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norma nº 3263/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3263 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 1 DA LEI 2699, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 077 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2.699, de 
24 de agosto de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2.699, de 24 de agosto de 2000, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa DEBORAH 
CRISTINA QUEIROZ SEVERGNINI- BRINDES - ME, firma individual, 
estabelecida nesta cidade à rua Batuirinha, 72, inscrita no CNPJ sob n° 
02.352.031/0001-37, uma área de terras com 2.114,70 metros quadrados, 
denominada lote n° 01/3 da quadra n° 27, situada no Jardim Mônaco —
Parque Industrial XII, nesta cidade e comarca, conforme matrícula n° 21.278 
do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, desta comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Com frente para a rua Batuirinha mede 
54,96 metros; a direita com o lote 01/4 mede 46,28 metros; aos fundos com 
o lote 01/1 mede 36,42 metros e a esquerda com o lote 01/2 mede 50,26 
metros, totalizando uma área de 2.114,70 m2", com a finalidade de indústria 
e comércio de artigos para brindes." (NR) 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei n° 2.874, de 19 de março de 2002 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO G IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTOMO GIOCOND 
Secretaria Executiva 
Ptkkalir no Jornal 
Em o2)8 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I e` 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N23263. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 
Dá nova redação ao art. 12da Lei n22.699, de 24 de agosto de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- O art. 12da Lei n22.699, de 24 de agosto de 2000, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1* - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa DEBORAH CRISTINA 
QUEIROZ SEVERGNINI- BRINDES - ME, Amo individual, estabelecida nesta cidade 
ã rua Batulrinha, 72, inscrita no CNP.; sob ng 02.352.031/0001-37, uma área de 
torras com 2.114,70 metros quadrados, denominada lote ng 01/3 da quadra ng 27, 
situada no Jardim Mônaco - Parque industrial XII, nesta cidade e comarca, conforme 
matrícula ng 21.278 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio, desta comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: 'Vem frente para a rua Batuldnha mede 
54,96 metros; a direita com o lote 01/4 mede 46,28 metros; aos fundos com o lote 
01/1 mede 36,42 metros e a esquerda com o lote 01/2 mede 50,26 metros, 
totalizando uma área de 2.114,70 rn2", coma finalidade do indústria e comércio de 
artigos para brindes." (NR) 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
n22.874, de 19 de março de 2002 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
,-LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
-Secretário Municipal do Administração 
07B 
.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubficado no Jovial 
Em„.3 .aps 

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