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norma nº 3255/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3255 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaINSTITUI O FUNDO DE RESERVA PARA DEPÓSITO JUDICIAIS EM DINHEIRO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tfp 
0 
LEI N° 3.255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
Institui o Fundo de Reserva para depósitos 
judiciais em dinheiro de que trata a Lei Federal 
n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo de reserva para depósitos judiciais em dinheiro, nos 
termos do artigo 1°, da Lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003, destinado a garantir a 
restituição da parcela de 70% (setenta por cento), referente a tributos e seus acessórios, inclusive os 
inscritos em divida ativa, que vier a ser repassada ao Município por ordem judicial, de conformidade 
com o artigo 2°, também da mencionada Legislação Federal. 
Art. 2°. O Fundo de Reserva deverá ser mantido na mesma instituição financeira 
oficial indicada por ordem judicial, cuja autoridade será a competente para decidir a lide e permitir a 
imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores, sendo os valores corrigidos pela Taxa 
SELIC, nos seguintes termos: 
I — integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais de 30% (trinta por cento), 
correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados; 
II — serão mantidos no Fundo de Reserva, saldos jamais inferiores ao maior dos 
seguintes valores: 
11 
a) montante equivalente à parcela residual de 30% (trinta por cento), dos depósitos 
judiciais reservadas na instituiçãofinanceira, acompanhada da correspondente remuneração que 
originalmente lhe foi atribuída; 
b) diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos em Juízo, para a garantia 
de execuç'Clies fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, sendo a soma das 
parcelas represadas na instituição financeira a título de parcela residual, na proporção de 30% (trinta 
por cento), com o acréscimo da remuneração originalmente atribuída; 
III — é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do 
valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação 
da parcela residual de 30% (trinta por cento), acrescida da respectiva remuneração, bem como para 
crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio; 
IV — o Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até 48 (quarenta e oito) horas 
após a comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites 
previstos no inciso II. 
Art. 3°. Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal n° 
10.819/03 serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de precatórios judiciais orçados e da dívida 
fundada do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
268 
Parágrafo único. Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de 
tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas 
de capital. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2005 
LUIZ RO1 R±C3 11\ -1 1C .,IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em ci_3 1/12,_/6200.45 
. 
fr.07 -L 
Funcioniária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LELNº3 255, DE.2.0_DE DEZENIBRD_DE.2005 
Institui o Fundo de Reserva para depósitos judiciais em dinheiro de que trata a Lel 
Federal n, 10,819, de 16 de dezembro de 2003: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11. Fica instituído o Fundo de reserva para depósitos judiciais em dinheiro, nos 
termos do artigo 14, da Lei Federai n4 10.819, de 16 de dezembro de 2003, destinado 
,a garantir a restituição da parcela de 70% (setenta p-or cento), referente a tributos e 
Seus acessórios, inclusive os inscritos em divida ativa, que vier a ser repassada ao 
Município por ordem judicial, de conformidade com o artigo 2,, também da 
mencionada Legislação Federal. 
Art. 2,. O Fundo de Reserva deverá ser mantido na mesma instituição financeira 
oficial Indicada por ordem judicial, cuja autoridade será a competente para decidir a 
lide e permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores, sendo 
os valores corrigidos pela Taxa SELIC, nos seguintes termos: 
I - integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais de 30% (trinta por cento), 
correspondentes às parcelas rão levantadas dos montantes depositados; 
II - serão mantidos no Fundo de Reserva, saldos jamais inferiores ao maior dos 
j seguintes valores: 
a) montante equivalente à parcela residual de 30% (trinta por cento), dos depósitos 
judiciais preservadas na instiluição financeira, acompanhada da correspondente 
remuneração que originalmente lhe foi atribuída; 
b) diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos em Juízo, para a garantia 
de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, 
sendo a soma das parcelas represadas na instituição financeira a titulo de parcela 
residual, na proporção de 30% (trinta por cento), com o acréscimo da remuneração 
originalmente atribuída: 
Ill - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do 
valor que vier a ser devido pele. Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, 
após a liberação da parcela residual de 30% (trinta por cento), acrescida da respectiva 
remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se 
este vencer o litígio: 
IV - o Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até 48 (quarenta e oito) horas 
após a comunicação da institu ção financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo 
dos limites previstos no inciso II. 
Art. 3,. Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal ri, 
10.819/03 serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de precatórios judiciais 
orçados e da dívida fundada do Município. 
Parágrafo único. Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de 
tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a 
realização de despesas de capital. 
Art. 4Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20'de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado_noárnal 
,f.rd7(.1 
EmA",J 
44' 
••• 
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