| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 3175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 08 Estado do Paraná LEI N° 3.262, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre alteração do art. 2° da Lei Municipal n° 3.175, de 15 de dezembro de 2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 3.175, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - É encargo da donatária: a) promover a venda do veículo doado; b) o resultado da venda deverá ser aplicado exclusivamente nas suas finalidades regimentais e estatutárias; c) deverá prestar contas ao Município de Arapongas do recurso arrecadado, bem como sua aplicação. (NR)" Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2005 F 11 Luiz o d ert gliese Prefeito Secretaria Executiva O Pu ficado no Jornal Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração 087 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N23.262, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre alteração do art. 22da Lei Municipal n2 3.175, de 15 de dezembro de 2004, e dá outras providências. • A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O art. Tida Lei n2 3.175, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 - É encargo da donatãrla: a) promover a venda do veículo doado; b) o resultado da venda deverá ser aplicado exclusivamente nas suas finalidades regimentais e estatutárias; c) deverá prestar contas ao MunIcfple de Arapongas do recurso arrecadado, bem como sua aplicação. (NB)" Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2005 Luiz Roberto Pugliese Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no JAirnal E •