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norma nº 3273/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3273 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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Em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 89 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.273, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0803 — Manutenção dos Serviços do Fundo 
1030400032.029/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 01308 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01308 
0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0903 — Manutenção do FUNDEF 
1236100162.034/3.3.90.39 — Outros serviços de Terceiros P.Jurídica R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01102 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n° 
4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC N° 29/2000 
1030100032.020/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 400.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
0900 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0903 — Manutenção do FUNDEF 
1236100162.034/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01102 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
__. j Secretaria Executiva 
Publicadojo Jornal 
LUIZ ROBERTO P G TESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N, 3.273, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1, - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 405.000,00 
(quatrocentos e cinco mil reais), assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0803 — Manutenção dos Serviços do Fundo 
1030400032.029/3.1.90.11 —Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 01308 
3.1.90.13 —Obrigações Patronais R650.000,00 
Fonte de Recurso 01308 
. 0900 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0903 — Manutenção do FUNDEF 
1236100162.034/3.3.90.39 — Outros serviços de Terceiros P.Joridica R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01102 
. Art. 2, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, 
sedo utilizadas como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1E, inciso III, 
da Lel Federal nº 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0801 — Direção Geral — EC Na 29/2000 • 
• 
1030100032.02013.1.90.11 —Ve ui m.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R6400.000,00 
• Fonte de Recurso 01303 
• 0900 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0903 — Manutenção do F U N O E F 
il 1236100162.034/3.3.90.30— Material de Consumo R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 01102 
kl. 3r - Esta Lei entrará em vlgõr na data de sua publicação, reVcigadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no jornal 
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F.iincioriárío ....................... L 
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