| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 3062 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 258 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre referendo de Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e o Município de Arapongas. o A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Arapongas, visando a mútua cooperação entre os convenentes, mediante a aplicação integrada de recursos humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de instruir e/ou manter o Posto de Identificação, com objetivo de agilizar o fornecimento de carteiras de identidade à população do Município de Arapongas, com a implantação do Sistema de Requerimento Eletrônico. Art. 2° — As despesas com a execução do presente convênio, processar-se-ão na forma da legislação vigente, por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as • disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO P GLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 4 259 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N23.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre referendo de Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO .A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Arapongas, visando a mútua cooperação entre os convenentes, mediante a aplicação integrada de recursos humanos, materiais e Financeiro., com a finalidade de instruir e/ou manter o Posto de Identificação, com objetivo de agilizar o fornecimento de carteiras de Identidade à população do Município de Arapongas, com a implantação do Sistema de Requerimento Eletrônico. Art. 22— As despesas com a execução do presente convênio, processar-se-ão na forma da legislação vigente, por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 35— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração „;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorpai a 1