| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | ESTIME A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
| native_id | 3072 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 343 LEI N° 3.264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Arapongas para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo: I — O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada; III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2°. A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 88.905.600,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e cinco mil e seiscentos reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 63.175.600,00 (sessenta e três milhões cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 25.730.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e trinta mil reais). Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1100 — Receita Tributária R$ 15.008.000,00 1200 - Receita de Contribuições R$ 4.770.000,00 1300 — Receita Patrimonial R$ 1.597.000,00 1500 — Receita Industrial R$ 5.000,00 1600 — Receita de Serviços R$ 750.000,00 1700 — Transferências Correntes R$ 63.245.600,00 1900 — Outras Receitas Correntes R$ 3.755.000,00 TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 89.130.600,00 Receitas de Capital 2100 — Operação de Crédito R$ 6.000.000,00 TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$ 6.000.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 95.130.600,00 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 6.225.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 88.905.600,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 344 Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 — Câmara Municipal R$ 4.176.000,00 02 — Gabinete do Prefeito R$ 2.342.000,00 03 — Procuradoria Jurídica R$ 3.011.000,00 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 4.436.500,00 05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 5.793.000,00 06 — Secr.Mun.Esp.Seg.Pública e Trânsito R$ 500.000,00 08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 7.000,00 09 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 18.443.500,00 10 — Secr.Mun.da CuIt.,Lazer e Eventos R$ 983.000,00 11 — Secr.Mun.de Agr.Serv.Publ.e Meio Ambiente. R$ 5.793.600,00 12 — Secr.Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 220.000,00 13 — Secr.Mun.Obras, Transp. e Desenv.Urbano R$ 16.538.000,00 14 — Unidade Gestora R$ 932.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$ b) Orçamento da Seguridade Social 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 63.175.600,00 795.000,00 07 — Secr.Mun.do Serv.Social e da Família R$ 4.833.000,00 08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 16.002.000,00 15 — IPPASA R$ 4.100.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 25.730.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 88.905.600,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa R$ 4.176.000,00 04—Administração R$ 13.164.500,00 06 — Segurança Pública R$ 1.220.000,00 11 — Trabalho R$ 575.600,00 12 — Educação R$ 17.568.000,00 13 — Cultura R$ 983.000,00 14 — Direitos da Cidadania R$ 22.000,00 15 — Urbanismo R$ 13.214.000,00 16 — Habitação R$ 1.210.000,00 18 — Gestão Ambiental R$ 123.000,00 20 — Agricultura R$ 70.000,00 22 — Indústria R$ 340.000,00 26 — Transportes R$ 2.864.000,00 27 — Desporto e Lazer R$ 1.027.000,00 28 — Encargos Especiais R$ 6.277.500,00 99 — Reversa de Contingência R$ 341.000,00 Total do Orçamento Fis R$ 63.175.600,00 2 e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 345 o R$ R$ R$ 4.833.000,00 4.895.000,00 16.002.000,00 R$ 25.730.000,00 R$ 88.905.600,00 R$ 4.176.000,00 R$ 16.107.500,00 R$ 55.000,00 R$ 800.000,00 R$ 350.000,00 R$ 780.000,00 R$ 595.600,00 R$ 19.900,00 R$ 13.513.500,00 R$ 15.000,00 R$ 131.600,00 R$ 3.364.000,00 R$ 434.000,00 R$ 90.000,00 R$ 983.000,00 R$ 22.000,00 R$ 8.650.000,00 R$ 4.542.000,00 R$ 1.210.000,00 R$ 133.000,00 R$ 50.000,00 R$ 20.000,00 R$ 120.000,00 R$ 20.000,00 R$ 200.000,00 R$ 175.000,00 R$ 1.270.000,00 R$ 1.807.000,00 R$ 3.200.500,00 R$ 341.000,00 R$ 63.175.600,00 R$ 199.000,00 R$ 82.000,00 R$ 2.206.000,00 R$ 2.346.000,00 R$ 4.895.000,00 R$ 15.109.000,00 R$ 165.000,00 R$ 80.000,00 R$ 240.000,00 • b) Orçamento da Seguridade Social 08 — Assistência Social 09 — Previdência Social 10 — Saúde Total do Orçamento da Seguridade Social TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 031 —Ação