| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ , A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DO LOTE A-2 E LOTE III, AMBOS SITUADOS NA FAZENDA SANTO ANTONIO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 21 LEI N° 3.267, DE 10 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o executivo Municipal conceder a SANEPAR — COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, a permissão de uso, para fins de servidão administrativa, do lote A-2 e lote III, ambos situados na Fazenda Santo Antônio, propriedade do município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permissão de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terras abaixo descritas, pertencentes ao Patrimônio Público do Município de Arapongas. Área 01 — 1.552,08 m2 Situação: Imóvel denominado lote de terras sob n° A-2, com área remanescente de 72.535,00 metros quadrados, destacado da Fazenda Santo Antônio, Gela Três Bocas, matrícula n° 3.334 do 1° Oficio do Registro de Imóveis no município e comarca de Arapongas — PR. Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Megaluruo, distante 205,56m do alinhamento predial da Rua Tinguaçu. • Da estação A, AZ 64°52'39", mediu-se 4,60m pelo lote A-2 até o PV-1160; • Do PV-1160, AZ 64°52'39", mediu-se 17,00m pelo lote A-2 até o PV-1159; • Do PV-1159, AZ 138°13'39", mediu-se 27,50m pelo lote A-2 até o PV-1158; • Do PV-1158, AZ 121°23'39", mediu-se 24,00m pelo lote A-2 até o PV-1157; • Do PV-1157, AZ 100°33'39", mediu-se 33,50m pelo lote A-2 até o PV-1156; • Do PV-1156, AZ 94°01'39", mediu-se 80,00m pelo lote A-2 até o PV-1155; • Do PV-1155, AZ 94°01'39", mediu-se 72,08m pelo lote A-2 até a Estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00m. Salvo quando a rede margeia a divisa de lote, onde a faixa é definida por 1,00m a partir da linha de caminhamento da rede para o lado da divisa, e 5,00m a partir da mesma linha para o lado oposto. Área 02 — 305,04 m2 Situação: Imóvel denominado lote de terras sob n° III (P.M.A), com área de 1 metros quadrados, situado no Jardim Baroneza, matrícula n° 9.442 do Ofício do Imóveis, rio município e comarca de Arapongas — PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 22 Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa do lote A-1 e do lote A-2, distante 59,87m do alinhamento predial da Rua Furriel. • Da estação B, AZ 94°01'39", mediu-se 27,92m pelo lote A-1 até o PV-1154; • Do PV-1154, AZ 94°01'39", mediu-se 22,92m pelo lote A-1 até a Estação C. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 6,00m. Salvo quando a rede margeia a divisa de lote, onde a faixa é definida por 1,00m a partir da linha de caminhamento da rede para o lado da divisa, e 5,00m a partir da mesma linha para o lado oposto. Art. 2° - As áreas referidas no Art 1° destinam-se à Faixa de Servidão para a passagem de tubulação de esgotos — Interceptor do Sistema de Esgoto Sanitário da cidade de Arapongas. Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4° - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2006 Luiz Ro e o se ,.)ecretaria Executiva Prefe. *st Homero Gustavo Basana Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Publicado no Jornal . 17 Aertif Em 1/4 /03 /c2oog )-(7/.0i,C1677. Funcionâria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.267, DE 10 DE MARÇO DE 2006 Autoriza qexecutivo MISIliCipaLccfritedef aSANEPAR — COMPANHIA i DE SANEAMEIVOiY0 •PÂRANA',' -'5' P-erínkskicle 'IJSO,,45ã fins de Servidão -administrativa, do lote A-2 e,lote...ill,„amboS situados na Fazenda Santa Antônio, propriedade do município, dando outras , providéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permissão de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terras abaixo descritas, pertencentes ao Patrimônio Público do Município 01, 23 de Arapongas. Area 01 — 1.552,08 m2 Situação: Imóvel denominado lote de terras sob n° A-2, com área remanescente de 72.535,00 metros quadrados, destacado da Fazenda Santo António, Gela Três Bocas, matricula n° 3.334 do 1° Oficio do Registro de Imóveis no município e comarca de Arapongas — PR. Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Megaluruo, distante 205,56m do alinhamento predial da Rua Tinguaçu. Da estação A, AZ 64°52'39", mediu-se 4,60m pelo lote A-2 até o PV1160; Do PV-1160, AZ 64°52'39", mediu-se 17,00m pelo lote A-2 até o PV1159; . Do PV-1159, AZ 138°13'39", mediu-se 27,50m pelo lote A-2 até o PV1158; Do PV-1158, AZ 121°23'39", mediu-se 24,00m pelo lote A-2 até o PV1157; Do PV-1157, AZ 100°33'39", mediu-se 33,50m pelo lote A-2 até o PV1156; Do PV-1156, AZ 94°01'39", mediu-se 80,130m pelo lote A-2 até o PV1155; Do PV-1155, AZ 94°01'39", mediu-se 72,08m peio lote A-2 até a Estação 8. Os azimutes acima descritos deferem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00m. Salvo quando a rede margeia a ; divisa de lote, onde a faixa é definida par 1,00m a partir da linha de caminhamento da rede para o lado, da divisa, e 5,00m a partir da mesma linha para o lado oposto. Área 02 — 305,04 m2 Situação: Imóvel denominado lote de terras sob n° III (R M.A), com área de 12.900,938 metros quadrados, situado no Jardim Baroneza, matricula n° 9.442 do 1° Oficio do Registro de Imóveis, no município e comarca de Arapongas — PR. • Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa do lote A-1 e do lote A-2, distante 59,87m do alinhamento predial da Rua•Furriel. Da estação ES, AZ 94931'39", mediu-se 27,92m pelo lote A-1 até o PV-1154; Do PV-1154, AZ .94°01'39", mediu-se 22,92m pelo lote A-1 até a Estação C. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de umá faixa de 6,00m. Salvo quando a rede margeia a divisa de lote, onde a faixa é definida por 1,GOm a partir da linha de caminhamento da rede para o lado da divisa, e 5,00m a partir da mesma linha para o lado oposto. Art. 2° - As áreas referidas no Art 1° destinam-se à Faixa de Servidão para a passagem de tubulação de esgotos — Interceptor do Sistema de 441' Esgoto Sanitário da cidade de Arapongas. Art. 3°- Fica reconhecida a convenléncia de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4° - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO HOMERO GUSTAVO BASANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pub ica o no Jornal E, -1tricionário