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norma nº 3265/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3265 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM IMÓVEIS NÃO OCUPADOS E TERRENOS BALDIOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 
• Autoriza e regulamenta a realização e 
terceirização de serviços de roçada pela 
Administração Municipal, em imóveis 
não ocupados e terrenos baldios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° - Autoriza e regulamenta a realização de roçada pela Administração 
Municipal, em terrenos baldios ou imóveis não ocupados localizados dentro do perímetro 
urbano do Município de Arapongas — Paraná. 
Art. 2° - Quando os imóveis referidos no artigo anterior forem utilizados como 
depósitos de lixos e entulhos, mesmo que por terceiros, a Administração Municipal poderá 
efetuar a limpeza, além da roçada, quando necessária. 
Art. 3° - A Administração Municipal cobrará do sujeito passivo o custo do serviço 
executado, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas por legislação 
municipal. 
Art. 4° - Fica a Administração Municipal autorizada a realizar a terceirização para a 
execução de serviços de roçada. 
CAPITULO I 
SERVIÇO DE ROÇADA 
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente ou a Empresa 
Terceirizada competente para realizar o serviço de roçada o fará sempre que os terrenos 
baldios ou imóveis não ocupados não forem mantidos pelos respectivos proprietários ou 
possuidores a qualquer título, em estado condizente com as normas previstas pela 
legislação municipal. 
Parágrafo único — Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e 
I — terrenos baldios e imóveis não ocupados como aqueles assim definidos na 
legislação urbana municipal; 
II — estado condizente como aquele definido pela limpeza, capinagem e drenagem de 
acordo com a legislação urbana, sanitária e ambiental. 
Art. 6° - Pelo serviço realizado na forma desta lei será devida a Taxa de Roçada, que 
integra o elenco de Taxas de Serviços diversos previstos pela legislação complementar que 
dispõe o Sistema Tributário Municipal de Arapongas. 
CAPITULO II 
NOTIFICAÇÃO 
Art. 7° - A necessidade de execução dos serviços de roçada será informada ao 
sujeito passivo por meio de notificação pela Administração Municipal ao proprietário, no 
endereço por este definido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observado o 
procedimento legal estabelecido para os demais tributos, quando possível. 
Parágrafo único — Independente da notificação de que trata este artigo, a Secretaria 
competente para a realização dos serviços comunicará o fato expressivamente ao órgão de 
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotados os 
procedimentos legais inseridos em sua esfera de competência. 
Art. 8° - Não sendo possível a efetivação da notificação na forma prevista no artigo 
anterior, a Administração Municipal poderá faze-la mediante publicação em edital no Órgão 
oficial do Município e em Jornal local de grande circulação. 
Parágrafo único — O edital referido no artigo anterior deverá conter todas as 
informações necessárias ao perfeito esclarecimento do contribuinte, dentre as quais: 
I — identificação do imóvel e/ou do contribuinte, sempre que possível; 
II — descrição/delimitação da região em que foi constada a necessidade do serviço, 
quando não for possível a forma indicada no inciso I; 
III — prazo final para a realização do serviço pelo próprio contribuinte; 
IV — informação sobre as ações que a Administração Municipal adotará no caso da 
não realização do serviço pelo contribuinte dentro do prazo fixado; 
V — indicação da data limite para a realização do serviço de roçada e da data em que 
será iniciado o serviço pela Municipalidade; 
VI — critérios para a apuração do valor que será cobrado do contribuinte; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VII — indicação dos valores das multas que incidirão pelo não cumprimento da 
exigência administrativa; 
VIII — indicação das disposições legais aplicáveis; 
IX — outras informações julgadas necessárias. 
Art. 9° - Esgotado o prazo fixado no art. 70desta lei, contado da publicação do Edital 
de Notificação e constatada não regularização da situação do terreno baldio ou do imóvel 
não ocupado, a Administração ou Empresa de Terceirização procederá a roçada e 
encaminhará os relatórios respectivos para a Secretaria de Finanças, responsável pelo 
lançamento da Taxa de Roçada. 
CAPITULO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 10 — A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, que será 
informado e atualizado, anualmente, pela Secretaria competente para a execução deste 
serviço, na forma prevista na legislação complementar que dispõe sobre as alíquotas e 
valores de tributos, das taxas e das multas municipais. 
Parágrafo único — A cobrança da Taxa de Roçada não exclui eventual aplicação da 
multa devida em função do não cumprimento da exigência administrativa, apurada na forma 
da legislação própria, inclusive quanto à punição de reincidências. 
CAPITULO IV 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 11 — O sujeito passivo para efeito do lançamento da Taxa de Roçada será a 
pessoa constante do cadastro imobiliário e/ou mobiliário municipal como proprietário, titular 
do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela 
Administração Municipal. 