Legislativa 122 — Administração Geral 123 — Administração Financeira 124 — Controle Interno 181 — Policiamento 182 — Defesa Civil 244 — Assistência Comunitária 272 — Previdência do Regime Estatutário 361 — Ensino Fundamental 362 — Ensino Médio 364 — Ensino Superior 365 — Educação Infantil 366 — Educação de Jovens e Adultos 367 — Educação Especial 392 — Difusão Cultural 422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 451 — Infra-Estrutura Urbana 452 — Serviços Urbanos 482 — Habitação Urbana 541 — Preservação e Conservação Ambiental 606 — Extensão Rural 661 — Promoção Industrial 662 — Produção Industrial 781 — Transporte Aéreo 782 — Transporte Rodoviários 812 — Desporto Comunitários 841 — Refinanciamento da Divida Interna 843 — Serviço da Dívida Interna 846 — Outros Encargos Especiais 999 — Reserva de Contingência Total do Orçamento Fiscal b) Orçamento da Seguridade Social 241 — Assistência ao Idoso 242 — Assistência ao Portador de Deficiência 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 244 — Assistência Comunitária 272 — Previdência do Regime Estatutário 301 — Atenção Básica 302 — Assistência Hospitalar e A •ulatorial 303 — Suporte Profilático e T co 304 — Vigilância Sanita( 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 346 o 305 — Vigilância Epidemiologia Total do Orçamento da Seguridade Social TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO PELA NATUREZA DA DESPESA I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 — Despesas Correntes 1 — Pessoal e Encargos Sociais 2 — Juros e Encargos da Dívida 3 — Outras Despesas Correntes 4 — Despesas de Capital 4 — Investimentos 5 — Inversões Financeiras 6 — Amortização da Dívida 9 - Reserva de Contingência 7 — Reserva de Contingência Total do Orçamento Fiscal b) Orçamento da Seguridade Social 3 — Despesas Correntes 1 — Pessoal e Encargos Sociais 3 — Outras Despesas Correntes 4 — Despesas de Capital 4 — Investimentos Total do Orçamento da Seguridade Social TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 408.000,00 R$ 25.730.000,00 R$ 88.905.600,00 R$ 44.245.600,00 R$ 24.453.000,00 R$ 1.875.000,00 R$ 17.917.600,00 R$ 18.589.000,00 R$ 17.237.000,00 R$ 150.000,00 R$ 1.202.000,00 R$ 341.000,00 R$ 63.176.500,00 R$ 23.942.000,00 R$ 6.942.000,00 R$ 17.000.000,00 R$ 1.788.000,00 R$ 1.788.000,00 R$ 25.730.000,00 R$ 88.905.600,00 Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2006, créditos adicionais até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei; 111 - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001; IV — Realizar abertura de créditos suplementares, •or conta superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, n- •o artigo 43, inciso I da Lei da 4.320, de 1964; 4 o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 347 V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2006, créditos adicionais 410 suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso li poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos art. 4. Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 23 de dezembro de 2005. LUIZ ROBE T P P I\ESE Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal Interino de Finanças bacretaria Executiva Publicado no Jornal Em Ô2 jjj 0---et:( c4 2 Funcionária 5 0 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 07:t624plicx02;k: a I maggium 1 ir i . para outro, dentro da estrutura orçamentária.: Parágrafo 2° t Entende-se como categoria' de prográmação,'"de''que trata o inciso VII deste artigo;aquelas despesas que fazem parte' da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgãO e unidade orçamentária. Art. 5°. Fica autorizado a proceder por Decreto até i) limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei: Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos art. 4. . Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no'art. 1° ficam Obilgados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da con- tas públicas do município, até quinze dias após irencerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário. • . -- Arapongas, 23 de dezembro de 2005. LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO ADAUTO VALLADÁO ,SECRETARIO MUNICIPAL INTERINO DE FINANÇAS 4, ............. ....... 34t5 Mtilkall116 OY ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ,,,. ..git- LEI No 3.264,'DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ' ' ESTIMA A RECEITA E FIXA•A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINAN- CEIRO DE 2006:"," "'' '1,", ,,,,' -drinw.