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norma nº 3271/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3271 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 4473/CF/06 FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em _IR1 I J006 
kate( .,0 
Funciodária 
• 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
62 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.271, DE 16 DE MARCO DE 2006 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 4473/CF/06 
firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — 
COHAPAR e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 4473/CF/06 firmado entre a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas, 
referente à construção de até 500 (quinhentas) Unidades Habitacionais, com padrão 
conforme o perfil de demanda do município, pelo sistema de gestão comunitária, 
através de cooperação entre as partes. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de março de 2006 
LUIZ ROBERTO G1 IESE 
Prefeito 
4 
63 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.271! DE 16 DE MARÇO DE 2006 
Dispõe sobre referendo de Convênio n44473/CF/06 firmado entre a 
Companhia -de • Habitação*do' Paraná COHAPAR•• e"O'Município-de 
Arapongas. 
in A' GAMARA MUNICIPAL DE. ARAPONGAS, ESTADO .D0 PARANÁ, 
DECRETOU; E EU,' PREFEITO MUNICIPAL' SANCIONO A SEGUINTE LEI:1 
legArt!1°_': Fica referendado o Convênio rf.4473/CF/06 firmado entre a 
Companhia":cie;,Habítação:do:ParanárICOHAPAR.ColMunicipio-de 
ArapongasXreferente-à construção:de „até 500, (guinhentas).Unidades' 
Habítacionais;'com padrão conforme o perfil de demanda do município:I 
peto sistema de gestão comunitária:através de cooperação entre as partes! 
IffArt.'2°, 7 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,' revo:I 
gados as disposições em contrário. 
Arapongas;116 de março de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado no Jornal 
Em,
dee 
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