| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 75 LEI N° 3.272, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim discriminados: 1500 —IPPASA 1501 — Manter os Serviços do IPPASA 0927200032.059/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 02040 3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 02040 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 1500 — IPPASA 1501 — Manter os Serviços do IPPASA 0927200032.060/3.3.90.01 — Aposentadorias e Reformas R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 02040 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 Secretaria Executiva Publicado no Jornal kS2 1,00--ut,g). Em J.,c) /01-1 I0,6 Funcionária LUIZ R ii_ l NE TO UG IESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado dá Paraná LEI N. 3.272, DE 13 DE ABRIL DE 2006 I Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2006. I A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial na valor de R6200.000,00 (duzentos mil reais), assim discriminados: 1500 — IPPASA 1501 — Manter os Serviços do IPPASA 0927200032.059/31.90.11 — Vendrm.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil,. 11$ 150.000,00 Fonte de Recurso 02040 3.1.90.13—Obrigações Patronais R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 02040 Art. 2. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados coma recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 11, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 1600 — IPPASA 1501 — Manter os Serviços do IPPASA 0927200032.06013.3.90.01—Aposentadorias e Reformas R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 02040 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 1 C.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicdo 4:)1(rrial ".. z( Puncionário