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norma nº 3262/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3262 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 3175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 08 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.262, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre alteração do art. 2° da Lei 
Municipal n° 3.175, de 15 de dezembro de 
2004, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 3.175, de 15 de dezembro de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - É encargo da donatária: 
a) promover a venda do veículo doado; 
b) o resultado da venda deverá ser aplicado 
exclusivamente nas suas finalidades regimentais e 
estatutárias; 
c) deverá prestar contas ao Município de Arapongas 
do recurso arrecadado, bem como sua aplicação. 
(NR)" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2005 
F 11 Luiz o d ert gliese 
Prefeito Secretaria Executiva 
O Pu ficado no Jornal 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
087 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N23.262, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre alteração do art. 22da Lei Municipal n2 3.175, de 15 de dezembro 
de 2004, e dá outras providências. 
• 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O art. Tida Lei n2 3.175, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 22 - É encargo da donatãrla: 
a) promover a venda do veículo doado; 
b) o resultado da venda deverá ser aplicado exclusivamente nas suas finalidades 
regimentais e estatutárias; 
c) deverá prestar contas ao MunIcfple de Arapongas do recurso arrecadado, bem 
como sua aplicação. (NB)" 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2005 
Luiz Roberto Pugliese 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no JAirnal 
E 
• 

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