CAPITULO V 
LANÇAMENTO 
Art. 12 — O procedimento de lançamento e cobrança administrativa do valor devido 
pelo proprietário será de competência da Secretaria de Finanças, observando-se as 
disposições tributárias pertinentes. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 13 — A Secretaria de Finanças, mediante regular procedimento administrativo, 
procederá ao lançamento e notificará o sujeito passivo da constituição do crédito, 
encaminhando-lhe o respectivo documento de arrecadação para pagamento do débito 
apurado. 
Parágrafo único — Nos casos em que não for localizado o endereço do contribuinte, 
a notificação de cobrança de que trata este artigo poderá ser feita nos moldes previstos para 
a notificação da realização da roçada, conforme artigo 8° desta lei. 
Art. 14 — O vencimento do débito ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data da emissão do documento de arrecadação pela Secretaria de Finanças. 
§ 1° - O documento de arrecadação deverá ser remetido ao contribuinte no prazo 
obrigatório de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua emissão. 
§ 2° - Na cobrança do débito mediante Editais, a publicação respectiva observará o 
prazo previsto no parágrafo anterior. 
CAPITULO VI 
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS 
Art. 15 — As impugnações e recursos eventualmente propostos, visando à discussão 
administrativa sobre o lançamento da Taxa de Roçada, observarão o rito próprio 
estabelecido pela legislação complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. 
Parágrafo único — As autoridades julgadoras competentes observarão o 
procedimento previsto pela referida lei complementar. 
CAPITULO VII 
ACRÉSCIMOS 
Art. 16 — O valor da Taxa de Roçada deverá ser pago na rede de instituições 
financeiras e agentes arrecadadores credenciados pela Municipalidade. 
Parágrafo único — O não pagamento da Taxa de Roçada no vencimento fixado no 
documento de arrecadação implicará atualização e correção do valor lançado até a data do 
efetivo pagamento na forma prevista pela legislação municipal, para os tributos municipais, 
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Estado do Paraná 
aplicando-se também a mesma legislação para o procedimento de cobrança administrativa 
ou judicial. 
CAPITULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 17 —As Secretarias responsáveis nos termos desta lei e os demais órgãos 
interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos necessários ao efetivo 
cumprimento desta lei. 
Art. 18 — O Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária à perfeita 
aplicação das disposições contidas nesta lei. 
Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO GLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
L eoblicadoll,Jci):rre 
Em o2 7 /21.____/à,We 
F C 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nq Jornal 
G 
............................ huncionário 
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PREFEITURA DO MUNICIPIODE ARAPONGA ---. 1 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 
Autoriza e regulamenta a realização e terceirização de serviços de 
roçada pela Administração Municipal, em imóveis não ocupados e ter￾renos baldios. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° - Autoriza e regulamenta a realização de roçada pela 
Administração Municipal, em terrenos baldios ou imóveis não ocupados 
localizados dentro do perímetro urbano do Município de Arapongas -
Paraná. • Art. 2° - Quando os imóveis referidos na artigo anterior forem utiliza￾dos como depósitos de lixos e entulhos, mesmo que por terceiros, a 
Administração Municipal poderá efetuar a limpeza, além da roçada, i 
quando necessária. , 
i 
Art. 3° - A Administração Municipal cobrará do sujeito passivo o 
custo do serviço executado, sem prejuízo de eventual aplicação de penal￾idades previstas por legislação municipal. Art. 4° - Fica a Administração Municipal autorizada a realizar a ter￾ceirização para.a execução de serviços de roçada. I 
CAPITULO 1 
SERVIÇO DE ROÇADA Art. 5° - A Secretaria Municipal de Serviços Ufflanos e Meio Ambiente 
ou a Empresa Terceirizada competente para realizar o serviço de roçada 
o fará sempre que os terrenos baldios ou imóveis não ocupados não 
forem mantidos pelos respectivos proprietários ou possuidores a qual￾quer titulo, em estado condizente com as normas previstas pela legis￾lação municipal. Parágrafo único - Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se: 
I - terrenos baldios e imóveis não ocupados como aqueles assim 
definidos na legislação urbana municipal; II - estado condizente como aquele definido pela limpeza, capinagem 
e drenagem de acordo com a legislação urbana, sanitária e ambiental. 
Art. 6° - Pelo serviço realizado na forma desta lei será devida a Taxa 
de Roçada, que integra o elenco de•Taxas de Serviços diversos previstos 
pela legislação complementar que dispõe o Sistema Tributário Municipal .; 
de Arapongas. 
CAPITULO II 
NOTIFICAÇÃO Art. 7° - A necessidade de execução dos serviços de roçada será infor￾mada ao sujeito passivo por meio de notificação pela Administração 
Municipal ao proprietário, no endereço por este definido, com ante￾cedência mínima de 15 (quinze) dias, observado o procedimento legal 
estabelecido para os demais tributos, quando possível. Parágrafo único - Independente da notificação de que trata este arti￾go, a Secretaria competente para a realização dos serviços comunicará 
o fato expressivamente ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria 
Municipal de Saúde, para que sejam adotados os procedimentos legais 
inseridos em sua esfera de competência. Art. 8° - Não sendo possível a efetivação da notificação na forma pre￾vista no artigo anterior, a Administração Municipal poderá faze-la medi- ante publicação em edital no Órgão oficial do Município e em Jornal local 
de grande circulação. 
