| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA RECOMPOR CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES URBANIZADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO. |
| native_id | 3076 |
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14P LUIZ ROBERTO PU SE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 31 • LEI N° 3.268, DE 10 DE MARÇO DE 2006 Autoriza recompor Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis denominados Lotes Urbanizados localizados no Jardim São Bento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a recompor, na forma do art. 2° desta Lei os Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis localizados no Jardim São Bento de propriedade do Município, denominados Lotes Urbanizados na forma da Lei Municipal n° 2.433, de 17 de setembro de 1996. Art. 2°. Será concedido desconto sobre o valor do imóvel constante da cláusula quinta do Contrato de Venda e Compra, àqueles detentores que estiverem inadimplentes com suas prestações, na forma abaixo enquadrado: a) para quitação total do débito apurado: desconto de 40% (quarenta por cento) b) para quitação parcelada do débito apurado: desconto de 20% (vinte por cento). Art. 3°. O valor do desconto apurado, será deduzido do saldo devedor, devidamente atualizado até a data da recomposição. A quitação parcelada, nos termos da letra "b", do artigo 2°, poderá ser efetuada em até 36 (trinta e seis) meses, não devendo o valor da parcela ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 4°. Somente será deferido o parcelamento, mediante o pagamento da primeira prestação no ato da recomposição. Art. 5°. O atraso no pagamento de 03 (três) prestações, ou a infração de qualquer das obrigações contratuais, de fazer ou não fazer, acarretará a rescisão da presente recomposição, independente de notificação judicial ou extrajudicial, bem como a incidência de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel. Art. 6°. A vigência desta lei será de 90 (noventa) dias, contatos da data da publicação, devendo o detentor apresentar no ato da renegociação a cópia do contrato, do RG e do CPF. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2006 cretaria Executiva Publicado no Jornal (Tiribr fiP Em J4 0200G c ixdo-rz_ Funcionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.268, DE 10 DE MARÇO DE 2006 Autoriza recompor Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis denominados Lotes Urbanizados localizados no Jardim São Bento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a recompor, na forma do art. 2° desta Lei os Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis localizados no Jardim São Bento de propriedade do Município, denominados Lotes Urbanizados na forma da Lei Municipal n° 2.433, de 17 de setembro de 1996. Art. 2°. Será concedido desconto sobre o valor do imóvel constante da cláusula quinta do Contrato de Venda e Compra, àqueles detentores que estiverem inadimplentes com suas prestações, na forma abaixo enquadrado:' a) para quitação total do débito apurado: desconto de 40% (quarenta por cento) b) para quitação parcelada do débito apurado: desconto de 20% (vinte por cento). Art. 3°. 0 valor do desconto apurado, será deduzido do saldo deve.; dor, devidamente atualizado até a data da recomposição. A quitação' parcelada, nos termos da letra Iti", do artigo 2°, poderá ser efetuada em até 36 (trinta e seis) meses, não devendo o valor da parcela ser inferior, a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 4°. Somente será deferido o parcelamento, mediante o pagamento da primeira prestação no ato da recomposição. Art. 5°. O atraso no pagamento de 03 (três) prestações, ou a infração de qualquer das obrigações contratuais, de fazer ou não fazer, acarretará a rescisão da presente recomposição, independente de notificação judi- cial ou extrajudicial, bem como a incidência de multa no valor de 20% • (vinte por cento) do valor do imóvel. Art. 6°. A vigência desta lei será de 90 (noventa) dias, contatos da data da publicação, devendo o detentor apresentar no ato da renegocit ação a cópia do contrato, do RG e da CPF. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LUIZ ANTONIO GIOCONDO CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado no ~ai