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norma nº 3256/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3256 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 2404 DE 20 DE MARÇO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA CHIS CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0 1 0 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.404, de 20 de março de 1996 e 
autoriza a doação de terreno a Empresa CHRIS CAR — COMÉRCIO 
DE AUTOMÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.404, de 20 de março de 1996, que autorizava a 
doação do imóvel à Empresa Loscrisana — Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira Ltda. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CHRIS CAR -
Comércio de Automóveis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
05.207.324/0001-19, estabelecida na Rua Rouxinol, 10, neste Município e Comarca, a área de terras 
medindo 2.500,00 m2,denominada lote n° 195-N195-eA94-A/2-A, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula 
13.273, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício desta comarca, com a finalidade de comércio 
varejista de automóveis. 
Art. 3° - A empresa CHRIS CAR - Comércio de Automóveis Ltda., se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e 
nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder 
Público Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a indenização ou ressarcimento. 
§ único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa L-- donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa CHRIS CAR —Comércio de Automóveis Ltda. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PI,LIESE 
Prefeito 
OSWALDECY 
ecretário Municipa de PÌanejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Secretaria GCeClitiva ---------1 
Pu• ica o no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
!SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N23.256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação da Lei n22.404, de 20 de março de 1996 e autoriza a 
doação de terreno a Empresa CHRIS CAR - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n, 2.404, de 20 de março de- 1996, que autorizava a 
doação do imóvel à Empresa Loscrisana — Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira 
Ltda. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CHRIS CAR Comércio 
de "Automóveis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n, 
05.207.324/0001-19, estabelecida na Rua Rouxinol, 10, neste Município e Comarca, 
a área de terras medindo 2.500.00 m2. denominada lote n, 195-A/195-C/194-A/2-
A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações constantes da Matrícula 13.273. do Cartório do Registro 
de Imóveis - 2, Oficio desta comarca, com a finalidade de comércio varejista de 
automóveis. 
Art. 32 - A empresa CHRIS CAR Comércio de Automóveis Ltda., se compromete a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação 
e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena doS terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
§ único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
Art. 42. A doação será feita par escritura pública, condicionando-se a empresa 
donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 52. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa CHRIS CAR —Comércio de Automóveis Ltda. 
Art. 62 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
OSWALDECY BUZATTO 
Secretário Municipal Interino de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
,..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publica,Go rjp Josnal 
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