br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3272/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3272 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
native_id3080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
75 
LEI N° 3.272, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), assim discriminados: 
1500 —IPPASA 
1501 — Manter os Serviços do IPPASA 
0927200032.059/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 02040 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 02040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n° 
4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
1500 — IPPASA 
1501 — Manter os Serviços do IPPASA 
0927200032.060/3.3.90.01 — Aposentadorias e Reformas R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 02040 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
kS2 1,00--ut,g). 
Em J.,c) /01-1 I0,6 
Funcionária 
LUIZ R ii_ l NE TO UG IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado dá Paraná 
LEI N. 3.272, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
I Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2006. 
I A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial na valor de R6200.000,00 (duzentos mil reais), assim discriminados: 
1500 — IPPASA 
1501 — Manter os Serviços do IPPASA 0927200032.059/31.90.11 — Vendrm.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil,. 11$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 02040 
3.1.90.13—Obrigações Patronais R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 02040 
Art. 2. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados coma recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 11, inciso III, 
da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
1600 — IPPASA 
1501 — Manter os Serviços do IPPASA 
0927200032.06013.3.90.01—Aposentadorias e Reformas R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 02040 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
1 
C.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicdo 4:)1(rrial 
".. z( 
Puncionário 

open original →