| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 1 DA LEI 2699, DE 24 DE AGOSTO DE 2000. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 077 Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2.699, de 24 de agosto de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2.699, de 24 de agosto de 2000, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa DEBORAH CRISTINA QUEIROZ SEVERGNINI- BRINDES - ME, firma individual, estabelecida nesta cidade à rua Batuirinha, 72, inscrita no CNPJ sob n° 02.352.031/0001-37, uma área de terras com 2.114,70 metros quadrados, denominada lote n° 01/3 da quadra n° 27, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, nesta cidade e comarca, conforme matrícula n° 21.278 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Com frente para a rua Batuirinha mede 54,96 metros; a direita com o lote 01/4 mede 46,28 metros; aos fundos com o lote 01/1 mede 36,42 metros e a esquerda com o lote 01/2 mede 50,26 metros, totalizando uma área de 2.114,70 m2", com a finalidade de indústria e comércio de artigos para brindes." (NR) Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.874, de 19 de março de 2002 e demais disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO G IESE Prefeito LUIZ ANTOMO GIOCOND Secretaria Executiva Ptkkalir no Jornal Em o2)8 Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I e` SECRETARIA EXECUTIVA LEI N23263. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dá nova redação ao art. 12da Lei n22.699, de 24 de agosto de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- O art. 12da Lei n22.699, de 24 de agosto de 2000, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1* - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa DEBORAH CRISTINA QUEIROZ SEVERGNINI- BRINDES - ME, Amo individual, estabelecida nesta cidade ã rua Batulrinha, 72, inscrita no CNP.; sob ng 02.352.031/0001-37, uma área de torras com 2.114,70 metros quadrados, denominada lote ng 01/3 da quadra ng 27, situada no Jardim Mônaco - Parque industrial XII, nesta cidade e comarca, conforme matrícula ng 21.278 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Vem frente para a rua Batuldnha mede 54,96 metros; a direita com o lote 01/4 mede 46,28 metros; aos fundos com o lote 01/1 mede 36,42 metros e a esquerda com o lote 01/2 mede 50,26 metros, totalizando uma área de 2.114,70 rn2", coma finalidade do indústria e comércio de artigos para brindes." (NR) Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n22.874, de 19 de março de 2002 e demais disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito ,-LUIZ ANTONIO GIOCONDO -Secretário Municipal do Administração 07B .;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubficado no Jovial Em„.3 .aps