| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 89 Estado do Paraná LEI N° 3.273, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0803 — Manutenção dos Serviços do Fundo 1030400032.029/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 350.000,00 Fonte de Recurso 01308 3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01308 0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 0903 — Manutenção do FUNDEF 1236100162.034/3.3.90.39 — Outros serviços de Terceiros P.Jurídica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 01102 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC N° 29/2000 1030100032.020/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 01303 0900 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0903 — Manutenção do FUNDEF 1236100162.034/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 01102 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 __. j Secretaria Executiva Publicadojo Jornal LUIZ ROBERTO P G TESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N, 3.273, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1, - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0803 — Manutenção dos Serviços do Fundo 1030400032.029/3.1.90.11 —Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 350.000,00 Fonte de Recurso 01308 3.1.90.13 —Obrigações Patronais R650.000,00 Fonte de Recurso 01308 . 0900 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0903 — Manutenção do FUNDEF 1236100162.034/3.3.90.39 — Outros serviços de Terceiros P.Joridica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 01102 . Art. 2, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, sedo utilizadas como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1E, inciso III, da Lel Federal nº 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0801 — Direção Geral — EC Na 29/2000 • • 1030100032.02013.1.90.11 —Ve ui m.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R6400.000,00 • Fonte de Recurso 01303 • 0900 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0903 — Manutenção do F U N O E F il 1236100162.034/3.3.90.30— Material de Consumo R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 01102 kl. 3r - Esta Lei entrará em vlgõr na data de sua publicação, reVcigadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no jornal ........................... &kC. ............. ............. "=_rn, .... .... .......... F.iincioriárío ....................... L 90