| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM IMÓVEIS NÃO OCUPADOS E TERRENOS BALDIOS |
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362 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 • Autoriza e regulamenta a realização e terceirização de serviços de roçada pela Administração Municipal, em imóveis não ocupados e terrenos baldios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° - Autoriza e regulamenta a realização de roçada pela Administração Municipal, em terrenos baldios ou imóveis não ocupados localizados dentro do perímetro urbano do Município de Arapongas — Paraná. Art. 2° - Quando os imóveis referidos no artigo anterior forem utilizados como depósitos de lixos e entulhos, mesmo que por terceiros, a Administração Municipal poderá efetuar a limpeza, além da roçada, quando necessária. Art. 3° - A Administração Municipal cobrará do sujeito passivo o custo do serviço executado, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas por legislação municipal. Art. 4° - Fica a Administração Municipal autorizada a realizar a terceirização para a execução de serviços de roçada. CAPITULO I SERVIÇO DE ROÇADA Art. 5° - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente ou a Empresa Terceirizada competente para realizar o serviço de roçada o fará sempre que os terrenos baldios ou imóveis não ocupados não forem mantidos pelos respectivos proprietários ou possuidores a qualquer título, em estado condizente com as normas previstas pela legislação municipal. Parágrafo único — Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se: 363 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e I — terrenos baldios e imóveis não ocupados como aqueles assim definidos na legislação urbana municipal; II — estado condizente como aquele definido pela limpeza, capinagem e drenagem de acordo com a legislação urbana, sanitária e ambiental. Art. 6° - Pelo serviço realizado na forma desta lei será devida a Taxa de Roçada, que integra o elenco de Taxas de Serviços diversos previstos pela legislação complementar que dispõe o Sistema Tributário Municipal de Arapongas. CAPITULO II NOTIFICAÇÃO Art. 7° - A necessidade de execução dos serviços de roçada será informada ao sujeito passivo por meio de notificação pela Administração Municipal ao proprietário, no endereço por este definido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observado o procedimento legal estabelecido para os demais tributos, quando possível. Parágrafo único — Independente da notificação de que trata este artigo, a Secretaria competente para a realização dos serviços comunicará o fato expressivamente ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotados os procedimentos legais inseridos em sua esfera de competência. Art. 8° - Não sendo possível a efetivação da notificação na forma prevista no artigo anterior, a Administração Municipal poderá faze-la mediante publicação em edital no Órgão oficial do Município e em Jornal local de grande circulação. Parágrafo único — O edital referido no artigo anterior deverá conter todas as informações necessárias ao perfeito esclarecimento do contribuinte, dentre as quais: I — identificação do imóvel e/ou do contribuinte, sempre que possível; II — descrição/delimitação da região em que foi constada a necessidade do serviço, quando não for possível a forma indicada no inciso I; III — prazo final para a realização do serviço pelo próprio contribuinte; IV — informação sobre as ações que a Administração Municipal adotará no caso da não realização do serviço pelo contribuinte dentro do prazo fixado; V — indicação da data limite para a realização do serviço de roçada e da data em que será iniciado o serviço pela Municipalidade; VI — critérios para a apuração do valor que será cobrado do contribuinte; 0 2 364 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VII — indicação dos valores das multas que incidirão pelo não cumprimento da exigência administrativa; VIII — indicação das disposições legais aplicáveis; IX — outras informações julgadas necessárias. Art. 9° - Esgotado o prazo fixado no art. 70desta lei, contado da publicação do Edital de Notificação e constatada não regularização da situação do terreno baldio ou do imóvel não ocupado, a Administração ou Empresa de Terceirização procederá a roçada e encaminhará os relatórios respectivos para a Secretaria de Finanças, responsável pelo lançamento da Taxa de Roçada. CAPITULO III BASE DE CÁLCULO Art. 10 — A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, que será informado e atualizado, anualmente, pela Secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar que dispõe sobre as alíquotas e valores de tributos, das taxas e das multas municipais. Parágrafo único — A cobrança da Taxa de Roçada não exclui eventual aplicação da multa devida em função do não cumprimento da exigência administrativa, apurada na forma da legislação própria, inclusive quanto à punição de reincidências. CAPITULO IV SUJEITO PASSIVO Art. 11 — O sujeito passivo para efeito do lançamento da Taxa de Roçada será a pessoa constante do cadastro imobiliário e/ou mobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração Municipal. CAPITULO V LANÇAMENTO Art. 12 — O procedimento de lançamento e cobrança administrativa do valor devido pelo proprietário será de competência da Secretaria de Finanças, observando-se as disposições tributárias pertinentes. 