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norma nº 3261/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3261 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE " A " E ATENDENTE DE CRECHE "B" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
o 61 
LEI N° 3.261, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a implantação de Plano de 
Carreira para o cargo de Atendente de Creche 
"A" e Atendente de Creche "B", e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 1° - Fica criado o seguinte Quadro de Carreira, que passa a 
integrar a Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002: 
Cargo Níveis Escolaridade 
Mínima 
Promoção Vertical 
Atendente de Creche "B" 
(em extinção) 
1 a 50 -o- Atendente de Creche 
"A" 
Atendente de Creche "A" 1 a 50 Cursando o 
segundo ano em 
curso específico 
do Magistério 
Educador Infantil 
Classe A (Quadro 
Próprio do Magistério 
— Lei n° 3.172/04) 
Art. 2° - O reenquadramento dos servidores detentores do cargo de 
Atendente de Creche, neste Plano de Carreira, far-se-á com base nos seguintes 
critérios: 
1 — Os atuais servidores detentores do cargo de Atendente de 
Creche "B", ora em extinção, poderão ser reenquadrados no cargo de Atendente de 
Creche "A", desde que comprovem escolaridade mínima de 02 (dois) anos em curso 
de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries 
iniciais do ensino fundamental, ou Curso Normal Superior ou Normal ao nível de 
ensino médio. 
II - Os atuais servidores detentores do cargo de Atendente de 
Creche "A", portadores de habilitação em magistério para as séries iniciais do ensino 
fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, ou equivalente, ou em nível 
superior, poderão ser reenquadrados no cargo de Educador Infantil, Classe "A", do 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de 
Arapongas, instituído pela Lei n° 3.172, de 14/12/04. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
111 — O reenquadramento far-se-á no mesmo nível em que o 
servidor esteja posicionado, correspondente ao tempo de serviço público municipal 
em cargo efetivo. 
Parágrafo único - O acréscimo no vencimento atual do Atendente 
de Creche ou Educador Infantil, decorrente da primeira promoção nos termos desta 
• Lei, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento, condição em que deverá ser 
posicionado em nível de valor imediatamente superior ao seu vencimento, acrescido 
do percentual referido. 
Art. 3° - Sobre o vencimento básico previsto para o cargo de 
Atendente de Creche ou Educador Infantil, incidirão as vantagens de caráter 
pessoal. 
Art. 4° - Servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição 
de outro órgão, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por 
motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de uni ano e outras condições 
previstas em regulamento, não poderá ser reenquadrado enquanto estiver nessa 
condição. 
CAPÍTULO II 
DA PROMOÇÃO 
IIP 
Art. 5° - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do 
Atendente de Creche e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal. 
Art. 6° - Entende-se por avanço vertical a passagem de um para 
outro cargo imediatamente superior, observado o interstício de um ano. 
§ 1° - O avanço vertical dar-se-á através do critério exclusivo de 
habilitação em Magistério, para elevação ao cargo superior, conforme Quadro de 
Carreira implantado no artigo 1° da presente Lei. 
§ 2° - A promoção vertical será concedida mediante requerimento 
do interessado, após análise e verificação da regularidade da documentação 
apresentada. 
§ 3° - O Atendente de Creche promovido ocupará, no cargo 
superior, nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior. 
§ 4° - A promoção vertical será automática, mediante a simples 
apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício 
de um ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês subseqüente à 
apresentação do título. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 06 
Estado do Paraná 
§ 5° — Quando no cargo de Educador Infantil, as promoções 
seguintes obedecerão às normas constantes e gerais previstas para os demais 
detentores desse cargo, constantes da citada Lei n° 3.172, de 14 de dezembro de 
2004. 
Art. 7° - Por avanço horizontal, entende-se a progressão de um 
para outro nível, dentro do mesmo cargo, conforme Tabela de Vencimentos 
específica instituída por Lei, para cada cargo. 
§ 1° - A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, 
observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício no cargo, 
mediante critérios definidos em Regulamento específico. 
§ 2° - Os integrantes do quadro poderão avançar até dois níveis a 
cada dois anos. 
Art. 8° - Servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição 
de outro órgão, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por 
motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições 
previstas em regulamento, não poderá ser reenquadrado enquanto estiver nessa 
condição. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° — Os cargos de Atendente de Creche "A" e Atendente de 
Creche "B" ficarão extintos na medida em que vagarem. 
Art. 10 - Ficam criados os cargos de provimento efetivo a seguir 
discriminados, que integram o Anexo I, da Lei n° 3.172, de 14 de dezembro de 2004, 
conforme segue: 
CARGO QUANTIDADE DE 
VAGAS 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
EDUCADOR INFANTIL 100 36 horas semanais 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 11 - Os Atendentes de Creche em efetivo exercício na data 
desta Lei, serão reenquadrados num prazo máximo de trinta dias da sua publicação, 
observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
064 
profissional e critérios de reenquadramento, estabelecidos, respectivamente, nos 
arts. 1° e 2° desta Lei. 
Art. 12 - Será constituída Comissão Especial de Enquadramento 
neste Plano de Carreira, por cinco servidores, em sua maioria detentores de cargo 
efetivo, com o objetivo de acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais 
nele estabelecidos, bem como analisar a documentação apresentada para o 
reenquadramento, comprobatária de habilitação profissional exigida. 
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBE O P SE 
Prefeito 
• 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publi ado no Jornal 
2?,P7kis? 
