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norma nº 3266/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3266 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CONCEDER O USO DOS BOXES LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ARAPONGAS "CIDADE DOS PÁSSAROS", PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
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LUIZ ROBERTO 
PREF 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
(116 
LEI N° 3.266, DE 10 DE MARCO DE 2006 
Dispõe sobre a autorização para o Município de 
Arapongas conceder o uso dos boxes 
localizados no Terminal Rodoviário de 
Arapongas "Cidade dos Pássaros", para fins de 
exploração de atividade econômica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos boxes 
localizados no Terminal Rodoviário de Arapongas "Cidade dos Pássaros", sito à Rua 
Gralha Azul, 301 — Vila Édio, nesta cidade, onde serão desenvolvidas atividades 
voltadas à exploração comercial. 
Art. 2° - A concessão será a titulo oneroso e por prazo indeterminado, podendo 
a Administração Pública rescindir o ato concessivo a qualquer momento, mediante 
prévia comunicação. 
Art. 3° - O concessionário não poderá transferir a posse do bem objeto da 
concessão, seja a título oneroso ou gratuito, sem a prévia anuência do Município, sob pena 
de revogação do contrato. 
Art. 4° - A concessão que trata esta lei se dará em observância aos preceitos 
da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2006 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
cretaria Executiva 
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Publicado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N13.266; DE 10 DE MARÇO DE 2006 
Dispoe sobre á autorização para o Município de Arapongas conceder 
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serão desenvolvidas-atividades voltadas à eiploraçãj'comercial. 
111/_Art.'2° A concessão será a título oneroso e por prazo indetermina 
do, podendo Administração Pública rescindir o ato concessivo a qual;
quermomento,*mediante prévia comunicação. 
UM.' 3 O concessionário não poderá transferira posse do bem obje-, 
to da eancessão;'seja a titulo oneroso ou gratuito;•sem a prévia anuen5 
:cia do MunicipioNob pena de revogação do contrato: 
NArt.!4° "'A concessão 'que trata esta lei se dará em observância aos 
j:Fecelis da Lei Federal C8.666193.11.11.1.11..pinei 
Art. 5%; Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em Contrário. 
Arapongas,10 de março de2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVO,.:VIMENTO URBANO 
n7 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado ns Jornal 
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Em,... ..... 

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