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norma nº 3251/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3251 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE; OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO URBANO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
201 
LEI N° 3.251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a criação das Secretarias 
Municipais da Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente; Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
Indústria, Comércio e Turismo; 
Segurança Pública e Trânsito, bem 
como sobre a criação da Diretoria de 
Recursos Humanos e da Diretoria de 
Esportes e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente — (SEASPMA), à qual ficam integradas as seguintes 
unidades administrativas: Diretoria de Agricultura, Diretoria de Serviços Públicos, 
Diretoria de Meio Ambiente, Gerência de Agropecuária, Gerência de Serviços 
Públicos e Gerência de Meio Ambiente. 
Art. 2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — (SEODUR), à qual ficam integradas as seguintes 
unidades administrativas: Diretoria de Obras e Transportes, Diretoria de 
Desenvolvimento Urbano, Gerência do Terminal Rodoviário, Gerência do Aeroporto 
Municipal, Gerência de Obras Viárias, Gerência de Obras Públicas, Gerência de 
Desenvolvimento Urbano e Gerência de Habitação. 
Art. 3° - Fica criada a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo (SEMIC), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: 
Diretoria da Indústria e Comércio, Diretoria de Fomento, Gerência da Indústria 
Moveleira, Gerência do Comércio, Gerência de Turismo e Gerência de Fomento. 
Art. 4° - Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito (SESTRAN), à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: 
Diretoria da Guarda Municipal, Diretoria de Trânsito, Gerência da Guarda Municipal, 
Gerência Administrativa e Financeira do Trânsito e Gerência Técnica do Trânsito. 
Art. 5° - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, lotado 
na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que integra o Anexo II-D 
da presente Lei. 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ 
Assistência 
Guarda Municipal 
da Assistente 
Municipal 
da Guarda 
16 CC4 1.257,41 
F 
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P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6° - A representação gráfica e os cargos de provimento em comissão 
e funções gratificadas das Secretarias Municipais da Agricultura, Serviços Públicos e 
Meio Ambiente; Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio 
e Turismo; Segurança Pública e Trânsito passa vigorar conforme Anexos: I-A, I-B, I￾C, I-D e 11-A, 11-B, II-C e II-D, respectivamente, da presente Lei. 
Art. 7° - Ficam extintas as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e 
Meio Ambiente (SESUMA); Transportes e Obras Públicas (SETOP) e Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação (SPDEH). 
Art. 8° - Fica criada a Diretoria de Recursos Humanos à qual ficam 
integradas as seguintes unidades administrativas: Gerência de Informações 
Cadastrais e Movimentação de Pessoal; Gerência de Desenvolvimento e Gestão de 
Pessoal e Gerência de Assistência e Previdência ao Servidor. 
Art. 9° - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, lotado 
na Secretaria Municipal de Administração, que integra o Anexo II-E da presente Lei. 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ 
Assistência de Recursos 
Humanos Assistente IV 02 CC7 741,82 
Art. 10 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de 
Administração e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da 
Diretoria de Recursos Humanos passam a vigorar conforme Anexos I-E e II-E, 
respectivamente. 
Art. 11 - Fica criada a Diretoria de Esportes, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes, à qual ficam integradas as seguintes unidades 
administrativas: Gerência de Desenvolvimento Esportivo de Base e Gerência de 
Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa. 
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes passa a denominar-se Diretoria de Educação. 
Art. 12 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da passa a 
vigorar conforme Anexos I-G e II-F. 
Art. 13 - Ficam criadas a Tesouraria Municipal e a Gerência de 
Planejamento Econômico a serem lotadas na Secretaria de Finanças bem como a 
Gerência de Patrimônio a ser lotada na Secretaria de Administração. 
Art. 14 - A Diretoria de Planejamento e Orçamento, a Diretoria de 
Finanças e Diretoria de Tributação, lotadas na Secretaria Municipal de Finanças, 
passam a denominar-se: Diretoria de Planejamento, Orçamento e Convênios, 
Diretoria de Finanças e Contabilidade e Diretoria de Tributação e Fiscalização, 
respectivamente. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 15 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Finanças 
passa a vigorar conforme Anexo l-F. 