Parágrafo único - 0.edital referido no artigo anterior deverá conter 
todas as informações necessárias ao perfeito esclarecimento do con￾tribuinte, dentre as quais: 1- identiticas.ão do imóvel efou do contribuinte, sempre que possível; 
11- descnçao/delirnitação da região em que foi constada a necessi￾dade do serviço, quando não for possível a forma indicada no inciso li 
III - prazo final para a realização do serviço pelo próprio contribuinte; 
IV - informação sobre as ações que a Administração Municipal ado￾tará no caso da não realização do serviço pelo contribuinte dentro do 
' prazo fixado; V - indicação da data limite para a realização do serviço de roçada e 
da data em que será iniciado o serviço pela Municipalidade; 
VI - critérios para a apuração do valor que será cobrado do con￾tribuinte; VII - indicação dos valores das multas que incidirão pelo não cumpri￾mento da exigência administrativa; 
VIII - indicação das disposições legais aplicáveis; 
IX - outras informações julgadas necessárias. Art. 9° - Esgotado o prazo fixado no art. 7° desta lei, contado da pub￾licação do Edital de Notificação e constatada não regularização da situ￾ação do terreno baldio ou do imóvel não ocupado, a Administração ou. 
Empresa de Terceirização procederá a roçada e encaminhará os 
relatórios respectivos para a Secretaria de Finanças, responsável pelo 
lançamento da Taxa de Roçada. 
CAPITULO III 
BASE DE CALCULO Art. 10 - A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do 
serviço, que será informado e atualizado, anualmente, pela Secretaria 
competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legis￾lação complementar que dispõe sobre as aliquotas e valores de tributos, 
das taxas e das multas municipais. Parágrafo único - A cobrança da Taxa de Roçada não exclui eventual 
aplicação da multa devida em função do não cumprimento da exigência 
administrativa., apurada na forma da legislação própria, inclusive quan￾to à punição de reincidências. 
CAPITULO IV 
j, SUJEITO PASSIVO Art. 11 - O sujeito passivo para_efaito do lançamento da Taxa de 
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 Roçada será a pessoa constante do cadastrO imobiliária e/ou mobiliário 
municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer 
titulo do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração. 
li Municipal, 
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o LANÇAMENTO 
Art 12 - O procedimento de lançamento e cobrança administrativa 
valor devido pelo proprietário será de competência da Secretaria de 
' Finanças, observando-se as disposições tributárias pertinentes. 
Art. 13 - A Secretaria de Finanças, mediante regular procedimento 
administrativo, procederá ao lançamento e notificará o sujeito paççivo da 
constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo documento de 
arrecadação para pagamento do débito apurado. 
Parágrafo único - Nos casos em que não for localizado o endereço do 
contribuinte, a notificação de cobrança de que trata este artigo poderá 
ser feita nos moldes previstos para a notificação da realização da roça￾da, conforme artigo 8° desta lei. 
Art. 14 - O vencimento do débito ocorrerá no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data da emissão do documento de arrecadação pela Secretaria de Finanças. 
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§ I° - O documento de arrecadação deverá ser remetido ao con￾tribuinte no prazo obrigatório de 48 (quarenta e oito) horas, contados da 
sua emissão. 
§ 2° - Na cobrança do débito mediante Editais, a publicação respec￾tiva observará o prazo previsto no parágrafo anterior. 
CAPITULO VI 
I IMPUGNAÇÃO E RECURSOS 
Art. 15 - As impugnações e recursos eventualmente propostos, visan￾do à discussão administrativa sobre o lançamento da Taxa de Roçada, 
observarão o rito próprio estabelecido pela legislação complementar que I dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. 
Parágrafo único - As autoridades julgadoras competentes observarão 
o procedimento previsto pela referida lei complementar. 
CAPITULO VII 
ACRÉSCIMOS 
Art. 16 - O valor da Taxa de Roçada deverá ser pago na rede de insti￾tuições financeiras e agentes arrecadadores credenciados pela 
Municipalidade. 
Parágrafo único - O não pagamento da Taxa de Roçada no venci￾mento fixado no documento de arrecadação implicará atualização e cor￾reção do valor lançado até a data do efetivo pagamento na forma pre￾vista pela legislação municipal, para os tributos municipais, aplicando￾se também a mesma legislação para o procedimento de cobrança admin￾istrativa ou judicial. 
CAPITULO VrIE 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 17 -As Secretarias responsáveis nos termos desta lei e os demais , . 
órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedi￾mentos necessários ao efetivo cumprimento desta lei. 
Art. 18 - O Executivo expedirá a regulamentação que se fizer 
necessária à perfeita aplicação das disposições contidas nesta lei. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de dezembro de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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