| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE ARAPONGAS - APPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3082 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
113 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.274, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre doação de bens móveis à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, entidade associativa de caráter assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 81.882.029/0001-46, situada à Rua Pica-Pau, 191 — centro, neste Município e comarca, a fim de guarnecer sua sede os bens móveis, abaixo discriminados: Quantidade Descrição N° de Cadastro Patrimonial 01 Ventilador 11.776 01 Mesa de telefone 1.417 01 Escrivaninha 1.416 01 Escrivaninha 1.418 01 Máquina de costura industrial Não possui Marca — LanMax Mod — DDL 9950 Série 010801105 01 Fogão industrial 12.490 01 Freezer 12.489 01 Banco 1.421 01 Banco 1.422 01 Banco 1.419 01 Banco 1.420 01 Cadeira 12.064 01 Cadeira 12.060 01 Cadeira 1.270 01 Cadeira 6.959 01 Cadeira 1.269 01 Cadeira 1.263 Pubhcado no Jornal 7 .cif 71 Em ,-,20 _t 0/.-? Funcion ria LUIZ ROBERTO P LIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 114 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 01 Cadeira 1.264 01 Cadeira 12.063 01 Cadeira 12.069 01 Cadeira 1.294 07 Cadeiras Não possui 01 Mesa com 06 cadeiras Não possui 01 Armário de cozinha Não possui 02 Cotas de gás Não possui 01 Liquidificador — Metvisa — 14682 LQ4 Não possui 01 Microondas — GE 32 litros Não possui 01 Balança — Digipeso DP 3000 23.063 03 Patreleira de aço Não possui 06 Bacias Não possui 01 Balde Não possui Art. 2° - A donatária não poderá dar aos bens móveis acima mencionados destinação diversa prevista em lei, não podendo ser cedidos, transferidos, doados ou alienados sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 115 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ . LEI N° 3.274, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre doação de bens móveis à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas- APPDA, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, entidade associativa de caráter assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 81.882.029/0001-46, situada à Rua Pica-Pau, 191 — centro, neste Munic í pio e comarca, a fim de guarnecer sua sede os bens móveis, abaixo discriminados: Quant. Descrição N° de Cadastro l.41 r Pat im. 01 Ventilador 11.776 01 Mesa de telefone 01 Escrivaninha 1.416 01 , Escrivaninha 1.418 01 Máquina de costura industriai Não possui Marca — LanMax — Md — DDL 9950 Série 010801105 01 Fogão industrial 12.490 - 01 Freezer 89 1.422 12.4 • 01 Banco 1.421 Banco Banco 01 01 1.419 01 Banco 1.420 01 Cara 12.064 01 Cadeira 12.060 01 Cadeira 1.270 01 Cadeira 6.959 .01 Cadeira 1.269 01 Cadeira 1.263 01 Cadeira 1.264 01 Cadeira' 12.063 • 01 Cadeira 12.069 ' 01 Cadeira 1.294 07 Cadeiras Não possui 01 Mesa com 06 cadeiras Não possui . 01 Armário de cozinha .02 Cotas de gás Não possui Não possui • 01 Liquidificador — Metvisa — 14682 LQ4Não possui 01 Microondas — GE 32 litros Não possui 01 Balança — Digipeso DP 3000 23.063 • 03 Patreleira de aço Não possui • 06 Bacias Não possui 01 • Balde Não possui Art. 2° - A donatária não poderá dar aos bens móveis acima mencionados destinação diversa prevista em lei, não podendo ser cedidos, . transferidos, doados ou alienados sem prévia e expressa autorização do , Poder Público Municipal. Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2006 • LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • í .CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Rublicado no otçr Jornal Em,...—.... 'Puncionkio .dr.711 e-P" m vá,