| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO , TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3066 |
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Secretaria Executiva Pubt7ad no Jornal Funcion ria • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 02J SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.258, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2006, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 1' (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2a (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTUTTSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercício de 2006. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO P GLIESE 1/ Prefeito NIN LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LELN°3.258,...DE_20_DEDEZEMBRO_DE.2006 Concede desconto para pagamento de Impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2006, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 2.t. Ficá o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (Quinze por cento) na 1' (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2, (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercício de 2006. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração .AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jprnal a ,e'a i7Q ir• 4 030