br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3267/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3267 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ , A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DO LOTE A-2 E LOTE III, AMBOS SITUADOS NA FAZENDA SANTO ANTONIO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3075

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
21 
LEI N° 3.267, DE 10 DE MARÇO DE 2006 
Autoriza o executivo Municipal conceder a SANEPAR —
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, a 
permissão de uso, para fins de servidão administrativa, do lote 
A-2 e lote III, ambos situados na Fazenda Santo Antônio, 
propriedade do município, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permissão de uso 
para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sobre as áreas de terras abaixo descritas, pertencentes ao Patrimônio Público do 
Município de Arapongas. 
Área 01 — 1.552,08 m2 
Situação: Imóvel denominado lote de terras sob n° A-2, com área remanescente de 72.535,00 
metros quadrados, destacado da Fazenda Santo Antônio, Gela Três Bocas, matrícula n° 3.334 
do 1° Oficio do Registro de Imóveis no município e comarca de Arapongas — PR. 
Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua 
Megaluruo, distante 205,56m do alinhamento predial da Rua Tinguaçu. 
• Da estação A, AZ 64°52'39", mediu-se 4,60m pelo lote A-2 até o PV-1160; 
• Do PV-1160, AZ 64°52'39", mediu-se 17,00m pelo lote A-2 até o PV-1159; 
• Do PV-1159, AZ 138°13'39", mediu-se 27,50m pelo lote A-2 até o PV-1158; 
• Do PV-1158, AZ 121°23'39", mediu-se 24,00m pelo lote A-2 até o PV-1157; 
• Do PV-1157, AZ 100°33'39", mediu-se 33,50m pelo lote A-2 até o PV-1156; 
• Do PV-1156, AZ 94°01'39", mediu-se 80,00m pelo lote A-2 até o PV-1155; 
• Do PV-1155, AZ 94°01'39", mediu-se 72,08m pelo lote A-2 até a Estação B. 
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de 
uma faixa de 6,00m. Salvo quando a rede margeia a divisa de lote, onde a faixa é definida por 
1,00m a partir da linha de caminhamento da rede para o lado da divisa, e 5,00m a partir da 
mesma linha para o lado oposto. 
Área 02 — 305,04 m2 
Situação: Imóvel denominado lote de terras sob n° III (P.M.A), com área de 1 
metros quadrados, situado no Jardim Baroneza, matrícula n° 9.442 do Ofício do 
Imóveis, rio município e comarca de Arapongas — PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
22 
Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa do lote A-1 e do lote 
A-2, distante 59,87m do alinhamento predial da Rua Furriel. 
• Da estação B, AZ 94°01'39", mediu-se 27,92m pelo lote A-1 até o PV-1154; 
• Do PV-1154, AZ 94°01'39", mediu-se 22,92m pelo lote A-1 até a Estação C. 
O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma 
faixa de 6,00m. Salvo quando a rede margeia a divisa de lote, onde a faixa é definida por 
1,00m a partir da linha de caminhamento da rede para o lado da divisa, e 5,00m a partir da 
mesma linha para o lado oposto. 
Art. 2° - As áreas referidas no Art 1° destinam-se à Faixa de Servidão para a 
passagem de tubulação de esgotos — Interceptor do Sistema de Esgoto Sanitário da cidade de 
Arapongas. 
Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em 
favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a 
possível reconstrução. 
Art. 4° - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o 
Art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2006 
Luiz Ro e o se 
,.)ecretaria Executiva Prefe. 
*st 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
Publicado no Jornal 
. 17 
Aertif 
Em 1/4 /03 /c2oog 
)-(7/.0i,C1677. 
Funcionâria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.267, DE 10 DE MARÇO DE 2006 
Autoriza qexecutivo MISIliCipaLccfritedef aSANEPAR — COMPANHIA 
i
DE SANEAMEIVOiY0 •PÂRANA','
-'5' P-erínkskicle 'IJSO,,45ã fins de 
Servidão 
-administrativa, do lote A-2 e,lote...ill,„amboS situados na 
Fazenda Santa Antônio, propriedade do município, dando outras 
, providéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permis￾são de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de 
terras abaixo descritas, pertencentes ao Patrimônio Público do Município 
01, 
23 
de Arapongas. 
Area 01 — 1.552,08 m2 
Situação: Imóvel denominado lote de terras sob n° A-2, com área 
remanescente de 72.535,00 metros quadrados, destacado da Fazenda 
Santo António, Gela Três Bocas, matricula n° 3.334 do 1° Oficio do 
Registro de Imóveis no município e comarca de Arapongas — PR. 
Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no 
alinhamento predial da Rua Megaluruo, distante 205,56m do alin￾hamento predial da Rua Tinguaçu. 
Da estação A, AZ 64°52'39", mediu-se 4,60m pelo lote A-2 até o PV￾1160; 
Do PV-1160, AZ 64°52'39", mediu-se 17,00m pelo lote A-2 até o PV￾1159; . 
Do PV-1159, AZ 138°13'39", mediu-se 27,50m pelo lote A-2 até o PV￾1158; 
Do PV-1158, AZ 121°23'39", mediu-se 24,00m pelo lote A-2 até o PV￾1157; 
Do PV-1157, AZ 100°33'39", mediu-se 33,50m pelo lote A-2 até o PV￾1156; 
Do PV-1156, AZ 94°01'39", mediu-se 80,130m pelo lote A-2 até o PV￾1155; 
Do PV-1155, AZ 94°01'39", mediu-se 72,08m peio lote A-2 até a 
Estação 8. 
Os azimutes acima descritos deferem-se ao norte magnético e 
definem o eixo de uma faixa de 6,00m. Salvo quando a rede margeia a ; 
divisa de lote, onde a faixa é definida par 1,00m a partir da linha de 
caminhamento da rede para o lado, da divisa, e 5,00m a partir da 
mesma linha para o lado oposto. 
Área 02 — 305,04 m2 
Situação: Imóvel denominado lote de terras sob n° III (R M.A), com 
área de 12.900,938 metros quadrados, situado no Jardim Baroneza, 
matricula n° 9.442 do 1° Oficio do Registro de Imóveis, no município e 
comarca de Arapongas — PR. • 
Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na 
divisa do lote A-1 e do lote A-2, distante 59,87m do alinhamento pre￾dial da Rua•Furriel. 
Da estação ES, AZ 94931'39", mediu-se 27,92m pelo lote A-1 até o 
PV-1154; 
Do PV-1154, AZ .94°01'39", mediu-se 22,92m pelo lote A-1 até a 
Estação C. 
O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo 
de umá faixa de 6,00m. Salvo quando a rede margeia a divisa de lote, 
onde a faixa é definida por 1,GOm a partir da linha de caminhamento da 
rede para o lado da divisa, e 5,00m a partir da mesma linha para o lado 
oposto. 
Art. 2° - As áreas referidas no Art 1° destinam-se à Faixa de Servidão 
para a passagem de tubulação de esgotos — Interceptor do Sistema de 
441' 
Esgoto Sanitário da cidade de Arapongas. 
Art. 3°- Fica reconhecida a convenléncia de constituição administra￾tiva em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para 
os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, 
construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. 
Art. 4° - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a 
que se refere o Art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pub ica o no Jornal 
E, 
-1tricionário 

open original →