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norma nº 3274/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3274 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE ARAPONGAS - APPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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113 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.274, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre doação de bens móveis 
à Associação de Pessoas Portadoras 
de Deficiência de Arapongas - APPDA, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação 
de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, entidade 
associativa de caráter assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
81.882.029/0001-46, situada à Rua Pica-Pau, 191 — centro, neste Município e 
comarca, a fim de guarnecer sua sede os bens móveis, abaixo discriminados: 
Quantidade Descrição N° de Cadastro Patrimonial 
01 Ventilador 11.776 
01 Mesa de telefone 1.417 
01 Escrivaninha 1.416 
01 Escrivaninha 1.418 
01 Máquina de costura industrial Não possui 
Marca — LanMax Mod — DDL 9950 
Série 010801105 
01 Fogão industrial 12.490 
01 Freezer 12.489 
01 Banco 1.421 
01 Banco 1.422 
01 Banco 1.419 
01 Banco 1.420 
01 Cadeira 12.064 
01 Cadeira 12.060 
01 Cadeira 1.270 
01 Cadeira 6.959 
01 Cadeira 1.269 
01 Cadeira 1.263 
Pubhcado no Jornal 
7 .cif 71 
Em ,-,20 _t 0/.-? 
Funcion ria 
LUIZ ROBERTO P LIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
114 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
01 Cadeira 1.264 
01 Cadeira 12.063 
01 Cadeira 12.069 
01 Cadeira 1.294 
07 Cadeiras Não possui 
01 Mesa com 06 cadeiras Não possui 
01 Armário de cozinha Não possui 
02 Cotas de gás Não possui 
01 Liquidificador — Metvisa — 14682 LQ4 Não possui 
01 Microondas — GE 32 litros Não possui 
01 Balança — Digipeso DP 3000 23.063 
03 Patreleira de aço Não possui 
06 Bacias Não possui 
01 Balde Não possui 
Art. 2° - A donatária não poderá dar aos bens móveis acima 
mencionados destinação diversa prevista em lei, não podendo ser cedidos, 
transferidos, doados ou alienados sem prévia e expressa autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
115 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ . 
LEI N° 3.274, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre doação de bens móveis à Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência de Arapongas- APPDA, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação de 
Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, entidade 
associativa de caráter assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob n° 81.882.029/0001-46, situada à Rua Pica-Pau, 191 — centro, 
neste Munic
í pio e comarca, a fim de guarnecer sua sede os bens móveis, 
abaixo discriminados: 
Quant. Descrição N° de Cadastro l.41 r Pat im. 
01 Ventilador 11.776 
01 Mesa de telefone 
01 Escrivaninha 1.416 
01 , Escrivaninha 1.418 
01 Máquina de costura industriai Não possui 
Marca — LanMax — Md — DDL 9950 Série 010801105 
01 Fogão industrial 12.490 - 
01 Freezer 89 
1.422
12.4 • 
01 Banco 1.421 
Banco 
Banco 
01 
01 1.419 
01 Banco 1.420 
01
Cara 
12.064 
01 Cadeira 12.060 
01 Cadeira 1.270 
01 Cadeira 6.959 
.01 Cadeira 1.269 
01 Cadeira 1.263 
01 Cadeira 1.264 
01 Cadeira' 12.063 
• 01 Cadeira 12.069 
' 01 Cadeira 1.294 
07 Cadeiras Não possui 
01 Mesa com 06 cadeiras Não possui 
. 01 Armário de cozinha 
.02 Cotas de gás 
Não possui 
Não possui 
• 01 Liquidificador — Metvisa — 14682 LQ4Não possui 
01 Microondas — GE 32 litros Não possui 
01 Balança — Digipeso DP 3000 23.063 
• 03 Patreleira de aço Não possui 
• 06 Bacias Não possui 
01 • Balde Não possui 
Art. 2° - A donatária não poderá dar aos bens móveis acima men￾cionados destinação diversa prevista em lei, não podendo ser cedidos, 
. transferidos, doados ou alienados sem prévia e expressa autorização do 
, Poder Público Municipal. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
• LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 
í .CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Rublicado no 
otçr
Jornal 
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