Art. 16 - Ficam extintas a Gerência de Transportes e a Gerência de 
Recursos Humanos, lotada na Secretaria de Administração, criadas pela Lei 
Municipal n° 2.981, de 02 de maio de 2003, bem como a Gerência de Esportes, 
lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, criada pela Lei no 2.878, de 
03 de abril de 2002. 
Art. 17 - A Gerência de Manutenção, lotada na Secretaria de 
Administração passa a denominar-se Gerência da Frota Municipal e Manutenção. 
Art. 18 - Será de competência da Secretaria Municipal da Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente: 
— a promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e 
apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do 
Município de Arapongas; 
II — a criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos 
produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda; 
III — a definição e execução das políticas agrícolas e de 
abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua 
sustentabilidade econômica e ambiental; 
IV — o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas 
para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o 
desenvolvimento e capacitação tecnológica; 
V — promoção da sistematização dos solos agrícolas, através do 
emprego da patrulha mecanizada; 
VI — incentivo, orientação e coordenação das atividades municipais 
relativas à piscicultura; 
VII — supervisão e controle do funcionamento das feiras livres do 
Município quanto à comercialização dos produtos; 
VIII — permissão e controle da licença de vendas nas áreas ou 
dependências das feiras livres; 
IX — a manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos 
próprios públicos; 
X — a execução de projetos paisagísticos e de serviços de 
jardinagem e arborização; a administração, construção, manutenção e conservação 
de parques, praças e áreas de lazer; 
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Estado do Paraná 
XI — a definição da política de limpeza urbana, através do 
gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por 
administração direta ou através de terceiros; 
XII — os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no 
perímetro urbano; 
XIII — a apreensão de animais; 
XIV — a manutenção e controle operacional da frota de veículos 
pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; 
XV — a administração e manutenção de cemitérios e serviços 
funerários e outras atividades correlatas; 
XVI — o planejamento operacional, a formulação e a execução da 
política de preservação e proteção ambiental do Município; 
XVII — o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora; 
XVIII — a coordenação do horto florestal do Município no sentido de 
produzir mudas em quantidade suficiente para florestar e reflorestar o Município, 
aumentando-lhe a fauna e a flora em conseqüência; 
XIX — a promoção de assistência, acompanhamento técnico e 
elaboração de projetos no Município; 
XX — o levantamento e cadastramento das áreas verdes; 
XXI — a fiscalização das reservas naturais urbanas; 
XXII — o combate permanente à poluição ambiental; 
XXIII — realização de campanhas de educação ambiental em todos 
os níveis; 
XXIV— o zelo pela conservação dos mananciais existentes no 
Município, evitando o desmatamento e queimadas nas suas proximidades, bem 
como impedindo a poluição do curso d'água; 
XXV — o combate às várias formas de poluição sonora e visual. 
