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norma nº 3270/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3270 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS VARÕES DE GUERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
49 
LEI N° 3.270, DE 10 DE MARÇO DE 2006 
Dispõe sobre a desafetação e a 
autorização para doação de terreno à 
Igreja Assembléia de Deus Varões de 
Guerra, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: 
Art. 10 - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n° 01 
da quadra "5" com a área de 40.997,66 metros quadrados, situado no Conjunto Habitacional 
Jardim Flamingos III, denominado área institucional, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula n° 12.152 do Registro de Imóveis, 20 Ofício, nesta cidade e 
Comarca. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de 
Deus Varões de Guerra, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob n° 
8372, protocolo 22081, às fls. 107, do Livro A-18, do Cartório de Registro de Pessoas 
Jurídicas, desta Comarca, com sede na rua Perdizes, no 25 — Centro, a área de terras com 
660,00 metros quadrados, a ser destacada do lote maior devidamente matriculado sob n° 
12.152 do Registro de Imóveis do 20 Ofício, denominado lote no 01-A da quadra "5", 
localizado no Conjunto Habitacional Jardim Flamingos III, neste Município e Comarca. 
Art. 30 - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 
132,00 (cento e trinta e dois) metros quadrados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
sendo que 60,00 (sessenta) metros quadrados em 12 (doze) meses e o restante, 72,00 
(setenta e dois) metros quadrados em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da publicação desta lei. 
Art. 40 - A donatária tomará posse precariamente dol óvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
50 
Art. 50- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como 
alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 60- A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2006 
Luiz 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
z)ecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Efir bri fr') de,AB717 
E rn 
-)-(2) I t-P-? 
Funcionária 
• 
PREFEITURA DO MUNIC[P10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.270, DE 10 DE MARÇO DE 2006 
Dispõe sabre a desafetação e a autorização para doação de terreno à 
Igreja Assembléia de Deus Varões de Guerra, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU1N TE 
LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob 
n° 01 da quadra ''S" com a área de 40.997,66 metros quadrados, situ￾ado no Conjunto Habitacional Jardim Flamingos III, denominado área 
institucional, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 
12.152 do Registro de Imóveis, 2° Ofício, nesta cidade e Comarca. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia 
de Deus Varões de Guerra, pessoa jurídica de direito privado, devida￾mente registrada sob rf 8372, protocolo 22081, às fls. 107, do Livro 
A-18, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, desta Comarca, com 
sede na rua Perdizes, n° 25 —Centro, a área de terras com 660,00 met￾ros quadrados, a ser destacada do lote maior devidamente matriculado 
sob n° 12.152 do Registro de Imóveis do 2° Oficio, denominado lote n° 
01-A da quadra 'S", localizado no Conjunto Habitacional Jardim 
Flamingos III, neste Município e Comarca. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma 
área de 132,00 (cento e trinta e dais) metros quadrados no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, sendo que 60,00 (sessenta) metros quadrados 
em 12 (doze) meses e o restante, 72,00 (setenta e dois) metros quadra. 
dos em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados 
a partir da publicação desta lei. 
Art. 4°- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediánte 
aprovação do projeto de edificação, 
Art. - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
nt. HOMEN3 GUSTAVO,BASANA . 
(kl SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES 
• • E DESENVOLVIMENTO URBANO 
1 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicada no Jornal -Y4:11,e1 
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51 

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