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norma nº 3264/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3264 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaESTIME A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
native_id3072

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
343 
LEI N° 3.264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Arapongas 
para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, parágrafo 5° da Constituição 
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2006, compreendendo: 
I — O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público. 
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a ela vinculada; 
III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Art. 2°. A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
88.905.600,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e cinco mil e seiscentos reais), conforme 
quadro I demonstrado em anexo. 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 63.175.600,00 (sessenta e três milhões 
cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais); 
Orçamento da Seguridade Social em R$ 25.730.000,00 (vinte e cinco milhões e 
setecentos e trinta mil reais). 
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. 
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em 
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas 
no anexo II - Resumo Geral da Receita. 
Receitas Correntes 
1100 — Receita Tributária R$ 15.008.000,00 
1200 - Receita de Contribuições R$ 4.770.000,00 
1300 — Receita Patrimonial R$ 1.597.000,00 
1500 — Receita Industrial R$ 5.000,00 
1600 — Receita de Serviços R$ 750.000,00 
1700 — Transferências Correntes R$ 63.245.600,00 
1900 — Outras Receitas Correntes R$ 3.755.000,00 
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 89.130.600,00 
Receitas de Capital 
2100 — Operação de Crédito R$ 6.000.000,00 
TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$ 6.000.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 95.130.600,00 
( - ) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 6.225.000,00 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 88.905.600,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
344 
Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Câmara Municipal R$ 4.176.000,00 
02 — Gabinete do Prefeito R$ 2.342.000,00 
03 — Procuradoria Jurídica R$ 3.011.000,00 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 4.436.500,00 
05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 5.793.000,00 
06 — Secr.Mun.Esp.Seg.Pública e Trânsito R$ 500.000,00 
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 7.000,00 
09 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 18.443.500,00 
10 — Secr.Mun.da CuIt.,Lazer e Eventos R$ 983.000,00 
11 — Secr.Mun.de Agr.Serv.Publ.e Meio Ambiente. R$ 5.793.600,00 
12 — Secr.Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 220.000,00 
13 — Secr.Mun.Obras, Transp. e Desenv.Urbano R$ 16.538.000,00 
14 — Unidade Gestora R$ 932.000,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 
63.175.600,00 
795.000,00 
07 — Secr.Mun.do Serv.Social e da Família R$ 4.833.000,00 
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 16.002.000,00 
15 — IPPASA R$ 4.100.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 25.730.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 88.905.600,00 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Legislativa R$ 4.176.000,00 
04—Administração R$ 13.164.500,00 
06 — Segurança Pública R$ 1.220.000,00 
11 — Trabalho R$ 575.600,00 
12 — Educação R$ 17.568.000,00 
13 — Cultura R$ 983.000,00 
14 — Direitos da Cidadania R$ 22.000,00 
15 — Urbanismo R$ 13.214.000,00 
16 — Habitação R$ 1.210.000,00 
18 — Gestão Ambiental R$ 123.000,00 
20 — Agricultura R$ 70.000,00 
22 — Indústria R$ 340.000,00 
26 — Transportes R$ 2.864.000,00 
27 — Desporto e Lazer R$ 1.027.000,00 
28 — Encargos Especiais R$ 6.277.500,00 
99 — Reversa de Contingência R$ 341.000,00 
Total do Orçamento Fis R$ 63.175.600,00 
2 
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
345 
o 
R$ 
R$ 
R$ 
4.833.000,00 
4.895.000,00 
16.002.000,00 
R$ 25.730.000,00 
R$ 88.905.600,00 
R$ 4.176.000,00 
R$ 16.107.500,00 
R$ 55.000,00 
R$ 800.000,00 
R$ 350.000,00 
R$ 780.000,00 
R$ 595.600,00 
R$ 19.900,00 
R$ 13.513.500,00 
R$ 15.000,00 
R$ 131.600,00 
R$ 3.364.000,00 
R$ 434.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 983.000,00 
R$ 22.000,00 
R$ 8.650.000,00 
R$ 4.542.000,00 
R$ 1.210.000,00 
R$ 133.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 175.000,00 
R$ 1.270.000,00 
R$ 1.807.000,00 
R$ 3.200.500,00 
R$ 341.000,00 
R$ 63.175.600,00 
R$ 199.000,00 
R$ 82.000,00 
R$ 2.206.000,00 
R$ 2.346.000,00 
R$ 4.895.000,00 
R$ 15.109.000,00 
R$ 165.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 240.000,00 
• 
b) Orçamento da Seguridade Social 
08 — Assistência Social 
09 — Previdência Social 
10 — Saúde 
Total do Orçamento da Seguridade Social 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 
POR SUBFUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
031 —Ação Legislativa 
122 — Administração Geral 
123 — Administração Financeira 
124 — Controle Interno 
181 — Policiamento 
182 — Defesa Civil 
244 — Assistência Comunitária 
272 — Previdência do Regime Estatutário 
361 — Ensino Fundamental 
