| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1956 |
| Date | 1956-01-10 |
| Ementa | O ARTIGO N. 153, DA LEI N. 198, DE 28 DE ABRIL DE 1953, PASSA A TER NOVA REDAÇÃO. ARTIGO 1 - PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS SERÁ OBSERVADO A SEGUINTE TABELA: |
| native_id | 308 |
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ESTADO DO PARA NA’ L E I N g 2 8 1 SÚMULA: - 0 a r t ig o n° 153, da L e i n° 1 98, de 28 de a b r i l de 1953, p a s s a a t e r nova r e d a ç ã o . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA : A r t ig o I o - Para co b ran ça do im p osto sobre v e íc u lo s se rá obser^* vada a s e g u in te t a b e la : A utom óveis e Je e p s de a l u g u e l ................. ...*cr$ " « it p a r t i c u l a r . . . . . . . . . . . cr# A u to -o n ib u s de 6 a 12 p a s s a g e ir o s * ................cr# ” 0 de 13 ou m ais p a s s a g e ir o s ...cr# A uto-Cam inhoes e Cam inhonetes a te 3 t o n e la d a s . • .c r # ” 11 de 3 a 6 to n e la d a s .......c r # ” n de 6 a 9 to n e la d a s .....................cr# ” ” de 9 a 12 to n e la d a s ou m ais $ Reboques p a ra cam inhões .............. cr# n p a ra aotom . Je e p a e Cam inhonetes $ M o to c ic le ta s s i m p l e s .............. . ....................... .. .c r # 11 com s id e - c a r ..........................................cr# B i c i c l e t a .......................... cr# ir m oto rizad a ................. .c r # V e íc u lo s com p la c a EXPERIÊNCIA ............ .............. cr# T r a to r e s .............................................. .................... . . .................cr# C h a r r e te s de 2 rodas .......................... .....c r # " de 4 rodas ................................... ..c r # C a rr o c in h a s de 2 ro d as de a lu g u e l * ............... crÇ C a r r o c in h a s de mao ................................................................cr# P a r° ú n ic o - As lic e n ç a s de v e íc u lo s co n c e d id a s d u ran te o Xo sem estre p agarão o im posto i n t e g r a l e , no 2o o im posto p r o p o r c io n a l aos meses que f a lt a r e m para f in d a r o e x e r c í c i o , não sendo fr a c io n a d o p o r tempo menos de um tr im e s tr e * A r t ig o 2o- E s ta L e i e n tr a r á em v ig o r na d a ta de sua p u b l ic a ç ã o , re v o g an d o -se a s d is p o s iç õ e s em c o n t r a r io * S a la das S e s s õ e s , 10 de ja n e ir o de 1.9 5 6 * 3 0 0 .0 0 2 0 0 .0 0 350.00 700 .0 0 400 .0 0 600.00 8 0 0 ,0 0 1 . 0 0 0 ,0 0 200,00 100,00 1 0 0 ,0 0 150 .0 0 5 0 .0 0 7 0 .0 0 2 0 0 .0 0 300.00 1 0 0 .0 0 150,001 120,00 5 0 .0 0 7» -Br ILHERME L , MARTINEZ - P r e s id e n te T Ü ÍL Sg ^ ^ ^^DBIRA - 1° SESRBgg-—