| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 4473/CF/06 FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 3079 |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em _IR1 I J006 kate( .,0 Funciodária • LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 62 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.271, DE 16 DE MARCO DE 2006 Dispõe sobre referendo de Convênio n° 4473/CF/06 firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 4473/CF/06 firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas, referente à construção de até 500 (quinhentas) Unidades Habitacionais, com padrão conforme o perfil de demanda do município, pelo sistema de gestão comunitária, através de cooperação entre as partes. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de março de 2006 LUIZ ROBERTO G1 IESE Prefeito 4 63 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.271! DE 16 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre referendo de Convênio n44473/CF/06 firmado entre a Companhia -de • Habitação*do' Paraná COHAPAR•• e"O'Município-de Arapongas. in A' GAMARA MUNICIPAL DE. ARAPONGAS, ESTADO .D0 PARANÁ, DECRETOU; E EU,' PREFEITO MUNICIPAL' SANCIONO A SEGUINTE LEI:1 legArt!1°_': Fica referendado o Convênio rf.4473/CF/06 firmado entre a Companhia":cie;,Habítação:do:ParanárICOHAPAR.ColMunicipio-de ArapongasXreferente-à construção:de „até 500, (guinhentas).Unidades' Habítacionais;'com padrão conforme o perfil de demanda do município:I peto sistema de gestão comunitária:através de cooperação entre as partes! IffArt.'2°, 7 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,' revo:I gados as disposições em contrário. Arapongas;116 de março de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado no Jornal Em, dee . / ..... ÁRgÁ?-e,À-› %ncionário e