362 — Ensino Médio 
364 — Ensino Superior 
365 — Educação Infantil 
366 — Educação de Jovens e Adultos 
367 — Educação Especial 
392 — Difusão Cultural 
422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
451 — Infra-Estrutura Urbana 
452 — Serviços Urbanos 
482 — Habitação Urbana 
541 — Preservação e Conservação Ambiental 
606 — Extensão Rural 
661 — Promoção Industrial 
662 — Produção Industrial 
781 — Transporte Aéreo 
782 — Transporte Rodoviários 
812 — Desporto Comunitários 
841 — Refinanciamento da Divida Interna 
843 — Serviço da Dívida Interna 
846 — Outros Encargos Especiais 
999 — Reserva de Contingência 
Total do Orçamento Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
241 — Assistência ao Idoso 
242 — Assistência ao Portador de Deficiência 
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
244 — Assistência Comunitária 
272 — Previdência do Regime Estatutário 
301 — Atenção Básica 
302 — Assistência Hospitalar e A •ulatorial 
303 — Suporte Profilático e T co 
304 — Vigilância Sanita( 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
346 
o 
305 — Vigilância Epidemiologia 
Total do Orçamento da Seguridade Social 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 
PELA NATUREZA DA DESPESA 
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3 — Despesas Correntes 
1 — Pessoal e Encargos Sociais 
2 — Juros e Encargos da Dívida 
3 — Outras Despesas Correntes 
4 — Despesas de Capital 
4 — Investimentos 
5 — Inversões Financeiras 
6 — Amortização da Dívida 
9 - Reserva de Contingência 
7 — Reserva de Contingência 
Total do Orçamento Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 — Despesas Correntes 
1 — Pessoal e Encargos Sociais 
3 — Outras Despesas Correntes 
4 — Despesas de Capital 
4 — Investimentos 
Total do Orçamento da Seguridade Social 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 
R$ 408.000,00 
R$ 25.730.000,00 
R$ 88.905.600,00 
R$ 44.245.600,00 
R$ 24.453.000,00 
R$ 1.875.000,00 
R$ 17.917.600,00 
R$ 18.589.000,00 
R$ 17.237.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 1.202.000,00 
R$ 341.000,00 
R$ 63.176.500,00 
R$ 23.942.000,00 
R$ 6.942.000,00 
R$ 17.000.000,00 
R$ 1.788.000,00 
R$ 1.788.000,00 
R$ 25.730.000,00 
R$ 88.905.600,00 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
1 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2006, créditos adicionais até o 
limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei; 
111 - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria interministerial n° 163 de 04 de 
maio de 2001; 
IV — Realizar abertura de créditos suplementares, •or conta superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, n- •o artigo 43, inciso I da Lei 
da 4.320, de 1964; 
4 
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
347 
V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, 
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2006, créditos adicionais 
410 suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; 
VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, 
artigo 167 da CF; 
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso li poderá ocorrer de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária. 
Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso 
VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 5°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por 
cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de 
fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações 
Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a 
execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os 
créditos adicionais abertos com base nos art. 4. 
Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, 
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2006, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de dezembro de 2005. 
LUIZ ROBE T P P I\ESE 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal Interino de Finanças 
bacretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em Ô2 jjj 
0---et:( c4 2 
Funcionária 
5 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 07:t624plicx02;k: a I 
maggium 
1 ir i . 
para outro, dentro da estrutura orçamentária.: 
Parágrafo 2° t Entende-se como categoria' de prográmação,'"de''que 
trata o inciso VII deste artigo;aquelas despesas que fazem parte' da 
mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo 
órgãO e unidade orçamentária. 
Art. 5°. Fica autorizado a proceder por Decreto até i) limite de 20% 
(vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compen￾sação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, 
sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução 
das programações definidas nesta Lei: Não serão computados neste lim￾ite os créditos adicionais abertos com base nos art. 4. . Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no'art. 1° ficam Obilga￾dos a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da con- tas públicas do município, até quinze dias após irencerramento de cada 
mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para 
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2006, revo￾gando-se as disposições em contrário. • . -- Arapongas, 23 de dezembro de 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÁO 
,SECRETARIO MUNICIPAL INTERINO DE FINANÇAS 
4, 
............. ....... 
34t5 Mtilkall116 OY ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ,,,. ..git- LEI No 3.264,'DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ' ' 
ESTIMA A RECEITA E FIXA•A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINAN- CEIRO DE 2006:"," "'' '1,", ,,,,' -drinw.--Yi, '. - A'CAMARA".Ni UNICIPAr DE`ARACONGA$,. ESTADO DO PARANÁ, .. ri ECRET...911,...,_ E El.),:2EFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
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Arapongas para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, 
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Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exerci￾cio de 2006, compreendendo: . - . • 1,..I4 0 orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fun￾dos,' órgãos -e-entidades-da 'administração municipal direta e indireta, 
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a o montante de R$ 88.905,600,00 (oitenta e oito milhões, novecen￾tos e cinco mil, e seiscentos reais), conforme quadro 1 demonstrado em 
anexo. ..,14......,,,,..., ,,,,,,- ,,, 
sLOrçamento Fiscal está fixado em R$ 63.175.600,00 (sessenta e três 
Milhões cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais); 
;.1 Orçamento da Seguridade Social. em. R$ 25.730,000,00 (vinte e 
Uca milhões e setecentos e trinta mil reais). 
cobertura 
- A receita pública se constitui pelo ingresso de 
caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e 
cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui 
L ume receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e 
°de capitararrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas 
no anexo II - Resumo Geral da Receita. - - Receitas Carentes'''' - • 
1100 - Receita Tributária R$15.008.000,00 1200 - Receita de Contribuições R$4.770.000,00 1300 - Receita Patrimonial R$1.597.000,00 1500 - Receita Industrial . R$5.000,00 1600 = Receita de Serviços -' R$750,000,00 1700 Transferências Correntes R$63.245.600,00 1900 - Outras Receitas Correntes R$3.755.000,00 TOTAL RECEITAS CORRENTES R$89,130.600,00 Receitas de Capital • 
2100 ,Operação de Crédito R$6.000.000,00 TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$6.000.000,00 TOTAL GERAL-DA RECEITA R$95.130.600,00 ( - 1 Deduções para Formação do FUNDEF......R$ ...6.225.000,00 
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$88.905.600,00 Art. 3°:A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da 
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes val￾ores: •" ' ' ' POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 - Câmara Municipal R$4.176.000,00 02 - Gabinete do Prefeito R$2.342.000,00 03 - Procuradoria Jurídica R$3.011.000,00 04 ='Secretaria Municipal de Administração R$4.436.500,00 05 - Secretaria Municipal de Finanças R$5.793.000,00 06 -- Secr.Mun,Esp.Seig,Pública e Trânsito R$500.000,00 08=-Secretaria Municipal de Saúde • R$7.000,00 09 - Secretaria Municipal de Educação e EsportesR$18.443.500,00 
10 r.Secr.Mun.da Cult.,Lazer e Eventos R$963.000,00 11 Secr.Mun:de Agr.Sen.r.PubLe Meio Ambiente. R$5.793.600,00 
12 - Secr.Mun.da Ind.Com.e Turismo • ' R$220.000,00 13 - Secr.Mun.Obras,.Transp. e Desenv.Urbano .R$16.538.000,00 
14 - Unidade. Gestora R$932.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$63.175.600,00 b) Orçamentcida Seguridade Social 
i 04 - Secretaria Municipal de Administração R$795.000,00 07 - Secr.Mun.do Serv.Social e da Família R$4.833.000,00 08 -.Secretaria Municipal de Saúde R$16.002.000,00 15-1' IPPASA • • R$4.100.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$25.730.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R588,905.600,00 COR FUNÇÕES. . 
a) Orçamento Fiscal 
01= Legislativa R$4.176.000,00 04 Administração R$13.164,500,00 06 - Segurança Pública R$1.220.000,00 11,,Trabalho R$575.600,00 12 -LEducação - - R$17.568.000,00 13 - Cultura R$983.000,00 14 - Direitos da Cidadania - R$22.000,00 15 - Urbanismo R$13.214.000,00 16 - Habitação ' R$1,210.000,00 18 - Gestão Ambiental R$123.000,00 20 •-= Agricultura . R$70.000,00 22 - Indústria R$340.0000 26 - Transportes R$2.864.000,00 7.,-:. Desporto e Lazer .....; . ... ,;.-. , ,. - . ,R$1.027,000,00- 8 - Encargos Especiais s" • • ..' ' R$6.277,500,00 -, 99 - Reversa de Contingência R$341.000,00 otal do Orçamento Fiscal R$63.175.600,00 b) Orçamento da Seguridade Social 
08 --- Assistência Social • R$4.833.000,00 09 7:. Previdência Social R$4.895.000,00 10 - Saúde -"--.. , R$16.002.000,00 Total do Orçamenta" da Seguridade Social R$25.730,000,00 
• TOTAL GERAL.DA DESPESA DO MUNICIPIO . R$88.905.600.00 .., _ ,.., 
• • ... 
POR SUBFIJN ES 
'a) Orçamento Fiscal 
031 - Ação Legislativa " R$À.176.000,00 .. 
122- Administração Geral R$16.107.500,00 
!123 - Administração Financeira " - R$55.000,00 
124 - Controle Interno • - • R$800.000,00 - • 
r 181 - Policiamento • • RS350.000,00 
182 - Defesa Civil R$780.000,00 • 
244 - Assistência Comunitária ....... . .. .. . R$595.600,00 : 
:272 - Previdência do Regime Estatutário 'R$19900,OO'-. 
1361 - Ensino Fundamental " 413.513.500,0V. 
362 - Ensino Médio R$15.000,00 
364 - Ensino Superior R$131.600,00 
365 - Educação Infantil - • , R53.364.000,00 • 
366 - Educação de Jovens e Adultos . R$434.000,00 
367 - Educação Especial •• • R$90.000,00 
392 - Difusão Cultural . , :' .......... .....„R$983.000,00 
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos " R$22.000,00 .4 451 - Infra-Estrutura Urbana " R$8.650.000,00 " 
.:452 - Serviços Urbanos R$4.542.000,00 
;482 - Habitação Urbana: _ R$1.210.000,00 
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$133.000,00 
.606 - Extensão Rural . R$50.000,00
6611 - Promoção Industrial . R$20.000,00 
662 - Produção Industrial R$120.000,00 • 
781 - Transporte Aéreo R$20.000,00 
.782 - Transporte Rodoviárias R$200.000,00 
812 - Desporto Comunitários R$175.000,00 
"841 - Refinanciamento da Dívida Interna - RS1.270.000,00 
.843 - Serviço da Dívida Interna R1.807.000,00 
846 - Outros Encargos Especiais R$3.200.500,00 
"999 - Reserva de Contingência R$341.000,00 
,Total do Orçamento Fiscal R$63.175.600,00 
b) Orçamento da Seguridade Social .. 
241 - Assistência ao idosa R$199.000,00 
;242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$82.000,00 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente . ..R$2.206.000,00 
•244 - Assistência Comunitária • - " R$2.346.000,00 
272 - Previdência do Regime Estatutário R$4.895.000,00 
.301 -Atenção Básica R$15.109.000,00 
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$165.000,00 
-303 - Suporte Profilático e Terapêutico • R$80.000,00 
.304 - Vigilância Sanitária ' . • R$240.000,00 
)305 - Vigilância Epidemiolagia R$408.000,DO 
Total do Orçamento da Seguridade Social, R$25.730.000,00 
:TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO .. RS88.905.600,00 
PELA NATUREZA DA DESPESA 
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3 - Despesas Correntes R$44.245.600,00 
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$24.453.000,00 
'2 - Juros e Encargos da Divida R$1.875.000,00 
.3 - Outras Despesas Correntes R$17.917,600,00 
4 - Despesas de Capital R$18.589.000,00 
4.- Investimentos R$17.237.000,00 
5- Inversões Financeiras R$150.000,00 
.6 - Amortização da Dívida R$1.202.000,00 
9 - Reserva de Contingência 
7 - Reserva de Contingência R$341.000,00 
Total do Orçamento Fiscal R$63.176.500,00 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 - Despesas Correntes RS23.942.000,00 
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$6.942.000,00 
3 - Outras Despesas Correntes R$17.000.000,00 
4- Despesas de Capital R$1.788.000,00 
4 - Investimentos R$1.788.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social. . ..R$25.730.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICiPi0 . .R$88.905.600,00 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido peia legis￾lação uni vigor; 
• II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2006, créditos adi￾cionais até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total 
fixada por esta lei; 
III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de con￾tingência, nas situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da 
Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001; 
IV - Realizar abertura de créditos'suplementares, por conta superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na 
forma do artigo 43, inciso Ida Lei.da 4.320, de 1964; 
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumu￾ladas mês a rés, entre arrecadação prevista e a realizada, forem efeti￾vamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, 
na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
VI - A abrir no curso da execução do orçamento de 2006, créditos 
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de 
:recursos específicos, cujo recebimento no exercicio tenham excedido a 
previsão de arrecadação e execução;. , 
• VII - A Transpor, remanejar ou transferir; total ou parcialmente recur-
:sos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
.outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
• Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá 
'ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 

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