Parágrafo único. O Secretário da Agricultura, Serviços Públicos e 
Meio Ambiente tem por competência: 
— planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades 
relativas a agropecuária e de abastecimento; 
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II — buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o 
desenvolvimento de parcerias para a realização de práticas economicamente 
viáveis, ecologicamente sustentáveis e socialmente justas, nas atividades 
agropecuárias; 
III — cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas 
privadas em atividades ligadas ao setor agropecuário; 
IV — disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de 
recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta; 
V — gerenciar os serviços de conservação e manutenção da 
iluminação nas vias públicas e próprios públicos municipais; 
VI — promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem corno a 
reciclagem e compostagem do lixo urbano; 
VII — fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e 
arborização de parques, jardins e logradouros públicos; 
VIII — promover as medidas necessárias para proteção do meio 
ambiente através do controle de poluição ambiental; 
IX — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
X — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 19 - Será de competência da Secretaria Municipal de Transportes, 
Obras e Desenvolvimento Urbano: 
— a execução de atividades relativas à administração dos terminais 
rodoviários e do aeroporto municipal; 
II — a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo 
municipal; 
III — a promoção da distribuição dos veículos e equipamentos, 
através dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada 
um e a possibilidade da frota; 
IV — Coordenação ou execução de manutenção ou obras de 
pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, 
abertura e implantação de vias urbanas e rurais; 
V — Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; 
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Estado do Paraná 
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VI — Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da 
Prefeitura; 
VII — Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos 
equipamentos rodoviários e demais veículos públicos; 
VIII — o planejamento operacional, a execução, a implantação e 
fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscalização de 
projetos de obras e edificações; 
IX — a expedição de atos de autorização, a permissão e concessão 
de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; 
X — o fornecimento e controle da numeração predial; 
XI — a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
XII — a atualização do sistema cartográfico municipal; 
XIII — a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, 
bem como ao comércio irregular; 
XIV — o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana 
e habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Secretário de Transportes, Obras e 
Desenvolvimento Urbano tem por competência: 
— determinar a execução de atividades relativas à administração 
dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; 
II — coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 
III — controlar a distribuição dos veículos e equipamentos, através 
dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e a 
possibilidade da frota; 
IV — coordenar ou executar a manutenção ou obras de 
pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, 
abertura e implantação de vias urbanas e rurais; 
V — executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; 
VI — coordenar a produção de artefatos de cimento em fábrica 
própria da Prefeitura; 
VII — gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veículos públicos; 
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VIII — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
IX — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 20 - Será de competência da Secretaria Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo: 
I — a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento 
municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turístico; 
II — a promoção econômica e as providências visando a atração, 
localização, manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas industriais, 
comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; 
III — a promoção e divulgação de estudos e pesquisas sobre a 
industrialização, comercialização e colocação dos produtos municipais em outros 
mercados; 
IV — o fornecimento de informações aos empresários sobre a 
política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar 
o desenvolvimento industrial e comercial; 
V — o apoio às atividades dos estabelecimentos industriais e 
comerciais já existentes; 
VI — a liderança de campanhas de nível microrregional que resultem 
conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; 
VII — o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão 
do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do 
Município; 
VIII — o planejamento, organização, coordenação, direção, controle e 
esquematização de cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a 
formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos setores secundários e 
tercíários do Município, articulando-se com instituições e organizações públicas e/ou 
privadas para a consecução integrada destas finalidades. 
• Parágrafo único. O Secretário da Indústria, Comércio e Turism 
tem por competência: 
- organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as 
atividades relativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e 
turística no Município; 
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II - organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios 
com órgãos afins, visando o implemento do turismo no Município; 
III - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, ligadas ao 
serviço de turismo, através de orientação para obtenção de financiamentos, visando 
o crescimento e o progresso do Município, bem como a recuperação e conservação 
dos pontos turísticos existentes; 
IV — coordenar e acompanhar a promoção e divulgação de estudos e 
pesquisas sobre a industrialização, comercialização e colocação dos produtos 
municipais em outros mercados; 
V — gerenciar o fornecimento de informações aos empresários sobre 
a política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e 
dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial; 
VI — apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e 
comerciais já existentes; 
VII — liderar campanhas de nível microrregional que resultem 
conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; 
VIII — fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão 
do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do 
Município; 
IX — promover o planejamento, organização, coordenação, direção, 
controle e esquematização de cursos, seminários e outras atividades correlatas 
aptas a formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos setores 
secundários e terciários do Município, articulando-se com instituições e organizações 
públicas e/ou privadas para a consecução integrada destas finalidades; 
X — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XI — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 21 - Será de competência da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito: 
— a coordenação e controle da Guarda Municipal; 
II — a elaboração de programas de vigilância, prevenção de 
incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; 
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Estado do Paraná 
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III — a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e 
outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações 
à ordem e segurança; 
IV — a tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para 
evitar danos e possibilitar a punição dos infratores; 
V — o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas 
vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos 
permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, 
rotatórias, semáforos e separadores de pista; 
VI — o planejamento e execução de melhorias para o pedestre; 
VII — a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de 
trânsito; 
VIII — a participação nos projetos de educação para o trânsito; 
IX — a fiscalização do trânsito. 
Parágrafo único. O Secretário de Segurança Pública e Trânsito tem 
por competência: 
— coordenar e controlar a Guarda Municipal; 
II — coordenar a elaboração de programas de vigilância, prevenção 
de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; 
III — coordenar a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios 
municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e 
outras infrações à ordem e segurança; 
IV — determinar a tomada de medidas repressivas necessárias a 
cada caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores. 
V — coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de 
sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões 
e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de 
trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista; 
VI — coordenar o planejamento e execução de melhorias para o 
pedestre; 
VII — aplicar as penalidades às infrações de trânsito; 
VIII — acompanhar a organização e análise de dados estatísticos de 
acidentes de trânsito; 
IX — participar dos projetos de educação para o trânsito; 
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2d-O 
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Estado do Paraná 
X — administrar a fiscalização do trânsito; 
XI — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XII — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares para atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2005 
Luiz ROBERTO P LI SE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Secretaria. Executiva 
Publicado no Jornal 
(d) (Ácietii 
\ (32 /220:1 
Funcionária 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais da Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente; Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Turismo; Segurança 
Pública e Trânsito, bem como sobre a criação da Diretoria de Recursos 
Humanos e da Diretoria de Esportes e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente - (SEASPMA), à qual ficam integradas as 
seguintes unidades administrativas: Diretoria de Agricultura, Diretoria de 
Serviços Públicos, Diretoria de Meio Ambiente, Gerência de 
Agropecuária, Gerência de Serviços Públicos e Gerência de Meio 
Ambiente. 
Art. 2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - (SEODUR), à qual ficam integradas as 
seguintes unidades administrativas: Diretoria de Obras e Transportes, 
Diretoria de Desenvolvimento Urbano, Gerência do Terminal Rodoviário, 
Gerência do Aeroporto Municipal, Gerência de Obras Viárias, Gerência de 
Obras Públicas, Gerência de Desenvolvimento Urbano e Gerência de 
Habitação. 
Art. 3° - Fica criada a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo (SEMIC), à qual ficam integradas as seguintes unidades admin￾istrativas: Diretoria da indústria e Comércio, Diretoria de Fomento, 
Gerência da Indústria Moveleira, Gerência do Comércio, Gerência de 
Turismo e Gerência de Fomento. 
Art 4° - Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito (SESTRAN), à qual ficam integradas as seguintes unidades 
administrativas: Diretoria da Guarda Municipal, Diretoria de Trânsito, 
Gerência da Guarda Municipal, Gerência Administrativa e Financeira do 
Trânsito e Gerência Técnica do Trânsito. 
Art. 5° - Fica criado o seguinte carga de provimento em comissão, 
Ratado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que inte￾gra o Anexo II-D da presente Lei. 
Unidade Administrativa Carg Quantidade Slmbole Valor RS 
Assistência da Guarda Municipal Assa da Gualda Murkipal 16 CC4 1.257,41 
Art. 6° - A representação gráfica e os cargos de provimento em comis￾são e funções gratificadas das Secretarias Municipais da Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente; Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Turismo; Segurança 
Pública e Trânsito passa vigorar conforme Anexos: I-A, 1-B, I-C, l-D e II￾A, 11-B, II-C e 11-D, respectivamente, da presente Lei. 
Art. 7° - Ficam extintas as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos 
e Meio Ambiente (SESUMA); TransporteS e Obras Públicas (SETOP) e 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação (SPDEM). • 
Art. 8° - Fica criada a Diretoria de Recursos Humanos à qual ficam 
integradas as seguintes unidades administrativas: Gerência de 
Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal; Gerência de 
Desenvolvimento e Gestão de Pessoal e Gerência de Assistência e 
Previdência ao Servidor. 
Art. 9° - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, 
lotado na Secretaria Municipal de Administração, que integra o Anexo II￾E da presente Lei. 
Unidade Administrativa Carga Quantidade Símbolo Valor R$ 
Assistência de Recursos Humanos Assistente IV 02 CC7 741,82 
Art. 10 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de 
Administração e os cargos de provimento em comissão e funções gratifi￾cadas da Diretoria de Recursos Humanos passam a vigorar conforme 
Anexos I-E e II-E, respectivamente. 
Art. 11 - Fica criada a Diretoria de Esportes, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes, à qual ficam integradas as seguintes 
unidades administrativas: Gerência de Desenvolvimento Esportivo de 
Base e Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa. 
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes passa a denominar-se Diretoria de 
Educação. 
Art. 12 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Educação 
e Esportes e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas 
da passa a vigorar conforme Anexos I-G e 11-F. 
Art. 13 - Ficam criarias a Tesouraria Municipal e a Gerência de 
Planejamento Econômico a serem lotadas na Secretaria de Finanças bem 
como a Gerência de Patrimônio a ser lotada na Secretaria de 
Administração. 
Art. 14 - A-Diretoria de Planejamento e Orçamento, a Diretoria de 
Finanças e Diretoria de Tributação, lotadas na Secretaria Municipal de 
Finanças, passam a denominar-se: Diretoria de Planejamento, Orçamento 
e Convênios, Diretoria de Finanças e Contabilidade e Diretoria de 
Tributação e Fiscalização, respectivamente. 
Art. 15 - A representação gráfica da Secretaria Municipal de Finanças 
passa a vigorar conforme Anexo I-F. 
Art. 16 - Ficam extintas a Gerência de Transportes e a Gerência de 
Recursos Humanos, latada na Secretaria de Administração, criadas pela 
Lei Municipal n° 2.981, de 02 de maio de 2003, bem como a Gerência 
de Esportes, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, cri￾ada pela Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2002. 
Art. 17 - A Gerência de Manutenção, lotada na Secretaria de 
Administração passa a denominar-se Gerência da Frota Municipal e 
Manutenção. 
Art. 18 - Será de competência da Secretaria Municipal da Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente:. 
1- a promoção, estimulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio 
aos sistemas de distribuição e abastecimento dos, produtos agropecuários 
Art. 19 - Será de competência da Secretaria Municipal de transportes, 
Obras e Desenvolvimento Urbana: 
I - a execução de atividades relativas à administração dos terminais 
rodoviários e do aeroporto municipal; 
II - a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo 
municipal; 
III - a promoção da distribuição dos veículos e equipamentos, através 
dos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de 
cada um e a possibilidade da frota; 
IV - Coordenação ou execução de manutenção ou obras de pavimen-, 
fação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, 
abertura e implantação de vias urbanas e rurais; 
V - Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; 
VI - Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da 
Prefeitura; 
VII - Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veículos públicos; 
VIII - o planejamento operacional, a execução, a implantação e fis￾calização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscal￾ização de projetos de abras e edificações; 
IX - a expedição de atos de autorização, a permissão e concessão de 
uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; 
X - o fornecimento e controle da numeração predial; 
XI - a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
XII - a atualização do sistema cartográfico municipal; 
XIII - a repressão às construções e aos lotearnentos clandestinos, bem 
como ao comércio irregular; 
XIV - o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e 
habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Secretário de Transportes, Obras e 
Desenvolvimento Urbana tem por competência: 
- determinar a execução de atividades relativas à administração dos 
terminais rodoviários e do aeroporto municipal; 
II - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 
111- controlar a distribuição dos'veículos e equipamentos, através dos 
diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada 
um e a possibilidade da frota; 
IV - coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação 
de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, aber￾tura e implantação de vias urbanas e rurais; 
V - executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; 
VI - coordenar a produção de artefatos de cimento em fábrica própria 
da Prefeitura; 
VII - gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veículos públicos; 
VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à 
Secretaria; 
IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe da Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 20 - Será de competência da Secretaria Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo: 
- a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento 
municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor 
industrial, comercial, de serviços e turístico; 
II - a promoção econômica e as providências visando a atração, local￾ização, manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas indus￾triais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; 
III - a promoção e divulgação de estudos e pesquisas sobre a indus￾trialização, comercialização e colocação dos produtos municipais em 
outros mercados; 
IV - o fornecimento de informações aos empresários sobre a politica, 
programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e 
dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial; 
V - o apoio às atividades dos estabelecimentos industriais e comerci￾ais já existentes; 
VI - a liderança de campanhas de nível microrregional que resultem 
conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; 
VII - o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão 
do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao cresci￾mento do Município; 
VIII - o planejamento, organização, coordenação, direção, controle e 
esquematização de cursos, seminários e outras atividades correlatas 
aptas a formarem pessoal capacitado à melhoria da produtividade nos 
setores secundários e terciários do Município, articulando-se com insti￾tuições e organizações públicas e/ou privadas para a consecução 
integrada destas finalidades. 
Parágrafo único. O Secretário da Indústria, Comércio e Turismo tem 
por competência: 
I - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as ativi￾dades relativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de 
serviços e turística no Município; 
11- organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com 
órgãos afins, visando o implemento do turismo no Município; 
III - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, ligadas ao 
serviço de turismo, através de orientação para obtenção de financia￾mentos, visando o crescimento e o progresso do Município, bem como 
a recuperação e conservação das pontos turísticos existentes; 
IV - coordenar e acompanhar a promoção e divulgação de estudos e 
pesquisas sobre a industrialização, comercialização e colocação dos pro￾dutos municipais em outros mercadas; 
V - gerenciar o fornecimento de informações aos empresários sobre a 
política, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar 
e dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial; duo M nicípio de Arapongas: 44.eiu1=4. —r - = L. • V1.4:auoiafinS atividades dos estátieletiokeOtAs ,fftdustriáii'e ogneir_T - 
• 
225 
CÂMARA MUNICIPAL DE
Jorn 
ARAPONGAS 
Pu,bfica no ,4 
...ZZ6-140 
Diretoria de 
Agricultura 
Diretoria de Serviços 
Pubricos Diretoria de Meio 
Ambiente 
f LN'11,2" 
'Geiiiricia de Meio 
Ambiente 
T II —mo a criaçao'é ixecuçáo de mecanismos de apoio é incentivo aos pro￾dutores rurais, objetivando a geraçao de emprego e renda; 
III — a definição e execução das políticas agrícolas .e de abastecimento 
para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sus￾tentabilidade econômica e ambiental; 
IV —o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para 
a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o 
desenvolvimento a capacitação tecnológica; 
V — promoção da sistematização dos solos agrícolas, através do 
emprego da patrulha mecanizada; 
VI — incentivo, orientação e coordenação das atividades municipaiS rel￾ativas à piscicultura; 
VII — supervisão e controle do funcionamento das feiras livres do 
Município quanto à comercialização dos produtos; 
VIII — permissão e controle da licença de vendas nas áreas ou 
dependências das feiras livres; 
IX - a manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos 
próprios públicos; 
X — a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e 
arborização; a administração, construção, manutenção e conservação de 
parques, praças e áreas de lazer; 
XI — a definição da política de limpeza urbana, através do gerencia￾mento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por 
administração direta ou através de terceiros; 
XII — os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no' 
perímetro urbano; 
XIII — a apreensão de animais; 
XIV — a manutenção e controle operacional da frota de veículos pesa￾dos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; 
XV — a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários 
e outras atividades correlatas; 
XVI — o planejamento operacional, a formulação e a execução da politi￾ca de preservação e proteção ambientai do Município; 
XVII — o desenvolvimento de pesquisas referentes á fauna e à flora; 
XVI II —a coordenação do horto florestal do Município no sentido de pro￾duzir mudas em quantidade suficiente para florestar e reflorestar o 
Município, aumentando-lhe a fauna e a flora em conseqüência; 
XIX — a promoção de assistência, acompanhamento técnico e elabo￾ração de projetos no Município; 
XX — o levantamento e cadastrarnento das áreas verdes; 
XXI — a fiscalização das reservas naturais urbanas; 
XXII — o combate permanente à poluição ambiental; 
XXIII — realização de campanhas de educação ambiental em todos os 
níveis; 
XXIV— o zelo pela conservação dos mananciais existentes no Município, 
evitando o desmatamento e queimadas nas suas proximidades, bem 
como impedindo a poluição do curso d'água; 
XXV — o combate às várias formas de poluição sonora e visual. 
Parágrafo único. Cl Secretário da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente tem por competência: 
I — planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades rel￾ativas a agropecuária e de abastecimento; 
II — buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento 
de parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis, eco￾logicamente sustentáveis e socialmente justas, nas atividades 
agropecuárias; 
III — cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas pri￾vadas em atividades ligadas ao setor agropecuário; 
IV — disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de 
recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela 
Pasta; 
V — gerenciar os serviços de conservação e manutenção da iluminação 
nas vias públicas e próprios públicos municipais; 
VI — promover a limpeza pública, varrição, rapinagem, bem como a 
reciclagem e compostagem do lixo urbano; 
VII — fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arboriza￾ção de parques, jardins e logradouros públicos; 
VIII — promover as medidas necessárias para proteção do meio ambi￾ente através do controle de poluição ambiental; 
IX — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à 
Secretaria; 
X — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe 
do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
VII — liderar campanhas de nível microrregional que resultem con￾quistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; 
VIII —fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão 
do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao cresci￾mento do Município; 
IX — promover o planejamento, organização, coordenação, direção, 
controle e esquematização de cursos, seminários e outras atividades cor￾relatas aptas a formarem pessoal capacitado à melhoria da produtivi￾dade nos setores secundários e terciários do Município, articulando-se 
com instituições e organizações públicas erou privadas para a conse￾cução integrada destas finalidades; 
• X — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à 
Secretaria; 
XI — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 21 • Será de competência da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito: 
I — a coordenação e controle da Guarda Municipal; 
II — a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, 
manutenção e conservação dos próprios públicos; 
III — a vigilância do património, logradouros e próprios municipais e 
outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e out￾ras infrações à ordem e segurança; 
IV — a tomada de medidas repressivas necessárias a cada casa para 
evitar danos e possibilitar a punição dos infratores; 
V — o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
' regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os 
retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canaliza￾ções de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista; 
VI — o planejamento e execução de melhorias para o pedestre; 
• VII — a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de 
trânsito; 
VIII — a participação nos projetos de educação para o trânsito; 
IX — a fiscalização do trânsito. 
Parágrafo único. O Secretário de Segurança Pública e Trânsito tem por 
competência: 
I — coordenar e controlar a Guarda Municipal; 
II coordenar a elaboração de programas de vigilância, prevenção de 
incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; 
IiI — coordenar a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios 
municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de 
violência e outras infrações à ordem e segurança; 
IV — determinar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada 
caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores. 
V — coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de sinaliza￾ção nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as con￾versões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação 
de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de 
pista; 
VI — coordenar o planejamento e execução de melhorias para o 
pedestre; 
VII — aplicar as penalidades às infrações de trânsito; 
VIII — acompanhar a organização e análise de dados estatísticos de 
acidentes de trânsito; 
IX — participar dos projetos de educação para o trânsito; 
X — administrar a fiscalização do trânsito; 
XI — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à 
Secretaria; 
XII — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suple￾mentares para atender as despesas decorrentes da implantação desta 
Lei. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2005 
iurz ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Anexo 1 - A 
Lei n° 3.251, de 15/12/2005 
Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
~Skil :eR 
Assessoria 
,Técrs$ca 
Gerencia de 
Agropecuária 
:,Gereneta de 
Serviços Públicos 

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