| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE, CUJO PREENCHIMENTO SERÁ DE PESSOA DE INTEIRA CONFIANÇA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 307 |
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Prefeitura Municipal de Arapongas
E ST A D O DO P A R A N A 1
L E I na 2 Go
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DS PARANÁ', DECRETOU, E
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
ARTIGO ia F ic a o ^odcr Executivo M u n icip a l, au torisado a c r ia r
o cargo d o j c f i c i a l de g a b in e te , cu jo preenchimento aer a de pessoa do in t e ir a co n fia n ça do P r e fe ito M unicip a l*
ARTIGO 2 a Aa funoões do O f i c i a l do Gabinete serão determinadas
no d ecreto quo fo r baixado polo Poder E xecu tiv o , quando
da cria çã o do cargo#
ÁRTICO 3® Os vencimentos do O f i c i a l do G abinete serão de sèten ta
o d o is m il c ru z e iro o {c r$ 72*000, 00) anu ais,pagos mensalniente p e la verba n® o02-802C*Pecsoal fix o - 'd o a r tig o 2 f
da l o i n® 273 - de 28 de Novembro de 1#955#
ÁRTICO 4 Q E sta L e i en trará sm^vigor na data e sua publicação
revogadas as d isp o siçõ e s ac contrario#
E d if ic io da P r e fe itu r a M u n icip a l, 31 do Dcsombro de 1955
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osc Colonbino Grcs
P re fe ito cipal#