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norma nº 3268/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3268 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaAUTORIZA RECOMPOR CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES URBANIZADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO.
native_id3076

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14P 
LUIZ ROBERTO PU SE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
31 
• 
LEI N° 3.268, DE 10 DE MARÇO DE 2006 
Autoriza recompor Contratos de 
Compromisso de Venda e Compra de 
imóveis denominados Lotes Urbanizados 
localizados no Jardim São Bento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a recompor, na forma do art. 2° desta 
Lei os Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis localizados no Jardim São Bento de 
propriedade do Município, denominados Lotes Urbanizados na forma da Lei Municipal n° 2.433, de 
17 de setembro de 1996. 
Art. 2°. Será concedido desconto sobre o valor do imóvel constante da cláusula 
quinta do Contrato de Venda e Compra, àqueles detentores que estiverem inadimplentes com suas 
prestações, na forma abaixo enquadrado: 
a) para quitação total do débito apurado: desconto de 40% (quarenta por 
cento) 
b) para quitação parcelada do débito apurado: desconto de 20% (vinte por 
cento). 
Art. 3°. O valor do desconto apurado, será deduzido do saldo devedor, 
devidamente atualizado até a data da recomposição. A quitação parcelada, nos termos da letra "b", do 
artigo 2°, poderá ser efetuada em até 36 (trinta e seis) meses, não devendo o valor da parcela ser 
inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). 
Art. 4°. Somente será deferido o parcelamento, mediante o pagamento da primeira 
prestação no ato da recomposição. 
Art. 5°. O atraso no pagamento de 03 (três) prestações, ou a infração de qualquer 
das obrigações contratuais, de fazer ou não fazer, acarretará a rescisão da presente recomposição, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, bem como a incidência de multa no valor de 
20% (vinte por cento) do valor do imóvel. 
Art. 6°. A vigência desta lei será de 90 (noventa) dias, contatos da data da 
publicação, devendo o detentor apresentar no ato da renegociação a cópia do contrato, do RG e do 
CPF. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2006 
cretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
(Tiribr fiP 
Em J4 0200G 
c ixdo-rz_ 
Funcionária 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.268, DE 10 DE MARÇO DE 2006 
Autoriza recompor Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis denominados Lotes Urbanizados localizados no Jardim São 
Bento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a recompor, na forma do 
art. 2° desta Lei os Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis localizados no Jardim São Bento de propriedade do Município, denominados Lotes Urbanizados na forma da Lei Municipal n° 2.433, 
de 17 de setembro de 1996. Art. 2°. Será concedido desconto sobre o valor do imóvel constante da cláusula quinta do Contrato de Venda e Compra, àqueles detentores que estiverem inadimplentes com suas prestações, na forma abaixo 
enquadrado:' 
a) para quitação total do débito apurado: desconto de 40% (quarenta 
por cento) 
b) para quitação parcelada do débito apurado: desconto de 20% 
(vinte por cento). Art. 3°. 0 valor do desconto apurado, será deduzido do saldo deve.; 
dor, devidamente atualizado até a data da recomposição. A quitação' parcelada, nos termos da letra Iti", do artigo 2°, poderá ser efetuada em até 36 (trinta e seis) meses, não devendo o valor da parcela ser inferior, 
a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 4°. Somente será deferido o parcelamento, mediante o paga￾mento da primeira prestação no ato da recomposição. Art. 5°. O atraso no pagamento de 03 (três) prestações, ou a infração 
de qualquer das obrigações contratuais, de fazer ou não fazer, acarretará a rescisão da presente recomposição, independente de notificação judi- cial ou extrajudicial, bem como a incidência de multa no valor de 20% 
• (vinte por cento) do valor do imóvel. Art. 6°. A vigência desta lei será de 90 (noventa) dias, contatos da data da publicação, devendo o detentor apresentar no ato da renegoci￾t ação a cópia do contrato, do RG e da CPF. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado no ~ai 

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