Em I I 13.,r05 
Funcionária 
0 
111 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIO 3 261., DE 22 DE DEZEMBRO_DE20.05 
Dispõe sobre a implantação de Plano de Carreira para o cargo de Atendente de 
Creche "A" e Atendente de Creche '13". e dá outras providências. 
06J 
§ 12 - A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o 
interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício no cargo, mediante ,critérs 
4 definidos em Regulamento específico. 
• 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 12 - Fica criada o seguinte Quadro de Carreira, que passa a 
integrar a Lei ne 2.879, de 03 de abril de 2002: 
§ 22 - Os integrantes do quadro poderão avançar até dois níveis a cada dois anos. 
Art. 82 - Servidor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro Órgão, 
em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por motivo de saúde 
ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas em 
regulamento, não poderá ser reenquadrado enquanto estiver nessa condição. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 92 — Os cargos de Mandante de Creche "A' e Atendente de Creche "8" ficarão 
extintos na medida em que vagarem. 
Escolaridade 
tinimo 
-o￾Cursando 
segundo ano em 
curso especifico 
do Magistério 
ProMoção Vertical 
Ales-dente de Creche 
"A" 
Educada' Infantil 
Classe A (Quadro 
Próprio do Magistério 
— Lei n° 3.172104) 
CARGO 
EDUCADOR INFANTIL 
1 QUANTIDADE DE 
VAGAS 
100 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
36 horas semanais 
Art. 10 - Ficam criados os cargos de provimento efetivo a seguir discriminados, que 
integram o Anexo I, da Lei n5 3.172. de 14 de dezembro de 2004, conforme segue: 
Art. 22 - O reenquadramento dos servidores detentores do cargo de Atendente de 
Creche, neste Plano de Carreira, far-se-á com base nos seguintes critérios: 
— Os atuais servidores detentores do cargo de Atendente de Creche 13", ora em 
extinção, poderão ser reenquadrados no cargo de Atendente de Creche "A", desde 
que comprovem escolaridade mínima de 02 (dois) anos em curso de licenciatura 
plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino 
fundamental, ou Curso Normal Superior ou Normal ao nível de ensino médio. 
Il - Os atuais servidores detentores do cargo de Atendente de Creche 'A", portadores 
de habilitação em magistério para as séries iniciais do ensino fundamental, em nível 
médio, na modalidade Normal, ou equivalente, ou em nível superior, poderão ser 
reenquadrados no cargo de Educador Infantil, Classe "A', do Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapongas, instituído pela Lei n2 
3.172, de 14/12/04. 
III —O reenquadramento far-se-á no mesmo nível em que o servidor esteja posicionado, 
correspondente ao tempo de serviço público municipal em cargo efetivo. 
Parágrafo único - O acréscimo no vencimento atual do Atendente de Creche ou 
Educador Infantil, decorrente da primeira promoção nos termos desta Lei, não poderá 
ser superior a vinte e cinco por cento, condição em que deverá ser posicionado em 
nível de valor imediatamente superior ao seu vencimento, acrescido do percentual 
referido. 
Art. 32 - Sobre o vencimento básico previsto para o cargo de Atendente de Creche ou 
Educador Infantil, incidirão as vantagens de caráter pessoal. 
Art. 42 - Servidor em estágio probatório, aposentado, á disposição de outro órgão, 
em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por motivo de saúde ou 
acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas em 
regulamento, não poderá ser reenquadrado enquanto estiver nessa condição. • 
CAPITULO 11 
DA PROMOÇÃO 
Art. 52 -A promoção é o mecanismo de progressão funcional do Atendente de Creche 
e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal. 
Art. 62 - Entende-se por avanço vertical a passagem de um para outro cargo 
imediatamente superior, observado o interstício de um ano. 
§ 12 - O avanço vertical dar-se-á através do critério exclusivo de habilitação em 
Magistério, para elevação ao cargo superior, conforme Quadro de Carreira implantado 
no artigo 12 da presente Lei. 
§ 22 - A promoção vertical será concedida mediante requerimento do interessado, 
após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada. 
§ 32 - O Atendente de Creche promovido ocupará, no cargo superior, nível 
correspondente àquele que ocupava na classe inferior. 
§ 42 - A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da 
titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de um ano da 
última promoção vertical, sendo efetivada no mês subseqüente à apresentação do 
titulo. 
[
constantes da citada Lei n2 3.172, de 14 de dezembro de 2004. 
Art. 72 - Por avanço horizontal, entende-se a progressão de um para outro nível, 
dentro do mesmo cargo, conforme Tabela de Vencimentos específica instituída par 
Lel. para cada cargo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 11 - Os Atendentes de Creche em efetivo exercício na data desta Lel, serão 
reenquadrados num prazo máximo de trinta dias da sua publicação, observados, 
entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e 
critérios de reenquadramento, estabelecidos, respectivamente, nos arts. 12 e 22 
desta Lei. 
Art. 12 - Será constituída Comissão Especial de Enquadramento neste Plano de 
Carreira, por cinco servidores, em sua maioria detentores de cargo efetivo, com o 
objetivo de acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais nele 
estabelecidos, bem como analisar a documentação apresentada para o 
reenquadramento, comprobatõria de habilitação profissional exigida. 
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicad2 no)ornal 
.46',/fa 
§ 62 — Quando no cargo de Educador Infantil, as promoções seguintes obedecerão às 
normas constantes e gerais previstas para os demais detentores desse cargo, 
C:rgo 
Atendente de Creche "B" 
(em extinção) 
Atendente de Creche "A" 
Em, .CJ 
Níveis 
1 a 50 
1 a 50 

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