3 365 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 13 — A Secretaria de Finanças, mediante regular procedimento administrativo, procederá ao lançamento e notificará o sujeito passivo da constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo documento de arrecadação para pagamento do débito apurado. Parágrafo único — Nos casos em que não for localizado o endereço do contribuinte, a notificação de cobrança de que trata este artigo poderá ser feita nos moldes previstos para a notificação da realização da roçada, conforme artigo 8° desta lei. Art. 14 — O vencimento do débito ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão do documento de arrecadação pela Secretaria de Finanças. § 1° - O documento de arrecadação deverá ser remetido ao contribuinte no prazo obrigatório de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua emissão. § 2° - Na cobrança do débito mediante Editais, a publicação respectiva observará o prazo previsto no parágrafo anterior. CAPITULO VI IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Art. 15 — As impugnações e recursos eventualmente propostos, visando à discussão administrativa sobre o lançamento da Taxa de Roçada, observarão o rito próprio estabelecido pela legislação complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. Parágrafo único — As autoridades julgadoras competentes observarão o procedimento previsto pela referida lei complementar. CAPITULO VII ACRÉSCIMOS Art. 16 — O valor da Taxa de Roçada deverá ser pago na rede de instituições financeiras e agentes arrecadadores credenciados pela Municipalidade. Parágrafo único — O não pagamento da Taxa de Roçada no vencimento fixado no documento de arrecadação implicará atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo pagamento na forma prevista pela legislação municipal, para os tributos municipais, 4 366 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná aplicando-se também a mesma legislação para o procedimento de cobrança administrativa ou judicial. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 —As Secretarias responsáveis nos termos desta lei e os demais órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento desta lei. Art. 18 — O Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária à perfeita aplicação das disposições contidas nesta lei. Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO GLIESE Prefeito Secretaria Executiva L eoblicadoll,Jci):rre Em o2 7 /21.____/à,We F C LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 5 367 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado nq Jornal G ............................ huncionário 4 PREFEITURA DO MUNICIPIODE ARAPONGA ---. 1 ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza e regulamenta a realização e terceirização de serviços de roçada pela Administração Municipal, em imóveis não ocupados e terrenos baldios. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° - Autoriza e regulamenta a realização de roçada pela Administração Municipal, em terrenos baldios ou imóveis não ocupados localizados dentro do perímetro urbano do Município de Arapongas - Paraná. • Art. 2° - Quando os imóveis referidos na artigo anterior forem utilizados como depósitos de lixos e entulhos, mesmo que por terceiros, a Administração Municipal poderá efetuar a limpeza, além da roçada, i quando necessária. , i Art. 3° - A Administração Municipal cobrará do sujeito passivo o custo do serviço executado, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas por legislação municipal. Art. 4° - Fica a Administração Municipal autorizada a realizar a terceirização para.a execução de serviços de roçada. I CAPITULO 1 SERVIÇO DE ROÇADA Art. 5° - A Secretaria Municipal de Serviços Ufflanos e Meio Ambiente ou a Empresa Terceirizada competente para realizar o serviço de roçada o fará sempre que os terrenos baldios ou imóveis não ocupados não forem mantidos pelos respectivos proprietários ou possuidores a qualquer titulo, em estado condizente com as normas previstas pela legislação municipal. Parágrafo único - Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se: I - terrenos baldios e imóveis não ocupados como aqueles assim definidos na legislação urbana municipal; II - estado condizente como aquele definido pela limpeza, capinagem e drenagem de acordo com a legislação urbana, sanitária e ambiental. Art. 6° - Pelo serviço realizado na forma desta lei será devida a Taxa de Roçada, que integra o elenco de•Taxas de Serviços diversos previstos pela legislação complementar que dispõe o Sistema Tributário Municipal .; de Arapongas. CAPITULO II NOTIFICAÇÃO Art. 7° - A necessidade de execução dos serviços de roçada será informada ao sujeito passivo por meio de notificação pela Administração Municipal ao proprietário, no endereço por este definido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observado o procedimento legal estabelecido para os demais tributos, quando possível. Parágrafo único - Independente da notificação de que trata este artigo, a Secretaria competente para a realização dos serviços comunicará o fato expressivamente ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotados os procedimentos legais inseridos em sua esfera de competência. Art. 8° - Não sendo possível a efetivação da notificação na forma prevista no artigo anterior, a Administração Municipal poderá faze-la medi- ante publicação em edital no Órgão oficial do Município e em Jornal local de grande circulação. Parágrafo único - 0.edital referido no artigo anterior deverá conter todas as informações necessárias ao perfeito esclarecimento do contribuinte, dentre as quais: 1- identiticas.