--Yi, '. - A'CAMARA".Ni UNICIPAr DE`ARACONGA$,. ESTADO DO PARANÁ, .. ri ECRET...911,...,_ E El.),:2EFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI!' .. ''""''''''''• ' • - • ,f. Art:m1°.. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Arapongas para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, p a rágrafo ...r, 5°, Ma kConstituição • Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2006, compreendendo: . - . • 1,..I4 0 orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,' órgãos -e-entidades-da 'administração municipal direta e indireta, "nclusive fundações instituídas e"mantidas pelo poder público. ' ' II - O•orçamento 'da-seguridade social, abrangendo todas aS'enti- , dades e-órgãos a-ela 'vinculada; --• -, ' . investimento s . .111 O .prçamegto, ge s das empresas em que o•munic1. pio,direta á indiretamente, detém a maioria do capital social com direito . a voto.4... . .., ,... 4 Art. 2°,,A;Lrecelt'a totái. 'estimada no orçamento fiscal, seguridade social e:de ,investimentos,-já com as devidas deduções•legais,represenIt a o montante de R$ 88.905,600,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e cinco mil, e seiscentos reais), conforme quadro 1 demonstrado em anexo. ..,14......,,,,..., ,,,,,,- ,,, sLOrçamento Fiscal está fixado em R$ 63.175.600,00 (sessenta e três Milhões cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais); ;.1 Orçamento da Seguridade Social. em. R$ 25.730,000,00 (vinte e Uca milhões e setecentos e trinta mil reais). cobertura - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui L ume receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e °de capitararrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. - - Receitas Carentes'''' - • 1100 - Receita Tributária R$15.008.000,00 1200 - Receita de Contribuições R$4.770.000,00 1300 - Receita Patrimonial R$1.597.000,00 1500 - Receita Industrial . R$5.000,00 1600 = Receita de Serviços -' R$750,000,00 1700 Transferências Correntes R$63.245.600,00 1900 - Outras Receitas Correntes R$3.755.000,00 TOTAL RECEITAS CORRENTES R$89,130.600,00 Receitas de Capital • 2100 ,Operação de Crédito R$6.000.000,00 TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$6.000.000,00 TOTAL GERAL-DA RECEITA R$95.130.600,00 ( - 1 Deduções para Formação do FUNDEF......R$ ...6.225.000,00 TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$88.905.600,00 Art. 3°:A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: •" ' ' ' POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - Câmara Municipal R$4.176.000,00 02 - Gabinete do Prefeito R$2.342.000,00 03 - Procuradoria Jurídica R$3.011.000,00 04 ='Secretaria Municipal de Administração R$4.436.500,00 05 - Secretaria Municipal de Finanças R$5.793.000,00 06 -- Secr.Mun,Esp.Seig,Pública e Trânsito R$500.000,00 08=-Secretaria Municipal de Saúde • R$7.000,00 09 - Secretaria Municipal de Educação e EsportesR$18.443.500,00 10 r.Secr.Mun.da Cult.,Lazer e Eventos R$963.000,00 11 Secr.Mun:de Agr.Sen.r.PubLe Meio Ambiente. R$5.793.600,00 12 - Secr.Mun.da Ind.Com.e Turismo • ' R$220.000,00 13 - Secr.Mun.Obras,.Transp. e Desenv.Urbano .R$16.538.000,00 14 - Unidade. Gestora R$932.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$63.175.600,00 b) Orçamentcida Seguridade Social i 04 - Secretaria Municipal de Administração R$795.000,00 07 - Secr.Mun.do Serv.Social e da Família R$4.833.000,00 08 -.Secretaria Municipal de Saúde R$16.002.000,00 15-1' IPPASA • • R$4.100.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$25.730.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R588,905.600,00 COR FUNÇÕES. . a) Orçamento Fiscal 01= Legislativa R$4.176.000,00 04 Administração R$13.164,500,00 06 - Segurança Pública R$1.220.000,00 11,,Trabalho R$575.600,00 12 -LEducação - - R$17.568.000,00 13 - Cultura R$983.000,00 14 - Direitos da Cidadania - R$22.000,00 15 - Urbanismo R$13.214.000,00 16 - Habitação ' R$1,210.000,00 18 - Gestão Ambiental R$123.000,00 20 •-= Agricultura . R$70.000,00 22 - Indústria R$340.0000 26 - Transportes R$2.864.000,00 7.,-:. Desporto e Lazer .....; . ... ,;.