sonora e visual. Parágrafo único. O Secretário da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente tem por competência: — planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades relativas a agropecuária e de abastecimento; 2 4 *IP r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 20S II — buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e socialmente justas, nas atividades agropecuárias; III — cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em atividades ligadas ao setor agropecuário; IV — disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta; V — gerenciar os serviços de conservação e manutenção da iluminação nas vias públicas e próprios públicos municipais; VI — promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem corno a reciclagem e compostagem do lixo urbano; VII — fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de parques, jardins e logradouros públicos; VIII — promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente através do controle de poluição ambiental; IX — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; X — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 19 - Será de competência da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Desenvolvimento Urbano: — a execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; II — a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal; III — a promoção da distribuição dos veículos e equipamentos, através dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e a possibilidade da frota; IV — Coordenação ou execução de manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais; V — Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; 5 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 206 VI — Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; VII — Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos; VIII — o planejamento operacional, a execução, a implantação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscalização de projetos de obras e edificações; IX — a expedição de atos de autorização, a permissão e concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; X — o fornecimento e controle da numeração predial; XI — a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; XII — a atualização do sistema cartográfico municipal; XIII — a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; XIV — o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Secretário de Transportes, Obras e Desenvolvimento Urbano tem por competência: — determinar a execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; II — coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; III — controlar a distribuição dos veículos e equipamentos, através dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e a possibilidade da frota; IV — coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais; V — executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais; VI — coordenar a produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; VII — gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos; fi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 201 VIII — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; IX — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 20 - Será de competência da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo: I — a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e turístico; II — a promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; III — a promoção e divulgação de estudos e pesquisas sobre a industrialização, comercialização e colocação dos produtos municipais em outros mercados; IV — o fornecimento de informações aos empresários sobre a política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial; V — o apoio às atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; VI — a liderança de campanhas de nível microrregional que resultem conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; VII — o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município; VIII — o planejamento, organização, coordenação, direção, controle e esquematização de cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e tercíários do Município, articulando-se com instituições e organizações públicas e/ou privadas para a consecução integrada destas finalidades. • Parágrafo único. O Secretário da Indústria, Comércio e Turism tem por competência: - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e turística no Município; 7 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 208 II - organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos afins, visando o implemento do turismo no Município; III - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, ligadas ao serviço de turismo, através de orientação para obtenção de financiamentos, visando o crescimento e o progresso do Município, bem como a recuperação e conservação dos pontos turísticos existentes; IV — coordenar e acompanhar a promoção e divulgação de estudos e pesquisas sobre a industrialização, comercialização e colocação dos produtos municipais em outros mercados; V — gerenciar o fornecimento de informações aos empresários sobre a política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial; VI — apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; VII — liderar campanhas de nível microrregional que resultem conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; VIII — fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município; IX — promover o planejamento, organização, coordenação, direção, controle e esquematização de cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários do Município, articulando-se com instituições e organizações públicas e/ou privadas para a consecução integrada destas finalidades; X — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XI — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 21 - Será de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito: — a coordenação e controle da Guarda Municipal; II — a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; 8 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2O9 III — a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; IV — a tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores; V — o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista; VI — o planejamento e execução de melhorias para o pedestre; VII — a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de trânsito; VIII — a participação nos projetos de educação para o trânsito; IX — a fiscalização do trânsito. Parágrafo único. O Secretário de Segurança Pública e Trânsito tem por competência: — coordenar e controlar a Guarda Municipal; II — coordenar a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; III — coordenar a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; IV — determinar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores. V — coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista; VI — coordenar o planejamento e execução de melhorias para o pedestre; VII — aplicar as penalidades às infrações de trânsito; VIII — acompanhar a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de trânsito; IX — participar dos projetos de educação para o trânsito; 9 2d-O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná X — administrar a fiscalização do trânsito; XI — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XII — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2005 Luiz ROBERTO P LI SE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Secretaria. Executiva Publicado no Jornal (d) (Ácietii \ (32 /220:1 Funcionária 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Turismo; Segurança Pública e Trânsito, bem como sobre a criação da Diretoria de Recursos Humanos e da Diretoria de Esportes e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente - (SEASPMA), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Agricultura, Diretoria de Serviços Públicos, Diretoria de Meio Ambiente, Gerência de Agropecuária, Gerência de Serviços Públicos e Gerência de Meio Ambiente. Art. 2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - (SEODUR), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria de Obras e Transportes, Diretoria de Desenvolvimento Urbano, Gerência do Terminal Rodoviário, Gerência do Aeroporto Municipal, Gerência de Obras Viárias, Gerência de Obras Públicas, Gerência de Desenvolvimento Urbano e Gerência de Habitação. Art. 3° - Fica criada a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo (SEMIC), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria da indústria e Comércio, Diretoria de Fomento, Gerência da Indústria Moveleira, Gerência do Comércio, Gerência de Turismo e Gerência de Fomento. Art 4° - Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria da Guarda Municipal, Diretoria de Trânsito, Gerência da Guarda Municipal, Gerência Administrativa e Financeira do Trânsito e Gerência Técnica do Trânsito. Art. 5° - Fica criado o seguinte carga de provimento em comissão, Ratado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que integra o Anexo II-D da presente Lei. Unidade Administrativa Carg Quantidade Slmbole Valor RS Assistência da Guarda Municipal Assa da Gualda Murkipal 16 CC4 1.257,41 Art. 6° - A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas das Secretarias Municipais da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Turismo; Segurança Pública e Trânsito passa vigorar conforme Anexos: I-A, 1-B, I-C, l-D e IIA, 11-B, II-C e 11-D, respectivamente, da presente Lei. Art. 7° - Ficam extintas as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA); TransporteS e Obras Públicas (SETOP) e Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação (SPDEM). • Art. 8° - Fica criada a Diretoria de Recursos Humanos à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal; Gerência de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal e Gerência de Assistência e Previdência ao Servidor. Art. 9° - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Administração, que integra o Anexo IIE da presente Lei. Unidade Administrativa Carga Quantidade Símbolo Valor R$ Assistência de Recursos Humanos Assistente IV 02 CC7 741,82 Art. 10 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Administração e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Diretoria de Recursos Humanos passam a vigorar conforme Anexos I-E e II-E, respectivamente. Art. 11 - Fica criada a Diretoria de Esportes, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Gerência de Desenvolvimento Esportivo de Base e Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa. Parágrafo único. A Diretoria Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes passa a denominar-se Diretoria de Educação. Art. 12 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da passa a vigorar conforme Anexos I-G e 11-F. Art. 13 - Ficam criarias a Tesouraria Municipal e a Gerência de Planejamento Econômico a serem lotadas na Secretaria de Finanças bem como a Gerência de Patrimônio a ser lotada na Secretaria de Administração. Art. 14 - A-Diretoria de Planejamento e Orçamento, a Diretoria de Finanças e Diretoria de Tributação, lotadas na Secretaria Municipal de Finanças, passam a denominar-se: Diretoria de Planejamento, Orçamento e Convênios, Diretoria de Finanças e Contabilidade e Diretoria de Tributação e Fiscalização, respectivamente. Art. 15 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Finanças passa a vigorar conforme Anexo I-F. Art. 16 - Ficam extintas a Gerência de Transportes e a Gerência de Recursos Humanos, latada na Secretaria de Administração, criadas pela Lei Municipal n° 2.981, de 02 de maio de 2003, bem como a Gerência de Esportes, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, criada pela Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2002. Art. 17 - A Gerência de Manutenção, lotada na Secretaria de Administração passa a denominar-se Gerência da Frota Municipal e Manutenção. Art. 18 - Será de competência da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente:. 1- a promoção, estimulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos, produtos agropecuários Art. 19 - Será de competência da Secretaria Municipal de transportes, Obras e Desenvolvimento Urbana: I - a execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; II - a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal; III - a promoção da distribuição dos veículos e equipamentos, através dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e a possibilidade da frota; IV - Coordenação ou execução de manutenção ou obras de pavimen-, fação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais; V - Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; VI - Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; VII - Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos; VIII - o planejamento operacional, a execução, a implantação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscalização de projetos de abras e edificações; IX - a expedição de atos de autorização, a permissão e concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; X - o fornecimento e controle da numeração predial; XI - a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; XII - a atualização do sistema cartográfico municipal; XIII - a repressão às construções e aos lotearnentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; XIV - o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Secretário de Transportes, Obras e Desenvolvimento Urbana tem por competência: - determinar a execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; II - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 111- controlar a distribuição dos'veículos e equipamentos, através dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e a possibilidade da frota; IV - coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais; V - executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais; VI - coordenar a produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; VII - gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos; VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe da Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 20 - Será de competência da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo: - a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e turístico; II - a promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; III - a promoção e divulgação de estudos e pesquisas sobre a industrialização, comercialização e colocação dos produtos municipais em outros mercados; IV - o fornecimento de informações aos empresários sobre a politica, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial; V - o apoio às atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; VI - a liderança de campanhas de nível microrregional que resultem conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; VII - o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município; VIII - o planejamento, organização, coordenação, direção, controle e esquematização de cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários do Município, articulando-se com instituições e organizações públicas e/ou privadas para a consecução integrada destas finalidades. Parágrafo único. O Secretário da Indústria, Comércio e Turismo tem por competência: I - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e turística no Município; 11- organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos afins, visando o implemento do turismo no Município; III - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, ligadas ao serviço de turismo, através de orientação para obtenção de financiamentos, visando o crescimento e o progresso do Município, bem como a recuperação e conservação das pontos turísticos existentes; IV - coordenar e acompanhar a promoção e divulgação de estudos e pesquisas sobre a industrialização, comercialização e colocação dos produtos municipais em outros mercadas; V - gerenciar o fornecimento de informações aos empresários sobre a política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial; duo M nicípio de Arapongas: 44.eiu1=4. —r - = L. • V1.4:auoiafinS atividades dos estátieletiokeOtAs ,fftdustriáii'e ogneir_T - • 225 CÂMARA MUNICIPAL DE Jorn ARAPONGAS Pu,bfica no ,4 ...ZZ6-140 Diretoria de Agricultura Diretoria de Serviços Pubricos Diretoria de Meio Ambiente f LN'11,2" 'Geiiiricia de Meio Ambiente T II —mo a criaçao'é ixecuçáo de mecanismos de apoio é incentivo aos produtores rurais, objetivando a geraçao de emprego e renda; III — a definição e execução das políticas agrícolas .e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; IV —o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento a capacitação tecnológica; V — promoção da sistematização dos solos agrícolas, através do emprego da patrulha mecanizada; VI — incentivo, orientação e coordenação das atividades municipaiS relativas à piscicultura; VII — supervisão e controle do funcionamento das feiras livres do Município quanto à comercialização dos produtos; VIII — permissão e controle da licença de vendas nas áreas ou dependências das feiras livres; IX - a manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos próprios públicos; X — a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; XI — a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; XII — os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no' perímetro urbano; XIII — a apreensão de animais; XIV — a manutenção e controle operacional da frota de veículos pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; XV — a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários e outras atividades correlatas; XVI — o planejamento operacional, a formulação e a execução da politica de preservação e proteção ambientai do Município; XVII — o desenvolvimento de pesquisas referentes á fauna e à flora; XVI II —a coordenação do horto florestal do Município no sentido de produzir mudas em quantidade suficiente para florestar e reflorestar o Município, aumentando-lhe a fauna e a flora em conseqüência; XIX — a promoção de assistência, acompanhamento técnico e elaboração de projetos no Município; XX — o levantamento e cadastrarnento das áreas verdes; XXI — a fiscalização das reservas naturais urbanas; XXII — o combate permanente à poluição ambiental; XXIII — realização de campanhas de educação ambiental em todos os níveis; XXIV— o zelo pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando o desmatamento e queimadas nas suas proximidades, bem como impedindo a poluição do curso d'água; XXV — o combate às várias formas de poluição sonora e visual. Parágrafo único. Cl Secretário da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente tem por competência: I — planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades relativas a agropecuária e de abastecimento; II — buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e socialmente justas, nas atividades agropecuárias; III — cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em atividades ligadas ao setor agropecuário; IV — disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta; V — gerenciar os serviços de conservação e manutenção da iluminação nas vias públicas e próprios públicos municipais; VI — promover a limpeza pública, varrição, rapinagem, bem como a reciclagem e compostagem do lixo urbano; VII — fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de parques, jardins e logradouros públicos; VIII — promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente através do controle de poluição ambiental; IX — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; X — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. VII — liderar campanhas de nível microrregional que resultem conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; VIII —fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município; IX — promover o planejamento, organização, coordenação, direção, controle e esquematização de cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários do Município, articulando-se com instituições e organizações públicas erou privadas para a consecução integrada destas finalidades; • X — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XI — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 21 • Será de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito: I — a coordenação e controle da Guarda Municipal; II — a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; III — a vigilância do património, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; IV — a tomada de medidas repressivas necessárias a cada casa para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores; V — o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias ' regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista; VI — o planejamento e execução de melhorias para o pedestre; • VII — a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de trânsito; VIII — a participação nos projetos de educação para o trânsito; IX — a fiscalização do trânsito. Parágrafo único. O Secretário de Segurança Pública e Trânsito tem por competência: I — coordenar e controlar a Guarda Municipal; II coordenar a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; IiI — coordenar a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; IV — determinar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores. V — coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista; VI — coordenar o planejamento e execução de melhorias para o pedestre; VII — aplicar as penalidades às infrações de trânsito; VIII — acompanhar a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de trânsito; IX — participar dos projetos de educação para o trânsito; X — administrar a fiscalização do trânsito; XI — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XII — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2005 iurz ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Anexo 1 - A Lei n° 3.251, de 15/12/2005 Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente ~Skil :eR Assessoria ,Técrs$ca Gerencia de Agropecuária :,Gereneta de Serviços Públicos