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norma nº 3258/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3258 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO , TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Secretaria Executiva
Pubt7ad no Jornal 
Funcion ria 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
02J 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.258, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 
Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o exercício de 2006, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze 
por cento) na 1' (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2a (segunda) cota única do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTUTTSU), Contribuição de 
Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de 
produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercício de 2006. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO P GLIESE 1/ 
Prefeito 
NIN 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LELN°3.258,...DE_20_DEDEZEMBRO_DE.2006 
Concede desconto para pagamento de Impostos, taxas e contribuição de melhorias 
para o exercício de 2006, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 2.t. Ficá o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (Quinze por 
cento) na 1' (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2, (segunda) cota única 
do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, 
para o exercício de 2006. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jprnal a ,e'a i7Q 
ir• 
4 
030 

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