| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE RESERVA PARA DEPÓSITO JUDICIAIS EM DINHEIRO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tfp 0 LEI N° 3.255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Fundo de Reserva para depósitos judiciais em dinheiro de que trata a Lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica instituído o Fundo de reserva para depósitos judiciais em dinheiro, nos termos do artigo 1°, da Lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003, destinado a garantir a restituição da parcela de 70% (setenta por cento), referente a tributos e seus acessórios, inclusive os inscritos em divida ativa, que vier a ser repassada ao Município por ordem judicial, de conformidade com o artigo 2°, também da mencionada Legislação Federal. Art. 2°. O Fundo de Reserva deverá ser mantido na mesma instituição financeira oficial indicada por ordem judicial, cuja autoridade será a competente para decidir a lide e permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores, sendo os valores corrigidos pela Taxa SELIC, nos seguintes termos: I — integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais de 30% (trinta por cento), correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados; II — serão mantidos no Fundo de Reserva, saldos jamais inferiores ao maior dos seguintes valores: 11 a) montante equivalente à parcela residual de 30% (trinta por cento), dos depósitos judiciais reservadas na instituiçãofinanceira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída; b) diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos em Juízo, para a garantia de execuç'Clies fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, sendo a soma das parcelas represadas na instituição financeira a título de parcela residual, na proporção de 30% (trinta por cento), com o acréscimo da remuneração originalmente atribuída; III — é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual de 30% (trinta por cento), acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio; IV — o Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II. Art. 3°. Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal n° 10.819/03 serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 268 Parágrafo único. Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2005 LUIZ RO1 R±C3 11\ -1 1C .,IESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em ci_3 1/12,_/6200.45 . fr.07 -L Funcioniária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • SECRETARIA EXECUTIVA LELNº3 255, DE.2.0_DE DEZENIBRD_DE.2005 Institui o Fundo de Reserva para depósitos judiciais em dinheiro de que trata a Lel Federal n, 10,819, de 16 de dezembro de 2003: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 11. Fica instituído o Fundo de reserva para depósitos judiciais em dinheiro, nos termos do artigo 14, da Lei Federai n4 10.819, de 16 de dezembro de 2003, destinado ,a garantir a restituição da parcela de 70% (setenta p-or cento), referente a tributos e Seus acessórios, inclusive os inscritos em divida ativa, que vier a ser repassada ao Município por ordem judicial, de conformidade com o artigo 2,, também da mencionada Legislação Federal. Art. 2,. O Fundo de Reserva deverá ser mantido na mesma instituição financeira oficial Indicada por ordem judicial, cuja autoridade será a competente para decidir a lide e permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores, sendo os valores corrigidos pela Taxa SELIC, nos seguintes termos: I - integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais de 30% (trinta por cento), correspondentes às parcelas rão levantadas dos montantes depositados; II - serão mantidos no Fundo de Reserva, saldos jamais inferiores ao maior dos j seguintes valores: a) montante equivalente à parcela residual de 30% (trinta por cento), dos depósitos judiciais preservadas na instiluição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída; b) diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos em Juízo, para a garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, sendo a soma das parcelas represadas na instituição financeira a titulo de parcela residual, na proporção de 30% (trinta por cento), com o acréscimo da remuneração originalmente atribuída: Ill - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pele. Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual de 30% (trinta por cento), acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio: IV - o Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da institu ção financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II. Art. 3,. Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal ri, 10.819/03 serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município. Parágrafo único. Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital. Art. 4Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20'de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado_noárnal ,f.rd7(.1 EmA",J 44' ••• 269