ão do imóvel efou do contribuinte, sempre que possível; 11- descnçao/delirnitação da região em que foi constada a necessidade do serviço, quando não for possível a forma indicada no inciso li III - prazo final para a realização do serviço pelo próprio contribuinte; IV - informação sobre as ações que a Administração Municipal adotará no caso da não realização do serviço pelo contribuinte dentro do ' prazo fixado; V - indicação da data limite para a realização do serviço de roçada e da data em que será iniciado o serviço pela Municipalidade; VI - critérios para a apuração do valor que será cobrado do contribuinte; VII - indicação dos valores das multas que incidirão pelo não cumprimento da exigência administrativa; VIII - indicação das disposições legais aplicáveis; IX - outras informações julgadas necessárias. Art. 9° - Esgotado o prazo fixado no art. 7° desta lei, contado da publicação do Edital de Notificação e constatada não regularização da situação do terreno baldio ou do imóvel não ocupado, a Administração ou. Empresa de Terceirização procederá a roçada e encaminhará os relatórios respectivos para a Secretaria de Finanças, responsável pelo lançamento da Taxa de Roçada. CAPITULO III BASE DE CALCULO Art. 10 - A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, que será informado e atualizado, anualmente, pela Secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar que dispõe sobre as aliquotas e valores de tributos, das taxas e das multas municipais. Parágrafo único - A cobrança da Taxa de Roçada não exclui eventual aplicação da multa devida em função do não cumprimento da exigência administrativa., apurada na forma da legislação própria, inclusive quanto à punição de reincidências. CAPITULO IV j, SUJEITO PASSIVO Art. 11 - O sujeito passivo para_efaito do lançamento da Taxa de 1 Roçada será a pessoa constante do cadastrO imobiliária e/ou mobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer titulo do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração. li Municipal, ah fulo .. — - d o LANÇAMENTO Art 12 - O procedimento de lançamento e cobrança administrativa valor devido pelo proprietário será de competência da Secretaria de ' Finanças, observando-se as disposições tributárias pertinentes. Art. 13 - A Secretaria de Finanças, mediante regular procedimento administrativo, procederá ao lançamento e notificará o sujeito paççivo da constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo documento de arrecadação para pagamento do débito apurado. Parágrafo único - Nos casos em que não for localizado o endereço do contribuinte, a notificação de cobrança de que trata este artigo poderá ser feita nos moldes previstos para a notificação da realização da roçada, conforme artigo 8° desta lei. Art. 14 - O vencimento do débito ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão do documento de arrecadação pela Secretaria de Finanças. . § I° - O documento de arrecadação deverá ser remetido ao contribuinte no prazo obrigatório de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua emissão. § 2° - Na cobrança do débito mediante Editais, a publicação respectiva observará o prazo previsto no parágrafo anterior. CAPITULO VI I IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Art. 15 - As impugnações e recursos eventualmente propostos, visando à discussão administrativa sobre o lançamento da Taxa de Roçada, observarão o rito próprio estabelecido pela legislação complementar que I dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. Parágrafo único - As autoridades julgadoras competentes observarão o procedimento previsto pela referida lei complementar. CAPITULO VII ACRÉSCIMOS Art. 16 - O valor da Taxa de Roçada deverá ser pago na rede de instituições financeiras e agentes arrecadadores credenciados pela Municipalidade. Parágrafo único - O não pagamento da Taxa de Roçada no vencimento fixado no documento de arrecadação implicará atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo pagamento na forma prevista pela legislação municipal, para os tributos municipais, aplicandose também a mesma legislação para o procedimento de cobrança administrativa ou judicial. CAPITULO VrIE DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 -As Secretarias responsáveis nos termos desta lei e os demais , . órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento desta lei. Art. 18 - O Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária à perfeita aplicação das disposições contidas nesta lei. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de dezembro de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO •