| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 247 LEI N° 3.253, de 19 de dezembro de 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim discriminado: 0100 — CÂMARA MUNICIPAL 0101 — Câmara de Vereadores 0103100012 001/3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 0100 — CÂMARA MUNICIPAL 0101 — Câmara de Vereadores 0103100012.001/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PU LIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado nó Jornal M/ ibAet Em Q i,l /-000,6 Funciodária o 24 • o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.253, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim discriminado: 0100 — CÂMARA MUNICIPAL 0101 — Câmara de Vereadores 0103100012.001/3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar 'cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso 111, da Lei Federal n° 4.320164, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 0100 — CÂMARA MUNICIPAL 0101 — Câmara de Vereadores 0103100012,001/3190.11 Vencim,e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei eitra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • ,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado jio JotnaL, E m JATe.14!Ucl. idCwireg, , e