| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | DISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE " A " E ATENDENTE DE CRECHE "B" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná o 61 LEI N° 3.261, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a implantação de Plano de Carreira para o cargo de Atendente de Creche "A" e Atendente de Creche "B", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA Art. 1° - Fica criado o seguinte Quadro de Carreira, que passa a integrar a Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002: Cargo Níveis Escolaridade Mínima Promoção Vertical Atendente de Creche "B" (em extinção) 1 a 50 -o- Atendente de Creche "A" Atendente de Creche "A" 1 a 50 Cursando o segundo ano em curso específico do Magistério Educador Infantil Classe A (Quadro Próprio do Magistério — Lei n° 3.172/04) Art. 2° - O reenquadramento dos servidores detentores do cargo de Atendente de Creche, neste Plano de Carreira, far-se-á com base nos seguintes critérios: 1 — Os atuais servidores detentores do cargo de Atendente de Creche "B", ora em extinção, poderão ser reenquadrados no cargo de Atendente de Creche "A", desde que comprovem escolaridade mínima de 02 (dois) anos em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino fundamental, ou Curso Normal Superior ou Normal ao nível de ensino médio. II - Os atuais servidores detentores do cargo de Atendente de Creche "A", portadores de habilitação em magistério para as séries iniciais do ensino fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, ou equivalente, ou em nível superior, poderão ser reenquadrados no cargo de Educador Infantil, Classe "A", do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapongas, instituído pela Lei n° 3.172, de 14/12/04. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 111 — O reenquadramento far-se-á no mesmo nível em que o servidor esteja posicionado, correspondente ao tempo de serviço público municipal em cargo efetivo. Parágrafo único - O acréscimo no vencimento atual do Atendente de Creche ou Educador Infantil, decorrente da primeira promoção nos termos desta • Lei, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento, condição em que deverá ser posicionado em nível de valor imediatamente superior ao seu vencimento, acrescido do percentual referido. Art. 3° - Sobre o vencimento básico previsto para o cargo de Atendente de Creche ou Educador Infantil, incidirão as vantagens de caráter pessoal. Art. 4° - Servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de uni ano e outras condições previstas em regulamento, não poderá ser reenquadrado enquanto estiver nessa condição. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO IIP Art. 5° - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do Atendente de Creche e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal. Art. 6° - Entende-se por avanço vertical a passagem de um para outro cargo imediatamente superior, observado o interstício de um ano. § 1° - O avanço vertical dar-se-á através do critério exclusivo de habilitação em Magistério, para elevação ao cargo superior, conforme Quadro de Carreira implantado no artigo 1° da presente Lei. § 2° - A promoção vertical será concedida mediante requerimento do interessado, após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada. § 3° - O Atendente de Creche promovido ocupará, no cargo superior, nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior. § 4° - A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de um ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês subseqüente à apresentação do título. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 06 Estado do Paraná § 5° — Quando no cargo de Educador Infantil, as promoções seguintes obedecerão às normas constantes e gerais previstas para os demais detentores desse cargo, constantes da citada Lei n° 3.172, de 14 de dezembro de 2004. Art. 7° - Por avanço horizontal, entende-se a progressão de um para outro nível, dentro do mesmo cargo, conforme Tabela de Vencimentos específica instituída por Lei, para cada cargo. § 1° - A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício no cargo, mediante critérios definidos em Regulamento específico. § 2° - Os integrantes do quadro poderão avançar até dois níveis a cada dois anos. Art. 8° - Servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas em regulamento, não poderá ser reenquadrado enquanto estiver nessa condição. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9° — Os cargos de Atendente de Creche "A" e Atendente de Creche "B" ficarão extintos na medida em que vagarem. Art. 10 - Ficam criados os cargos de provimento efetivo a seguir discriminados, que integram o Anexo I, da Lei n° 3.172, de 14 de dezembro de 2004, conforme segue: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL EDUCADOR INFANTIL 100 36 horas semanais CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 11 - Os Atendentes de Creche em efetivo exercício na data desta Lei, serão reenquadrados num prazo máximo de trinta dias da sua publicação, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 064 profissional e critérios de reenquadramento, estabelecidos, respectivamente, nos arts. 1° e 2° desta Lei. Art. 12 - Será constituída Comissão Especial de Enquadramento neste Plano de Carreira, por cinco servidores, em sua maioria detentores de cargo efetivo, com o objetivo de acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos, bem como analisar a documentação apresentada para o reenquadramento, comprobatária de habilitação profissional exigida. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2005 LUIZ ROBE O P SE Prefeito • LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publi ado no Jornal 2?,P7kis? Em I I 13.,r05 Funcionária 0 111 ESTADO DO PARANÁ LEIO 3 261., DE 22 DE DEZEMBRO_DE20.05 Dispõe sobre a implantação de Plano de Carreira para o cargo de Atendente de Creche "A" e Atendente de Creche '13". e dá outras providências. 06J § 12 - A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício no cargo, mediante ,critérs 4 definidos em Regulamento específico. • • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA Art. 12 - Fica criada o seguinte Quadro de Carreira, que passa a integrar a Lei ne 2.879, de 03 de abril de 2002: § 22 - Os integrantes do quadro poderão avançar até dois níveis a cada dois anos. Art. 82 - Servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro Órgão, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas em regulamento, não poderá ser reenquadrado enquanto estiver nessa condição. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 92 — Os cargos de Mandante de Creche "A' e Atendente de Creche "8" ficarão extintos na medida em que vagarem. Escolaridade tinimo -oCursando segundo ano em curso especifico do Magistério ProMoção Vertical Ales-dente de Creche "A" Educada' Infantil Classe A (Quadro Próprio do Magistério — Lei n° 3.172104) CARGO EDUCADOR INFANTIL 1 QUANTIDADE DE VAGAS 100 CARGA HORÁRIA SEMANAL 36 horas semanais Art. 10 - Ficam criados os cargos de provimento efetivo a seguir discriminados, que integram o Anexo I, da Lei n5 3.172. de 14 de dezembro de 2004, conforme segue: Art. 22 - O reenquadramento dos servidores detentores do cargo de Atendente de Creche, neste Plano de Carreira, far-se-á com base nos seguintes critérios: — Os atuais servidores detentores do cargo de Atendente de Creche 13", ora em extinção, poderão ser reenquadrados no cargo de Atendente de Creche "A", desde que comprovem escolaridade mínima de 02 (dois) anos em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino fundamental, ou Curso Normal Superior ou Normal ao nível de ensino médio. Il - Os atuais servidores detentores do cargo de Atendente de Creche 'A", portadores de habilitação em magistério para as séries iniciais do ensino fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, ou equivalente, ou em nível superior, poderão ser reenquadrados no cargo de Educador Infantil, Classe "A', do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapongas, instituído pela Lei n2 3.172, de 14/12/04. III —O reenquadramento far-se-á no mesmo nível em que o servidor esteja posicionado, correspondente ao tempo de serviço público municipal em cargo efetivo. Parágrafo único - O acréscimo no vencimento atual do Atendente de Creche ou Educador Infantil, decorrente da primeira promoção nos termos desta Lei, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento, condição em que deverá ser posicionado em nível de valor imediatamente superior ao seu vencimento, acrescido do percentual referido. Art. 32 - Sobre o vencimento básico previsto para o cargo de Atendente de Creche ou Educador Infantil, incidirão as vantagens de caráter pessoal. Art. 42 - Servidor em estágio probatório, aposentado, á disposição de outro órgão, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas em regulamento, não poderá ser reenquadrado enquanto estiver nessa condição. • CAPITULO 11 DA PROMOÇÃO Art. 52 -A promoção é o mecanismo de progressão funcional do Atendente de Creche e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal. Art. 62 - Entende-se por avanço vertical a passagem de um para outro cargo imediatamente superior, observado o interstício de um ano. § 12 - O avanço vertical dar-se-á através do critério exclusivo de habilitação em Magistério, para elevação ao cargo superior, conforme Quadro de Carreira implantado no artigo 12 da presente Lei. § 22 - A promoção vertical será concedida mediante requerimento do interessado, após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada. § 32 - O Atendente de Creche promovido ocupará, no cargo superior, nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior. § 42 - A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de um ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês subseqüente à apresentação do titulo. [ constantes da citada Lei n2 3.172, de 14 de dezembro de 2004. Art. 72 - Por avanço horizontal, entende-se a progressão de um para outro nível, dentro do mesmo cargo, conforme Tabela de Vencimentos específica instituída par Lel. para cada cargo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 11 - Os Atendentes de Creche em efetivo exercício na data desta Lel, serão reenquadrados num prazo máximo de trinta dias da sua publicação, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e critérios de reenquadramento, estabelecidos, respectivamente, nos arts. 12 e 22 desta Lei. Art. 12 - Será constituída Comissão Especial de Enquadramento neste Plano de Carreira, por cinco servidores, em sua maioria detentores de cargo efetivo, com o objetivo de acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos, bem como analisar a documentação apresentada para o reenquadramento, comprobatõria de habilitação profissional exigida. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicad2 no)ornal .46',/fa § 62 — Quando no cargo de Educador Infantil, as promoções seguintes obedecerão às normas constantes e gerais previstas para os demais detentores desse cargo, C:rgo Atendente de Creche "B" (em extinção) Atendente de Creche "A" Em, .CJ Níveis 1 a 50 1 a 50