| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS VARÕES DE GUERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 49 LEI N° 3.270, DE 10 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre a desafetação e a autorização para doação de terreno à Igreja Assembléia de Deus Varões de Guerra, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art. 10 - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n° 01 da quadra "5" com a área de 40.997,66 metros quadrados, situado no Conjunto Habitacional Jardim Flamingos III, denominado área institucional, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 12.152 do Registro de Imóveis, 20 Ofício, nesta cidade e Comarca. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de Deus Varões de Guerra, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob n° 8372, protocolo 22081, às fls. 107, do Livro A-18, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, desta Comarca, com sede na rua Perdizes, no 25 — Centro, a área de terras com 660,00 metros quadrados, a ser destacada do lote maior devidamente matriculado sob n° 12.152 do Registro de Imóveis do 20 Ofício, denominado lote no 01-A da quadra "5", localizado no Conjunto Habitacional Jardim Flamingos III, neste Município e Comarca. Art. 30 - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 132,00 (cento e trinta e dois) metros quadrados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que 60,00 (sessenta) metros quadrados em 12 (doze) meses e o restante, 72,00 (setenta e dois) metros quadrados em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 40 - A donatária tomará posse precariamente dol óvel mediante aprovação do projeto de edificação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 50 Art. 50- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 60- A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2006 Luiz Homero Gustavo Basana Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano z)ecretaria Executiva Publicado no Jornal Efir bri fr') de,AB717 E rn -)-(2) I t-P-? Funcionária • PREFEITURA DO MUNIC[P10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.270, DE 10 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sabre a desafetação e a autorização para doação de terreno à Igreja Assembléia de Deus Varões de Guerra, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU1N TE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n° 01 da quadra ''S" com a área de 40.997,66 metros quadrados, situado no Conjunto Habitacional Jardim Flamingos III, denominado área institucional, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 12.152 do Registro de Imóveis, 2° Ofício, nesta cidade e Comarca. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de Deus Varões de Guerra, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob rf 8372, protocolo 22081, às fls. 107, do Livro A-18, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, desta Comarca, com sede na rua Perdizes, n° 25 —Centro, a área de terras com 660,00 metros quadrados, a ser destacada do lote maior devidamente matriculado sob n° 12.152 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, denominado lote n° 01-A da quadra 'S", localizado no Conjunto Habitacional Jardim Flamingos III, neste Município e Comarca. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 132,00 (cento e trinta e dais) metros quadrados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que 60,00 (sessenta) metros quadrados em 12 (doze) meses e o restante, 72,00 (setenta e dois) metros quadra. dos em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 4°- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediánte aprovação do projeto de edificação, Art. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO nt. HOMEN3 GUSTAVO,BASANA . (kl SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES • • E DESENVOLVIMENTO URBANO 1 CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicada no Jornal -Y4:11,e1 .....1.. rtr 51