| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CONCEDER O USO DOS BOXES LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ARAPONGAS "CIDADE DOS PÁSSAROS", PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. |
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LUIZ ROBERTO PREF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná (116 LEI N° 3.266, DE 10 DE MARCO DE 2006 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder o uso dos boxes localizados no Terminal Rodoviário de Arapongas "Cidade dos Pássaros", para fins de exploração de atividade econômica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos boxes localizados no Terminal Rodoviário de Arapongas "Cidade dos Pássaros", sito à Rua Gralha Azul, 301 — Vila Édio, nesta cidade, onde serão desenvolvidas atividades voltadas à exploração comercial. Art. 2° - A concessão será a titulo oneroso e por prazo indeterminado, podendo a Administração Pública rescindir o ato concessivo a qualquer momento, mediante prévia comunicação. Art. 3° - O concessionário não poderá transferir a posse do bem objeto da concessão, seja a título oneroso ou gratuito, sem a prévia anuência do Município, sob pena de revogação do contrato. Art. 4° - A concessão que trata esta lei se dará em observância aos preceitos da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2006 HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano cretaria Executiva I Publicado no Jornal I Ir A _ i 1 Em 4Li io20% itidtir,-)-(11 /Dirl Qb372 Funcionkia fr# PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N13.266; DE 10 DE MARÇO DE 2006 Dispoe sobre á autorização para o Município de Arapongas conceder o . uso ; dos:boxes:loca I izados otTe rmina I Rod °via ri rapongas • "Cidade dos PássarosVpara fins de exploração de atividade econõrnical Ig A". CÁMARA1 MUNICIPAL!DEf ARAPONGAS,! ESTADO DO.I PARANÁ,' DECRETOU, E EU; PREFEITO MUNICIPAL? SANCIONO A SEGUINTE LEI litArt11W-1Fica d Poder. Eiecutivo 'autorizado`a-conCeder oilso-dos boxes•localizados`rd`Terminal_Rodoviárld-deArapongas'¡'Cidadeldos. pássaras",rsito à Rua Gralha' AzU1?3012,Vila Édiornesta cidadeonde serão desenvolvidas-atividades voltadas à eiploraçãj'comercial. 111/_Art.'2° A concessão será a título oneroso e por prazo indetermina do, podendo Administração Pública rescindir o ato concessivo a qual; quermomento,*mediante prévia comunicação. UM.' 3 O concessionário não poderá transferira posse do bem obje-, to da eancessão;'seja a titulo oneroso ou gratuito;•sem a prévia anuen5 :cia do MunicipioNob pena de revogação do contrato: NArt.!4° "'A concessão 'que trata esta lei se dará em observância aos j:Fecelis da Lei Federal C8.666193.11.11.1.11..pinei Art. 5%; Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. Arapongas,10 de março de2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVO,.:VIMENTO URBANO n7 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado ns Jornal ....... . ..... Em,... .....