-. , ,. - . ,R$1.027,000,00- 8 - Encargos Especiais s" • • ..' ' R$6.277,500,00 -, 99 - Reversa de Contingência R$341.000,00 otal do Orçamento Fiscal R$63.175.600,00 b) Orçamento da Seguridade Social 08 --- Assistência Social • R$4.833.000,00 09 7:. Previdência Social R$4.895.000,00 10 - Saúde -"--.. , R$16.002.000,00 Total do Orçamenta" da Seguridade Social R$25.730,000,00 • TOTAL GERAL.DA DESPESA DO MUNICIPIO . R$88.905.600.00 .., _ ,.., • • ... POR SUBFIJN ES 'a) Orçamento Fiscal 031 - Ação Legislativa " R$À.176.000,00 .. 122- Administração Geral R$16.107.500,00 !123 - Administração Financeira " - R$55.000,00 124 - Controle Interno • - • R$800.000,00 - • r 181 - Policiamento • • RS350.000,00 182 - Defesa Civil R$780.000,00 • 244 - Assistência Comunitária ....... . .. .. . R$595.600,00 : :272 - Previdência do Regime Estatutário 'R$19900,OO'-. 1361 - Ensino Fundamental " 413.513.500,0V. 362 - Ensino Médio R$15.000,00 364 - Ensino Superior R$131.600,00 365 - Educação Infantil - • , R53.364.000,00 • 366 - Educação de Jovens e Adultos . R$434.000,00 367 - Educação Especial •• • R$90.000,00 392 - Difusão Cultural . , :' .......... .....„R$983.000,00 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos " R$22.000,00 .4 451 - Infra-Estrutura Urbana " R$8.650.000,00 " .:452 - Serviços Urbanos R$4.542.000,00 ;482 - Habitação Urbana: _ R$1.210.000,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental R$133.000,00 .606 - Extensão Rural . R$50.000,00 6611 - Promoção Industrial . R$20.000,00 662 - Produção Industrial R$120.000,00 • 781 - Transporte Aéreo R$20.000,00 .782 - Transporte Rodoviárias R$200.000,00 812 - Desporto Comunitários R$175.000,00 "841 - Refinanciamento da Dívida Interna - RS1.270.000,00 .843 - Serviço da Dívida Interna R1.807.000,00 846 - Outros Encargos Especiais R$3.200.500,00 "999 - Reserva de Contingência R$341.000,00 ,Total do Orçamento Fiscal R$63.175.600,00 b) Orçamento da Seguridade Social .. 241 - Assistência ao idosa R$199.000,00 ;242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$82.000,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente . ..R$2.206.000,00 •244 - Assistência Comunitária • - " R$2.346.000,00 272 - Previdência do Regime Estatutário R$4.895.000,00 .301 -Atenção Básica R$15.109.000,00 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$165.000,00 -303 - Suporte Profilático e Terapêutico • R$80.000,00 .304 - Vigilância Sanitária ' . • R$240.000,00 )305 - Vigilância Epidemiolagia R$408.000,DO Total do Orçamento da Seguridade Social, R$25.730.000,00 :TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO .. RS88.905.600,00 PELA NATUREZA DA DESPESA I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 - Despesas Correntes R$44.245.600,00 1 - Pessoal e Encargos Sociais R$24.453.000,00 '2 - Juros e Encargos da Divida R$1.875.000,00 .3 - Outras Despesas Correntes R$17.917,600,00 4 - Despesas de Capital R$18.589.000,00 4.- Investimentos R$17.237.000,00 5- Inversões Financeiras R$150.000,00 .6 - Amortização da Dívida R$1.202.000,00 9 - Reserva de Contingência 7 - Reserva de Contingência R$341.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$63.176.500,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 - Despesas Correntes RS23.942.000,00 1 - Pessoal e Encargos Sociais R$6.942.000,00 3 - Outras Despesas Correntes R$17.000.000,00 4- Despesas de Capital R$1.788.000,00 4 - Investimentos R$1.788.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social. . ..R$25.730.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICiPi0 . .R$88.905.600,00 Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido peia legislação uni vigor; • II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2006, créditos adicionais até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei; III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001; IV - Realizar abertura de créditos'suplementares, por conta superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso Ida Lei.da 4.320, de 1964; V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a rés, entre arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; VI - A abrir no curso da execução do orçamento de 2006, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de :recursos específicos, cujo recebimento no exercicio tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;. , • VII - A Transpor, remanejar ou transferir; total ou parcialmente recur- :sos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para .outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; • Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá 'ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão