| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 2404 DE 20 DE MARÇO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA CHIS CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA |
| native_id | 3064 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0 1 0 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.404, de 20 de março de 1996 e autoriza a doação de terreno a Empresa CHRIS CAR — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.404, de 20 de março de 1996, que autorizava a doação do imóvel à Empresa Loscrisana — Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira Ltda. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CHRIS CAR - Comércio de Automóveis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.207.324/0001-19, estabelecida na Rua Rouxinol, 10, neste Município e Comarca, a área de terras medindo 2.500,00 m2,denominada lote n° 195-N195-eA94-A/2-A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula 13.273, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de comércio varejista de automóveis. Art. 3° - A empresa CHRIS CAR - Comércio de Automóveis Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. § único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa L-- donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • o •AilWf P11-1"gi L 5g1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa CHRIS CAR —Comércio de Automóveis Ltda. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PI,LIESE Prefeito OSWALDECY ecretário Municipa de PÌanejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Secretaria GCeClitiva ---------1 Pu• ica o no Jornal CUP 1 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ !SECRETARIA EXECUTIVA LEI N23.256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei n22.404, de 20 de março de 1996 e autoriza a doação de terreno a Empresa CHRIS CAR - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogada a Lei n, 2.404, de 20 de março de- 1996, que autorizava a doação do imóvel à Empresa Loscrisana — Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira Ltda. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CHRIS CAR Comércio de "Automóveis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n, 05.207.324/0001-19, estabelecida na Rua Rouxinol, 10, neste Município e Comarca, a área de terras medindo 2.500.00 m2. denominada lote n, 195-A/195-C/194-A/2- A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 13.273. do Cartório do Registro de Imóveis - 2, Oficio desta comarca, com a finalidade de comércio varejista de automóveis. Art. 32 - A empresa CHRIS CAR Comércio de Automóveis Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena doS terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. § único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 42. A doação será feita par escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 52. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa CHRIS CAR —Comércio de Automóveis Ltda. Art. 62 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito OSWALDECY BUZATTO Secretário Municipal Interino de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação ,..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publica,Go rjp Josnal ird017 4 a 012