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norma nº 3254/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3254 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
258 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre referendo de Convênio firmado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e o 
Município de Arapongas. 
o A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio firmado entre o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Arapongas, 
visando a mútua cooperação entre os convenentes, mediante a aplicação integrada de 
recursos humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de instruir e/ou manter o Posto 
de Identificação, com objetivo de agilizar o fornecimento de carteiras de identidade à 
população do Município de Arapongas, com a implantação do Sistema de Requerimento 
Eletrônico. 
Art. 2° — As despesas com a execução do presente convênio, processar-se-ão 
na forma da legislação vigente, por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
• disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO P GLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
4 
259 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N23.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre referendo de Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da 
Secretaria da Segurança Pública e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO .A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Arapongas, visando a 
mútua cooperação entre os convenentes, mediante a aplicação integrada de recursos 
humanos, materiais e Financeiro., com a finalidade de instruir e/ou manter o Posto 
de Identificação, com objetivo de agilizar o fornecimento de carteiras de Identidade 
à população do Município de Arapongas, com a implantação do Sistema de 
Requerimento Eletrônico. 
Art. 22— As despesas com a execução do presente convênio, processar-se-ão na 
forma da legislação vigente, por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 35— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
„;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorpai 
a 
1 

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